Agência Câmara Goiânia

O projeto de lei da Prefeitura que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) está na pauta do plenário desta terça-feira (25) e poderá receber a segunda e última votação dos vereadores.

Emendam a matéria 23 propostas, dessas, 18 foram acordadas entre a Prefeitura, sindicatos, servidores e o conselho do IPSM, já as demais quatro emendas foram apresentadas após a aprovação do projeto em primeira discussão no Plenário. Uma delas, assinada por 18 parlamentares, mantém em 11% a alíquota de contribuição dos servidores para o Instituto. Pela proposta original da Prefeitura, esse índice chegaria a 14% gradualmente até 2021. Os vereadores também suprimiram o artigo 62, que poderia congelar o valor das aposentadorias, e o inciso VIII do artigo 122, que poderia dificultar a obtenção de pensões por viúvas e viúvos. 

O relator da matéria na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, vereador Calin Café (PPS), teve seu parecer aprovado no dia 19 deste mês. Ele também acolheu no relatório a aposentadoria especial para os guardas civis metropolitano, proposta do vereador Romário Policarpo (PTC). Já uma emenda da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que garantia o mesmo benefício aos coveiros do município, foi rejeitada, mas uma nova emenda com o mesmo teor foi acatada pelo relator. 

Um dia após a reunião da comissão, os vereadores Cairo Salim (PROS) e Delegado Eduardo Prado (PV) apresentaram requerimentos para suspender a segunda votação do projeto. Salim disse que uma das áreas públicas apresentadas para venda é um bosque, localizado próximo ao condomínio Aldeia do Vale, e que não poderia ser comercializada. Carlin Café informou durante a sessão plenária que a área em questão foi retirada por meio de uma emenda substitutiva. Cairo Salim, então, pediu que fossem feitas diligências nas outras 38 áreas oferecidas pela Prefeitura para suprir o déficit nos fundos da previdência e verificar se há mais irregularidades. 

Já Eduardo Prado identificou pelo menos duas áreas que já não pertencem à Prefeitura, embora estejam sendo oferecidas. Elas seriam áreas desafetadas e permutadas, de um espólio referente à expansão da Marginal Botafogo.

Foi apresentando nesta quinta (20) um projeto de lei do vereador Anderson Sales - Bokão (PSDC) que cria o programa Conheça a Mediação para divulgar e incentivar o uso da mediação como método de solução de conflitos extrajudiciais. 

Para execução do programa, será criada a Semana da Mediação, a ser realizada na última semana do mês de junho, e o Dia do Mediador será incluído no calendário de eventos oficiais do município, a ser comemorado no dia 26 de junho. A data foi escolhida para coincidir com a data de publicação da lei federal que dispõe sobre a mediação (número 13.140/2015). 

“O projeto busca prestar homenagem aos mediadores, que não são devidamente reconhecidos pelo importante papel social que desempenham”, defende Bokão. 

Durante a semana, serão realizadas palestras, seminários, workshops e mobilizações nas escolas, instituições e órgãos interessados, sob a responsabilidade de mediadores, empresas e entidades voluntárias, com o objetivo de divulgar o trabalho realizado por mediadores, discutindo a necessidade de ampliar as estratégias para que eles possam exercer suas funções, tanto na esfera pública quanto privada, além de conscientizar sobre a importância da resolução de conflitos de modo consensual, por meio do diálogo aberto e pacífico entre as partes, disseminando uma sociedade permeada pela cultura da paz. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define mediação como uma conversar ou negociação intermediada por alguém imparcial que favorece e organiza a comunicação entre os envolvidos num conflito. De acordo com o Código de Processo Civil, o mediador atua preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando os interessados na compreensão das questões e dos interesses em conflito, de modo que possam, por si próprios, mediante o restabelecimento da comunicação, identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. 

“A mediação, além de desafogar o Judiciário e ser um método célere, promove o empoderamento do cidadão, pois a solução do conflito e promovida pelas partes envolvidas, conforme seus valores e costumes”, afirma o vereador.

Com o objetivo de evitar acidentes com fios e cabos elétricos desencapados, o vereador Markin Goyá (MDB) apresentou na sessão de hoje, 20/09, projeto de lei que torna obrigatória a substituição, por fios encapados, de todo o cabeamento de média e alta tensão das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica do município.

A medida, segundo o propositor, é evitar “os constantes acidentes verificados na Capital e, que têm  provocado a morte de pessoas e animais,  em razão do contacto com fio elétricos desencapados, nas ruas. Todo o cabeamento deverá ser encapado, de acordo com técnicas e material apropriado para garantir a segurança da população, diz Markin.

O projeto determina ainda que as despesas decorrentes deverão ficar a cargo das empresas  concessionárias do serviço, que serão responsáveis por  providenciar a substituição do cabeamento de média em alta tensão, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, na proporção de 20% ( vinte por cento) a cada ano, a contar da publicação da lei. No caso de descumprimento serão aplicadas às concessionárias,  multa no valor de 100 (cem) Unidades de  Valor Fiscal de Goiânia –UVFG, por dia;  na reincidência, multa  com o triplo do valor mensal  e, se necessário, cancelamento de licença.  

Foi aprovado em segunda votação, nesta quinta-feira (20), projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995 e que regulamenta o Alvará de Aceite instituído pela Lei Orgânica do Município, para obras anteriores a essa data e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia. Segundo representantes da Associação de Obras Embargadas de Goiânia, a capital possui mais de seis mil imóveis embargados, mas que, se forem analisar as construções irregulares, que vão desde muros até ampliações, serão de 85 a 90% dos imóveis da cidade.

Enviado à Câmara em novembro de 2017, o projeto foi discutido em audiências públicas e sofreu várias alterações por meio de emendas modificativas apresentadas pelos vereadores ao longo da tramitação. Entre as aprovadas, está a do presidente da Comissão de Habitação, Carlin Café (PPS), estabelecendo que “as regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada a legislação vigente”. Carlin Café também foi o responsável por emenda que trata de áreas regularizadas de até 200 metros quadrados, que ficarão isentas de penalidade em até 12 meses de protocolização, após a regularização da lei.

Por 18 votos a um, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (20) o veto do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto do vereador Alysson Lima, PRB, que estabelece tempo máximo de espera nos pontos de ônibus para usuários do transporte coletivo de Goiânia. O projeto agora será publicado do Diário Oficial do Município, tornando-se numa nova lei municipal.

Dos cinco vetos do prefeito que foram apreciados pelos vereadores três foram mantidos e dois rejeitados pela maioria presentes na sessão de hoje. Um dos vetos rejeitado, por 19 a 3, diz respeito ao projeto do vereador Anderson Sales Bokão, PSDC, que obriga os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo informarem sobre a presença de glutén, especialmente para a merenda escolar da rede municipal de ensino.

A pedido do autor, Carlin Café, PPS, foi mantido o veto ao projeto que libera aos veículos de transporte escolar transitar nas faixas de ônibus. Carlin disse que o prefeito vai baixar um decreto regulamentando essa medida, "daí não ter necessidade do projeto".

Do vereador Jorge Kajuru, PRP, foi mantido igualmente veto parcial ao projeto que dispõe sobre sanções a empresas que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil. Por 18 votos, o plenário manteve o veto ao projeto de Zander Fábio, Patriota, que obriga estabelecimentos comerciais a dispor ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada. 

PIOR SISTEMA

O vereador Alysson Lima comemorou a decisão do plenário na rejeição do veto ao seu projeto que estabelece tempo máximo de espera nos pontos de ônibus de Goiânia. "Temos o pior sistema de transporte público do País. Não temos pontualidade de horário. O usuário, em certos casos, espera até duas horas para embarcar. Essa nossa proposta fará justiça e modernidade ao sistema de transporte", comentou o vereador.

Pela proposta, ficam estabelecidos os seguintes prazos de espera: até 20 minutos em dias normais; 30 minutos nas finais de semana e feriados; 40 minutos em dias de fortes chuvas e alagamentos. As empresas terão 90 dias para adaptarem=se às novas disposições, após publicação da lei.

Os vereadores Cairo Salim (PROS) e Delegado Eduardo Prado (PV) apresentaram, nesta quinta-feira (20), requerimentos para suspender a segunda votação do projeto da reforma previdenciária, prevista para a próxima terça-feira (25). Cairo Salim afirma que uma das áreas públicas apresentadas para venda é um bosque, localizado próximo ao condomínio Aldeia do Vale, e que não poderia ser comercializada. De acordo com o relator do projeto na Comissão de Trabalho, Carlin Café (PPS), a área em questão foi retirada por meio de uma emenda substitutiva.

Para Cairo Salim, no entanto, é preciso fazer uma diligência nas outras 38 áreas incluídas na matéria para suprir o déficit nos fundos da previdência. “Se uma área de proteção ambiental foi colocada no projeto, é necessário verificar a situação das outras”, destaca. Já Delegado Eduardo Prado, único membro da Comissão do Trabalho que votou pela rejeição da reforma, diz que há incongruências inaceitáveis no relatório de Carlin Café. “Existem duas áreas que foram permutadas e não podem pertencer ao fundo previdenciário, nem ser monetarizadas”, explica. O relator apresentou as certidões cartorárias das áreas e garantiu que o processo é legal.

A Comissão do Trabalho aprovou a reforma da previdência nesta quarta-feira (19), com a inclusão de 24 emendas, sendo que 19 delas já haviam sido acordadas entre Prefeitura, sindicatos, servidores e o Conselho do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM). Uma das emendas, assinada por 18 vereadores, mantém em 11% a alíquota de contribuição dos servidores. A proposta do prefeito Iris Rezende (MDB) era que o índice aumentasse anualmente até atingir 14%. (Fotos: Alberto Maia)

O vereador Lucas Kitão (PSL) teve aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria que obriga a concessionária de abastecimento de água de Goiânia, a Saneago, a instalar dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água.

“O sistema de abastecimento de água é acionado por meio de redes  pressurizadas de bombeamento o que normalmente acabam gerando bolsões de ar na tubulação da rede e com isso os hidrômetros registram a passagem de água e ar indistintamente gerando um ônus impróprio de pagamento pelo ar quando o consumidor acredita pagar apenas pela água consumida”, explica o vereador.

Ele informou que já existe equipamento capaz de bloquear o ar do registro nos hidrômetros de forma a não interferir no funcionamento do hidrômetro, além de não oferecer perigo, conforme testes realizados na Escola Federal de Engenharia de Itajubá, Minas Gerais.

A matéria proposta pelo parlamentar estabelece que o equipamento seja acoplado aos hidrômetros já existentes ou inseridos nos novos hidrômetros a serem instalados na cidade num prazo de um ano após a aprovação da lei.

Criação de uma patrulha municipal de prevenção e combate às drogas é a proposta do vereador Sargento Novandir (Podemos) aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A ideia é que a patrulha seja subordinada à Guarda Civil Metropolitana e que atue nas escolas municipais de Goiânia.

Serão oferecidos cursos e palestras antidrogas aos alunos e intensificação do patrulhamento nas escolas a fim de evitar o assédio de usuários. Também haverá capacitação do corpo docente que auxiliarão na conscientização do perigo e consequências do consumo de drogas.

Os estudantes que necessitarem de acompanhamento serão encaminhados para os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) da capital, segundo sugere o projeto.

“Buscamos angariar com mútuos esforços a conscientização preventiva da comunidade escolar com objetivo de promover a prevenção ao uso e abuso de drogas, aguçando o senso crítico e construindo ações permanentes que passem a coibir o uso de ilícitos”, explicou o parlamentar.

A Comissão do Trabalho da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 19, por maioria, na sala de reuniões da Presidência, o projeto do Executivo de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM). O relator Carlin Café (PPS) acatou um total de 24 emendas apresentadas à proposta. Além dele, votaram favoravelmente ao projeto da Prefeitura os vereadores, membros da Comissão, Alfredo Bambu (PRP), Emilson Pereira (Podemos) e GCM Romário Policarpo (PTC). O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) registrou voto contrário à proposta e a vereadora Cristina Lopes (PSDB) – insatisfeita com a discussão e tendo pedido de vista do projeto negado – deixou a sala antes da votação.

Todo o processo foi conduzido pelo presidente da Comissão do Trabalho, vereador Izídio Alves (PR), que, na terça-feira, 18, suspendeu a sessão ao final da tarde para uma adequação formal. Houve erro na ordem em que as emendas foram anexadas às cópias do projeto entregues aos parlamentares. Dentre as 24 emendas apresentadas e acatadas por Carlin Café, 19 já haviam sido acordadas entre a Prefeitura, sindicatos, servidores e o conselho do IPSM. As outras quatro emendas acolhidas foram apresentadas após a aprovação do projeto em primeira discussão no Plenário.

Uma delas, assinada por 18 parlamentares, mantém em 11% a alíquota de contribuição dos servidores para o Instituto. Pela proposta original, esse índice iria a 14%. Os vereadores também decidiram suprimir o artigo 62, que poderia congelar o valor das aposentadorias, e o inciso VIII do artigo 122, que poderia dificultar a obtenção de pensões por viúvas e viúvos.

Carlin Café também incluiu no relatório a aposentadoria especial para os guardas civis municipais - proposta do vereador Romário Policarpo -, que não estava prevista no projeto do Paço. Outra emenda, da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que garantia o mesmo benefício aos coveiros do município foi rejeitada, mas uma nova emenda, com o mesmo teor, foi apresentada e acatada nesta quarta-feira, na própria Comissão do Trabalho.

Polêmica

Na ocasião, durante a leitura do relatório e com a sala de reuniões da Presidência lotada de representantes dos servidores públicos municipais, um ponto polêmico do projeto de reestruturação do IPSM foi a doação de áreas públicas para o Instituto. O vereador Eduardo Prado identificou, com documentos em mãos, pelo menos duas áreas que já não pertencem à Prefeitura, embora estejam sendo oferecidas pelo Executivo. “Tratam-se de áreas desafetadas e permutadas, de um espólio referente à expansão da Marginal Botafogo”, argumentou.

“É uma insegurança jurídica que não podemos permitir. Identifiquei apenas duas. Quem garante que não existirão outras mais nessa situação de vulnerabilidade? Seria como dar um calote nos servidores e nós temos que ter responsabilidade nesse processo, independentemente de sermos base ou oposição”, acrescentou Prado, que apresentou emenda e voto em separado, pedindo diligência das áreas junto à Secretaria de Planejamento, mas teve ambos negados.

O relator Carlin Café justificou que somente após a aceitação pelo Conselho do IPSM dos aportes prometidos pela Prefeitura com a doação de áreas públicas para o Instituto é que o prefeito poderá unificar os quatro fundos existentes, uma precaução para garantir a sustentabilidade do sistema. Com a aprovação do projeto do Executivo de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, a matéria poderá, agora voltar ao Plenário, para segunda e última votação. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na noite desta terça-feira, 18, com o prefeito Iris Rezende (MDB), da assinatura da Ordem de Serviço para início dos trabalhos de asfaltamento de seis bairros: os Jardins do Cerrado I, II, III e IV e as etapas I e II do Residencial Bertim Belchior. Na ocasião, foi também autorizada a conclusão do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) do Jardim do Cerrado IV, fruto de emenda apresentada por Andrey.

O evento foi realizado em frente à Escola Municipal Joaquim Câmara Filho, no Jardim do Cerrado IV, e reuniu moradores, secretários municipais e lideranças políticas. A iniciativa foi muito comemorada por Andrey: “Esse foi um dos meus compromissos de campanha, em 2016, de lutar pelo asfaltamento e infraestrutura nos bairros que ainda não possuem esse beneficio. Como vereador, tenho reivindicado isso junto ao prefeito e em minha gestão na Câmara, com trabalho vigoroso e transparente, devolvemos à Prefeitura 17 milhões, o que contribuiu para a concretização desse sonho das famílias dos Jardins do Cerrado.”

CMEI: emenda atendida

Quanto à conclusão do CMEI, ela é fruto de emenda impositiva apresentada por Andrey à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal de 2018 e que foi aprovada pelo prefeito em abril deste ano. Nela, o presidente solicitava a reforma, adaptação e ampliação da unidade, situada na Rua das Margaridas, na divisa entre Goiânia e Trindade. “Este CMEI necessita de reparos e adequações com urgência e é fundamental para garantir a educação de crianças do bairro e das imediações”, argumentou ele na ocasião.

Ontem, Iris Rezende destacou que as obras devem durar 120 dias e englobam, além do asfalto, galerias pluviais, meios-fios e bocas de lobo. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), as obras começarão imediatamente e serão pavimentados 115 mil m² de asfalto e 107 mil m² de calçadas, beneficiando mais de 40 ruas.

Compromisso de campanha

Em seu discurso para uma platéia que aplaudia e festejava, O presidente Andrey afirmou: “É com imensa alegria que retorno mais uma vez aos Jardins do Cerrado. Pude rever várias pessoas e conheci outras tantas. Durante minha campanha, andei aqui rua por rua, com a minha mãe, Rachel Azeredo, e nós fizemos um compromisso, com várias pessoas, que o Iris ia trazer o asfalto. Hoje completa 19 meses que estamos na Prefeitura e na Câmara, ele e eu, e é uma honra poder anunciar que o asfalto chegou. Quando falamos algo, cumprimos.”

(*) Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou por unanimidade na reunião desta quarta-feira (19) o projeto de lei da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que estabelece ao Executivo disponibilizar em sua página oficial da internet informações sobre os Conselhos Municipais de Goiânia. 

A autora da proposta explicou que o objetivo é possibilitar que a população participe do processo de criação das políticas públicas junto aos Conselhos que atuam no município, além de tornar as ações mais transparentes. “A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem, quais são as pautas em discussão. Com essas informações acessíveis na internet, fica mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos”, defendeu Priscilla. 

Pelo texto, a Prefeitura terá que divulgar, através de um ícone em seu site, os seguintes dados dos Conselhos: nome dos integrantes e suplentes; telefones, endereço e e-mail para contato; calendário anual das datas das reuniões, com horário e local; arquivos contendo atas das reuniões e resoluções aprovadas. 

O relator da matéria na CCJ, o vereador Tiãozinho Porto (Pros), manifestou-se pela aprovação. O projeto segue para a apreciação em dos vereadores no plenário da Casa.

Da assessoria de imprensa da vereadora Priscilla Tejota

Projeto de lei apresentado na sessão desta quarta-feira, 19/09, de iniciativa do líder do Governo na Câmara, vereador Tiãozinho Porto (PROS), institui a realização do “Teste do Bracinho”, em crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, para diagnóstico de hipertensão infantil.   O procedimento deverá fazer parte do protocolo de consultas pediátricas regulares feitas pela Rede Municipal de Saúde de Goiânia.

A matéria determina ainda que  caberá ao o Poder Público Municipal organizar campanhas educativas para divulgar o tema, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce feito pelo Teste do Bracinho, bem como sobre o tratamento da doença.

Segundo Tiãozinho, “estima-se que 5% da população com idade inferior a 18 anos apresente hipertensão arterial e, a prevalência da doença na faixa de 3 anos  de idade varia de 2% a 13%, daí a recomendação da prática de aferição da pressão arterial a partir dos três anos. O vereador explica que o Teste é feito com um aparelho simples, chamado Esfigmanômetro  que afere a pressão de forma indolor para as crianças.

O líder do Prefeito na Câmara, lembra  que a OMS- Organização Mundial da Saúde considera a hipertensão arterial um problema de saúde pública, uma vez que os números não param de crescer  e, segundo ele,  pesquisas recentes indicam que a elevação da pressão arterial na infância representa um fator de risco para que a enfermidade se manifeste mais tarde, na idade adulta. Portanto, diz Tiãozinho, a nossa intenção é diminuir o número destas ocorrências, com a realização  do diagnóstico  precoce.

Projeto de lei apresentado na sessão de hoje (19) da Câmara pelo vereador Zander Fábio (Patriota), isenta do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) todo eventos esportivos regionais que ocorrerem no Autódromo Internacional de Goiânia, entre eles, o Centro-Oeste Marcas e Pilotos, estadual de motociclismo e Track Day.

Segundo ele, seu projeto tem caráter amplo que visa incentivar o crescimento econômico e social do município. "Na verdade", destacou Zander Fábio, "essa ajuda tributária destinada aos eventos esportivos no Autódromo de Goiânia é indispensável para o fortalecimento desse esporte por ser um dos que mais contribui com a sociedade".

Para o vereador, o incentivo "é uma obrigação social, usado em outras partes do mundo,para ajudar o fortalecimento desse tipo de esporte. Goiânia irá receber grandes eventos esportivos que irão incentivar o turismo local, com o ingresso de grandes recursos vindos daqueles que visitarem a cidade. Logo, é um projeto de amplo alcance social, cultural e econômico", concluiu.

A vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou projeto que determina a revisão anual (data base) da remuneração dos servidores municipais. De acordo com o projeto, a recomposição das perdas inflacionárias do ano anterior deverá ocorrer no dia 1^o de maio, sem distinção de índices entre ativos e inativos, aposentados e pensionistas. A Prefeitura de Goiânia deverá enviar o projeto à Câmara Municipal até o fim do mês de abril, para não incorrer em crime de responsabilidade.

A data base ainda deverá constar nas propostas das leis orçamentárias anuais, de diretrizes orçamentárias e no Plano Plurianual. Os índices e dados oficiais utilizados pela Prefeitura para o cálculo terão que ser compartilhados com as entidades sindicais representativas dos servidores municipais, sendo obrigatória a participação delas em discussões prévias a respeito do reajuste.

Segundo Tatiana, o direito à revisão anual da remuneração dos servidores públicos está previsto na Constituição Federal, mas, por anos, vem sendo ignorada pela Prefeitura de Goiânia, causando prejuízo aos trabalhadores. “A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei formal específica e não pode ser objeto de negociação coletiva, como vem ocorrendo”, destaca a vereadora. (Foto: Alberto Maia)

Foi arquivado, nesta quarta-feira, 19, o pedido de abertura de processo de "impeachment" contra o prefeito Iris Rezende devido a infrações político-administrativas. De iniciativa do vereador licenciado Jorge Kajuru (PRP), o pedido foi feito em maio deste ano sob alegação de que o chefe do Executivo “assumiu o ônus advindos pelos atos ilegais e criminais” da secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué na gestão daquela pasta.

“A prática do prefeito é tipificada pelo artigo 4, do Decreto-lei 201/67 que disciplina ser infração político-administrativa omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura”, diz a justificativa do pedido feito por Kajuru. “É uma clara omissão na gestão da coisa pública que se impõe na cassação do mandato”.

Outro motivo para o pedido da cassação alegado pelo vereador é a omissão do prefeito Iris Rezende em não mandar ao poder Legislativo a reposição da data-base dos servidores públicos municipais, conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 37, inciso X, e a Lei Complementar Municipal nº 183/2008 que disciplina a data-base para revisão em maio de cada ano. “Acontece que decorrido o prazo, o prefeito de Goiânia não se dignou a encaminhar à Câmara a competente iniciativa restando omisso no dever que a regra constitucional e os instrumentos normativos locais lhe impõem.”

PARECER

O relatório analisado hoje na CCJ foi emitido pela Procuradoria da Casa e pediu o arquivamento da propositura devido à não apresentação de documentação comprobatória e provas das alegações sobre a prática de crime de responsabilidade do prefeito Iris Rezende.

Outro problema apontado quanto à legalidade do pedido é que não cumpriu o Regimento Interno o qual deveria ter sido apresentado por 1/3 de assinaturas dos vereadores e solicitando a constituição de uma Comissão Especial Processante para o devido fim.

O único vereador na comissão a votar contra o parecer foi Delegado Eduardo Prado (PV). Ele alegou que o projeto foi incluído na pauta sem tempo hábil para análise e que a matéria tinha constitucionalidade para ser levada ao plenário.

O relator do projeto do Executivo de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) na Comissão do Trabalho, vereador Carlin Café (PPS), acatou 23 emendas apresentadas à proposta. Dezenove delas já haviam sido acordadas entre a Prefeitura, sindicatos, servidores e o conselho do IPSM. As outras quatro emendas acolhidas foram apresentadas após a aprovação do projeto em primeira discussão no Plenário.

Uma delas, assinada por 18 parlamentares, mantém em 11% a alíquota de contribuição dos servidores para o Instituto. Pela proposta original, esse índice iria a 14%. Os vereadores também decidiram suprimir o artigo 62, que poderia congelar o valor das aposentadorias, e o inciso VIII do artigo 122, que poderia dificultar a obtenção de pensões por viúvas e viúvos.

Durante a leitura do relatório na tarde desta terça-feira (18), o vereador Carlin Café ressaltou que outro ponto polêmico do projeto será modificado. Somente após a aceitação pelo Conselho do IPSM dos aportes prometidos pela Prefeitura com a doação de áreas públicas para o Instituto, é que o prefeito poderá unificar os quatro fundos existentes, uma precaução para garantir a sustentabilidade do sistema.

Carlin Café também incluiu no relatório a aposentadoria especial para os guardas civis municipais, proposta do vereador Romário Policarpo (PTC), que não estava prevista no projeto do Paço. Já uma emenda da vereadora Sabrina Garcêz (PTB) que garantia o mesmo benefício aos coveiros do município foi rejeitada, mas uma nova emenda com o mesmo teor deve ser apresentada na própria Comissão do Trabalho.

O presidente da Comissão, vereador Izídio Alves (PR), suspendeu a sessão ao final da tarde para uma adequação formal. Houve erro na ordem em que as emendas foram anexadas às cópias do projeto entregues aos parlamentares. O relatório deve ser votado nesta quarta-feira (19), com a reabertura da sessão a partir das 15 horas. (Foto: Marcelo do Vale)

A Câmara Municipal de Goiânia vai realizar, por iniciativa do vereador Andrey Azeredo (MDB), na próxima segunda-feira, 24 de setembro, às 19h30, no Plenário Trajano Guimarães, uma Sessão Especial em homenagem ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) pelos 109 anos de atuação na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e 10 anos dos institutos federais. No evento, que será aberto para a sociedade, serão homenageados integrantes da comunidade acadêmica e personalidades ligadas à trajetória da instituição.

Na solicitação apresentada formalmente por Andrey Azeredo, que é o presidente da Câmara, a Sessão honrará “os 109 anos de atuação do IFG na Educação Profissional, Científica e Tecnológica, iniciados em 1909 com a Escola de Aprendizes Artífices, e os 10 anos da transformação da Instituição em instituto federal, autarquia da União vinculada ao Ministério da Educação e que surgiu com a Lei 11.892 de 29 de dezembro de 2008.”

Um século de História

A Escola de Aprendizes Artífices foi criada em 1909 em Vila Boa, antiga capital do Estado e atual cidade de Goiás. Em 5 de julho de 1942, com o Batismo Cultural da nova Capital, surgia a Escola Técnica de Goiânia, que, em 1965, tornou-se a Escola Técnica Federal de Goiás. Em 1999, a instituição foi alçada a Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás (CEFET) e, em 2008, transformada em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG).

Beleza arquitetônica da Capital

A unidade mais antiga do IFG, chamada de Câmpus Goiânia, também integra o patrimônio histórico de Goiânia. O pórtico e parte de um dos prédios daquela unidade foram tombados como patrimônio histórico pelo Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (IPHAN), em 2003, e compõem o acervo arquitetônico e urbanístico Art Déco de Goiânia. O Câmpus Goiânia é, ainda, tombado como um dos 24 bens culturais materiais da cidade conforme Decreto nº 4.943 (31 de agosto de 1998) expedido pelo Governo de Goiás por meio da Fundação Cultural Pedro Ludovico.

Além desta unidade, o IFG possui outra na Capital, o Câmpus Goiânia Oeste. No total, são 14 câmpus em Goiás ofertando educação pública com cursos gratuitos, sendo eles: cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, cursos técnicos subsequentes, cursos técnicos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), cursos de graduação e cursos de pós-graduação, além de cursos de formação inicial e continuada.

Serviço

Câmara Municipal de Goiânia
Assunto: Sessão Especial em homenagem ao Instituto Federal de Goiás (IFG) pelos 109 anos de atuação na Educação Profissional, Científica e Tecnológica e 10 anos dos institutos federais
Data: segunda-feira, 24/9/2018
Horário: 19h30
Local: Plenário da Câmara
Endereço: Avenida Goiás, 2001, setor Central

(*) Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (18), dois vetos do prefeito Iris Rezende (MDB) a projetos de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB): o que determina o fornecimento de equipamento de segurança, proteção individual e higiene para funcionários de cemitérios públicos e particulares do município e outro que destina diretamente aos agentes comunitários de saúde valor repassado pela União a título de incentivo financeiro adicional.

Sabrina comemorou a derrubada dos vetos, que contou com o apoio também de vereadores da base do prefeito. Segundo ela, nos dois casos os vetos não se justificavam e colocavam em risco a saúde dos servidores públicos. No caso dos agentes de saúde, eles passarão a receber o dinheiro para compra de protetor solar e outros materiais de segurança diretamente do Ministério da Saúde. Até então, a verba ia para a secretaria municipal de Saúde, que não a repassava para os agentes.

Já no caso dos funcionários de cemitérios públicos e particulares, a Prefeitura de Goiânia fica obrigada a fornecer a eles material de segurança básico, como luvas, sombrinhas, capas de chuva, protetor solar e vacinas. “São apenas 70 servidores, que trabalhavam diariamente correndo riscos”, explica Sabrina. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira (18), a partir de 9h30, na Sala das Comissões, uma reunião para discutir a cobrança de taxas para jogos realizados na capital, segundo prevê o novo Código Tributário de Goiânia, enviado pelo Executivo e em tramitação na Casa. 

Sabrina Garcêz (PTB) e os vereadores licenciados Elias Vaz (PSB) – conselheiro do Atlético – e Vinicius Cirqueira (Pros) – conselheiro do Vila Nova – convidaram para a discussão dirigentes dos dois times e também do Goiás e do Goiânia. 

Eles querem a retirada da taxa do projeto enviado pela Prefeitura. Defendem que, apesar de ter uma estrutura privada, os times de futebol têm caráter público. Os vereadores dizem também que em partidas com poucos torcedores, o valor da taxa tornariam a realização dos jogos inviável para os clubes. 

A Taxa para Eventos e Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias estabelece a cobrança de R$ 7,5 mil para jogos de futebol e shows artísticos com público até 20 mil pessoas, R$10 mil para público de 20 mil a 30 mil pessoas e R$ 12,5 mil para público acima de 30 mil pessoas. Segundo a proposta da Prefeitura, os eventos são poderão ocorrer mediante o pagamento da taxa de acordo com o público presente. 

Com informações das assessorias

Deu entrada na Casa matéria de iniciativa do Executivo que dispõe sobre as normas da administração tributária e cria o quadro próprio da Auditoria Tributária, cujos princípios são “as atividades que englobam as fases de constituição, arrecadação, de fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como julgamento dos processos administrativos fiscais”.

Destaca-se entre as proposições, a que ressalta a “autonomia técnico funcional que consiste na independência institucional para atuar em função dos interesses públicos” e também o artigo que determina que “os cargos de provimento em comissão de direção e gerências da Superintendência de Administração Tributária serão ocupados exclusivamente por ocupantes do cargo efetivo de Auditor de Tributos”.

Outra determinação que o projeto traz é que os recursos suficientes para realização das atividades desta superintendência “ficam garantidos, prioritariamente” nos termos das constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município.

O Quadro Próprio de Auditoria Tributária será constituído unicamente pelo cargo de Auditor de Tributos cujo quantitativo será de 110 servidores e o ingresso mediante aprovação em Concurso Público composto de duas etapas: provas e títulos para candidatos com curso superior. A lotação do aprovado e nomeado será exclusivamente na Secretaria Municipal de Finanças, ficando proibida a designação para outros órgãos.

O prefeito Iris Rezende destaca na justificativa do texto enviado “o elevado grau de importância da administração tributária pelo seu papel na arrecadação das receitas necessárias ao custeio das despesas e dos investimentos e portanto, essencial para o estado”.

“Nunca na história do Município ocorreu crescimento tão acentuado na arrecadação de receitas próprias como se experimentou nos últimos meses; para dar continuidade a esse crescimento a aprovação desse projeto é de fundamental importância”, afirmou o prefeito.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou nesta quinta-feira (13), na Câmara, projeto de lei que trata da Intervenção Assistida por Animais (IAA) em Goiânia, com a intenção de ampliar o uso de animais de intervenção assistida e de regulamentar a sua utilização em espaços público e privados do Município. “Como a vida e a tecnologia são essencialmente dinâmicas, trazendo, a todo momento, muitas inovações que busquem a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, optamos por não nos limitarmos à intervenção assistida apenas aos cães, de forma a não restringir o tipo de animal a ser usado em terapias, ações educativas ou de apoio”, justifica.

“Trata-se de uma proposta, certamente, de grande relevância social, que visa, em última análise, ampliar a inclusão social de idosos, das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com doenças crônicas e transtornos globais do desenvolvimento”, argumenta a vereadora, lembrando que, no Brasil, o uso de animais de intervenção assistida somente foi regulamentado com relação ao cão-guia, por meio da Lei número 11.126, de 27 de junho de 2005.

O que é

A Intervenção Assistida por Animais (IAA) engloba um conjunto de abordagens que buscam a melhoria da saúde, da aprendizagem e da socialização das pessoas assistidas por meio de animais em suas práticas. A IAA se organiza em três vertentes: quando tem uma finalidade terapêutica, denomina-se Terapia Assistida por Animais (TAA); quando se volta para a consecução de objetivos educacionais, é chamada de Educação Assistida por Animais (EAA); e, quando se destina a proporcionar melhorias na socialização e autonomia das pessoas assistidas, intitula-se Atividade Assistida por Animais (AAA).

“O IAA tem se disseminado em todo o mundo, suscitando, inclusive, o engajamento de diversas instituições de ensino superior no desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas que visam demonstrar a melhoria nas condições de saúde, mobilidade, aprendizagem, autonomia e socialização das pessoas assistidas pelos tipos de intervenção mencionadas. É essa discussão que trazemos para a Câmara, por meio do nosso projeto”, arremata Sabrina.

O vereador Cairo Salim (PROS) faz homenagem aos 20 anos da Igreja Videira em sessão solene na próxima segunda-feira, a partir de 19h30, na Câmara Municipal de Goiânia. A sessão também comemora os 30 anos de ordenação do pastor Aluízio Silva, que preside a Igreja. Além dele, serão homenageados 80 pastores que contribuíram para a Videira nessas duas décadas de história.

A Videira foi fundada em Goiânia em 1998 pelos pastores Marcelo Almeida e Aluízio Silva. “O início foi na garagem de uma casa no Jardim América, com muita simplicidade, mas com a certeza de que era preciso realizar esse trabalho de evangelização”, afirma Cairo Salim.

Hoje, a Videira soma 40 mil membros em Goiás. Em Goiânia, são nove igrejas e mais de 80 pastores. Há sedes em vários países, com mais de mil igrejas espalhadas pelo mundo. “Essa popularização da Videira é fruto de um trabalho inovador realizado pelo pastor Aluízio Silva, que consiste na evangelização por meio das chamadas células. Ou seja, famílias inteiras, vizinhos e amigos se reúnem em casa mesmo para louvar a Deus”, explica o vereador.

Trabalho social

Cairo Salim destaca ainda a importância do trabalho social realizado pelo Instituto Videira. Está tramitando na Câmara projeto do vereador para tornar a entidade de utilidade pública. São várias frentes de atuação, como a manutenção de uma comunidade terapêutica no interior de Goiás, que já tratou milhares de dependentes químicos; distribuição de cestas básicas; atendimento psicológico e odontológico e ainda a oferta de cursos profissionalizantes. “A ideia é atender o cidadão como um todo, como alguém que precisa de uma oportunidade de recomeçar”, afirma Salim.

Da assessoria de imprensa do vereador Cairo Salim

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de autoria do vereador Gustavo Cruvinel (PV), que prevê a instalação de placas de identificação nas mais de 200 nascentes de Goiânia município, com advertência de penalidade em caso de degradação. A ideia, segundo o vereador, que é presidente da comissão, é conscientizar a população da importância da preservação destes locais.

De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá instalar placas com o nome e o endereço das nascentes e também constar o número de telefones para denúncia da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e Delegacia Estadual do Meio Ambiente (DEMA). A placa deverá conter ainda o aviso “preservar a água é preservar a vida”.

Gustavo Cruvinel destacou que áreas no entorno das nascentes e dos olhos d´água perenes, qualquer que seja a situação topográfica, no mínimo de 50 metros, é considerada “Área de Preservação Permanente”, tanto na zona rural ou urbana. “Apesar de o Brasil ser um país rico em água potável, existem áreas críticas, em que a escassez hídrica deixou de ser apenas uma ameaça e passou a ser uma realidade e, infelizmente, a situação não é diferente em nossa capital”, explica. A Comissão de Meio Ambiente aprovou também projeto de autoria do vereador Welington Peixoto (MDB), que prevê multa para quem for pego jogando lixo em logradouros públicos. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta quinta-feira (13), dois vetos do prefeito Iris Rezende (MDB) a projetos de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B): o que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e o que proíbe corte dos serviços de energia em véspera de finais de semana e feriados. A derrubada dos vetos contou, inclusive, com votos de membros da base da Prefeitura.

Tatiana Lemos comemorou o apoio dos colegas e destacou que a cobrança de taxa de religação é abusiva, pois o consumidor já paga multa e juros. O projeto, segundo ela, recebeu parecer positivo do Ministério Público. “Se a pessoa não pagou a conta de energia porque não tinha dinheiro, não terá como pagar taxa para religação, que, muitas vezes, é maior que a própria conta”, afirma. Sobre o corte do serviço em véspera de finais de semana e feriados, a vereadora explica que o procedimento não é justo, afinal os bancos não abrem para que o consumidor regularize sua situação. (Foto: Alberto Maia)

O projeto de reforma do Código Tributário Municipal (PLC 35/2018), de iniciativa do Executivo, em trâmite na Casa, encontra-se sob análise da assessoria jurídica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Somente após esse parecer que avalia a constitucionalidade, a legalidade e a formalidade regimental, será designado relator.

O novo código vai substituir o anterior que é de 1975 e faz uma compilação além de atualizar de uma série de leis que tratam de diversos impostos tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre Transmissão Intervivos (ISTI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas contribuitivas como por exemplo, taxa de iluminação pública e de coleta de lixo.

O IPTU passará a ter o valor cobrado conforme cálculo referente ao preço do imóvel, e não mais conforme a zona de localização, passando a considerar para fins de cálculo o valor do bem, independente da localização desse. Tecnicamente, vai substituir as zonas fiscais com a tributação por localização geográfica, pela metodologia progressiva, que considera o valor venal como fator de taxação. O ITU trará alíquotas maiores visando a ocupação do espaço nos vazios urbanos e impedindo a especulação imobiliária, segundo justificativa do prefeito Iris Rezende no texto enviado à Casa.

O novo Código apresenta criação de taxa de lixo, com cobrança baseada na metragem quadrada do imóvel, que determinaria quantas vezes a coleta de lixo seria feita por semana em cada local. Atualmente os grandes geradores de lixo pagam pela coleta feita por empresas especializadas da iniciativa privada. Além dessa taxa, a proposta prevê a cobrança de taxa para realização de grandes eventos na capital, que mobilizam diversos órgãos municipais para sua realização, como contingente da Guarda Municipal, SMT e limpeza urbana.

Imóveis no Setor Central
De acordo com o projeto, a Prefeitura isentará por cinco anos o IPTU cobrado de proprietários de novas unidades de habitação coletiva. Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), 17.192 habitações vão pagar menos IPTU já em 2019 e apenas 509 imóveis terão aumento no valor do imposto. Com o novo projeto haverá redução na alíquota de IPTU para 562.733 (83,8%) imóveis da Capital, outros 6.494 (0,97%) pagarão o mesmo valor deste ano e  102.327 (15,2%) contribuintes sofrerão aumento.

Quem construir imóveis no Centro terá isenção total do ISTI no ato da compra do imóvel ou do terreno que sediará o novo prédio. O benefício também atinge os adquirentes dos novos apartamentos, desde que se trate da primeira aquisição e somente nos casos em que o comprador não seja proprietário de nenhum outro tipo de imóvel na cidade, ressalta Alessandro Melo, secretário de Finanças da Prefeitura.

“Em discussão desde maio, ao todo, o novo Código Tributário propõe alterações e revisões em 384 artigos. Além do IPTU, na proposta constam mudanças que afetam outros impostos municipais e as taxas cobradas pelo município”, afirmou o secretário informando que “antes de chegar ao legislativo goianiense, a proposta foi discutida com os próprios vereadores, com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese)”.

O vereador Alfredo Bambu, PRP, quer que a prefeitura de Goiânia proíba a comercialização de lotes, bem como a expedição de licença de parcelamento, uso e ocupação do solo e alvará de construção para novos loteamentos sem a apresentação de um projeto de drenagem pluvial. A iniciativa do vereador foi elogiada por outros colegas, como Anselmo Pereira, PSDB, Zander Fábio, Patriotas, que pediram para assinar o projeto.

Para tanto, o vereador entrou na sessão de hoje da Câmara (13) com um projeto de lei que acrescenta novos artigos à Lei 9511, de dezembro de 2014, que estabelece regras de controle de águas pluviais e drenagem urbana na capital.

Ao justificar sua propositura, Alfredo Bambu disse que "minha preocupação principal é manter os nossos mananciais, como Córrego do Botafogo, Cascavel, Macambira-Anicuns e outros que sofrem drasticamente com a falta de controle no que diz respeito à drenagem urbana".

O vereador lembra que esses mananciais recebem um grande volume de águas pluviais, "que neles são lançados", em decorrência da pavimentação asfáltica dos loteamentos sem nenhum controle ou planejamento. "Os exemplos são os variados desse desastre. Erosões e assoreamentos são os mais comuns", completou.

Ao final da justificativa, Alfredo Bambu cita o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano da cidade. "No artigo 87 do Plano determina que novos parcelamentos deverão ser implantados bacias de retenção de águas pluviais e caixas de recarga do lençol freático. Essa infraestrutura é de total responsabilidade do empreendedor. Portanto, trata-se de um projeto que visa proteger nosso meio ambiente e as fontes e nascentes d'água ainda existentes na capital".

“Se não priorizarmos o transporte coletivo com políticas públicas claras e efetivas, não teremos mobilidade suficiente, adequada e com qualidade na cidade.” O alerta foi feito pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Andrey Azeredo (MDB), na manhã desta quarta-feira, 12 de setembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ao defender a emenda apresentada por ele, na última quinta-feira, que impede a regularização de imóveis irregulares construídos nos corredores preferenciais do transporte da Capital.

A emenda de Andrey foi aprovada em 1ª votação no Plenário  no último dia 5 e também hoje, por unanimidade, na CCJ. Ela segue o trâmite normal na Casa e de debates com a sociedade e em breve deverá ser encaminhada para a segunda votação plenária. A proposta do presidente refere-se ao Projeto de Lei n° 2017/00044 do Executivo que tramita na Câmara e que institui o alvará de “Regularização para Edificações em Desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município”.

Uso adequado dos recursos

Segundo a emenda, que é a 17ª apresentada na Casa ao Projeto, as determinações da Lei “não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão ou venham a ser  implantados os corredores do transporte coletivo de Goiânia”. A esse respeito, Andrey enfatizou que “regularizar aquilo que está errado e depois ainda ter que indenizar porque ali é uma área de prioridade para o transporte coletivo é ilógico e desrespeita o uso adequado dos recursos públicos. Eu só quero que a lógica e a garantia da preservação dos recursos dos cidadãos, que são os nossos patrões, sejam respeitadas.”

Defesa na CCJ

Para defender sua emenda, Andrey fez questão de participar da reunião da CCJ e debater o tema com os vereadores membros da Comissão. Lá, ele argumentou que o mérito da proposta será julgado no Plenário, que é soberano: “Aqui cabe apenas analisar quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade ou dispositivo antiregimental.”

Prioridade constitucional

O presidente, que estuda permanentemente, há anos, temas relativos à mobilidade e à organização dos espaços urbanos, ainda frisou, categoricamente, que “não vejo como regularizar o que está errado sendo que, amanhã, eu terei que indenizar essas irregularidades como se fossem normais, regulares, no valor venal de mercado, trazendo um prejuízo para toda a sociedade que vai ter que arcar com aquilo que, em tese, está ok, porque a Câmara deu um aval ao que estava errado, prejudicando a implantação de novos corredores. Sendo que a prioridade para o transporte coletivo é dispositivo constitucional.”

(*) Matéria produzida pela assessora Polliana Martins

Foi derrubado nesta quarta (12) o veto do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei que garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar pública municipal para que, dessa forma, possam estudar juntos, de autoria do vereador Tiãozinho Porto (Pros). A matéria será devolvida ao prefeito para que a lei seja promulgada. Caso não o faça no período de 48 horas, a Câmara poderá fazer a promulgação e publicação da lei.

Porto explicou que o objetivo principal do projeto de lei é contribuir na educação das crianças goianienses, ajudar na mobilidade urbana e reduzir os gastos, facilitando a rotina diária de todas as famílias que têm dois ou mais filhos. “Parte dessas famílias enfrenta grande dificuldade em conseguir vagas na mesma escola para seus filhos. Com isso, elas são obrigadas a enfrentar o dobro de trânsito ou pagar o dobro de transporte escolar para que os filhos cheguem às escolas. Fazer essa jornada dupla desgasta as crianças e seus pais”, disse ele. 

O vereador lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que toda criança tenha acesso à escola pública, gratuita e próxima a sua casa. Para ele, a nova lei reforça este último direito. “Com os irmãos estudando na mesma escola, os pais poderão participar com mais frequência das reuniões ou eventos escolares. Estreitando assim os laços entre pais, escolas e alunos”, acrescentou. 

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Tiãozinho Porto

Por 20 votos a um, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (12) o veto do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto de autoria do vereador Lucas Kitão, PSL, que cria sistemas, mecanismos e incentivos à atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento sustentável do município. Com a derrubada do veto, o projeto será agora publicado no Diário Oficial do Município, tornando-se em mais uma Lei municipal. O Prefeito vetou o projeto alegando inconstitucionalidade. 

Vários vereadores, inclusive da base de apoio ao Paço, manifestaram-se pela rejeição do veto, alegando que se trata de uma proposta de "enorme alcance social e de inserção tecnológica para Goiânia. Um veto absurdo. Temos que manter esse projeto", argumentou o tucano Anselmo Pereira, da tribuna da Casa. Paulo Magalhães, PSD, Kleybe Morais, PSDC, também se posicionaram contra o veto: "É uma proposta boa para a cidade. Merece respeito deste Poder", disse Magalhães."Vamos derrubar o veto em prol da cidade", completou Morais.

JUSTIFICATIVA

Lucas Kitão apresentou uma série na defesa do seu projeto. Segundo ele, é uma proposta que não trará custos para o município, "mas vai garantir futuro para os jovens, que terão condições de uma participar dessa inovação tecnológica, digital que domina o mundo moderno. Inclusive Florianópolis implantou um polo tecnológico e aumentou em 30% suas receitas. Goiânia pode adotar essa mesma tecnologia, que trará mais empregos e melhorar a renda das pessoas. Queremos garantir o futuro".

VETO REJEITADO

Outro veto derrubado pelo plenário, por 21 votos favoráveis, é o que dispõe sobre a garantia de vagas para o irmão no mesmo estabelecimento de ensino público municipal. O projeto foi proposto pelo líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto, Pros, que pediu apoio dos colegas para a rejeição do veto. ""Esse projeto visa ajudar as famílias. Ademais, não traz despesas extras para os cofres públicos.Pois as crianças vão estudar num mesmo colégio, sem necessidade de ter custos com transporte, por exemplo. Esse veto foi um erro de avaliação da Secretaria da Educação".

Porto disse ter conversado com o Iris Rezende sobre o veto. " O prefeito entendeu a importância da matéria e autorizou a derrubada do veto", contou ele.

Atendendo pedido do próprio autor, o plenário manteve o veto do Paço ao projeto do vereador Anderson Sales-Bokão, PSDC, que propunha isenção de penalidades de trânsito para veículos oficiais em serviço.

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou, nesta quarta-feira (12), projeto proibindo a comercialização de cães e gatos com menos de oito meses de vida. A ideia, segundo ele, é incentivar a adoção de animais dos abrigos e evitar danos à saúde e ao bem-estar de cães e gatos, muitas vezes submetidos a maus tratos por criadores, visando a venda de filhotes. “Precisamos atacar práticas como o abuso de fêmeas exploradas como matriz de procriação, separação precoce dos filhotes da mãe, introdução em ambientes novos e inadequados, além de outras práticas perversas”, explica. Com a medida, Zander destaca que o filhote só poderá ser entregue com saúde e com as vacinas em dia. Os estabelecimentos que não cumprirem com a determinação pagarão multa e, em caso de reincidência, poderão perder o alvará de funcionamento.

Pet Terapia

O vereador Romário Policarpo (PTC) apresentou, também nesta quarta-feira (12), projeto para garantir o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas, ambientes terapêuticos e asilos de Goiânia, para visitar pacientes internados, desde que agendado junto à administração dos estabelecimentos e em companhia de familiar ou amigo do visitado. O vereador afirma que a presença dos animais é reconhecida em diversos países, resultando em benefícios físicos e mentais para os pacientes.

Entre as reações diagnosticadas após a visita, estão a melhora da capacidade motora, o sistema imunológico mais resistente, redução de sintomas de depressão e ansiedade, diminuição da pressão sanguínea, aumento da sociabilidade e da autoestima. A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) solicitou audiência pública para debater o auxílio de animais em tratamentos médicos. (Fotos: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia acolheu nesta quarta-feira, 12, emenda do vereador Andrey Azeredo (MDB) que preside a Casa, que não permite a regularização de imóveis irregulares construídos nos corredores preferenciais da capital.

O projeto de lei do Executivo “Institui o Alvará de Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município” e a emenda prevê que “as disposições da lei não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão, ou venham a ser  implantados,  os corredores do transporte coletivo de Goiânia”.

Os vereadores da CCJ já discutiram a matéria em reuniões anteriores, ouvindo representante de imóveis embargados, Sérgio Amoedo de Castilho, o qual ressaltou que a emenda vai onerar os cofres públicos, já que há mais de 100 mil imóveis que deverão ser indenizados pois os corredores vão ocupar parte dos terrenos, além das benfeitorias que também terão de ser indenizadas.

O assessor do CREA-GO, Antônio de Pádua Teixeira, falou aos presentes que o projeto necessita de discussão sobre as futuras indenizações que possam via a ocorrer. “Podem pedir futuramente pagamento de desapropriação e para evitar os vereadores poderiam acrescentar um dispositivo vedando que os imóveis regularizados com essa nova lei sejam impedidos de pedir indenizações”, reiterou.

Em defesa da aprovação da emenda, o autor Andrey Azeredo, esteve na reunião e ressaltou que a CCJ deve analisar apenas “se o projeto é inconstitucional, ilegal ou antiregimental” e deixar que o plenário julgue o mérito do mesmo.

Esse entendimento foi o que pautou o relatório do vereador Weligton Peixoto (MDB) que declarou-se contrário a essa e outras emendas, mas que a comissão deve-se ater ao que lhe determina o Regimento Interno, e que a matéria é constitucional, legal e não fere o regimento, portanto, deve ir a plenário.

Andrey ainda justificou que “é ilógico o Município de Goiânia regularizar edificações que se encontram ao longo de vias preferenciais ou exclusivas do transporte coletivo, e,  após a regularização a Prefeitura ter que indenizar aquele imóvel que estava irregular e foi regularizado. Isso causaria um prejuízo financeiro e um atraso na implantação dos corredores, que são prioridades constitucionais daqueles que usam o transporte coletivo.”

Houve aprovação da emenda por unanimidade e o projeto segue para a primeira votação em plenário, já que no dia 30 de agosto deste ano recebeu a proposta de Andrey e retornou para a CCJ. Também foi solicitado ao presidente da Associação de Imóveis Embargados de Goiânia e ao representante do CREA-GO que usem o tempo da Tribuna Livre para explicar aos demais vereadores suas posições. (Foto de Wictória Jhefany)

O vereador Emilson Pereira (Podemos) apresentou, nesta terça-feira (11), projeto que institui a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio em Goiânia, tendo o dia 25 de novembro como dia D, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Durante a semana, de acordo com o projeto, serão publicadas informações sobre o combate ao feminicídio, além da promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, difusão de práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio, mobilização da comunidade para participar das ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, e divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate à violência contra a mulher.

De acordo com Emilson, a matéria foi motivada pela quantidade de matérias veiculadas nos noticiários goianienses, nas quais a capital é palco de mortes de mulheres, em sua maioria, pelos companheiros. “É importante salientar que, de dezembro de 2017 até setembro de 2018, houve um aumento de 82% na prática do crime de feminicídio em Goiás, segundo levantamento do governo estadual”, destaca o vereador. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. A cada duas horas, uma mulher é assassinada no país. Em Goiás, o índice é ainda mais alarmante, já que o Estado ocupa o segundo lugar no ranking nacional. (Foto: Alberto Maia)