Anselmo solicita efetivação do Conselho de Saneamento de Goiânia

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou um requerimento, solicitando ao prefeito Iris Rezende (PMDB) a efetivação do Conselho de Saneamento de Goiânia, criado por meio da Lei de número 9787, aprovada em abril de 2016.

Anselmo argumenta que o Conselho é fundamental para que o município participe efetivamente na gestão associada, para prestação, planejamento, regulação e serviços de saneamento básico, como infraestrutura, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê que a gestão associada será exercida, com órgãos estaduais competentes, por meio de convênio de cooperação e delegado, na forma de contrato de programa, à Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO), abrangendo toda a área urbana do município, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.

 PROJETO

 O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou também projeto de alteração da Lei Orgânica do Município de Goiânia, para assegurar ao cidadão que, por uma razão ou outra, venha a participar, por indicação da administração municipal ou não, de órgão de colegiado, com atividades na capital e que não seja por qualquer meio remunerado, a desobrigação de apresentar certidões para a função.

Segundo o vereador, a ideia é que o cidadão que não será remunerado também não tenha gastos para assumir o cargo. (Foto: Ludmilla Gondim)