Projeto de lei obriga que carros de locadoras sejam registrados em Goiânia
As locadoras de carro que atuam em Goiânia poderão ser obrigadas a registrar seus veículos no município, de acordo com um projeto de lei do vereador Doutor Paulo Daher (DEM) que tramita na Câmara.
O registro de carros em outros estados é uma prática comum entre as locadoras já que as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) variam entre os estados. “Tal situação leva a perda de arrecadação tributária e de multas decorrentes de infrações, já que, se não forem pagas até o vencimento, o órgão competente para o recebimento e cobrança das multas será o da localidade onde o veículo foi registrado”, explica Daher.
O projeto determina que a concessão das licenças de instalação e funcionamento das empresas ficará vinculada à apresentação dos documentos comprovando a propriedade dos veículos. Essas licenças serão renovadas anualmente com a apresentação dos mesmos documentos.
O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 500,00 por veículo que esteja irregular.
