Novo Código Tributário Municipal está em análise jurídica na CCJ
O projeto de reforma do Código Tributário Municipal (PLC 35/2018), de iniciativa do Executivo, em trâmite na Casa, encontra-se sob análise da assessoria jurídica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Somente após esse parecer que avalia a constitucionalidade, a legalidade e a formalidade regimental, será designado relator.
O novo código vai substituir o anterior que é de 1975 e faz uma compilação além de atualizar de uma série de leis que tratam de diversos impostos tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre Transmissão Intervivos (ISTI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas contribuitivas como por exemplo, taxa de iluminação pública e de coleta de lixo.
O IPTU passará a ter o valor cobrado conforme cálculo referente ao preço do imóvel, e não mais conforme a zona de localização, passando a considerar para fins de cálculo o valor do bem, independente da localização desse. Tecnicamente, vai substituir as zonas fiscais com a tributação por localização geográfica, pela metodologia progressiva, que considera o valor venal como fator de taxação. O ITU trará alíquotas maiores visando a ocupação do espaço nos vazios urbanos e impedindo a especulação imobiliária, segundo justificativa do prefeito Iris Rezende no texto enviado à Casa.
O novo Código apresenta criação de taxa de lixo, com cobrança baseada na metragem quadrada do imóvel, que determinaria quantas vezes a coleta de lixo seria feita por semana em cada local. Atualmente os grandes geradores de lixo pagam pela coleta feita por empresas especializadas da iniciativa privada. Além dessa taxa, a proposta prevê a cobrança de taxa para realização de grandes eventos na capital, que mobilizam diversos órgãos municipais para sua realização, como contingente da Guarda Municipal, SMT e limpeza urbana.
Imóveis no Setor Central
De acordo com o projeto, a Prefeitura isentará por cinco anos o IPTU cobrado de proprietários de novas unidades de habitação coletiva. Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), 17.192 habitações vão pagar menos IPTU já em 2019 e apenas 509 imóveis terão aumento no valor do imposto. Com o novo projeto haverá redução na alíquota de IPTU para 562.733 (83,8%) imóveis da Capital, outros 6.494 (0,97%) pagarão o mesmo valor deste ano e 102.327 (15,2%) contribuintes sofrerão aumento.
Quem construir imóveis no Centro terá isenção total do ISTI no ato da compra do imóvel ou do terreno que sediará o novo prédio. O benefício também atinge os adquirentes dos novos apartamentos, desde que se trate da primeira aquisição e somente nos casos em que o comprador não seja proprietário de nenhum outro tipo de imóvel na cidade, ressalta Alessandro Melo, secretário de Finanças da Prefeitura.
“Em discussão desde maio, ao todo, o novo Código Tributário propõe alterações e revisões em 384 artigos. Além do IPTU, na proposta constam mudanças que afetam outros impostos municipais e as taxas cobradas pelo município”, afirmou o secretário informando que “antes de chegar ao legislativo goianiense, a proposta foi discutida com os próprios vereadores, com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese)”.
