CCJ aprova proibição de cobrança para religação de energia e água
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
De acordo com a vereadora, a taxa é ilegal, já que o consumidor pagou a conta, inclusive com juros e multa. As empresas, então, seriam obrigadas a fornecer os serviços no prazo máximo de 24 horas. O projeto, segundo Tatiana Lemos, não inclui o pedido de religação de emergência, que pode ser solicitado pelo consumidor.
A matéria determina, ainda, que as empresas informem a gratuidade da religação nas faturas e nas páginas eletrônicas. O projeto pode ser votado em plenário já nesta quinta-feira (21). (Foto: Ludmilla Gondim)
