Agência Câmara Goiânia

Atuação da Guarda Civil Metropolitana, isoladamente ou em parceria com o órgão municipal responsável pelo trânsito, na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos e transportes na Capital. Essa é a proposta do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), em Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que tramita na Câmara de Goiânia. A matéria refere-se ao artigo 21 da legislação em vigor.

“O objetivo principal do projeto é dar à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a garantia de sua autonomia institucional, para a melhor prestação do serviço à comunidade de nossa Capital”, destaca o vereador, lembrando ser “de extrema importância a atualização da norma no tocante às atribuições desta Autarquia”.

Jurisprudência

Romário Policarpo argumenta haver precedentes para a medida, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre quaisquer tipos de infrações de trânsito cometidas nas cidades – a decisão foi proferida em ação que teve como uma das partes o município de Belo Horizonte (MG), porém, valerá para outras cidades cujas Guardas Municipais estejam impedidas, pela Justiça, de multar motoristas infratores.

“Hoje não existe uma proibição legal para que as Guardas Municipais apliquem multas de trânsito, mas algumas ações no STF contestavam a prática”, sublinha o parlamentar. “Com o relatório do ministro Marco Aurélio Mello e o julgamento no STF, a Guarda Municipal tem reconhecida a sua competência para fiscalizar o trânsito, observando condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres”, arremata.  

Projeto de lei em tramitação na Câmara de Goiânia visa obrigar o Executivo a dar retorno aos vereadores sobre os pedidos de providências, por meio de requerimentos, remetidos ao Poder Executivo Municipal. A matéria, de autoria do vereador Gustavo Cruvinel, estipula um prazo de, no máximo, 20 dias.

De acordo com o projeto, as informações prestadas devem conter a data de encaminhamento ao setor competente, as medidas adotadas para realizar o solicitado, a solução efetivamente dada, a data da finalização do solicitado. Em caso de não ter sido concretizada a solicitação, deve-se mencionar o motivo e citar a provável data da concretização.

“As pessoas querem e tem o direito de obterem respostas ou informações sobre uma demanda por elas encaminhada aos vereadores. Com as informações prestadas pelo Executivo, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão que encaminhou determinada demanda”, justifica Gustavo Cruvinel.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) é autora de projeto de lei, em tramitação na Câmara, que proíbe a cobrança do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), ou qualquer taxa e outro tipo de valor adicional, para a realização de eventos de cunho social para adoção de animais que foram abandonados, maltratados e de abrigos públicos ou privados de Goiânia. “O incentivo a esses eventos traz benefícios ao Município, pois a adoção de animais é uma forma de tirar das ruas animais abandonados”, justifica a vereadora.

“Trata-se de uma atividade que, de outra forma, deveria ser realizada pela Prefeitura, talvez, contudo, sem o excelente resultado obtido, por envolver uma ação voluntária, unindo o interesse da cidade e do poder público com o melhor tratamento e a posse responsável de animais”, acrescenta Tatiana Lemos, destacando que incentivar a adoção de animais “é muito melhor que recolhê-los a um depósito público ou deixá-los ao abandono”.  

Apresentado na última semana de trabalhos legislativos da Câmara, projeto de lei de iniciativa do vereador Izídio Alves (PR), autoriza o Chefe de Executivo, por meio do órgão próprio, a instalar e manter banheiros químicos , nos diversos logradouros públicos de Goiânia, que disponham de pistas de “Cooper”.

A iniciativa prevê ainda que caso seja necessária a concessão do serviço, a empresa concessionária , poderá veicular anúncios publicitários nos banheiros químicos, como forma de remuneração pelos encargos de instalação e manutenção.

Izídio alega em defesa de sua proposta, que as praças, parques  e demaiss espaços destinados à prática de caminhada e outras atividades físicas, devem oferecer padrões mínimos de conforto e higiene , como o proposto. “Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento e disposição final de resíduos, a Administração Pública não terá  encargos excessivos na execução da medida, que beneficiará não só os esportistas, mas também os donos de pequenos negócios e,  toda a população que freqüenta  esses locais”.

Projeto do vereador Gustavo Cruvinel (PV) em tramitação na Casa, determina que os estabelecimentos bancários que utilizam detector de metal  nas portas de acesso, deverão ter guarda-volumes destinados a correntistas e usuários.

O guarda-volumes  deverão  estar localizados  antes da porta giratória, ter chaves individuais para que os usuários deixem em segurança, bolsas e outros pertences, enquanto permanecerem  dentro das agências.  A utilização do guarda-volumes  será  gratuita e em número compatível  com o fluxo de pessoas previsto no estabelecimento.  

A matéria ainda deverá passar pelo crivo do Plenário e, caso aprovada,  prevê  que as instituições bancárias terão prazo de 120 dias para instalar e disponibilizar o equipamento aos clientes, a partir da publicação da lei.

Constrangimento

Na justificativa Cruvinel  lembra os constantes constrangimentos por que passa o cliente bancário nas portas detectoras de metal.  Perde-se tempo esvaziando bolsas e mochilas para mostrar aos seguranças do banco, o objeto que motiva o travamento da porta.

Segundo o vereador,  “Já é hora deste setor financeiro , que fatura alto no país, oferecer melhor atendimento aos usuários. Esta medida, inclusive, já é adotada em outros municípios brasileiros, afirma Gustavo.

As locadoras de carro que atuam em Goiânia poderão ser obrigadas a registrar seus veículos no município, de acordo com um projeto de lei do vereador Doutor Paulo Daher (DEM) que tramita na Câmara. 

O registro de carros em outros estados é uma prática comum entre as locadoras já que as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) variam entre os estados. “Tal situação leva a perda de arrecadação tributária e de multas decorrentes de infrações, já que, se não forem pagas até o vencimento, o órgão competente para o recebimento e cobrança das multas será o da localidade onde o veículo foi registrado”, explica Daher. 

O projeto determina que a concessão das licenças de instalação e funcionamento das empresas ficará vinculada à apresentação dos documentos comprovando a propriedade dos veículos. Essas licenças serão renovadas anualmente com a apresentação dos mesmos documentos. 

O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 500,00 por veículo que esteja irregular.

     O vereador Andrey Azeredo (MDB) protocolou, na primeira semana de janeiro, uma medida de respeito à vida e à tranquilidade: um projeto de lei proibindo o uso de fogos de artifício ruidosos nas áreas urbanas do município de Goiânia para proteger pessoas e animais dos danos à saúde causados por esses artefatos. O documento permite, no entanto, o uso de produtos sem ruído e será levado ao Plenário em fevereiro para a apreciação de todos os vereadores.      

      O projeto altera o inciso 1 do artigo 53 da Lei Complementar nº 014 de 29 de dezembro de 1992 que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências. Se a modificação for aprovada, o inciso citado passará a vigorar vedando o uso de “bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos na área urbana situada nos limites do Municipío de Goiânia, abrangendo os espaços públicos e privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampido.” 

     “Não se trata de uma postura radical. Esse projeto pretende proibir apenas o uso de artefatos explosivos que causam barulho excessivo e danos à saúde de humanos e animais. As pessoas ainda poderão, em seus momentos de entretenimento, usar artigos pirotécnicos sem estampido, que são bonitos e agradáveis, especialmente para as crianças, e não são nocivos como os ruidosos. Como vereador, tenho o dever de trabalhar para impedir todas as ameaças à vida e a paz social no município”,  enfatizou Andrey. 

     Riscos à saúde humana 

     O texto apresentado por Andrey, que é o presidente da Câmara, justifica a alteração proposta argumentando que a poluição sonora decorrente dos fogos “perturba idosos, crianças, pacientes em hospitais e clínicas, sem considerar o alto índice de acidentes durante o manuseio dos artefatos que provocam queimaduras, lesões, lacerações, amputações de membros, lesões de córnea, perda da visão bem como lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição.”

      A justificativa vai além, apontando, ainda, outros graves danos à integridade humana: “Para algumas pessoas, a sensibilidade ao ruído torna-se um obstáculo à boa qualidade de vida, principalmente àqueles que desenvolvem doenças neurológicas que afetam os sentidos. Muitas crianças com autismo, por exemplo, se mostram supersensíveis a alguns ruídos por desenvolverem o chamado “Transtorno de Processamento Sensorial”, apresentando reações intensificadas aos estalos ou estouros decorrentes de fogos de artifício.”

      Proteção para os animais 

      O projeto também contempla a proteção aos animais citando os traumas irreversíveis causados a estes em razão da queima de fogos: “É possível verificar, com certa frequência, que tal fenômeno é capaz de ocasionar mortes, enforcamentos em coleiras, quedas de janelas, fugas desesperadas, taquicardia, salivação, tremores, dentre outros fatores prejudiciais às vidas de tais seres.”

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei do vereador Sargento Novandir (PTN) criando o Dia do Engenheiro Florestal, a ser comemorado todos os anos no dia 27 de junho. 

O engenheiro florestal é o profissional que estuda e explora de modo sustentável os recursos florestais, avaliando o potencial dos ecossistemas florestais e planejando seu aproveitamento levando em consideração a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas e do bioma. 

Ele é encarregado pela seleção de sementes e mudas de plantas, identifica e classifica espécies vegetais e procura melhorar suas características, analisando as condições necessárias à sua adaptação ao meio ambiente. O profissional elabora e acompanha projetos de preservação de parques e de reservas naturais e cuida de fazendas de reflorestamento. 

Também é atribuição do engenheiro florestal recuperar áreas degradadas, cuidar da arborização urbana e avaliar o impacto ambiental de atividades humanas em uma determinada área, efetuando ainda vistorias, perícias e avaliações, emitindo laudos e pareceres. Em sua atuação, tem como objetivo garantir a segurança e evitar ou minimizar impactos socioambientais. 

“É nítida a importância deste profissional e o consequente reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente ecologicamente sustentável”, justifica o vereador.

Emilson Pereira (PTN) pede que os todos radares medidores de velocidade, além das câmeras de vigilância, tenham fitas reflexivas. Elas devem ser fixadas na transversal, intercaladas nas cores preta e amarela, e refletirem a luz dos faróis dos carros. O projeto de lei determina ainda que esses equipamentos devam obedecer a distância mínima de cinco metros de postes, árvores ou qualquer objeto que os impeça de serem vistos. 

O vereador explica que a proposta visa “proibir a instalação e operação de forma dissimulada ou em locais que dificultem a visualização dos radares pelos condutores”. “O objetivo é evitar abusos na aplicação de multas com a utilização desses importantes dispositivos que, se corretamente utilizados, servem como ótimo instrumento para educar os motoristas. Todavia, quando colocados em operação em locais escondidos e sem sinalização, servem apenas para produzir multas e aumentar a arrecadação”, afirma ele.

As escolas e creches de Goiânia, públicas e privadas, poderão se tornar pontos de coleta de óleo de cozinha usado. A ideia é do vereador Izídio Alves (PR). “O projeto de lei tem como objetivo a proteção do meio ambiente, evitando a poluição e degradação dos rios e mananciais de água da nossa cidade, a geração de renda e trabalho, bem como a conscientização dos alunos da importância da reciclagem de óleo de cozinha”, explica o autor. 

Para fazer a coleta do material periodicamente, as instituições deverão escolher uma empresa ou cooperativa, que deverá instalar um recipiente com capacidade para receber no mínimo mil litros. As empresas e cooperativas que atuarem nas instituições poderão realizar atividades lúdicas de educação ambiental e doar materiais escolares a alunos que entregarem mais óleo de cozinha usado como forma de premiar pela iniciativa de preservação do meio ambiente. 

“É melhor educar as crianças do que ter que punir os adultos. Conscientizá-las sobre os benefícios da coleta seletiva e da preservação ambiental vai evitá-las de conviver com os danos causados pela poluição e degradação ambiental. Além disso, elas poderão multiplicar em casa e na vizinhança os conhecimentos adquiridos na escola.” 

O óleo de cozinha é amplamente utilizado na alimentação no Brasil. A projeção é que, em 2012, foram consumidos 6,1 milhões de toneladas de óleo. Depois de utilizado, o óleo de cozinha sofre degeneração por diversas reações químicas, que são aceleradas pela alta temperatura do processo de fritura. Nesse ponto, o óleo se torna inviável sob o ponto de vista econômico, tornando-se um resíduo indesejado. Em média, um litro de óleo despejado no esgoto tem capacidade de contaminar cerca de um milhão de litros de água. A contaminação encarece o processo de limpeza da água e prejudica o funcionamento das estações tratamento. Para retirar o acúmulo de óleo e gorduras nos encanamentos são usados produtos químicos altamente tóxicos, o que acaba criando uma cadeia nociva à saúde. Fora do esgoto, a presença de óleo nos rios cria uma barreira que dificulta a entrada de luz e a oxigenação da água, comprometendo assim a base da cadeia alimentar aquática.

O vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) propõe a instalação de caixas coletores de resíduos sólidos nos bueiros da capital. As caixas coletoras, também chamadas de “Bocas de Lobo Inteligentes”, agem como uma peneira, retendo os resíduos sólidos e deixando a água passar. Elas impedem que os bueiros fiquem obstruídos, diminuindo as enchentes e o acúmulo de lixo nas galerias pluviais. “Os benefícios compensam os custos iniciais para a implantação desse sistema”, justifica Bokão. 

“Na época das chuvas, Goiânia sempre sofre com alagamentos das ruas, causando congestionamentos, danos materiais e até perda de vidas. Um dos principais motivos dessa situação é a falta de escoamento adequado das águas pluviais, causada principalmente pelo entupimento dos bueiros”, explica. 

Além de facilitar a limpeza, Bokão defende que a medida vai tornar o trabalho de manutenção realizado pelos funcionários da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) menos insalubre. “Hoje utiliza-se de recursos primários, como enxadas, o que provoca perda de tempo, que poderia ser usado para desempenhas outras tarefas.”

Projeto de lei do vereador Vinicius Cirqueira (Pros) permite que empresas cadastradas na Prefeitura possam oferecer o serviço de poda de árvores. Para terem autorização, as empresas deverão estar com o registro regularizado no município e não poderão ter, assim como seus proprietários ou sócios, condenação por infração administrativa ambiental ou crime ambiental. O serviço prestado por uma empresa não poderá ser terceirizado a outra. A lista das empresas autorizadas deverá estar no site da Prefeitura. 

As podas continuarão a precisar de alvará ou autorização administrativa emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). Após a permissão para o corte, o serviço deverá ser executado mais rápido do que hoje. “Com a terceirização da poda de árvores, descentralizamos e desburocratizamos a demanda, que é muito grande”, disse o autor do projeto. 

As empresas autorizadas terão de atuar em todo o município, isto é, não poderão restringir a região de atuação e não poderão praticar preços diferenciados por região. Tanto a empresa quanto o contratante responderão solidariamente por qualquer infração ambiental cometida.

Projeto de lei de Tiãozinho Porto (Pros) obriga as empresas fornecedoras de sinal de Internet, TV por assinatura, telefonia fixa e móvel, além das fornecedoras de energia elétrica e água, a divulgarem imagens de pessoas desaparecidas em seus sites na Internet e nas faturas enviadas aos consumidores. As faturas deverão contem a fotografia de, pelo menos, cinco pessoas desaparecidas, que serão fornecidas às empresas pela Polícia Civil. 

Atualmente, os prestadores de serviços municipais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiânia são obrigados a divulgar em seus sites fotos de desaparecidos. É o que determina a lei municipal 8.978, sancionada em 2010.

Projeto de lei apresentado por Gustavo Cruvinel (PV) determina que os eventos de corrida de rua em Goiânia tenham uma categoria para atletas com deficiência. Eles, assim também como os idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, ficarão isentos de pagar a taxa de inscrição, que atualmente é de 50% do valor cobrado dos demais corredores. 

“A corrida de rua vem conquistando cada vez mais adeptos, ajudando as pessoas a prevenirem doenças, aumentarem a qualidade de vida e superarem metas. Além disso, o esporte é um agente transformador, instrumento de inclusão social e de melhora da autoestima. Nada mais justo que garantir a inclusão dos atletas com deficiência nas corridas de rua e incentivar a participação deles e dos idosos com a isenção da taxa de inscrição”, diz o vereador. 

A matéria define como deficientes: 

- cadeirantes;

- amputados de membro(s) inferior(es): ausência total ou parcial de uma ou duas pernas com uso de prótese;

- deficientes andantes membro(s) superior(es): deficiência ou ausência de um ou dois braços que altere o equilíbrio ao andar;

- deficientes auditivos;

- deficientes visuais;

- deficientes andantes membro(s) inferior(es): deficiência em uma ou duas pernas, mas possui ambas;

- deficientes intelectuais: apresenta quociente intelectual (QI) abaixo de 70 e/ou limitações das áreas de habilidades e adaptação. 

Os três últimos devem correr sempre com auxílio de um atleta guia.

    Nos últimos dias deste primeiro ano como presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (MDB), após apresentar um balanço que demonstrou que a Casa teve uma gestão austera e responsável, declarou que 2018 será, principalmente, o ano dos grandes debates sobre a organização da Região Metropolitana da Capital no Legislativo.  

     Em 21 de dezembro, durante a última Sessão Plenária do ano, Andrey apresentou o balanço dos recursos e das ações desenvolvidas na Casa em 2017. Além do detalhamento feito por ele na tribuna, também foram distribuídos, para todos os vereadores e para a imprensa, um relatório contendo os dados do balanço.

      “Tivemos um ano de trabalho intenso. A Câmara e todos os parlamentares realizaram ações em conjunto com a sociedade para conhecer profundamente as demandas do município, fiscalizar  e apresentar alternativas para auxiliar o Executivo na administração da cidade”, afirmou o presidente. Na opinião dele, 2017 foi o tempo de conhecer e organizar a Casa e em 2018 a Câmara lidará com desafios ainda maiores. “Teremos os debates sobre o Plano Diretor da Cidade. Ouviremos a população e profissionais gabaritados sobre cada detalhe do texto. Vamos fazer a melhor análise possível e depois votaremos normas que determinarão que tipo de Goiânia queremos para agora e para os próximos 10 anos e mais. Também estudaremos com afinco a questão dos aplicativos de transporte, o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana e muitos outros temas que afetam diretamente a vida de todos. É imensa a responsabilidade desta Casa e nós a honraremos”, garantiu o presidente.   

     Câmara produtiva e eficiente  

     Na Câmara, destacaram-se em 2017 a assiduidade dos vereadores acima da média; todas as sessões, com exceção de uma (quando os parlamentares foram acompanhar uma reunião da CDTC) foram realizadas com votações; foram economizados R$ 17 milhões de seu orçamento (duodécimo) que foram devolvidos à Prefeitura; foi implantado o novo portal da Casa na internet, mais acessível e completo; foram reorganizados os contratos vigentes; foi adotado o sistema de pregões eletrônicos para todas as licitações, o que propiciou mais concorrência entre os participantes e garantiu melhores preços; foi montada uma comissão para a realização de concurso público; foram convocados 42 candidatos aprovados remanescentes do certame de 2006; foi assinado convênio com a TV Assembléia para transmissão compartilhada da TV Câmara no canal aberto 61.2 e foi feita a regularização e a regulamentação do uso dos veículos, dentre outras iniciativas. 

      Comunicação e transparência 

     E mais: foi reativada a Ouvidoria,  foram adquiridos 100 novos computadores, foram realizados 369 processos administrativos e 24 atividades culturais, foram apresentados 533 projetos de leis, 46 projetos de leis complementares, 50 de decretos legislativos, 26 de resolução, 16 de emendas à Lei Orgânica, 70 vetos, 22.944 requerimentos e 61 audiências públicas, dentre outros. A comunicação da Câmara foi aprimorada com a cobertura externa e interna das reuniões e atividades das comissões e com nova programação, e o novo site da Casa passou a exibir vídeo – reportagens dos vereadores e teve o número de notícias aumentado. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades no serviço de saúde no município ouviu, nesta sexta-feira (22), o diretor do Fundo Municipal de Saúde, Cássio Muriel da Silva. Ele afirmou que a dívida atual da secretaria de Saúde é de R$10 milhões ao mês.

O diretor contrariou afirmação da secretária Fátima Mrué e disse que o dinheiro que paga o mestrado de duas servidoras concursadas em nível fundamental e médio é oriundo do Fundo Municipal. De acordo com ele, os recursos recebidos são insuficientes para pagar hospitais e comprar insumos. O presidente da CEI, Clécio Alves (MDB), solicitou os comprovantes dos três últimos repasses do Fundo e os próximos que forem feitos.

A ex-diretora de Regulação, Avaliação e Controle da secretaria de Saúde, Daniela Domiciano, também seria ouvida nesta sexta-feira, mas não foi encontrada pela CEI. Os membros da comissão voltam a se reunir nesta tarde, às 13h30, para nova diligência. Está marcado também encontro no domingo (24), às 14 horas, na Câmara Municipal de Goiânia, para visitas a unidades de Saúde. Segundo Clécio Alves, a secretária Fátima Mrué foi informada das diligências, mas não confirmou presença.

Nova denúncia

 O relator da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), denunciou durante a reunião desta sexta-feira (22) a falta de atendimento odontológico para crianças especiais em Goiânia. Ele explica que crianças com deficiência neurológica, como microcefalia, paralisia cerebral, síndrome de Down e autismo precisam de anestesia geral para passar por procedimentos odontológicos e a Prefeitura de Goiânia não fornece o serviço.

Segundo Elias, mais de 100 crianças aguardam atendimento. Os vereadores da CEI devem protocolar, nos próximos dias, representação junto ao Ministério Público Estadual para que o caso seja investigado. Também levarão informações à Defensoria Pública do Estado, para que seja movida uma Ação Civil Pública em defesa das crianças. 

A próxima reunião da CEI será em fevereiro, quando convocará para depoimento o ex-secretário de Saúde Fernando Machado. (Foto: Wictoria Jhefany)

Na última sessão legislativa deste ano, no último dia 21, o plenário da Câmara rejeitou por unanimidade dos 21 votantes o veto do prefeito Iris Rezende, PMDB, ao projeto de autoria do vereador Cabo Senna, PRP, que cria o Centro de Referência Especializado para atender a população de rua de Goiânia. 

"Esse Centro visa dar um atendimento humanizado e estabelecer relações de solidariedade, dignidade, respeito mediante o fornecimento de serviços assistenciais à população em situação de rua", justificou o vereador, acrescentando que sua propositura está em conformidade com leis e decretos federais sobre o assunto.

Entre os serviços a serem oferecidos, estão na área de higiene pessoal, alimentação, hospedagem, assistência médica, odontológica, jurídica e psicológica, além de tratamento para dependentes químicos, cultura. educação, esporte e lazer. Pelo projeto, o Centro fornecerá diariamente refeições para moradores de rua, que não forem recebidos na unidade. 

DEBATES

O veto ao projeto provocou intensos debates em plenário. A maioria condenou o ato do prefeito, inclusive de sua base de apoio na Casa, entre eles Paulo Magalhães, do PSD: "É uma proposta que beneficia a população carente. É humanitário. E voto sempre a favor do nosso povo".

A tucana Cristina Lopes também criticou pesadamente o veto do Paço. "Como o senhor prefeito veta um projeto que vai beneficiar a população carente que perambulam pelas ruas da cidade, entre eles, mulheres, crianças, idosos. A maioria vive em condições de calamidade, sem nenhum amparo público. O projeto, portanto, visa corrigir essa falha, essa desumindade".

A vereadora Priscilla Tejota, PSD, que deu parecer pela derrubada do veto, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que a proposta tem como finalidade atender a população mais pobre, "aquela que vive nas ruas, sem amparo". "Ademais, é dever desta Câmara proteger a comunidade mais pobre", concluiu.

     O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), apresentou, na manhã desta quinta-feira, 21 de dezembro, durante a última Sessão Plenária do ano, o balanço dos recursos e das ações desenvolvidas na Casa em 2017. Além do detalhamento feito por ele na tribuna, também foram distribuídos, para todos os vereadores e para a imprensa, um relatório contendo os dados do balanço.

      “Tivemos um ano de trabalho, empenho e determinação intensos por parte dos vereadores. A Câmara foi extremamente ativa, realizou muitas ações em conjunto com a sociedade buscando conhecer profundamente as questões que incomodam as pessoas e apresentando alternativas para auxiliar o Executivo na solução de demandas. Um dado importante: essa legislatura teve uma assiduidade acima da média em relação às anteriores, o que permitiu que tivéssemos todas as sessões realizadas com votações, com exceção de apenas uma, que, por vontade e deliberação do Plenário, foi suspensa para acompanharmos, em Aparecida de Goiânia, uma assembléia da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) relativa à Capital”, afirmou o presidente. 

      Andrey também expôs as iniciativas que permitiram que a Câmara pudesse economizar R$ 17 milhões de seu orçamento (duodécimo) e fizesse, nesta semana, a devolução desse montante histórico para a Prefeitura, o maior valor já devolvido ao Executivo na história do Legislativo goianiense: “Nossa gestão foi austera e investiu com responsabilidade e planejamento cada centavo do dinheiro público que nos foi entregue para a manutenção da Casa. Reorganizamos contratos vigentes e passamos a usar o sistema de pregões eletrônicos para todas as licitações, o que propiciou mais concorrência entre os participantes e garantiu melhores preços. Foi essa gestão transparente e com eficiência que permitiu que chegássemos ao fim deste exercício com R$ 17 milhões para serem entregues à Prefeitura para serem empregados em demandas sociais.”

Conheça alguns dos principais dados do balanço de 2017: 

      Dentre os atos de gestão, destacaram-se: criação de comissão para a realização de concurso público, convocação dos 42 candidatos aprovados remanescentes do concurso de 2006, assinatura de convênio com a TV Assembléia, implantação do sistema de pregão eletrônico, redução de valores de contratos, regularização e regulamentação do uso de veículos, além da realização de 369 processos administrativos e 24 atividades culturais. Nos atos legislativos destacaram-se 533 projetos de leis, 46 projetos de leis complementares, 50 projetos de decretos legislativos, 26 projetos de resolução, 16 projetos de emendas à Lei Orgânica, 70 vetos, 22.944 requerimentos e 61 audiências públicas, dentre outros. 

     Na área da comunicação, dentre as principais realizações, foi inaugurado o sinal da TV Câmara no canal 61.2 da TV aberta digital, foi feita a cobertura externa e interna das reuniões e atividades das comissões e foi inaugurada nova programação. Quanto ao portal da Casa na internet, ele foi reformulado, ficou mais acessível e aprimorado e passou a exibir vídeo – reportagens dos vereadores. Também houve um significativo aumento no número de notícias divulgadas e foi reativada a Ouvidoria. 

      Novos equipamentos 

     “Neste ano já realizamos a aquisição de 100 novos computadores que serão entregues nos próximos dias e concluiremos, ainda em 2017, a aquisição de microfones e outros itens para que tenhamos, já no reinício dos trabalhos, melhores  equipamentos à disposição da Casa”, acrescentou Andrey. 

      Ele ainda ressaltou que “tudo que fizemos foi a nossa obrigação como porta-vozes da comunidade e depositários das esperanças daqueles que esperam de nós o melhor trabalho possível pelo bem de Goiânia e dos que aqui vivem. Termino o ano com a sensação de dever cumprido, mas ciente de que em 2018 teremos que avançar mais e continuar fazendo jus aos votos recebidos em 2016. As obrigações de um vereador nunca se findam, enquanto estamos detentores de um mandato temos que nos dedicar, com afinco e rigor constitucional, às causas da coletividade. Estou convicto de que no ano que vem a Câmara Municipal vai produzir ainda mais benefícios para todo o município e discutir, com maior profundidade e responsabilidade social, os grandes temas que interferem na vida de todas as pessoas, como o Plano Diretor da Capital.”

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Audiência pública promovida por Felisberto Tavares (PR) nesta tarde discutiu sobre a venda ilegal de óculos, de sol e de grau, falsificados e sem receita em Goiânia. Para o vereador, a questão não representa apenas um problema de saúde pública, mas também de ordem econômica. “Os males para a sociedade, devido ao uso desses produtos, vão desde problemas na visão, podendo causar cegueira, até problemas no setor produtivo, por causa da concorrência desleal entre camelôs e comerciantes que pagam todos os impostos”, disse ele. 

Leandro Luiz Fluery Rosa, presidente do Sindioptica, entidade que representa empresários dos segmentos de ótica, relojoaria, joalheria, cine-foto e bijuteria no estado de Goiás, disse que as empresas que comercializam óculos têm operação cara, pois precisam de ter funcionários que demandam treinamento específico para o ramo e demorado, além de terem de cumprir vários protocolos e reclamou da falta de atuação dos órgãos públicos contra o comércio ilegal de produtos piratas. “Criou-se um mercado paralelo que está engolindo principalmente as pequenas empresas. A falta de isonomia do Poder Público, ao cobrar dos empresários o cumprimento das leis e deixar o ambulante e o comerciante irregular atuarem livremente, está fazendo esses empresários desistirem de serem regulares e passarem para a ilegalidade.” 

O presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), José Evaristo dos Santos, afirmou que o comércio de óculos piratas representam quase 50% do total das vendas, segundo a Associação Brasileira de Combate à Falsificação. “Esse comércio representa perdas para a saúde visual, para a economia, e arrecadação de impostos.” 

Já o auditor-fiscal da Receita Federal, Guilherme Renovato Martins, informou que já foram apreendidos cerca de 60 mil óculos piratas nos últimos anos em Goiânia e defendeu o combate aos distribuidores desses produtos como medida efetiva contra o problema. “Devido ao efetivo da Receita ser pequeno, é um pouco ‘enxugar gelo’ atuar na repreensão no varejo. Precisamos construir um trabalho de inteligência, juntando os esforços numa parceria com todos os órgãos, para atuarmos de forma efetiva contra os distribuidores.” 

A ideia foi acompanhada por Felisberto Tavares e pelo delegado Hebert Leonardo, da Delegacia Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Decon), que afirmou que as ações policiais, como a que ocorreu em abril deste ano, com a apreensão de mais de 10 mil óculos no centro de Goiânia, têm função “pedagógica” imediata, diminuindo momentaneamente o comércio ilegal, porém temporária. “Essas ações não podem ser feitas de forma isolada. Precisamos de protocolo, planejamento e foco principalmente no comércio atacadista ilegal.” 

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que atuou na Decon junto com Hebert, criticou a fiscalização ineficaz por parte da Prefeitura, que também tem o poder de combater o comércio ilegal, mas não o faz e ainda emite alvarás à feirantes permitindo o comércio de produtos piratas e sem nota fiscal. 

José Carlos Palma Ribeiro, presidente do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), também criticou a falta de atuação da Prefeitura em impedir a crescente quantidade de camelôs nas ruas, que muitas vezes ficam em frente às lojas vendendo os mesmos produtos delas sem serem incomodados. “Muitas dessas pessoas não são ‘coitadinhos’, como todos costumam pensar. São pessoas que fizeram da informalidade uma maneira de ganhar muito dinheiro, lucrando com vários pontos de venda nas ruas.” 

O vice-presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), Forlan Luiz de Araújo, explicou sobre os malefícios causados pelo uso de óculos de grau comprados em bancas de camelô sem receita médica. “Uma lente que não tem as medidas personalizadas para o usuário ter a visão correta tem a capacidade de até desabilitar um olho, o que significa praticamente desligá-lo. No caso das crianças, principalmente até os 10 anos, o uso de uma lente errada pode causar danos neurológicos irreversíveis”. Quanto aos óculos de sol falsificados, este promovem a dilatação da pupila para aumentar o conforto visual, como os originais, mas não filtram a radiação ultravioleta, que é nociva à visão. 

Tudo o que foi debatido durante a audiência será encaminhado por meio de um documento às autoridades, entidades e órgãos públicos envolvidos com a questão, segundo o vereador Felisberto Tavares. Ele defendeu criar uma comissão permanente na Câmara Municipal de Goiânia para combater a pirataria, ideia dada pelo ex-vereador Djalma Araújo, que participou da reunião.

Por falta de quórum, a Câmara não votou o projeto hoje (21) o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador delegado Eduardo Prado, PV, que suspende o lançamento do IPTU dos chamados "puxadinhos" com base em fotos aéreas digitais (drones). O vereador Tiãozinho Porto, no último dia 12 deste mês, pediu vista, que foi aprovado por 17 votos favoráveis e 11 contrários. O que ocasionou muitas críticas da oposição ao solicitante do pedido. 

Hoje, teria havido um acerto no sentido de que Porto devolveria o projeto de Eduardo Prado para ser votado na última sessão ordinária do ano. Porém, antes da sua votação, foi colocado em discussão a concessão de um título de cidadão goianiense, proposto pelo vereador Paulo Daher, DEM, ao senhor Francisco Oliveira Faria. Para a concessão de título, o regimento exige 24 votos favoráveis.

Mas o presidente da Casa, Andrey Azeredo, PMDB, disse que encerraria a sessão por falta de quórum. Ou seja, apenas 20 votaram, dos quais 19 pela concessão do título e um abstenção. Portanto, não tinha quórum para a continuidade da sessão, já que a votação exigia 24 vereadores em plenários. 

Com o encerramento dos trabalhos legislativos, o projeto de decreto legislativo do vereador Eduardo Prado não pôde ser votado, o que deve acontecer apenas no próximo ano, na reabertura das sessões, em 1º de fevereiro de 2018. A não votação gerou críticas, revoltas e denúncia de que teria havido manobra da base do Prefeito para não votar a proposta de Prado.

"Eles saíram do plenário para não dar quórum. Uma manobra mesquinha. Tudo estava combinado para que meu projeto fosse votado na sessão de hoje. Lamentável tudo isso", reagiu Prado. Outros vereadores como Elias Vaz, PSB, Jorge Kajuru, PRP, Cristina Lopes, PSDB, Sabrina Garcêz, PMB, Priscilla Tejota, PSD, Sargento Novandir, PTN, Gustavo Cruvinel, PV, Lucas Kitão, PSL, Tatiana Lemos (PC do B) também protestaram com o adiamento da votação.

De iniciativa do vereador  Lucas Kitão (PSL) os vereadores aprovaram projeto de lei alterando a redação da Lei nº 9.733/2016 que torna obrigatória a implantação de leitos de UTI’s- Unidades de Terapia Intensiva na rede hospitalar de Goiânia. A alteração torna obrigatória a existência destes leitos especiais,  nos hospitais com capacidade igual ou superior a 100 (cem) leitos e de acordo com as exigências do Ministério da Saúde que estabelece os critérios para o funcionamento das UTI’s.

A matéria prevê ainda que todo hospital que possua Serviços de Tratamento Intensivo ou atendimento de Emergência, mesmo não dispondo de UTI, deve contar com um Serviço Móvel, próprio ou contratado. Os Hospitais Materno-Infantis que atendam casos de gravidez/parto de risco, devem dispor de UTI’s  adulto e neonatal.

A lei em vigor, exige que todos os  hospitais com tratamento clínico médico, cirúrgico e de pronto socorro conte com leitos de Terapia Intensiva. “Embora seja louvável, alerta  Kitão, a lei peca pelo excesso de rigidez. Por ser uma estrutura complexa e de cara manutenção, é difícil que hospitais de pequeno porte e clínicas médicas menores, possam se adaptar às exigências da lei. Isso pode acarretar um efeito inverso ao esperado, ou seja, clínicas e hospitais poderão fechar por falta de recursos, diminuindo assim, a oferta de leitos e serviços médicos na Capital, justifica o vereador.”

Foi aprovado nesta quinta-feira (21), na Câmara de Goiânia, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), que obriga a nomeação de servidores efetivos nos cargos de presidente dos Institutos de Previdência e de Saúde dos servidores públicos municipais.

A matéria altera a redação do inciso XXIV do artigo 115 da Lei Orgânica e determina, ainda, a exoneração dos secretários, dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas do Município, bem como os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão.

“Essa medida se faz necessária para a plena e eficiente gestão dos recursos pertencentes aos servidores efetivos do Município, e pela segurança jurídica das decisões tomadas. Nada mais justo que os verdadeiros interessados façam a gestão administrativa, financeira e política dos seus institutos”, argumenta Romário Policarpo, lembrando o artigo 40 da Constituição Federal como fundamentação legal para o seu projeto. 

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (21) – última sessão ordinária do ano – projeto de lei do vereador Carlin Café (PPS) que autoriza a circulação de veículos do transporte escolar nos corredores exclusivos de ônibus, na Capital, desde que os mesmos estejam devidamente cadastrados e licenciados juntos aos órgãos competentes da Prefeitura – como Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) e Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). A matéria foi aprovada em primeira votação, por maioria, e segue em tramitação na Casa. Representantes do setor acompanharam a sessão e se manifestaram das galerias.

De acordo com o projeto, o veículo do transporte escolar terá livre acesso aos corredores exclusivos em qualquer horário, sendo vedado o embarque e desembarque de alunos durante o tráfego no local. Um cadastramento deverá ser realizado pelo respectivo sindicato dos proprietários das vans escolares, que emitirá um selo para identificação da liberação para a circulação das mesmas. Ao Poder Executivo, por sua vez, caberá a regulamentação, por meio de Decreto, das penalidades para os casos de infração, bem como quando e de que forma se dará a necessária fiscalização dos veículos.

“Nosso objetivo é garantir aos estudantes que utilizam esse tipo de serviço a pontualidade na chegada às escolas ou faculdades, com tranquilidade e segurança, sobretudo diante do trânisto caótico que se instalou em nossa cidade”, justifica o vereador Carlin Café, lembrando que o mesmo tipo de benefício tem sido concedido aos taxistas. Ele ressalta que a medida também poderá contribuir para desafogar o trânsito, já que cada van escolar, com sua rotatividade, chega a transportar, em média, 50 alunos por dia. “Retiraremos do trânsito e, principalmente, da porta das escolas e faculdades, essa mesma quantidade de veículos”, sustenta o parlamentar.   

Pedido de Vista

Durante a discussão da proposta de Carlin Café, o vereador Paulo Magalhães (PSD) pediu vista do projeto, o que foi negado. “Pedir vistas não significa me posicionar contra ou a favor, mas apenas assegurar que seja de fato cumprido, sem transtornos para a população, o que for aprovado aqui”, argumentou. “Os órgãos responsáveis pelos corredores, pelo trânsito em Goiânia, deveriam ser ouvidos e se pronunciar, para que, no futuro, não haja engarrafamento e os ônibus se espremam entre os carros por falta de espaço. Não quero ser responsável por esse tipo de situação no futuro e irei cobrar de quem, hoje, está se posicionando favoravelmente”, completou.

Elias Vaz (PSB) usou a Tribuna para defender o seu voto: “Trata-se de dar prioridade para o transporte coletivo e isso é democrático; é uma forma inteligente de utilizar o espaço público urbano”. Na avaliação de Elias, “é significativo” na área de mobilidade urbana esperar que 15 carros possam sair de circulação, em horários de pico, com a utilização dos corredores dos ônibus pelas vans escolares. “Isso de forma alguma é privilégio, é otimização do espaço público”, reiterou. 

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou hoje (21) o projeto do vereador Elias Vaz, PSB, que revoga Lei Complementar 265, de setembro de 2014, sobre fixação de alíquotas do IPTU e ITU que seriam aplicadas a partir do próximo ano. "Essa Lei, na verdade, beneficia apenas a especulação imobiliária, bem como prejudica a maioria da população goianiense", resumiu o vereador.

O projeto agora irá para a sanção ou veto do prefeito Iris Rezende. Mas, conforme Elias, o prefeito teria concordado com a sua proposta e não irá colocar obstáculo para sua publicação no Diário Oficial do Município. "Ele disse que se trata de um projeto importante, pois pode evitar a formação dos chamados vazios urbanos", completou.

O projeto foi aprovado em outubro último, em primeira votação. Seria votado na semana passada, mais o vereador delegado Eduardo Prado, PV, pediu vista. Ele devolveu a matéria na sessão de hoje e, com a aprovação de um pedido de inclusão, foi aprovada pela maioria do plenário, em segunda e última votação.

ALTERAÇÕES

O vereador do PSB lembra que a Lei Complementar 265 "foi feita para beneficiar, privilegiar o setor imobiliário, especialmente os donos de loteamentos. Ou seja, por ela, as alíquotas do IPTU seriam aumentadas e as do ITU reduzidas. Os lotes teriam redução em até 75% do ITU. Com isso, a Prefeitura iria perder uma receita tributária avaliada em R$ 50 milhões. Atualmente, as alíquotas dos lotes variam entre 1% e 4%. Com as alterações propostas pelo Paço, elas seriam entre 0,5% a 1%, no máximo".

Elias cita ainda o caso de um lote vago no setor Bueno, que está na 1ª zona fiscal. O imóvel teria um desconto de 75% no valor do ITU, enquanto as alíquotas residenciais (que variam entre 0,2% e 0,55%) subiriam para 0,20% e 0,60%. Defendemos que o imóvel pague o imposto de acordo com o seu valor. Quanto maior, maior a tributação, independente da zona fiscal. Assim, se pratica justiça fiscal".

Ao concluir,  o vereador salientou que o Paço poderá encaminhar para a Câmara até abril do próximo ano as alíquotas dos ITU e IPTU que vão vigorar em 2019. "Com isso, vai se trazer equilíbrio e equidade tributária".

Após pedido de inclusão na pauta, feito pelo vereador Elias Vaz (PSB), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (21), projeto de autoria do prefeito Iris Rezende (MDB), que desafeta área pública de 2 mil metros quadrados no Residencial Center Ville e autoriza a prefeitura a cedê-la à Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Material Reciclável Goiânia Viva, para desenvolver as atividades do programa Goiânia Coleta Seletiva, lançado pela prefeitura em 2011.

Com isso, o prefeito Iris Rezende espera garantir a destinação ecologicamente correta dos materiais recicláveis, prolongando a vida útil do aterro sanitário municipal, além de proporcionar trabalho a novas gerações e renda aos trabalhadores organizados. Atualmente, segundo a Prefeitura de Goiânia, 33 famílias vivem da atividade de coleta, classificação e comercialização de materiais recicláveis na capital. (Foto: André Costa)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na prestação de serviços de saúde no município ouvirá, nesta sexta-feira (22), às 8h30, na Sala das Comissões, a ex-diretora de Regulação, Avaliação e Controle da secretaria de Saúde, Daniela Domiciano.

Na última segunda-feira (18), os vereadores receberam, pela segunda vez, a secretária Fátima Mrué, que falou sobre contratos firmados durante sua administração, produtos com data de validade vencida no almoxarifado, falta de atendimento odontológico, falta de insulina e bombas para diabéticos e sobre a ausência de médicos nas unidades de saúde aos domingos, além da visita feita a Celina Lopes, paciente que arrancou dentes com alicate, por não conseguir atendimento no município.

A secretária se negou a fornecer a gravação da conversa com Celina, levando o vereador Jorge Kajuru (PRP) a solicitar busca e apreensão do material. (Foto: Wictória Jhefany)

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) realiza nesta quinta-feira, às 14 horas, no auditório Carlos Eurico, audiência pública para discutir a possibilidade de venda do Jóquei Clube. Foram convidados para debater o assunto Sebrae, Senac, Sesi, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Ministério Público, estudantes de Arquitetura e os arquitetos Genésio Maranhão e Fernando Parrode.

Segundo a vereadora, a assembleia que aprovou a venda do prédio teve a participação de apenas 20 sócios. Para ela, é preciso envolver a população na discussão, além do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que já se manifestou contra a venda. De acordo com Cristina, a ideia é transformar o espaço do clube numa área de lazer e cultura. (Foto: Ludmilla Gondim)

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (21), projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcez (PMB), que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais.

Também foi aprovado projeto do vereador Vinícius Cirqueira (PROS), que estabelece prazos para análise e emissão de parecer conclusivo nos processos administrativos de licenciamento ambiental pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Gustavo Cruvinel (PV), encerrou os trabalhos do ano, com 17 projetos analisados e dois rejeitados. (Foto: Wictória Jhefany)

Jorge Kajuru (PRP) recebeu na tarde desta quarta-feira, 20, representantes da Celg e da Enel, empresa que comprou a estatal no mês de fevereiro deste ano, para explicarem o aumento repentino nos valores da tarifa de energia. “A população está indignada, pois já sofre com a prolongada crise financeira e foi surpreendida com mais um gasto. Há várias queixas de consumidores que tiveram suas contas dobradas ou triplicadas, causando um desequilíbrio no orçamento doméstico. Tal aumento não foi explicado à população, que se vê obrigada a arcar com mais esse custo para não ter o fornecimento de energia suspenso”, disse o vereador. 

A audiência pública contou também com a participação da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que disse estar acompanhando de perto o problema e que atuará para garantir a boa prestação de serviço da companhia para a população, e da vice-presidente da Associação das Donas de Casa do Estado de Goiás, Raimunda Araújo, que cobrou a prestação de um serviço com qualidade ao preço justo. 

O diretor de regulação da Celg, Emerson Rubim, explicou como é composta a tarifa cobrada pela empresa. Disse que todo o processo, desde a compra de energia das empresas geradoras até a definição dos aumentos, é estritamente controlado pelo governo federal, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e que as distribuidoras, como o caso da Celg, são as responsáveis por cobrar do consumidor todos os custos, impostos e encargos desde a produção nas usinas de energia, repassando-os às geradoras e transmissoras, que são as empresas responsáveis pelas linhas de transmissão. Segundo ele, de cada R$ 100,00 cobrados do consumidor, apenas R$ 16,30 ficam com a Celg, que são usados para operação, expansão e manutenção da rede elétrica. 

Ele afirmou também que as regras para os reajustes são as mesmas para todas as distribuidoras, obedecendo a legislação e os contratos de concessão, e que os aumentos são calculados pela Aneel de acordo com a realidade regional operada pelas distribuidoras. São autorizadas revisões tarifárias anuais, que em Goiás ocorrem todo dia 22 de outubro, e revisões extraordinárias a cada cinco anos, sendo a próxima a ocorrer em 2018. 

Sobre o último reajuste autorizado em outubro pela Aneel, de 14,65%, disse que apenas 1% ficou com a Celg e que os outros 99% serviram para cobrir gastos com transmissão e para gerar energia elétrica. Devido à estiagem prolongada deste ano, o uso de usinas termoelétricas foi maior, o que aumentou o custo de produção. 

Questionado por Kajuru se a venda da Celg foi um bom negócio para o governo do estado, o técnico da Celg, Humberto Eustáquio, respondeu que, desde 2011, a empresa se encontrava em processo de caducidade da concessão, ou seja, vinha descumprimento suas obrigações legais e contratuais. “A caducidade se deveu a uma série de erros de gestão cometidos ao longo da história da Celg e que fizeram com que a empresa chegasse a um ponto em que não conseguia pagar a energia que comprava e os encargos sociais, ou seja, a receita mal dava para pagar seus custos operacionais.” 

“A cassação do contrato de concessão seria a pior situação que poderia acontecer para o proprietário, que era o governo estado de Goiás. Representaria a perda de todos os ativos que a empresa construiu até então, a transferência da dívida acumulada de mais de R$ 6 bilhões para o governo estadual e o fim do CNPJ da Celg, que no dia seguinte seria substituído por uma nova empresa, trazendo imensos prejuízos aos empregados”, completou. 

Kajuru entregou aos representantes da Celg várias perguntas sobre o assunto e prometeu realizar uma segunda audiência em janeiro para que elas sejam respondidas à população.

     O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), apresentará, na manhã desta quinta-feira, 21 de dezembro, a partir das 9h, durante a última Sessão Plenária do ano, o balanço dos recursos e das ações desenvolvidas na Casa em 2017.

      “Este foi um ano de muito aprendizado e amadurecimento, de conhecimento de fato da gestão municipal e dos demais parlamentares e de muitas realizações. Tivemos uma gestão bastante austera na Câmara, focada na redução de custos e no atendimento às metas estabelecidas. Lançamos um novo portal dando mais transparência aos atos dos vereadores e à gestão administrativa da Casa, temos renovado equipamentos e a infraestrutura gerando melhores condições para que parlamentares e servidores desempenhem seus trabalhos”, afirmou o presidente. 

     Ele ressaltou as várias comissões de inquérito instaladas em 2017 na Câmara, algumas em andamento, destacando que elas “visam contribuir com o Executivo apresentando políticas públicas diferenciadas, corrigindo equívocos e aprimorando a gestão municipal.” Na opinião dele, este foi um ano de “trabalho efervescente de todos os vereadores numa legislatura que fez jus à confiança da população diferenciando-se das demais e apresentando resultados muito positivos.”

      Quórum absoluto em 2017

     Andrey garantiu que não houve problemas de quórum nessa legislatura: “todas as Sessões do ano foram realizadas, à exceção de uma, que suspendemos para que pudéssemos acompanhar, em Aparecida de Goiânia, uma audiência pública sobre transporte.  Tratava-se de uma reunião da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e estavam presentes lá mais de dois terços dos vereadores.” Ele informou que todas as demais sessões tiveram “quórum de maioria absoluta, pautas cheias e votações diárias. Isso, além do trabalho desenvolvido por cada um dos parlamentares e suas equipes, dão à população a certeza de que as responsabilidades conferidas a nós através do voto popular estão  sendo respeitadas e cumpridas.”

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

O Plenário da Casa aprovou na sessão desta quarta-feira,20/12, requerimento do vereador Clécio Alves, (PMDB) pedindo a prorrogação da CEI- Comissão Especial de Inquérito que apura “atos e ações irregulares praticados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde". O vereador foi também o autor da proposta de criação da CEI e preside os trabalhos da Comissão que foi criada pela portaria nº 1.769 de  10 de Outubro de 2017, inicialmente, por um prazo de 90 dias prorrogáveis por igual período.

Segundo Clécio, a prorrogação se faz necessária, tendo em vista que são inúmeros os problemas já encontrados nas várias diligências feitas a órgãos de saúde do município e, entendemos que a Comissão precisa de mais estes três meses para desenvolver o trabalho investigativo que vem sendo efetuado.

O presidente da CEI adiantou que durante o recesso parlamentar  as reuniões ficarão suspensas, retornando no início do mês de Fevereiro quando as sessões forem retomadas. Porém, afirmou que poderá continuar sendo feitas, visitas surpresa nas unidades de saúde.

Além do presidente Clécio Alves e do relator Elias Vaz (PSB) fazem parte ainda da Comissão os seguintes vereadores: Paulo Daher (vice-presidente-DEM), Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB) Carlim Café (PPS) e Anderson Sales- Bokão (PSDC).

Na sessão de hoje (20), o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, sofreu mais uma derrota na votação de dois vetos do Paço a projetos aprovados pelo plenário da Câmara. Hoje, foram rejeitados os vetos aos projetos dos vereadores Lucas Kitão, PSL, e Vinicius Cirqueira, Pros. Por unanimidade dos presentes, o primeiro recebeu 22 votos favoráveis, nenhum contrário, inclusive de vereadores da base do Prefeito. Já o segundo foi derrubado por 24 votos favoráveis. O Paço, no veto, alegou que o projeto propõe renúncia fiscal e isso é inconstitucional.

O projeto de Lucas Kitão, por exemplo, que altera o artigo 8º da Lei 8.402, de janeiro de 2006, fixa em 60% a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empreendimentos digitais de tecnologia de informação e comunicação (Estação Digital de Goiânia). Segundo ele, a lei 8.402 determina que esse incentivo fiscal pode alcançar uma redução de até 60%

"Propus,porém, uma alteração no sentido de que o desconto fosse fixado em 60%. Com isso, o governo municipal vai viabilizar a vinda de mais empresas para nossa cidade, gerar mais empregos, não são poluidoras, além de trazer justiça, transparência e segurança a esse importante programa municipal", justificou, e completou: "Isso é importante porque evita a evasão dessas empresas para cidades próximas a Goiânia, como Senador Canedo, Hidrolândia e Aparecida de Goiânia".

Diversos vereadores manifestaram apoio ao projeto e pela rejeição do veto. Entre eles, Elias Vaz, PSB, delegado Eduardo Prado, PV, Anselmo Pereira, PSDB, Jorge Kajuru, PRP,  Cristina Lopes, do PSDB: "Esse projeto deveria ter sido incentivado pelo Paço e não vetado. Ademais, está na hora da atual administração entrar na era digital".

AGENTES DE SAÚDE

Com as galerias lotadas de servidores da saúde, favoráveis ao projeto de Vinícius Cirqueira, o plenário rejeitou o veto obriga o agente de saúde residir no bairro em que atua, ou mesma área da comunidade que atuar, pelo prazo mínimo de três anos. "Nossa proposta libera o servidor dessa obrigação sem sentido, sem nenhum senso. No caso, ele poderá residir em qualquer bairro, independente do local em que for atuar. Isso é justiça e vinha sendo reclamado por esses trabalhadores há muito tempo", destacou o vereador.

Vereadores da base e da oposição se uniram nas críticas ao veto do Prefeito. Paulo Magalhães, PSD, faltou bom senso do Paço nessa questão. Delegado Eduardo Prado, PV, disse que a mudança da lei traz mais segurança jurídica ao servidor. Juarez Lopes, PRTB, "esse veto foi um equívoco total. Não deveria ter sido feito". Emilson Pereira, PTN, o poder público não pode restringir o direito de ir e vir do cidadão. "Logo, o veto foi um erro", completou. Jorge Kajuru, PRP, e Sargento Novandir, PTN, também criticaram a postura do Paço. 

A Comissão do Trabalho da Câmara de Goiânia analisou nesta quarta-feira (20) cinco projetos de lei. Os trabalhos da Comissão, na data, foram presididos pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), com a participação de Carlin Café (PPS), Delegado Eduardo Prado (PV), Izídio Alves (PR) e GCM Romário Policarpo (PTC).

Na avaliação do Projeto de Lei número 00046/2017, de autoria do vereador Kleybe Morais (PSDC), que obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias da Capital, os parlamentares seguiram o parecer da vereadora Cristina Lopes, após pedido de vistas feito no dia 5 de outubro, manifestando-se pelo arquivamento da matéria.

O relator da proposta na Comissão, Emilson Pereira (PODEMOS), contudo, havia opinado pela aprovação do projeto. Em seu relatório de vistas, Cristina Lopes concluiu que “o projeto não servirá ao propósito de coibir a atuação de criminosos e também não coaduna com os princípios constitucionais que asseguram que a pessoa civilmente identificada por documento de identidade não seja suspeita”.

Também relacionado às agências bancárias instaladas no Município de Goiânia, foi aprovado, na Comissão do Trabalho da Câmara, o Projeto de Lei número 00219/2017, assinado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que obriga essas instituições a programarem, em seus terminais eletrônicos de auto-atendimento, a emissão de comprovantes quando não for possível realizar uma operação.

Em sua justificativa, a parlamentar argumenta ser “recorrente a reclamação referente a terminais bancários eletrônicos de auto-atendimento que não funcionam de maneira perfeita, gerando transtornos, e, principalmente, inviabilizando a realização de operações bancárias pela internet”. O relator da matéria, na Comissão foi o vereador Romário Policarpo.

Ponto eletrônico

De autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), o Projeto de Lei número 00115/2017, que dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico para médicos na rede municipal de saúde de Goiânia, foi outro aprovado na Comissão do Trabalho da Câmara nesta quarta-feira (20). Os membros presentes à reunião seguiram o parecer do relator da matéria, vereador Cabo Senna (PRP).

Também aprovado, o Projeto de Lei número 00366/2017, de autoria da vereadora Cristina Lopes, cria a Bilheteria Digital em Goiânia, com o objetivo de “criar dificuldades para a propagação da corrupção”, conforme justifica a parlamentar. Relator da proposta na Comissão, o vereador Carlin Café opiniou pela aprovação da matéria.

Foi aprovado, ainda, na Comissão do Trabalho, o Projeto de Lei número 00486/17, assinado pela Mesa Diretora, que “dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Goiânia, autoriza a realização de Concurso Público e dá outras providências”. Em sua justificativa, a Mesa Diretora esclarece que o objeto do projeto visa atender a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2016 com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO). O TAC preconiza a necessidade urgente de promover um equilíbrio entre a quantidade de comissionados e efetivos no Quadro de Servidores do Legislativo goianiense, por meio de provimento de cargos que demanda a realização de concurso público. Relator da matéria na Comissão, o vereador Delegado Eduardo Prado foi favorável à aprovação da matéria.   

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

De acordo com a vereadora, a taxa é ilegal, já que o consumidor pagou a conta, inclusive com juros e multa. As empresas, então, seriam obrigadas a fornecer os serviços no prazo máximo de 24 horas. O projeto, segundo Tatiana Lemos, não inclui o pedido de religação de emergência, que pode ser solicitado pelo consumidor.

A matéria determina, ainda, que as empresas informem a gratuidade da religação nas faturas e nas páginas eletrônicas. O projeto pode ser votado em plenário já nesta quinta-feira (21). (Foto: Ludmilla Gondim)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou os trabalhos do ano nesta quarta-feira (20), com 665 projetos analisados. A presidente da CCJ, Sabrina Garcez (PMB), afirma que o balanço foi positivo, sendo que cada membro da comissão foi responsável por mais de 100 projetos e todas as sessões foram realizadas, sem problemas com quórum.

Neste último dia, foram discutidas 21 matérias. Entre elas, uma de autoria da própria Sabrina, regulamentando a ação das funerárias em velórios e sepultamentos de pessoas carentes. Segundo a vereadora, as funerárias não vinham prestando um bom serviço, inclusive se negando a levar os corpos para velórios nas casas da família, indo direto aos cemitérios para o sepultamento.

Também de autoria de Sabrina Garcez, foi aprovado pela CCJ projeto que determina o repasse direto de incentivo funcional aos agentes de endemias do município, sem a intermediação da Prefeitura de Goiânia.

A comissão ainda aprovou projeto do vereador Alysson Lima (PRB), que institui o boletim escolar online nas escolas da rede municipal de ensino, e projeto que autoriza o prefeito a criar cursos de capacitação para agentes de saúde do programa Saúde da Família e servidores lotados em todas as unidades de saúde de Goiânia, de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB). (Foto: Wictória Jhefany)

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou projeto que obriga que todo o cabeamento de linhas de transmissão de energia acima de 69kV sejam subterrâneos. “A medida busca impedir que bairros inteiros fiquem no escuro por mais de 24 horas devido a rompimento nas redes elétricas, principalmente em épocas de chuvas. Além de evitar acidentes com fios de alta tensão que já fizeram várias vítimas no Estado”, justificou o parlamentar.

 “Goiânia é uma cidade que parou no tempo quando o assunto é transmissão de energia. O enterramento dos fios é uma medida eficiente para evitar os rompimentos e acidentes em função da chuva, além de representar uma grande melhoria na paisagem da cidade”, explicou Vaz.

 O projeto de lei prevê um prazo de 20 anos para que as concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica se adaptem às novas exigências e substituam todos os cabos aéreos por subterrâneos. As despesas relativas à substituição ficam a cargo das concessionárias.  “Os inúmeros quilômetros de fiação elétrica da cidade estão totalmente fora do lugar e do tempo. Há décadas o bom urbanismo definiu galerias técnicas subterrâneas, e não o emaranhado de fios pendurados nos postes, como o lugar mais adequado para instalação de todos os tipos de redes”, ressaltou.

 Os postes de alta tensão e torres que forem removidos para dar espaço às linhas subterrâneas serão substituídos por árvores. “As árvores, além de terem o importante papel de amenizar o clima da cidade, têm função paisagística e de qualificação do espaço urbano, aumentando a qualidade de vida da população”, afirmou Elias.

     Com a proximidade do fim das atividades parlamentares deste ano, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), tem concedido entrevistas à imprensa diariamente para falar sobre o primeiro ano dele à frente do Legislativo Municipal e sobre temas de interesse público como as emendas ao orçamento de 2018 e a devolução, feita pela Câmara ontem, de R$ 17 milhões à Prefeitura. Nesta terça-feira, 19, Andrey respondeu a perguntas de jornalistas durante a Sessão Plenária, de manhã, e à tarde. Confira as respostas do presidente sobre alguns dos principais temas tratados: 

      Emendas impositivas: avanço inédito 

      “Foi um ano de trabalho intenso no qual aprovamos matérias muito importantes como, por exemplo, as emendas impositivas. Elas são uma inovação desta Casa, não há em Goiás nenhuma outra Câmara, nem na Assembleia Legislativa, que tenha esse instituto que permite que os parlamentares possam legislar sobre o orçamento municipal dando uma resposta mais rápida aos anseios da população. Esperamos que as emendas sejam sancionadas e dessa maneira, em 2018, teremos várias obras pela cidade que serão fruto desse trabalho de proximidade e consonância entre a comunidade e os vereadores. Já conversei com o prefeito e ele demonstrou que, a princípio, todas as emendas serão sancionadas, à exceção daquelas com vícios formais. Aí, de acordo com a receita de 2018, poderão ser ser executadas. As referentes à Educação, Saúde, Meio Ambiente e SMT, que são pastas que possuem recursos próprios, têm ainda mais possibilidade de serem executadas.”

      R$17 milhões para o Município 

      “Pudemos devolver R$ 17 milhões para a Prefeitura do orçamento da Câmara graças à uma gestão austera. Fizemos a repactuação de vários contratos,  optamos por licitações via pregão eletrônico dando mais competitividade, racionalizamos o uso dos equipamentos da Casa, especialmente os veículos, e, com isso tivemos, ao final do exercício, essa quantia que entregamos para o Executivo e que este a aplicará no que for necessário. Para que as pessoas tenham uma idéia, com R$ 17 milhões podemos construir 425 unidades habitacionais na faixa 1, que são doadas para a população, ou podemos fazer a pavimentação de 18 dos 29 bairros que ainda precisam de asfalto, ou, ainda, podemos comprar 220 mil doses de insulina do tipo mais usado pela Saúde Pública local.”

      Nova Sede da Câmara 

      “A possibilidade da construção de uma nova sede para a Câmara foi debatida na legislatura passada, nesta não tivemos grandes debates a respeito. Os R$ 17 milhões devolvidos à Prefeitura não seriam suficientes para essa construção, e, como tenho dito, eu não começaria uma obra sem ter a capacidade financeira para concluí-la. Além disso, diante da crise econômica pela qual passa a administração municipal, optamos por devolver esse recurso para que ele seja aplicado de maneira a minimizar os problemas que têm afligido a população.”

      Prestação de Contas na Câmara 

      “Como presidente, tenho a obrigação de fazer a prestação de contas dos recursos e das ações desenvolvidas na Câmara. Farei isso nesta quinta-feira de manhã, dia 21 de dezembro, durante a Sessão Plenária, na forma regimental.”

      Posse de 3 novos vereadores 

      “Nessa semana trataremos da posse de novos suplentes de vereadores, já que três parlamentares entraram de licença por interesse particular, todos do PSDC: Jair Diamantino, Kleybe Morais e Anderson Sales. Deveremos votar amanhã o afastamento desses dois últimos porque o do Jair já foi apreciado  hoje.“

      TV Câmara aprimorada 

      “Quanto aos equipamentos da TV Câmara, por determinação minha foi feito um levantamento profundo do que era necessário, tanto para a TV quanto para os departamentos de som e informática da Casa. Neste ano já realizamos a aquisição de 100 novos computadores que serão entregues nos próximos dias e concluiremos, ainda em 2017, a aquisição de microfones e outros itens para que tenhamos, já no reinício dos trabalhos, melhores  equipamentos.“

      Novo site da Câmara: transparência 

      “Quem quiser acompanhar mais detalhadamente as atividades da Câmara e dos vereadores, pode  fazê-lo durante as manhãs no Canal 61.2 da TV aberta digital e através do nosso novo site. É uma prioridade nossa dar transparência, com informação de qualidade e de forma acessível, a todos os nossos atos.” 

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência