Poda de árvores poderá ser feita por empresas privadas

Projeto de lei do vereador Vinicius Cirqueira (Pros) permite que empresas cadastradas na Prefeitura possam oferecer o serviço de poda de árvores. Para terem autorização, as empresas deverão estar com o registro regularizado no município e não poderão ter, assim como seus proprietários ou sócios, condenação por infração administrativa ambiental ou crime ambiental. O serviço prestado por uma empresa não poderá ser terceirizado a outra. A lista das empresas autorizadas deverá estar no site da Prefeitura. 

As podas continuarão a precisar de alvará ou autorização administrativa emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). Após a permissão para o corte, o serviço deverá ser executado mais rápido do que hoje. “Com a terceirização da poda de árvores, descentralizamos e desburocratizamos a demanda, que é muito grande”, disse o autor do projeto. 

As empresas autorizadas terão de atuar em todo o município, isto é, não poderão restringir a região de atuação e não poderão praticar preços diferenciados por região. Tanto a empresa quanto o contratante responderão solidariamente por qualquer infração ambiental cometida.