Agência Câmara Goiânia

Cumprindo uma das funções do poder Legislativo, os vereadores Emilson Pereira (Podemos), Jair Diamantino (PSDC) e Paulo Magalhães (PSD) visitaram o setor Vera Cruz após receberam denúncias dos moradores deste bairro de que estaria havendo descarte irregular do chorume advindo do lixo do aterro sanitário.

“Ser um agente fiscalizador também é uma atribuição do vereador e após os moradores nos procuraram viemos checar o descarte do chorume proveniente de aterro sanitário e esgotos provenientes de limpa-fossa na rede pluvial nessa região”, adiantou Emilson.

Na oportunidade, os parlamentares se reuniram com a assessora técnica Aterro Sanitário, Fabíola Adelaine e com o coordenador da unidade, Ueliton Anderson que explicaram detalhadamente o processo de descarte e a condução da rede de esgoto.

“Desta forma, continuaremos acompanhando o caso e visitando terrenos e áreas particulares nas proximidades para saber se o lençol freático está sofrendo alguma interferência ou mesmo poluição com esta forma de descarte”, afirmou Emilson Pereira.

Os vereadores destacaram que a comunidade está preocupada com a forma de condução do esgoto e o mau cheiro e por esta razão, continuarão acompanhando o caso, consultando os profissionais responsáveis e contar com a ajuda da comunidade para ajudar nesta medida fiscalizadora.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), concedeu entrevista à imprensa na manhã desta terça-feira, 4, após a Sessão Especial no Plenário que elegeu, por 24 votos a 11, o vereador GCM Romário Policarpo (Pros) como presidente da Casa. A nova Mesa Diretora assumirá o comando do Legislativo goianiense em 1º de janeiro de 2019 para um mandato de dois anos (2019/2020). Conheça, na íntegra, a opinião de Andrey sobre os temas tratados:

Não se candidatar à reeleição

“Meu nome foi colocado neste momento por vários colegas, o que me deixou bastante feliz e grato pelo reconhecimento, mas tudo isso passa por uma construção de vários colegas, e, na hora de definição dessa chapa, que quis de fato marcar posição, o vereador Paulinho Graus (PDT) solicitou: “Eu gostaria de ter o nome como candidato a presidente”. E eu entendi o chamado dele porque é um vereador de vários mandatos, não tinha tido essa oportunidade e entendi como oportuno e justo, um reconhecimento ao trabalho que ele desempenhou nessa Casa, e assim o fizemos.”

Assumindo a cadeira de vereador

“Agora serei vereador de fato, é meu primeiro mandato, já assumi sendo presidente, agora vou trabalhar no Plenário com os outros colegas, mas com bancada, com um bloco. Nós constituímos um bloco com 11 parlamentares formalmente, é o maior bloco hoje dentro da Casa para que possamos, em conjunto, discutir políticas públicas que sejam proveitosas e tragam bons resultados pros goianienses.”

Gestão de uma Câmara independente

“Uma Casa que teve 6 ou 7 comissões especiais de inquérito (CEIs) em menos de dois anos, que garantiu total autonomia a todos os vereadores e gerou condições para todos buscarem diligências, trabalhos externos, como antes não havia sido feito, e valorizou, indistintamente, independentemente de partido ou posição política, vereadores da base, de situação ou de oposição, é totalmente independente. Essa gestão gerou oportunidades, deu voz a todos os parlamentares, e daqui saem, em menos de dois anos, cinco parlamentares eleitos. É a primeira vez na História que saem daqui um senador eleito, um deputado federal e quatro deputados estaduais, sendo a maioria vereadores de oposição. É claro que demos autonomia, independência e asseguramos isso. O posicionamento na disputa interna é natural, respeito o posicionamento de todos, embora não concorde. Autonomia se faz é com respeito aos Poderes e valorização, acima de tudo, das prerrogativas de cada vereador. Não é trabalhando para tentar subjugar qualquer que seja o outro Poder ou colocando o Executivo ou os demais Poderes numa situação de dificuldade. Temos que pensar é na população, e esse foi o meu intuito, tanto que garanti a todos os outros 34 parlamentares as melhores condições possíveis para que desempenhassem um bom trabalho.”

Grupos na Câmara

“Essa foi uma eleição para a Mesa, não houve composição formal de um grupo, a não ser a da nossa parte. Nós formalizamos um grupo constituído perante a Mesa de 11 vereadores. Já os demais são vereadores que, neste momento, tiveram afinidade, princípios e propósitos em comum e se uniram. Tiveram uma vitória muito bonita, maiúscula, que respeito e desejo a todos o maior êxito possível. O êxito da nova Mesa Diretora será o meu, o desta Casa, o de todos os parlamentares. Eu trabalho assim, desejando sempre o melhor para todos. Já parabenizei o presidente eleito e todos da nova Mesa Diretora. Conversei com o presidente, desejei sucesso, as bênçãos de Deus e que ele possa, sempre e quando desejar, conversar comigo. Ele já falou que quer conversar muito comigo e procurar orientações, o que demonstra a maturidade e o republicanismo dos vereadores desta Casa.”

Comissão de Transição

“Vamos aprender fazendo. Quem criou essa comissão só a criou para a transição, não falou como ela será. Eu já conversei com o vereador Romário Policarpo e vamos aprender fazendo.”

Bloco dos onze

“Nesta Casa se ocupa espaço de acordo com a representatividade. Temos um Parlamento muito fracionado, são 21 partidos em 35 cadeiras. E agora, no momento correto, apresentamos um bloco que possui 11 vereadores e essa proporcionalidade, de acordo com o regimento, deve ser observada na constituição das comissões. Assim nós garantimos, a princípio, uma participação maior do que se cada um de nós estivesse em condição individual ou dentro do próprio partido. Ganhamos força e é uma demonstração de posição. Estamos, a princípio, unidos com o propósito único de trabalhar em conjunto. Isso pode se consolidar nos próximos meses ou não, faz parte do processo.”

Busca de virtudes e soluções

“Não sei o que o grupo que ganhou a eleição para a Mesa Diretora define como independência, até porque essa Casa já é e sempre foi independente, nunca foi puxadinho de Executivo. Somos um Poder e assim me portei e assim me considero pertencente a um Poder. A definição cabe a eles que agora estão conceituando, não sei qual é o norte desse conceito deles. Nós, do grupo de 11, tivemos uma posição de acordo com o que foi dito nesse momento que antecedeu a eleição. Vários vereadores foram criticados pelo outro grupo, criticas não muito saudáveis, pessoais, diferentemente do nosso posicionamento. Ninguém viu nenhum vereador desses 11 falar de quem quer que seja, não procuramos defeitos, buscamos as virtudes de cada um. Aliás, esse é um dos intuitos que nos unem: buscar sempre as virtudes para a Casa. Os problemas devem ser apresentados e pontuados, com veemência e vigor, mas sempre buscando a solução. Não estamos aqui só para por o dedo na ferida e cutucar, estamos aqui para apresentar o remédio para a ferida.”

Opiniões e circunstâncias

“Neste momento houve grupos que se posicionaram de forma diferente, mas nada impede que amanhã possamos caminhar em conjunto. Naturalmente, esperar que um Parlamento que tem 35 cadeiras e 21 partidos esteja totalmente unido é uma utopia que pode até ser perseguida, mas não será conseguida e assim permanecerá. Saem vereadores, entram vereadores de outros partidos e me parece que agora vai aumentar a representatividade, passando de 21 para 22 partidos a partir de agora. Haverá momentos nos quais a maioria se consolidará e em outros será outra maioria, vai depender do projeto e das circunstâncias que envolvem a cidade e esta Casa.”

Momento de maturidade da Casa

“Nós assistimos hoje um momento de maturidade desta Casa. Dois grupos se apresentaram formalmente para uma disputa que foi, em Plenário, saudável e respeitosa. E sempre pensando, a meu ver, no melhor para a cidade. Venceu o grupo capitaneado pelo vereador Romário Policarpo, a quem desejo um comando exemplar e que dignifique cada vez mais esta Casa. Desejo que o Poder Legislativo, sob o comando dele, possa continuar gerando políticas publicas, em parceria com o Executivo, que tragam benefícios para toda a sociedade. Os Poderes são independentes e harmônicos, isso é um princípio constitucional e é sobre esse molde que me pautei: Poder independente e autônomo. Assim conduzi, garantindo as prerrogativas de todos os vereadores, da base e da oposição, gerando condições para o melhor trabalho de cada um. E assim farei como vereador. Temos que buscar resultados concretos para a Goiânia, foi sob essa orientação que me pautei.”

Discurso político e liberdade de expressão

“As composições desses dois grupos de hoje são heterogêneas, refletem uma questão interna da Casa e que é importante porque garante a cada um, de fato, a liberdade de expressão de posicionamento. A Mesa Diretora que ainda presido, o segundo vice-presidente dela foi eleito na atual chapa. O terceiro secretário da atual Mesa foi eleito primeiro secretário. Acredito que eles não aceitariam estar comigo não tendo sido autônomos. Vejo que alegar que não havia autonomia não é, de fato, uma motivação para a nova Mesa. Isso é um discurso mais político e de posicionamento num momento. Desde meu primeiro dia alguns me criticam por ter um vínculo com o prefeito, por ser do MDB, por ser leal aos meus posicionamentos e às pessoas que caminham politicamente comigo. Mas nunca fui submisso ou não dei autonomia a essa Casa. Ao contrário, garanto que não houve ninguém mais democrático do que eu na Presidência desta Casa. É só buscar na História. Gerei oportunidades para os parlamentares independentemente de posição político-partidária. A oposição sempre foi respeitada e valorizada porque essa é uma Casa plural e assim deve permanecer.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Foram eleitos na tarde desta terça-feira, 4, ainda durante a Sessão Especial que definiu a nova Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, os presidentes, vice-presidentes e membros das Comissões Permanentes da Casa, para o biênio 2019/2020. Dentre os nomes apresentados e votados em Plenário, podem haver alterações, já que 11 vereadores - integrantes do Bloco Parlamentar Goiânia – solicitaram, durante a sessão, a retirada de seus nomes das Comissões às quais foram incluídos (leia matéria específica sobre o assunto no site).

Após as deliberações dos 35 vereadores acerca das 18 Comissões Permanentes, a Sessão Especial foi encerrada pouco antes das 15h30. A composição das mesmas, no Legislativo goianiense, ficou assim definida:

1 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Presidente: Sabrina Garcêz

Vice-Presidente: Anderson Sales

Membros: Welington Peixoto, Zander Fábio, Tatiana Lemos, Léia Klébia, Cristina Lopes

2 – Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE)

Presidente: Welington Peixoto

Vice-Presidente: Zander Fábio

Membros: Clécio Alves, Cabo Senna, Vinícius Cirqueira, Lucas Kitão, Anselmo Pereira

3 – Comissão de Obras e Patrimônio (COP)

Presidente: Alysson Lima

Vice-Presidente: Elias Vaz

Membros: Cabo Senna, Vinícius Cirqueira, Paulo Magalhães, Anselmo Pereira, Delegado Eduardo Prado

4 – Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT)

Presidente: Léia Klébia

Vice-Presidente: Zander Fábio

Membros: Anselmo Pereira, Jair Diamantino, Cristina Lopes, Emilson Pereira, Sabrina Garcêz

5 – Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS)

Presidente: Vinícius Cirqueira

Vice-Presidente: Delegado Eduardo Prado

Membros: Paulo Magalhães, Elias Vaz, Andrey Azeredo, Gustavo Cruvinel, Priscila Tejota

6 – Comissão de Lazer, Esporte e Turismo (CLET)

Presidente: Delegado Eduardo Prado

Vice-Presidente: Elias Vaz

Membros: Anselmo Pereira, Carlin Café, Paulo Daher, Anderson Sales, Kleybe Morais

7 – Comissão do Trabalho e Servidores Públicos (CTSP)

Presidente: Cabo Senna

Vice-Presidente: Cristina Lopes

Membros: Anselmo Pereira, Izídio Alves, Vinícius Cirqueira, Rogério Cruz, Lucas Kitão

8 – Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA)

Presidente: Emilson Pereira

Vice-Presidente: Jair Diamantino

Membros: Delegado Eduardo Prado, Elias Vaz, Vinicíus Cirqueira, Rogério Cruz, Juarez Lopes

9 – Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania (CDHC)

Presidente: Cristina Lopes

Vice-Presidente: Tatiana Lemos

Membros: Juarez Lopes, Sargento Novandir, Gustavo Cruvinel, Carlin Café, Paulo Daher

10 – Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano (CHUOU)

Presidente: Zander Fábio

Vice-Presidente: Tatiana Lemos

Membros: Welington Peixoto, Anselmo Pereira, Clécio Alves, Emilson Pereira, Anderson Sales

11 – Comissão da Legislação Participativa (CLP)

Presidente: Welington Peixoto

Vice-Presidente: Anselmo Pereira

Membros: Felisberto Tavares, Lucas Kitão, Andrey Azeredo, Paulo Daher, Oséias Varão

12 – Comissão dos Direitos do Consumidor (CDC)

Presidente: Felisberto Tavares

Vice-Presidente: Jair Diamantino

Membros: Kleybe Morais, Oséias Varão, Paulinho Graus, Priscila Tejota, Sargento Novandir

13 – Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Presidente: Tatiana Lemos

Vice-Presidente: Léia Klébia

Membros: Tiãozinho Porto, Zander Fábio, Carlin Café, Paulo Magalhães, Cristina Lopes

14 – Comissão do Meio Ambiente (CMA)

Presidente: Gustavo Cruvinel

Vice-Presidente: Zander Fábio

Membros: Paulo Magalhães, Lucas Kitão, Sabrina Garcêz, Felisberto Tavares, Tiãozinho Porto

15 – Comissão dos Direitos dos Idosos (CDI)

Presidente: Paulo Magalhães

Vice-Presidente: Emilson Pereira

Membros: Jair Diamantino, Anselmo Pereira, Léia Klébia, Anderson Sales

16 – Comissão de Segurança Pública e Patrimonial (CSPP)

Presidente: Anderson Sales

Vice-Presidente: Felisberto Tavares

Membros: Cabo Senna, Oséias Varão, Gustavo Cruvinel, Paulo Magalhães, Paulo Daher

17 – Comissão de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e/ou Necessidades Especiais (PPDNE)

Presidente: Rogério Cruz

Vice-Presidente: Emilson Pereira

Membros: Paulinho Graus, Alysson Lima, Delegado Eduardo Prado, Oséias Varão, Priscila Tejota

18 – Comissão Mista

Presidente: Lucas Kitão

Vice-Presidente: Gustavo Cruvinel

Membros: Anselmo Pereira, Clécio Alves, Vinícius Cirqueira, Rogério Cruz, Cristina Lopes, Cabo Senna, Zander Fábio, Welington Peixoto, Emilson Pereira, Jair Diamantino, Felisberto Tavares, Sabrina Garcêz, Paulo Magalhães, Léia Klébia

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Anselmo Pereira

Vice-Presidente: Jair Diamantino

Membros: Rogério Cruz, Emilson Pereira, Lucas Kitão, Gustavo Cruvinel, Léia Klébia, Welington Peixoto

Onze vereadores, a maioria oriunda da chapa concorrente, formaram hoje, 4, o Bloco Parlamentar Goiânia e indicaram nesta tarde o nome do vereador Oséias Varão (PSD) como líder e do Juarez Lopes (PRTB) como vice-líder. Eles ainda apresentaram ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, e aos membros da comissão eleitoral os nomes para a composição das comissões permanentes desta Casa Legislativa que, por sua vez, não foram contemplados.

Vereador Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou projeto de resolução com a composição das comissões para ser votado pelos vereadores presentes nesta sessão ordinária, que já tinham escolhido o presidente e os membros da Mesa Diretora do próximo biênio 2019/2020. Tal projeto foi questionado pelo Bloco que pediu a impugnação do registro.

Durante a votação, a matéria com a composição das comissões permanentes foi aprovada por maioria, com rejeição dos membros do Bloco Parlamentar Goiânia, formado pelos vereadores Oséias Varão (PSD), Juarez Lopes (PRTB), Andrey Azeredo (MDB), Priscila Tejota (PSD), Tiãozinho Porto (Pros), Paulinho Graus (PDT), Carlin Café (PPS), Izídio Alves (PR), Paulo Daher (DEM), Kleybe Moraes (PSDC), Sargento Novandir (Podemos). Eles ainda solicitaram a retirada dos seus nomes da composição aprovada pela maioria absoluta, já que acreditam ter sido inseridos à revelia.

Por 24 votos a onze, o vereador GCM Romário Policarpo, Pros, foi eleito hoje (3) o novo presidente da Câmara Municipal de Goiânia,.substituindo no cargo Andrey Azeredo, MDB. A nova Mesa Diretora assume no dia 1º de janeiro de 2019, para um mandato de dois anos (2019/2020). Com o resultado, o atual presidente vai promulgar o resultado no Diário Oficial do Município.

Na sessão especial para a escolha do novo presidente duas chapas disputaram o controle da Mesa Diretora. A chapa 1, encabeçada por Romário Policarpo, recebeu 24 votos, enquanto a chapa 2, mais sintonizada com o Paço Municipal, teve Paulinho Graus, PDT, como candidato a presidente, recebeu onze votos. 

A chapar Romário contou ainda como 1º vice-presidente, Clécio Alves, MDB, Rogério Cruz, PRB, 2° vice-presidente, Jair Diamantino, PSDC, 1º secretário, Anselmo Pereira, PSDB, 2º secretário, Paulo Magalhães, PSD, 3º secretário, e Emilson Pereira, Podemos, 4º secretário. Já a chapa de Paulinho Graus contou com Tiãozinho Porto, Pros, como 1º vice-presidente, sargento Novandir, Podemos, 2º vice-presidente, Juarez Lopes, PRTB, 1º secretário, Kleibe Morais, PSDC, 2º secretário, Carlin Café, PPS, 3º secretário, e Oséias Varão, PSB, 4º secretário.

Ao final, o presidente comentou que "o resultado mostra uma disputa democrática. O grupo dos onze se reuniu e decidiu disputar. Desejo ao novo presidente sucesso na nova empreitada".

A escolha da nova Mesa Diretora foi feita devido à mudança feita no Regimento Interno da Casa, no mês passado. Ou seja, a eleição seria realizada no dia 27 deste mês, última sessão ordinária do ano. Mas com alteração, proposta pelo vereador Vinícius Cirqueira, Pros, a escolha foi antecipada para a primeira sessão ordinária de dezembro, ou seja, 4 de dezembro. A posse porém se dará em 1º de janeiro do próximo ano.

SESSÃO ESPECIAL

A sessão ordinária foi aberta mas foi encerrada por volta das 10h30, por falta de quórum. Reaberta às 10h35, Andrey abriu a sessão especial para a escolha da nova Mesa Diretora, com a presença dos 35 vereadores. Em seguida, foram nomeados os vereadores Elias Vaz, PSB, Anderson Salles Bokão, PSDC, e Felisberto Tavares, PR, para comporem a comissão eleitoral. O presidente concedeu 15 minutos para apresentação de chapas.

Coube a Vinícius Cirqueira, Pros, anunciar os integrantes da chapa 1, com 24 assinaturas. Paulinho Graus, PDT, por sua vez, comunicou a formação da chapa 2, com 11 integrantes. Após a formalização das chapas e o registro das mesmas na Mesa Diretora, o presidente Andrey deu inicio à votação nominal, começando pela ordem alfabética, ou seja, o primeiro votante foi o vereador Alysson Lima, PRB.

Após votação dos 35 vereadores, o presidente, às 11h29, declarou como vencedora a chapa 1, encabeçada por Romário Policarpo. 

"Foi uma vitória de uma chapa independente, formada inclusive com vereadores da base e da oposição ao Prefeito. Queremos mais autonomia e independência política e administrativa. São os nossos objetivos principais", destacou Vinícius Cirqueira, eleito deputado estadual e um dos principais articuladores da chapa vencedora. 

Eleito presidente da Câmara Municipal de Goiânia, com 24 votos, contra 11 de Paulinho Graus (PDT), o vereador GCM Romário Policarpo (PROS) afirmou que sua prioridade será uma reforma administrativa na Casa. Um dos pontos que devem ser alterados, segundo ele, é a composição das comissões. “Somos 35 vereadores, não é possível que cada comissão tenha somente sete membros. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, demora de seis a sete meses para votar os projetos. Com mais integrantes, vamos dar celeridade às votações”, explica o novo presidente, destacando que tudo será discutido previamente com os demais vereadores.

Outra ideia levantada por Romário Policarpo é a criação de um Disque Denúncia, para que a população tenha contato direto com os vereadores e apresente as dificuldades dos bairros. O presidente eleito também comentou sobre um possível enfraquecimento do prefeito Iris Rezende (MDB), com a derrota da chapa apoiada pelo atual presidente Andrey Azeredo (MDB). De acordo com Romário, a Prefeitura de Goiânia ainda contará com vereadores da base na Mesa Diretora. “Seremos independentes. É diferente de ser oposição. O que queremos é debater os projetos sem que haja pressão de fora”, explica. (Foto: Alberto Maia)

“Desejamos motivar uma mudança de comportamento, no coração e na mente de todos, uma nova cultura que garanta, de fato, o respeito aos direitos e à integridade das pessoas por uma sociedade fraterna, justa e com mais possibilidades”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), na manhã desta segunda-feira, 3, antes da palestra “Todos Juntos Contra o Assédio” realizada em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM - GO).

O evento foi realizado durante toda a manhã na sede do Legislativo Municipal, no auditório Jaime Câmara, e reuniu centenas de servidores das duas instituições com o objetivo de conscientizar as pessoas e combater e prevenir o assédio moral, sexual e intelectual no ambiente de trabalho. A cerimônia encerrou a mobilização sobre o tema na Câmara, iniciada no início do mês, com a palestra da professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e doutora em Psicologia Social Kátia Barbosa Macedo.

Também estiveram presentes o presidente do TCM, conselheiro Joaquim de Castro, o procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal, Henrique Pandim, o corregedor-geral do TCM, Francisco José Ramos, e a consultora de Atendimentos do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Renata de Paula Alves.

Ambiente produtivo saudável

A cerimônia foi aberta com o Hino Nacional Brasileiro interpretado pelo Coral Encantos de Goiás, do TCM, sob a regência do maestro Lecy José Maria e com a participação da pianista Ângela Cristina Coelho. Logo depois, Andrey Azeredo discursou enfatizando: “Queremos orientar a todos, não apenas as mulheres, da importância de se prevenir o assédio nas suas mais variadas formas garantindo um ambiente saudável de trabalho que gere mais produtividade para a sociedade.”

O presidente destacou que “há 11 meses atrás, quando assumi a Presidência da Câmara, iniciamos algumas ações visando garantir, de forma muito clara e consciente, os direitos das mulheres. Lançamos nesta Casa a campanha “Não Vai Ter Psiu!”, que cresceu e hoje tem parcerias com várias instituições de ensino. Tudo focado no ser humano, na valorização e na importância de se respeitar a todos.” Ele ainda lembrou que conheceu, há pouco mais de um mês, através das redes sociais, o projeto do TCM “Todos Contra o Assédio”, e que de imediato pediu aos diretores da Câmara que marcassem uma visita ao presidente do Tribunal para trazer o projeto para o Legislativo.

Respeito mútuo

“Tudo isso para tenhamos, cada vez mais, o respeito ao ser humano e à individualidade garantindo a todos um ambiente de trabalho saudável, sem perseguições, sem importunações desmedidas e que geram constrangimento e tiram o foco dos trabalhadores daquilo que querem e devem fazer, que é um bom trabalho para a sociedade”, argumentou Andrey. Ele destacou, ainda, que as mulheres são as principais vítimas de assédios, embora estes atinjam também os homens. “Temos que avançar norteados pelo respeito mútuo e sem a força da hierarquia para nos subjugar”, ponderou.

Finalizando, Andrey Azeredo declarou que “fico muito feliz de poder gerar essa oportunidade na Câmara, não só aos qualificados servidores do TCM, mas, de forma muito especial, aos servidores desta Casa. Vamos dar o exemplo e lutar para que tenhamos, em todo o Estado, ambientes de trabalho saudáveis com a garantia de que as normas e os direitos estabelecidos na Constituição sejam de fato respeitados e sempre observados por todos.”

Diálogo institucional amplo

O presidente do TCM, Joaquim de Castro, agradeceu a Andrey pela iniciativa da parceria, enalteceu o propósito do evento e elogiou a proximidade e o diálogo entre duas instituições públicas importantes como o Tribunal e a Câmara. Ele frisou que o ano de 2018 foi de “muitas dificuldades, mas também colhemos bons frutos”, e conclamou a união de forças no Estado e no País para que 2019, com os novos governos, seja melhor: “Temos que dar as mãos.”

Empatia contra a exclusão

Ponto alto do evento, a palestra da dra. Kátia Barbosa Macedo destacou o respeito e a empatia como fundamentais para as relações humanas, inclusive no ambiente profissional. “Como é bom quando fazemos parte de um grupo, sendo acolhidos e reconhecidos. E como dói quando nos sentimos isolados, excluídos, e que as pessoas não gostam da gente. Esse é um dos princípios do assédio moral: exclusão e isolamento.” Nesse sentido, ela fez uma comparação com um dos mais graves desafios da atualidade: a crise dos refugiados em todo o planeta. “Temos 65 milhões de refugiados, e, destes, quase 60% são crianças e adolescentes à deriva, totalmente desamparados”, lamentou.

Medo do desemprego

Dentre outros aspectos, a professora também indicou o temor do desemprego como terreno fértil para que ocorram assédios: “Hoje temos no País cerca de 10 mil demissões por dia, 7 por minuto, e isso apenas no mercado formal”, e ressaltou a competitividade e o individualismo nocivos em equipes que deviam trabalhar com cooperação: “Pessoas que convivem com o medo do desemprego às vezes se submetem a situações de sofrimento e risco para manter seus cargos, e aí muitas são vítimas de assédio moral, às vezes sexual, outras tantas adoecem e até morrem no trabalho.”

Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

Durante o mês de novembro, o vereador Clécio Alves (MDB), também presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Planejamento da Câmara Municipal de Goiânia, esteve à frente, como relator, da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2019. Para isso, foram realizadas duas ‘Audiências Públicas’ e os vereadores da Casa tiveram até o dia 29 de novembro para apresentarem suas emendas. Agora, em fase de conclusão, Clécio apresentará o relatório final da LOA 2019, para discussão e votação. A reunião ‘Extraordinária da Comissão Mista’, ocorrerá na Sala de reunião da Presidência, na Câmara, às 8h.

De acordo com o emedebista, o relatório sendo aprovado seguirá para o Plenário, em primeira votação e no período de 24 horas o presidente da Câmara poderá encaminhar para segunda e última votação. “Tenho certeza que não teremos dificuldades, nem problemas quanto a este relatório”, pontuou. Ele também apresentará uma emenda impositiva para fortalecer o Instituto Municipal de Assistências Social (Imas). “A instituição tem passado por momentos difíceis e os servidores, dependentes desta instituição, para utilizarem os serviços de saúde oferecidos por esta Casa. Nossa intenção é dar condições melhores ao Imas”, comentou.

Ainda, de acordo com o vereador, o Imas tem como direito, uma fonte própria do órgão, que dá a esta instituição uma estrutura financeira maior, para seu melhor funcionamento. “O Instituto tem uma rubrica 110, que oferece aos usuários mais qualidade nos serviços prestados, por isso, a emenda seria para melhorar a estrutura do Imas e dar um atendimento digno e mais respeitoso a cada um que depende deste Instituto”, esclareceu Clécio.

Sobre o orçamento impositivo, o emedebista esclareceu que esta já é uma matéria aprovada pela Casa. "É mais do que justo este assunto. Nada melhor que o vereador para saber de fato quais são as demandas que a população necessita, em todos os pontos de nossa Capital. Esta é uma oportunidade única, porque cada representante da nossa Casa poderá ouvir de suas áreas de representação, junto à comunidade, para que veja as necessidades mais urgentes e com isso o prefeito passará a ter uma assessoria, uma ajuda eficiente para que ele possa aplicar recursos que por ventura tiver condições de ser aplicado", concluiu.

Texto produzido pela assessoria do vereador Clécio Alves

Proposta que visa disciplinar em nível municipal lei que garante vínculo público para fins de aposentadoria foi apresentada em plenário pelo vereador Kleybe Morais (PSDC). Ele propôs emenda à Lei Orgânica garantindo a contagem da data de admissão da administração indireta para fins de aposentadoria.

Diz o texto que: “o servidor público municipal que tenha mantido vínculo funcional de forma efetiva na condição de servidor publico junto a autarquia, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à administração pública municipal e posteriormente ingressado regularmente em cargo público efetivo na administração direta ou indireta de direito público no Município de Goiânia, terá como data de ingresso no referido cargo para fins de aposentadoria, a data de admissão junto aos entes da administração indireta supracitados”.

Kleybe morais justificou que “com o advento da Constituição Federal de 1988 introduziu-se no direito brasileiro, o regime jurídico único; e ao promover reformas administrativas visando adequar sua estrutura organizacional à realidade vigente em cada época, o Município de Goiânia vem transformando empresas estatais em órgãos de direito público”.

Segundo explicou os “antes denominados empregados e após servidores vem prestando relevantes serviços e reconhecer este vínculo funcional é tão somente um dever legal e moral do estado e diligente promoção da justiça”.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou essa semana projeto que torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino de Goiânia. Segundo Sabrina, a ideia é impulsionar a reflexão entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher, além de abordar a necessidade de registro das denúncias e da adoção das medidas protetivas previstas na Lei.

A vereadora destaca também que o projeto tem a intenção de contribuir na promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando práticas de violência contra a mulher. O ensino da Lei Maria da Penha, de acordo com o projeto, será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, mas terá programação ampliada no Dia Internacional da Mulher (8 de março).

O projeto será realizado pela Prefeitura de Goiânia, em parceria com o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e com a Promotoria de Justiça Doméstica e Familiar. “Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas de Goiânia, trabalhamos na formação de uma nova consciência com os jovens, tornando-os cidadãos com novos comportamentos, verdadeiros agentes transformadores da realidade”, explica Sabrina. (Foto: Alberto Maia)

Neste mês de novembro, a Câmara Municipal de Goiânia realizou uma campanha em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), contra o assédio moral, sexual e intelectual no trabalho. Como encerramento da campanha teremos a palestra da Dra. Kátia Barbosa Macedo. A palestra será na próxima segunda-feira as 09 horas no Auditório Jaime Câmara.

A campanha tem como objetivo principal trazer visibilidade, gerar conversas e conscientização sobre o assédio no ambiente de trabalho, e principalmente promover um ambiente laboral harmonioso, saudável, com solidariedade, respeito e empatia entre todos. Dessa maneira, se cria um ambiente seguro, que fornece suporte à vítima e trata do assunto com a seriedade e delicadeza que necessita, sem hostilizar, oprimir e invisibilizar quem precisa de ajuda.

A parceria com o TCM foi uma iniciativa do Presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo, que viu o material em uma visita ao Tribunal de Contas dos Municípios. “É uma campanha contra o assédio em todos os níveis, moral, físico e psicológico. É uma forma de conscientização para que todos possam conhecer as formas [de assédio], buscar evitá-las se alguém porventura faz sem o intuito de fato de assediar e aqueles que sofrerem essas agressões possam buscar o caminho correto para por um ponto final nessa questão e melhorar o ambiente de trabalho. Nós não podemos permitir que qualquer tipo de atitude dessa natureza prevaleça no ambiente de trabalho, em especial no ambiente público”, explicou Andrey.

VEJA A PROGRAMAÇÃO:

• 8:00 horas – Conferência de inscrição

• 8:30 horas – Café da manhã

• 9:00 horas – Abertura oficial

• 9:30 horas – Palestra

SERÁ DISPONIBILIZADO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

Foi aprovado nesta quinta-feira, 29, na Câmara, projeto de lei de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos) instituindo políticas públicas a respeito da infância sem pornografia no âmbito dos serviços públicos e atividades municipais. “O presente projeto de lei tem por objetivo contribuir para a formação dos menores e evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como a material que induza à erotização precoce”, justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto aprovado, deverá ser estabelecida a criação de mecanismos de divulgação de faixa etária nos eventos culturais públicos muinicipais ou dos quais o Município faça parte. Os serviços públicos, agentes públicos e os eventos culturais patrocinados pelo poder público municipal deverão também respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, apresentações, exposições ou textos pornográficos ou obscenos, “assim como garantir proteção, face a conteúdos impróprios, ao seu desenvolvimento psicológico”.

Nesse sentido, fazem parte da lista qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, apresentado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, além de folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais. O projeto de Emilson Pereira considera pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso.

A matéria aprovada sugere a instituição, em nível municipal, da Classificação Indicativa de normas brasileiras para indicação de eventos e exposições de infância sem pornografia. Propõe, ainda, o desenvolvimento de ações preventivas por meio da divulgação de publicação impressa, bem como no sítio eletrônico do evento ou ação do Município em questão ou em que o evento ou ação forem mencionados.

Foi aprovado, em segunda votação, na sessão plenária dessa quinta-feira,29, um projeto de autoria do vereador Zander Fábio (Patriotas) que veta o anonimato do denunciante em casos de denúncias por prática de infrações ambientais, perturbação do sossego público e crimes contra a fauna e a flora. O documento tem por objetivo evitar prejuízo à administração e à imagem dos denunciados, uma vez que confirmado a falta de pertinência da denúncia.

Para o denunciante, será necessário a apresentação do nome completo, CPF, endereço e telefone para contato, assim como o indicativo de infração, nome do infrator, data e horário e endereço completo do local do cometimento. A divulgação dos dados pessoais será vedada. Os casos que não possuírem os dados constantes isenta a fiscalização da obrigação do atendimento da reclamação.

Segundo Zander, a denúncia sigilosa viola a noção de ampla defesa presente na Constituição. “As denúncias infundadas por disputa de mercado, que envolve atividades profissionais concorrentes, trotes, querelas de vizinhança, vem causando sérios prejuízos e congestionando o serviço público, com deslocamento de pessoal e logística.” defendeu o vereador.

Foram aprovados na sessão desta quinta-feira, 29/11, vários requerimentos do vereador Elias Vaz (PSB) pedindo informações à Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué. O vereador solicita cópias integrais dos processos investigativos instaurados pela SMS para apurar possíveis irregularidades ocorridas no SAMU- Serviço Móvel de Urgência e também do processo administrativo que verifica possíveis irregularidades no SATS- Serviço de Atendimento ao Transporte Sanitário.São solicitadas também,  cópias integrais dos processos que apuram possíveis irregularidades na Divisão de Recursos Operacionais da Secretaria; no Departamento de Apoio e Diagnóstico e ainda na Gerência de Auditoria e Vistoria.

Elias quer saber ainda do processo de Sindicância instaurado pela SMS com o objetivo de apurar possíveis irregularidades ocorridas nos Cais: Novo Mundo; Chácara do Governador; Amendoeiras; Bairro Goyá; Cândida de Morais; Finsocial e Cais Campinas. O parlamentar justifica os pedidos lembrando que “cabe ao Legislativo fiscalizar os atos do Executivo e , portanto, o vereador tem o dever de executar sua função “.

EDUCAÇÃO

Diante de recentes noticias de que os CMEIS não mais acolherão crianças de 4 e 5 anos de idade, com orientação de que elas sejam matriculadas nas Escolas Municipais, o vereador  solicitou, também através de requerimento à Secretaria de Educação do Município,  as seguintes  informações :  A disponibilidade de vagas  nas escolas,  diante da demanda que surge,  com a lista das que ampliarão as vagas e, se haverá possibilidade de atendimento integral como é ofertado nos CMEIS.

Elias quer saber ainda se existe acordo firmado com o Ministério Público nesse sentido e, caso exista, a informação sobre permissão para deslocamento das crianças de 4 anos para as Escolas Municipais. O vereador pediu também ao Secretário Marcelo Ferreira da Costa, a lista dos CMEIS que não  vão matricular alunos novatos no agrupamento de 4 anos e esclarecimento quanto à possibilidade ou não da renovação da matrícula dos alunos da casa ( unidade escolar) que estão completando 4 anos.

O vereador alegou que a sua preocupação se deve ao fato de que “as Escolas Municipais não oferecem atendimento integral e nem com a mesma estrutura e amplitude dos CMEIS,  já que as famílias procuram os Centros de Educação Integral com o objetivo de deixar os filhos durante o dia todo, enquanto trabalham, o que torna o atendimento um serviço essencial”.

O plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (29), em segunda e última votação, o projeto de lei da vereadora Sabrina Garcêz, PTB, que trata sobre o crédito adquirido no Programa Recicle Mais, Pague Menos da Prefeitura. Pelo projeto, a troca de material reciclável constituído por resíduos sólidos secos vai possibilitar ao morador da capital desconto no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício seguinte ao ano da geração dos créditos. 

A vereadora lembra que para o contribuinte participar do programa deverá se cadastrar no Programa Recicle Mais, Pague Menos, disponível no site da Prefeitura de Goiânia. "No caso, então, o crédito será concedido através do peso do material reciclável e entregue nos locais indicados, bem como a quantidade do crédito será obtida por meio da conversão do peso em valores reais", explicou Sabrina.

O artigo 5º da projeto classifica quais os resíduos sólidos secos que deverão estar separados: plástico, papel, papelão, tetrapak, vidro, metal e lixo eletrônico.

AVANÇOS

Ao justificar sua propositura, Sabrina Garcêz lembra que "Goiânia não projetada para ter o contingente populacional que possui atualmente. Tráfego engarrafado, transporte coletivo insuficiente e o aumento significativo da quantidade de lixo gerado são reflexos desse crescimento da cidade".

E frisou: "O lixo descartado sem triagem preocupa não só a população como um todo mas igualmente o agente público. O reflexo são os aterros sanitários e a cultura de jogar lixo no lixo, sem nenhum critério, como também dengue,alagamentos, bueiros entupidos, dentre outros absurdos".

A vereadora do PTB acredita que sua proposta pode minimizar o impacto ambiental causado pelo lixo descartado de forma incorreta, como também gerar empregos no setor da reciclagem, sem contar o abatimento no valor a ser pago no IPTU.

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu, durante sessão desta quinta-feira (29), alunos da Escola Municipal Professora Nara do Carmo Rezende Amorim, que participaram esse ano do programa Eleitor do Futuro, desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desde 2005. Os jovens, com idade entre 10 e 15 anos, tiveram palestras sobre a Legislação Eleitoral e organizaram uma eleição, na qual foram eleitos prefeito e vice-prefeito. O secretário da Escola Judiciária Eleitoral de Goiás, Lafaiete Ribeiro Campos, explica que a ideia é promover a inclusão social, política e econômica de jovens de 10 a 17 anos, de forma que eles tenham uma participação política consciente, livre e democrática.

De acordo com Lafaiete, mais de 100 mil alunos goianos foram atendidos com o projeto apenas nos últimos cinco anos. As ações desenvolvidas pelo TRE dependem da estrutura das escolas e da decisão dos alunos, podendo variar de palestras até eleições de representantes estudantis e a simulação de pleitos municipais. Este ano, apenas a Escola Municipal Nara do Carmo Rezende Amorim se animou a promover o processo eleitoral, no dia 26 de junho, com 275 alunos, dez candidatos e cinco chapas, em votação para os cargos de prefeito e vice. “Realizamos palestras, promovemos debates entre os candidatos e toda a eleição ocorreu como as que são feitas no país, com urnas eletrônicas, contendo nome e partido dos candidatos”, explica Lafaiete.

A professora de história Mayara Paiva, responsável pelo processo na escola, aprovou a experiência. Segundo ela, houve uma mudança significativa da postura dos alunos, que já devem votar nas próximas eleições municipais. “Eles estavam apáticos com a eleição, achando que não podiam fazer nada. Com o programa Eleitor do Futuro, eles entenderam seus papéis como cidadãos e a importância da democracia. Tivemos um empate e, seguindo as regras da Legislação, o mais velho venceu. Foi o suficiente para demonstrar a importância de cada voto”, afirma.

Tímido, o prefeito eleito Ravel de Souza foi convidado pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), para acompanhar a sessão ao lado dele, na Mesa Diretora. Ele não quis usar a tribuna e foi representado pela aluna Raíssa Queiroz, da 8^a série do ensino fundamental, que destacou a importância do programa para compreender a história e o papel do cidadão no futuro do país. “Estudamos a época da ditadura militar e foi perturbador saber que, há 30 anos, os brasileiros não podiam escolher seus representantes. Somos sujeitos ativos e responsáveis pelo futuro”, diz.

Câmara Mirim

A vereadora Cristina Lopes (PSDB), responsável por trazer os jovens à Câmara, comemorou a presença dos alunos e demonstrou interesse em efetivar uma parceria com o TRE, para colocar em prática o projeto Câmara Mirim, de autoria do ex-presidente da Casa Deivison Costa. “A meta é eleger jovens de 35 bairros de Goiânia e trazê-los para o debate no Legislativo, promovendo reuniões mensais e recebendo deles ideias e projetos para a capital, o que deve ocorrer já em 2019”. Para Cristina Lopes, programas como o Eleitor do Futuro são fundamentais para trazer os jovens para a discussão e transformar a realidade política. (Foto: Alberto Maia)

Foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça três matérias que beneficiam a área educacional do Município. De autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB) projeto que obriga a presença de um psicólogo a cada 200 alunos em escolas da rede pública de ensino fundamental recebeu unanimidade dos membros da comissão.

A proposta se trata de emenda à Lei 9.808/2016 que instituiu o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante na rede pública.

“Os problemas sociais frequentes no mundo moderno prejudicam sensivelmente o aprendizado das crianças e jovens que poderão contar com a colaboração desses profissionais para amenizar os problemas”, justificou Anselmo.

De iniciativa do vereador Eduardo Prado (PV) outro projeto visa incluir as práticas restaurativas para resolução de conflitos no ambiente escolar. “As escolas solucionam os conflitos hoje, por meio de sanções e punições, que é uma resposta arcaica a qual gera impactos negativos no desenvolvimento intelectual e emocional dos jovens”, explica o parlamentar.

Outro aspecto apontado por Prado é que a prática restaurativa visa “a reparação das relações afetadas pois traz para o centro a vítima, o ofensor e a comunidade na busca de um consenso quanto à forma de lidar com situações presentes e prevenir futuras”.

A terceira matéria tem como objetivo incluir o jogo de xadrez no currículo das escolas públicas, filantrópicas e privadas em Goiânia e é de iniciativa do vereador Emilson Pereira (Podemos).

“Partindo da premissa de que o desenvolvimento do raciocínio é elemento fundamental para que a cidadania se efetive apresentamos o jogo de xadrez como complemento à educação escolar”, justificou o parlamentar, ressaltando que “espera que com a prática constante dessa modalidade as escolas possam dar ao aluno condições de melhorar seu desempenho nas demais disciplinas, raciocínio mais rápido e cálculo preciso, além de estímulo à imaginação e criatividade, sendo instrumento de suporte pedagógico às demais matérias”.

Vereador Sargento Novandir (Pode) propõe a exclusão do terceiro dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no município. Projeto de lei foi aprovado nesta quarta-feira, 28, em segunda votação nesta Casa de Leis com o objetivo de instituir as regras para a formatação de tais preços.

A informação do preço, limitado a duas casas decimais, se fará diretamente na bomba de abastecimento e sua divulgação deverá ser afixada em local visível e com destaque. O Poder Executivo fica autorizado a expedir normas para execução e cumprimento das disposições desta lei e estabelecer as penalidades em caso de descumprimento.

Projeto de lei de autoria do Executivo aprovado na sessão de hoje, 28/11, “Autoriza o IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia a receber em pagamento, imóvel de propriedade do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária de que  trata a Lei Federal nº 9796/1999”.A Lei aprovada pelos vereadores autoriza ainda que o município compre do IPSM, pelo mesmo valor da aquisição (R$ 7.000.000,00), o imóvel denominado “Grande Hotel”, situado na Avenida Goiás, no Centro da Capital, para finalidades socioculturais.  

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Prefeito Iris Rezende (MDB) explica que o imóvel, de propriedade do INSS  repassado ao IPSM em contrapartida aos créditos devidos ao Município de Goiânia em virtude da existência de “ estoque” de compensação previdenciária decorrente da concessão de benefícios previdenciários.

O “estoque” refere-se a créditos correspondentes aos valores acumulados anteriormente a 6 de maio de 1999, relativos às aposentadorias concedidas pela Administração Pública Municipal entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999.  Segundo o Executivo, “o Ministério da Previdência Social editou portarias de modo a permitir que a dação em pagamento de bens imóveis fosse utilizada na quitação do passivo referente à compensação previdenciária “estoque”, ampliando a possibilidade de equacionamento da dívida”.

Com 16 assinaturas, foi aprovada hoje (28) a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), de autoria do vereador Felisberto Tavares, PR, para investigar "possíveis desvios (fraudes) na distribuição do benefício Bolsa Família pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Semas".

O requerimento será encaminhado agora pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo, MDB, para a Procuradoria-Geral da Câmara emitira um parecer. Posteriormente, o presidente convoca os partidos para indicar os nomes que integrarão a referida CEI, conforme a proporcionalidade de cada bancada. Serão sete membros,entre eles, presidente, vice-presidente e relator. A Comissão terá um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado, para a conclusão dos trabalhos.

Ao justificar seu requerimento, Felisberto Tavares citou uma operação da Polícia Federal, denominada Grande Família, deflagrada em novembro, com o objetivo de colher provas da prática de fraudes no Programa Bolsa Família da Semas. "De acordo com a PF", relata o vereador, "a investigação constatou que servidores estariam entrando no sistema do Programa para mudar dados cadastrais e, assim, obter vantagens indevidas".

"No caso, foi apurado que num só endereço 13 famílias, de forma irregular, faziam parte do Bolsa Família, indicando falha na emissão do cartão cidadão. De acordo com a PF, ações que contariam com o apoio da Sema. Dai nossa intenção de ir a fundo na apuração desses possíveis desvios", concluiu Tavares.

De autoria da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, a Câmara aprovou na sessão de hoje (28), em segunda e última votação, o projeto de lei que exige a realização de perícia anual em pontes e viadutos do sistema viário da capital.O projeto irá agora para a sanção ou veto do prefeito Iris Rezende, MDB. Vários vereadores elogiaram a proposta e destacaram a necessidade da Prefeitura tornar lei o referido projeto, como enfatizou Paulo Magalhães, PSD.

Conforme o artigo 1º do projeto, além da perícia técnica, a administração municipal terá que fazer o acompanhamento das condições referentes à construção civil e à engenharia de materiais utilizados em pontos e viadutos. Nesse caso, a Prefeitura poderá firmar acordos e convênios com entidades governamentais e não-governamentais.

PROTEÇÃO

A vereadora Tatiana Lemos, ao justificar seu projeto, afirma que o objetivo essencial da proposta "é com a segurança das pessoas que trafegam pelas vias que compõem nosso sistema viário. É preciso salientar que diversas pontes e viadutos foram edificados a décadas atrás. Infelizmente, não se tem notícia de qualquer tipo de perícia nessas construções. Daí a importância dessa lei".

Ela lembra igualmente da situação "recente com a Marginal Botafogo, que foi interditada por falta de segurança. Temos ainda exemplos de quedas de viadutos em São Paulo e Brasília. São fatos que exigem nossa atenção. Portanto, essa vistoria é fundamental para que dar segurança à nossa população",, concluiu. 

O vereador Andrey Azeredo (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (28), projeto que obriga os estabelecimentos comerciais a afixar placas ou cartazes informando sobre o direito preferencial de idosos maiores de 80 anos. A informação deverá ser colocada em locais visíveis e próximos do atendimento.

De acordo com Andrey, o projeto visa garantir mais efetividade ao direito dos idosos, que sofrem com limitações de saúde e, por isso, necessitam de atendimentos mais rápidos junto aos serviços disponibilizados ao público. “Acredito que a proposição possa contribuir com a qualidade de vida dos idosos, reconhecendo-os pela dignidade e pela sua importância para a sociedade”, afirma o vereador. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (28), projeto de autoria do vereador Gustavo Cruvinel (PV), que estabelece critérios para adoção de material didático/escolar pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada da capital.

De acordo com o projeto, as escolas deverão preservar na lista de material o mesmo título e a mesma edição dos livros utilizados pelo período mínimo de três anos, exceto quando eles saírem de linha. Segundo o vereador, a medida visa a economia do consumidor, já que possibilita a compra de livros usados e o repasse do material a membros da mesma família.

Além disso, os estabelecimentos de ensino ficam proibidos de escolher marca ou modelo dos demais materiais que serão usados pelos alunos, assim como de exigir a compra de itens de uso comum da escola e de cobrar taxa de material escolar. O descumprimento das normas acarretará multa de um salário mínimo para cada violação constatada na escola. (Foto: Alberto Maia)

Matérias com a temática do meio ambiente foram analisadas nesta quarta-feira, 28, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa de Sabrina Garcêz (PTB), que preside a CCJ, matéria cria o programa de reuso de água em postos de combustíveis, lava rápidos, transportadoras e empresas de ônibus no Município. A sugestão da parlamentar é que esses estabelecimentos instalem equipamentos para recuperação e reutilização da água utilizada na lavagem dos veículos para que haja aproveitamento de recursos hídricos.

“Dependendo do tamanho são gastos de 150 a 250 litros de água para lavar um único automóvel e como em Goiânia circulam cerca de 1 milhão e meio de veículos, ao final de um ano, o consumo de água para lavagem dos mesmos pode chegar a 35 mil metros cúbicos, o suficiente para abastecer mil pessoas em um ano”, explica.

Outra matéria é de autoria de Anderson Sales-Bokão (DC) e visa o recolhimento de medicamentos veterinários em desuso, vencidos ou sobras no Município. Ele propõe que tais medicamentos sejam recolhidos pelos fabricantes e distribuidores e não sejam descartados em lixo doméstico ou comum, sob risco de contaminação do solo, rios, quando manuseados de forma incorreta. O vereador destacou que para medicações utilizadas nos seres humanos já existe legislação para o recolhimento e descarte correto, mas para remédios, vacinas de animais, ainda não foi feita nenhuma regulamentação.

Foi aprovado nesta terça-feira, 27, projeto de lei que obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo e internet a remover os cabos e a fiação por elas instaladas, quando em excesso e sem uso.

De acordo com a matéria, de iniciativa do vereador Vinícius Cirqueira (Pros), e apreciada em segunda votação, caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, notificar os responsáveis pela instalação dos fios e cabos na rede aérea de Goiânia.

Uma vez notificadas, elas terão o prazo de 30 dias para apresentar um plano de remoção ao Poder Executivo. No caso de descumprimento, serão autuadas em multa diária de R$ 10 mil. As empresas terão o prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para se adequarem. “Assim, a concessionária de energia promoverá, de forma adequada, o planejamento e controle da ocupação do espaço público”, esclarece o propositor.

Durante a Sessão Plenária desta manhã de terça-feira, 27, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), concedeu entrevista para diversos veículos de comunicação sobre a eleição da nova Mesa Diretora da Casa que será realizada no próximo dia 4 de dezembro. Conheça a opinião do presidente, nas próprias palavras dele, nas respostas dadas aos repórteres:

Momento de diálogo

“Existem companheiros que já demonstram explicitamente o apoio ao nosso nome num novo projeto, mas não há nada concretizado. O momento é de diálogo, é de consolidar, de unir aqueles que querem que a Mesa Diretora continue exercendo um bom papel, de forma transparente, com zelo com os recursos públicos e gerando mudanças significativas nesta Casa.”

Inovação e transparência

“Nós acabamos de encerrar um concurso público que é um evento grandioso, coisa que não tinha nesse parlamento há mais de dez anos. Geramos também um dinamismo em informações que até então não existia neste Poder. Tudo isso para dar, de fato, satisfação aos cidadãos, que são os detentores dos recursos públicos, com a informação devida e adequada, a tempo e a hora, de como são gastos esses recursos.”

Autonomia aos vereadores

“Temos grandes parlamentares nesta Casa, nomes valorosos, e todos têm capacidade e competência pra desempenhar as melhores funções, seja no Parlamento ou no próprio Executivo. Nosso grupo está aberto ao diálogo, a propostas com transparência e serenidade, demonstrando que os Poderes são independentes e harmônicos, eles não são rivais, e é isso que nós desempenhamos ao longo desses dois anos nesta Casa. Demos total autonomia a todos os parlamentares, de situação e oposição, garantindo as prerrogativas de todos e autonomia para desempenharem o que bem entendiam. Um exemplo disso é que nunca houve nesta Casa, como aconteceu nestes dois anos e neste mandato, o número de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) como tivemos nessa legislatura e com o respaldo que foi dado.”

Visibilidade aos trabalhos

“Reabrimos e restabelecemos o canal da TV aberta junto com a Assembléia Legislativa dando visibilidade a todos os parlamentares ao realizarem um bom trabalho e o resultado foram as eleições de 2018, tivemos cinco parlamentares eleitos. Todos estes são oriundos desta Casa, todos possuem méritos próprios, é claro, mas tiveram uma amplitude da divulgação do seu trabalho e da autonomia aqui desempenhada em razão da estrutura que foi oferecida. E tudo com seriedade, serenidade e legalidade.”

Poderes em sintonia

“É assim que queremos continuar trabalhando, mostrando pra população que a Câmara está preocupada em dar um bom exemplo, em gerar Leis que de fato possam gerar resultados positivos para cada um, e, acima de tudo, em auxiliar o Executivo no que for possível e também criticar e apontar os problemas na hora que for necessário. O diálogo é o ideal é o meu propósito é esse, de buscar o entendimento com todos.”

Projetos político-partidários

“Estamos aqui em um parlamento, antes de mais nada deve haver uma unidade em torno da Casa. Projeto político-partidário pessoal, ao meu ver, deve ser postergado em segundo plano. Nesse momento temos que discutir o que de fato interessa ao parlamento, o momento político que passa o País, as alterações do quadro poltico-partidário em âmbito nacional e estadual. E também compreendermos o recado que foi dado por todos os eleitores, em especial no ano de 2018, mas vejo que isso se iniciou em 2013: a população quer, de fato, representantes que estejam em sintonia com eles e junto com o povo e não pessoas que estão pensando em questões pessoais, projetos próprios e em dissonância com aquilo que é o anseio de toda a coletividade. “

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O vereador Gustavo Cruvinel, PV, deu entrada na sessão de hoje (26) da Câmara ao projeto de lei que obriga farmácias e drogarias de Goiânia a instalarem o chamado dispensador contentor, a ser utilizado pelos consumidores para fazer o descarte de medicamentos vencidos, em desuso ou impróprios ao consumo. 

Ao justificar seu projeto, o vereador cita estudos sobre a posição do Brasil nesse mercado de medicamentos que, segundo ele, "em 2017, conforme o Institute for Human Data Science, foi o sexto maior consumidor mundial. Ademais, dados da Universidade Federal de Minas Gerais apontam que, a cada ano, os brasileiros descartam nas redes de esgoto ou lixo comum cerca de 30 mil toneladas de medicamentos, gerando passivos ambientais capazes de pôr em risco a saúde do homem e o meio ambiente".

E acrescenta:"Esses medicamentos descartados em vasos sanitários ou mesmo dissolvidos em água para descarte em pias chegam aos mananciais hídricos e, posteriormente, às estações de tratamento de água, potencializando danos à saúde humana. Sem contar o que é descartado no lixo comum e encaminhados à lixões e aterros sanitários, contaminando solos e lençóis freáticos".

NORMAS

O projeto de Gustavo Cruvinel estabelece uma série de normas e regras para serem observados pelas farmácias e drogarias, no caso do dispensador contentor. Por exemplo, que ele seja de material rígido, resistente e lavável, que contenha em seu interior saco ou caixa resistente à ruptura e vazamento, ser dotado de dispositivo antirretorno que dificulte o acesso às pessoas não autorizadas aos medicamentos descartados e ainda dotado de visor transparente, entre outras exigências.

A propositura enumera ainda as penalidades no caso de descumprimento de alguns artigos, como advertência e estipulação de prazo de 30 dias para regularização, na primeira infração. Na segunda infração, multa pecuniária de 300 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) e 30 dias de prazo para regularização. Terceira infração, multa pecuniária em dobro e suspensão temporária do alvará de funcionamento até a regularização.

E concluiu: "Nosso projeto, portanto, visa garantira ao goianiense um local seguro e de fácil acesso para entregar embalagens e medicamentos vencidos, em desuso ou impróprio ao consumo humano. Com isso, vamos evitar que tais medicamentos sejam dispensados de maneira imprópria e que possa prejudicar o homem e o meio ambiente".

O projeto que cria o Programa Domingo Cultural, de autoria do vereador Romário Policarpo (PROS), foi aprovado pela Câmara, nesta terça-feira (27), em segunda e última votação. A matéria prevê a criação de espaços públicos destinados à integração da família e da sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes. Para isso, vias públicas em pontos específicos da cidade (Praça Cívica e Avenida Goiás, até Avenida Anhanguera) serão fechados aos domingos, entre as 7 e as 18 horas.

O fechamento será realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). Além disso, caberá à Prefeitura de Goiânia a instalação de banheiros públicos e a disponibilização de uma ambulância do SAMU. De acordo com o projeto, o Executivo poderá buscar parcerias com a iniciativa privada para providenciar os recursos necessários para o desenvolvimento do programa. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte ficará responsável por organizar palestras, feiras culturais e incentivar atividades esportivas e de lazer. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (27), veto do prefeito Iris Rezende ao projeto do vereador Zander Fábio (Patriotas), que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A matéria determina que 0,33% do que for arrecadado pelo município com multas ambientais seja repassado ao Fundo, para custear, principalmente, as ações do Hospital Público Veterinário, também aprovado este ano na Casa.

De acordo com Zander, o prefeito vetou o projeto antes da aprovação da construção do hospital e autorizou a base a votar pela derrubada do veto. O vereador afirmou também que visitou na semana passada o local em que funcionará o hospital. “Já existe um prédio na área. Ele será apenas reformado. A expectativa é de que o hospital esteja em funcionamento já no início de 2019”, diz. (Foto: Alberto Maia)

Realizada na tarde desta segunda-feira, 26, na sala de reunião das comissões da Câmara Municipal, uma audiência pública discutiu a eficácia das torcidas únicas nos estádios durante os clássicos do futebol goiano. O debate foi proposto pelo vereador Lucas Kitão(PSL) em virtude dos casos de violência fora das dependências dos estádios. Nesse sentido, clubes e torcidas apontam desrespeito ao consumidor e ineficiência da medida.

Estavam à mesa, além do vereador Kitão, Victor Amado, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/GO; coronel Arantes, do Batalhão de Eventos da Polícia Militar; Welington Paranhos, comandante operacional da Guarda Civil Metropolitana; Ronei Ferreira de Freitas, representante da Federação Goiana de Futebol (FGF); Cleomar Marques, da Associação Nacional de Torcidas Organizadas (Anatorg); Nicolas Dias, representando o Atlético Clube Goianiense; Marçal Filho, do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de Goiás (Sinapego); e representantes das torcidas organizadas Raça Rubro Negra e Força Jovem.

O debate sobre a torcida única surgiu como uma forma de tentar evitar a violência entre torcedores nos estádios, principalmente nos embates entre Vila Nova e Goiás. A medida, porém, não se mostrou tão efetiva nos arredores do mesmo, aumentando o número de casos fatais em dias de jogos. O representante do batalhão de eventos da Polícia Militar, coronel Arantes, defendeu a medida, utilizando o exemplo do Estado de São Paulo, onde a determinação reduziu em 75% os casos de violência, aumentando também os públicos nas disputas.

Arantes relatou que o efetivo empregado durante as partidas é similar ao efetivo empregado em todo o restante da cidade e afirmou que a PM não possui condições para realizar a segurança em clássicos. Para o coronel, as soluções passam pelo emprego de tecnologias para investigações e uma ação efetiva do Poder Judiciário, uma vez que o principal problema está relacionado à questão da impunidade, não somente em casos fatais, mas em pequenos delitos, como agressões.

Ação conjunta

Victor Amado, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/GO, defendeu as torcidas mistas, além de uma melhoria da condição das praças esportivas do Estado, dando mais conforto para o torcedor. Para tentar solucionar os casos de brigas de torcida, Victor relembrou dos Hooligans ingleses da década de 1980. Na situação em questão, foi empregado o uso de câmeras de monitoramento, cadastro dos torcedores, ingressos com identificação, dentre outras medidas. O representante da OAB/GO também deixou claro a necessidade de uma ação em conjunto. “A solução é cada um reconhecer a sua parcela de culpa e trabalharmos juntos”, defendeu o membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/GO.

Assim como Victor Amado, Ronei Freitas, da FGF, também defendeu o emprego de aparelhos de reconhecimento facial, câmeras nas entradas dos estádios, cadastramento dos torcedores e a parceria com os outros setores para tentar solucionar a problemática. Ronei destacou, entretanto, que o processo é caro, sendo necessário a ajuda governamental para o desenvolvimento do projeto.

Já Cleomar Marques, da Anatorg, não poupou críticas à omissão dos clubes, que não enviaram representantes para a audiência. Para ele, que é extremamente contrário às torcida únicas nos clássicos, não se pode esconder os problemas, precisando de uma medida efetiva, , e não paliativa, para solucionar o caso. “Não podemos simplesmente jogar o problema pra debaixo do tapete. O futebol não está acima da lei; a lei está aí para ser cumprida”, afirmou Cleomar.

(Por Gabriel Hamon – Estagiário do convênio PUC-Goiás)

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta segunda-feira (26), às 14 horas, audiência pública para discutir os resultados e efeitos da adoção de torcida única nos estádios em dias de clássicos das equipes goianas. A iniciativa do debate é do vereador Lucas Kitão (PSL), que receberá dirigentes dos clubes Atlético Goianiense, Goiás, Goiânia e Vila Nova, além das torcidas organizadas Esquadrão Vilanovense, Força Jovem Goiás, Goiânia e Dragões Atleticanos.

Também participarão da audiência, na Sala das Comissões da Câmara, o Tribunal de Justiça Desportiva (TJDGO), a Guarda Civil Metropolitana (GCM), a Federação Goiana de Futebol (FGF); a Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), o Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de Goiás e a Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de Goiás. (Foto: DM)

Projetos polêmicos estão sendo analisados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa de Zander Fábio (Patriotas), o projeto que proíbe a instalação de serviço de estacionamento “vip” nos shoppings centers não obteve a unanimidade dos membros da comissão, mas acabou sendo aprovado por maioria a fim de que o tema seja melhor debatido em plenário.

O proponente justifica que a intenção é permitir que os clientes dos shoppings tenham direito a mais vagas cobertas, já que os estacionamentos “vips” acabam por ficarem ociosos enquanto os consumidores têm que parar em vagas descobertas e distantes das entradas.

Outra matéria polêmica é de iniciativa do vereador Romário Policarpo (PTC) e obriga hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e reciclável, hermeticamente embalados aos clientes.

Os vereadores Sabrina Garcêz (PTB) e Eduardo Prado (PV), pediram vista em conjunto para realizar emenda a fim de atenderem pedido do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. O conselho alegou que pessoas deficientes precisam do canudo flexível e dobrável para poderem se alimentar e que o canudo de papel não permite. Os vereadores prometeram analisar se há como adicionar uma emenda ao projeto ou se deve ser rejeitada na CCJ.

O vereador Tiãozinho Porto (PROS) apresentou essa semana projeto que permite a alteração na desafetação de áreas públicas destinadas às praças, escolas, postos de saúde, hospitais, centros de convivência, entre outros, desde que a nova finalidade esteja entre as citadas e que o processo legislativo seja realizado em caráter de urgência.

Segundo Tiãozinho, a medida garantirá destinação adequada às áreas, além de promover mais qualidade de vida à população, de acordo com a necessidade de cada região da capital. O vereador destaca, ainda, que o projeto busca cumprir o disposto no Artigo 2^o da Lei Orgânica do Município, que aponta como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais. “A matéria é fundamental para isso, já que a restrição da desafetação de áreas da forma que vigora hoje fere todos esses princípios”, diz. (Foto: Alberto Maia)

No último dia 30, a vereadora foi procurada por pais de alunos dos CMEIS da capital revoltados com a informação que haviam recebido da direção das unidades sobre a decisão da Secretaria Municipal de Educação de não aceitar matrículas de crianças com idade superior a três anos. Os responsáveis pelas crianças, foram informados ainda que elas deveriam ser encaminhadas para as escolas que possuem turmas de pré-primário, que funcionam em período parcial.

Na oportunidade, Sabrina usou a tribuna da Câmara Municipal para denunciar a situação e apresentou requerimento pedindo explicações ao prefeito Iris Rezende (MDB) e ao secretário de Educação, Marcelo Ferreira da Costa. A vereadora ressaltou ainda que, ao contrário das escolas, os CMEIS atendem as crianças em período integral e ainda servem refeições. “Muitos pais estão preocupados com a mudança e é responsabilidade da Prefeitura oferecer vagas nos CMEIS para crianças com até cinco anos”, lembrou.

Passados mais de vinte dias do pedido de explicações e sem solução para o problema, *a vereadora irá hoje, às 11 horas, protocolar junto à promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, da 42ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), denúncia contra a Secretaria Municipal de Educação por impedir a permanência de crianças entre três anos e meio e cinco anos nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS).*

A parlamentar e também advogada, alega que a Secretaria Municipal de Educação com o argumento de reestruturação do serviço público está impossibilitando a permanência das crianças nas CMEIS, alegando ainda que o ato ocorre por determinação do Ministério Público, que estabeleceu a ampliação de vagas para crianças de até três anos de idade.

Sabrina Garcez afirma ainda que a situação está prejudicando as famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira, que foram pegas de surpresa e não possuem condições de deixar seu trabalho para cuidarem dos filhos, uma vez que os CMEIS garantiam o trabalho regular dessas famílias que podiam deixar os menores impúberes em tempo integral nos Centros Municipais.

“É necessário considerar que as crianças iniciam o processo de alfabetização a partir dos seis anos de idade, portanto antes de atingirem tal idade devem permanecer nos Centros Municipais de Educação que visam a educação infantil e possuem meios apropriados de orientação para esses menores. Os pais vêm mostrando preocupação quanto á metodologia das Escolas Municipais com as crianças que ainda não possuem maturidade e necessitam permanecer na Educação Infantil”, ressalta a vereadora.

Texto produzido pela assessoria da vereadora

Os presidentes da Câmara Municipal de Goiânia e da Comissão do Concurso Público da Casa, vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Anselmo Pereira (PSDB), respectivamente, anunciaram, na tarde desta quinta-feira, 22, a divulgação do resultado do processo seletivo do Legislativo goianiense realizado em setembro deste ano. O edital de homologação foi publicado no Diário Oficial do Município e pode ser visualizado clicando neste link:   http://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2018/do_20181122_000006940.pdf

Primeira convocação em 2018

“Faremos a primeira convocação dos aprovados ainda no meu mandato como Presidente, até o fim do ano. Queremos encerrar o exercício de 2018 com os novos servidores já ingressando aqui. Com remuneração atrativa, que vai de cerca de 4 mil a mais de 6 mil reais, eles vão contribuir imensamente para o Município trabalhando nesta Casa onde são debatidas as demandas e o futuro da cidade, e são feitas leis, são fiscalizados os atos do Executivo e o uso dos recursos públicos”, destacou Andrey.

A Lei para a realização do certame foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB) no último 21 de março após aprovação unânime no Plenário da Câmara em duas votações. Segundo informações da Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição responsável pelo processo seletivo, foram aprovados 75 candidatos para as vagas previstas, sendo dois destes para as vagas destinadas às pessoas com deficiência. Além destes, outros 48 candidatos estão no cadastro de reserva técnica, sendo 46 de ampla concorrência e 2 para as vagas reservadas aos deficientes.

Aprovação do MP e TCM

Ao divulgar informações sobre o concurso em coletiva de imprensa no último 3 de julho, Anselmo Pereira ressaltou que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram visitados diversas vezes por ele e por Andrey para tratar do certame, que foi totalmente aprovado pelas duas instituições.

Na ocasião, o presidente Andrey também enfatizou o empenho da Mesa Diretora da Casa, dessa legislatura e da anterior, então presidida por Anselmo, para o sucesso da iniciativa: “Temos tratado esse concurso com seriedade e sempre junto com o MP. Em menos de 18 meses publicamos um edital de um certame com 75 novas vagas e nesse período ainda fizemos a aprovação da Lei que condensa toda a legislação dos servidores da Câmara. Também fizemos o chamamento de 42 servidores aprovados no concurso de 2006 que não haviam sido chamados e ingressaram aqui no ano passado. Agora damos oportunidade para aqueles que querem vir trabalhar no Legislativo gerando melhores serviços para a cidade.”

Convocação dos aprovados

Quanto ao provimento das vagas, Andrey Azeredo explicou que ela será gradual: “Nessa primeira convocação chamaremos, de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o MP, pelo menos 30% dos aprovados.”

Confira a lista dos aprovados: CLIQUE AQUI

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Em entrevista ao jornalista Samuel Straioto, da Rádio Sagres (730 AM), na manhã desta quinta-feira, 22, no Plenário da Câmara Municipal, o presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB), ressaltou que a gestão dele no Legislativo Municipal é norteada pela transparência. Andrey afirmou que é por isso que ele apoiou a criação de uma Comissão de Transição entre as Mesas Diretoras, a atual e a que será eleita no próximo 4 de dezembro. A criação foi proposta em requerimento apresentado pelo vereador Vinicius Cirqueira (PROS) nesta semana.

“Diante do requerimento apresentado e aprovado, faremos um relatório resumido e claro para a futura Mesa Diretora. Apontaremos os contratos que estão em andamento, prazos de vigência, valores, comprometimento mensal de recursos com obrigações, gastos permanentes como água, luz, telefone e combustível, números de servidores efetivos, comissionados, estagiários e à disposição. Tudo para que um novo grupo diretivo da Casa possa, de fato, ter mais facilidade, diferentemente do que tive quando assumi a Presidência, e a partir daí poderão fazer o planejamento mais esmiuçado e gerar resultados ainda mais positivos do que o que nós já estamos apresentando”, afirmou o presidente.

Gestão transparente e acessível

Sobre sua gestão, ele destacou que “já avançamos muito, a questão da transparência é um norte da minha gestão, tanto que, dentre outras iniciativas, reformulamos e fizemos um novo site. Nele, com apenas três cliques você tem toda a informação da Câmara mastigada, simples, clara, não são números que você não entende.” A reformulação do site da Casa foi uma determinação de Andrey e deixou o portal mais dinâmico com conteúdo ao vivo e notícias diárias das atividades parlamentares, acessibilidade para deficientes visuais e sala de imprensa para acesso rápido dos jornalistas.

“Nosso portal na internet foi reformulado e tem uma compreensão simples, até numa leitura superficial é possível ver o que é arrecadado, o que é gasto, onde é gasto e com quem. Essa é a verdadeira importância da transparência: não apenas publicar os atos, mas dar acessibilidade aos cidadãos para essas informações, mostrar como é gasto o dinheiro da Câmara, esse recurso que é tão importante para todos nós e que é público”, reforçou Andrey.

Nova Wi-Fi ampliada

Outra realização dentre as dele como presidente foi a implantação de um novo sistema de internet Wi-Fi com maior capacidade na Casa. De 20 megabytes a Câmara passou a contar com 100 megabytes para contribuir com o trabalho de vereadores, assessores e servidores administrativos e ainda permitir o acesso gratuito pelos visitantes da Câmara. “Isso garante mais liberdade, fluidez e agilidade de informações, tanto para o nosso trabalho quanto para nossos visitantes”, disse Andrey.

Pedido ao TCM

Para comprovar a importância da transparência em sua gestão, Andrey ainda lembrou que, no último 23 de outubro, “quando foi divulgado que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tinha avaliado os portais da transparência das prefeituras, estive lá com o presidente Joaquim de Castro e protocolei um pedido a ele para que avaliassem o portal da Câmara.” Segundo ele, o objetivo era o de “saber se estamos no caminho certo, que é o que acreditamos, e, se tiver algo que pode ser melhorado, vamos aperfeiçoar, e, se estivermos no caminho errado, vamos corrigir.”

Na ocasião, Andrey declarou que “a melhor vacina preventiva contra a corrupção é a participação da sociedade. Para isso, a transparência dos atos é indispensável e ela é o carro-chefe da nossa gestão na Câmara Municipal.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O prefeito Iris Rezende (MDB) enviou à Câmara projeto de lei propondo alteração no Plano Plurianual 2018/2021. A matéria foi lida em Plenário na sessão desta quinta-feira, 22. Conforme justificativa do prefeito, “a alteração tem como objetivo maior garantir o alinhamento entre o Plano Plurianual com a programação exposta em outros instrumentos legais ou gerenciais que executam as ações de governo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.

A proposta do Poder Executivo em questão inclui, no Plano Plurianual 2018/2021, o Fundo Municipal do Idoso como unidade integrante do orçamento municipal. Também contempla as ações de governo do Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais para o Ensino Fundamental, Educação Infantil Creche e Pré-Escola, que integrarão o orçamento da Secretaria de Educação e Esporte, tendo em vista recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

“O projeto de lei que ora submeto a essa Casa tem como fundamento atualizar os programas e ações propostos de acordo com o processo de execução dos mesmos. O planejamento orçamentário é, nesse sentido, um instrumento dinâmico”, argumenta o prefeito Iris Rezende.

Corpo de Bombeiros                                      

 Em outra matéria enviada à Câmara e também lida em Plenário na sessão desta quinta-feira, 22, o chefe do Executivo Municipal autoriza a cessão de uso de área pública municipal para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O projeto de lei, segundo Iris, visa regularizar o uso da referida área pela corporação.

“O Comando de Ensino e Academia do Corpo de Bombeiros Militar atualmente ocupa a área situada na Avenida Pedro Paulo de Souza, quadra 66, lote Área, cedida em 1994 pelo Município de Goiânia ao Estado de Goiás especificamente para este fim”, explica o prefeito, ao justificar o projeto. “Desde então, inúmeras benfeitorias foram edificadas na sobredita área, com o objetivo de oferecer os meios adequados para a formação e capacitação dos bombeiros militares do nosso Estado, visando melhor atender a sociedade goiana”, completa.   

Nesta quinta-feira, (22/11), o emedebista Clécio Alves, também presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Planejamento da Câmara Municipal de Goiânia, se posicionou sobre Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de R$ 35 milhões. O projeto foi colocado em pauta na sessão plenária de hoje, em seguida aprovado. De acordo com Clécio, a aceitação desta matéria é primordial para solucionar as demandas contáveis da Capital. "Hoje, a Prefeitura tem uma capacidade de endividamento grande, uma das maiores entre as capitais brasileiras, em torno de até R$ 5 bilhões, então, é importante para nosso município este valor. Com toda certeza não ficaremos prejudicados. Só temos a ganhar", comentou.

Sobre o empréstimo, Clécio declarou que uma das finalidades será para recapeamento das ruas de Goiânia. "Se este for um dos objetivos, conforme relatado à minha pessoa, a verba será muito bem destinada, tendo em vista que o asfalto da maioria das ruas de nossa capital está há muitos anos precisando de reparos. Somente com um recapeamento total isso irá se resolver, já que os buracos são em consequências da deteriorização deste asfalto, mas tenho a plena certeza que não será apenas para este fim", relatou.
Clécio também se posicionou à respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), na qual ele é relator. Conforme relatado por ele, o cronograma desta matéria está em fase de acolhimento de emendas parlamentares. Todos os vereadores da Casa têm até o próximo dia 29 de novembro para exibir suas emendas, já que o relatório final -, de conclusão da LOA 2019, será apresentado no dia cinco de dezembro deste ano, junto à Comissão Mista, com acatamento ou não das emendas. "Caso este relatório seja apreciado e aprovado pela Comissão Mista, ele virá ao Plenário para que seja apreciado em primeira e segunda votação", explicou o vereador. No entanto, até o momento nenhuma emenda foi apresentada.

Em contrapartida, Clécio adiantou que incluirá em seu relatório uma emenda impositiva para fortalecer o Instituto Municipal de Assistências Social (Imas), já que segundo ele, a instituição tem passado por momentos difíceis. “Os servidores, dependentes desta instituição, têm passado por dificuldades e têm tido problemas para utilizarem os serviços de saúde oferecidos por esta Casa. Nossa intenção é dar condições melhores ao Imas”, comentou. Ainda, de acordo com o vereador, o Imas tem como direito, uma fonte própria do órgão, que dá a esta instituição uma estrutura financeira maior, para seu melhor funcionamento. “Este Instituto tem uma rubrica 110, que oferece aos usuários mais qualidade nos serviços prestados", sinalizou.

Sobre o orçamento impositivo, o emedebista esclareceu que esta já é uma matéria aprovada pela Casa. "É mais do que justo este assunto, já que nada melhor que o vereador para saber de fato quais são as demandas que a população necessita em todos os pontos de nossa Capital. Esta é uma oportunidade única, já que cada representante da nossa Casa poderá ouvir de suas áreas de representação, junto à comunidade, para que veja as necessidades mais urgentes e com isso o prefeito passará a ter uma assessoria, uma ajuda eficiente para que ele possa aplicar recursos que por ventura tiver condições de ser aplicado", concluiu.

Texto produzido pela assessora Juliana Barros 

Foram aprovados nesta quinta-feira, 22, em segunda votação, matérias de iniciativa do vereador Sargento Novandir, que visam promover ações para prevenir doenças cardiovasculares e câncer de mama.O projeto de Lei 51/18 pretende instituir na rede pública municipal a campanha Coração de Mulher que pretende orientar mulheres sobre o diagnóstico precoce de doenças cardiovasculares, com a realização de palestras, orientações, nutrição, exames preventivos e verificação de pressão arterial.

“Este movimento, em prol das mulheres, visa conscientizar o maior número delas possível, de que é preciso cuidar e prevenir doenças do coração. Considerando a importância deste projeto de lei conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação”, justificou o vereador.

O outro projeto de lei aprovado tem o objetivo de disponibilizar agulhas para biópsia por agulha grossa à vácuo, conhecida como mamotomia, na rede pública municipal. Mamotomia é o exame indicado para a investigação de lesões suspeitas, não palpáveis, de até 1,5 cm detectadas por mamografia ou ultrassonografia, no diagnóstico precoce do câncer de mama.

Foi lido no expediente da sessão de hoje.22/11, projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Iris Rezende (MDB) que concede anistia de mora e remissão de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários para com a Administração Municipal. O Chefe do Executivo pede tramitação em regime de urgência, uma vez que o prazo estabelecido vai de 10 a 21 de Dezembro próximo.

A matéria autoriza o Executivo a conceder aos contribuintes anistia e remissão, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos que estejam ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o município.

Entre os créditos tributários o projeto elenca os decorrentes de impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/ITU;  Imposto de transmissão Inter Vivos- ISTI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN além de taxas e contribuições municipais.

De acordo com a proposta será concedida anistia de mora e remissão dos juros  nos seguintes percentuais: 80% (oitenta por cento) para o sujeito passivo que optar pelo pagamento à vista; 60% (sessenta por cento) para quem optar por pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 40% para parcelamento em 40 (quarenta) vezes e 30% (trinta por cento) para pagamento em até 60 parcelas. Ficam fora apenas os créditos referentes a infrações do Código de Trânsito Brasileiro.

O REFIS como normalmente é chamado o programa prevê ainda a dedução de 100% (cem por cento) da atualização monetária, além da anistia da multa de mora e remissão dos juros, bem como desconto sobre o débito original, em créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas.  Os percentuais variam de 100% para pagamento à vista a 30% para o optante por 60 parcelas.

Recuperação fiscal

Na justificativa, o prefeito alega que “não há renúncia fiscal na proposta e sim recuperação fiscal. A anistia proposta não tem como impacto a diminuição da receita pública, uma vez que a estimativa de arrecadação prevê o recebimento das receitas tributárias sem os encargos de inadimplência, ou seja, haverá um incremento da arrecadação, com a recuperação de créditos que serão recebidos devidamente atualizados sem os encargos moratórios, que oneram o contribuinte e na maioria das vezes o impedem de adimplir sua obrigação principal”.

Segundo a argumentação do Executivo, “da análise do histórico dos créditos recebidos, oriundos das autorizações legislativas de programas similares nos últimos exercícios, fica clara a intenção do contribuinte em renegociar seus créditos inadimplidos”. A estimativa para este ano de 2018 é de um total renegociado na ordem de R$ 45 milhões e uma arrecadação próxima dos R$ 17 milhões.

DÍVIDA DO MUNICÍPIO

Em outro projeto enviado à Câmara, o Chefe do Executivo pede autorização para renegociar o pagamento da dívida pública decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31/12/2017, devidamente inscritas em Restos a Pagar Processados.  O pedido vem acompanhado também de pedido de urgência na tramitação.

A proposta do Paço prevê que a renegociação se dará  por adesão, na qual os credores assumem concordar com desconto pecuniário de 30% ( trinta por cento) sobre o valor original da dívida do Município e, a quitação da nova dívida será realizada em 24 ( vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.

A adesão à renegociação será efetivada mediante proposta do interessado, protocolada junto à Secretaria Municipal de Finanças até 14 de dezembro  de 2018. Excluem-se as dívidas relativas a convênios firmados com o Governo Estadual ou Federal, contratos de bens ou serviços relativos a fornecimento de energia elétrica, saneamento básico, telefonia e gás natural,  cujos preços sejam administrados ou controlados, bem como operações de crédito internas e externas.

O prefeito  alega que “a proposta visa ao saneamento da situação econômico-financeira do município, tendo em vista a existência de despesas assumidas em gestões anteriores, inscritas em Restos a Pagar Processados, para cujo adimplemento não há disponibilidade suficiente de caixa. Iris justifica que a situação requer medidas excepcionais, essenciais à recuperação financeira do município e imprescindíveis ao adequado desempenho das políticas públicas e programas de governo eleitos pela sociedade”.

Por iniciativa da vereadora Priscilla Tejota (PSD), a Câmara Municipal de Goiânia realizou na noite de ontem (21/11) uma Sessão Especial em homenagem ao Dia do Empreendedorismo Feminino. Ao todo, 85 mulheres foram agraciadas com o diploma de honra ao mérito pelos relevantes serviços prestados à sociedade goianiense no âmbito profissional.

Em seu discurso, Priscilla falou da importância da união para a mulher alcançar seus objetivos. “Nós precisamos umas das outras, através da sororidade, como uma rede de apoio, para encorajarmos a lutar pelos nossos sonhos”.A parlamentar ressaltou o apoio do Legislativo Goianiense para uma maior participação feminina nos espaços da sociedade. “Que esse reconhecimento seja um incentivo na carreira de vocês. Nossa intenção é impulsioná-las a ocupar mais espaços na política e na sociedade. Recebam essa homenagem com muita honra”, disse.

A empresária Ludmylla Damatta, presidente da Rede Goiana da Mulher Empreendedora, falou em nome das homenageada. “O reconhecimento público desta Casa ao trabalho das mulheres é a condecoração máxima que toda empreendedora merece”, declarou.

Mesa
Fizeram parte da mesa diretiva, a vereadora Dra. Cristina Lopes, quem presidiu a sessão; a vereadora Priscilla Tejota (PSD), autora da propositura; o vereadores Cabo Senna (PRP) e Gustavo Cruvinel (PV); o titular da Secretaria de Estado da Mulher,. Murilo Mendonça, representando o governador do Estado de Goias, José Eliton; a presidente em exercício da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Maria Nilza.

Data

O Dia do Empreendedorismo Feminino foi instituído em 2014, em Nova Iorque, pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma forma de unir as mulheres e ampliar as oportunidades de participação feminina no mercado de trabalho.

Texto da assessoria do gabinete

Com 21 assinaturas, foi aprovado hoje (22) o requerimento do vereador Paulo Magalhães, PSD, convidando o secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira Costa, para comparecer à Câmara e prestar esclarecimentos sobre a decisão de realocar professores efetivos da rede de ensino para regiões periféricas de Goiânia. Segundo o vereador, esses professores seriam substituídos por educadores contratados em caráter temporário (comissionados) pela Secretaria de Educação. 

"Esse secretário, indicado pelo arcebispo dom Washington, mostrou ser insensível, pouco humanista. Ele terá que vir a esta Casa e explicar detalhadamente essa medida. Se não atender o convite, será convocado, com obrigação de aqui comparecer", destacou.

Paulo Magalhães citou a repercussão da medida nos meios de comunicação da capital, citando a manifestação de centenas de professores que protestaram contra "esse absurdo do senhor Marcelo". E completou: "Como ele poder querer que um professor seja transferido da região norte, por exemplo, para a região sul, ou então da leste para a oeste. Ademais, o Ministério Público considerou ilegal essa contratação de temporários. O prefeito tem responsabilidade nessa questão e precisa se pronunciar".

O requerimento de Magalhães foi discutido no plenário. A maioria concordou que se trata de medida que prejudicará os professores efetivos. Vinicíus Cirqueira, Pros, contou que ele, juntamente com os vereadores Anselmo Pereira, PSDB, e Sabrina Garcêz, PTB, discutiram o assunto com o secretário Marcelo e que ele teria prometido tomar qualquer medida só após o dia 5 de dezembro próximo.

Ao concluir, Paulo Magalhães afirmou que "o senhor Marcelo está provando que não tem competência para ocupar essa Secretaria. Está na hora do prefeito fazer uma reciclagem do seu secretariado. A Câmara estará atenta e vai defender os direitos dos professores".

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou projeto, nesta quinta-feira (22), para inclusão no calendário de comemorações de Goiânia do Dia dos Animais e da Semana de Defesa, Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal. A data escolhida foi 4 de outubro. De acordo com o projeto, durante a semana, poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoção, palestras, materiais gráficos educativos, como folders, cartazes, panfletos e materiais similares.

A Prefeitura, por meio das secretarias municipais de Educação, de Saúde, Meio Ambiente e de Governo, poderá estabelecer parcerias com empresas e organizações privadas, para colocar a Lei em prática. Além disso, o Executivo estará autorizado a conceder premiação a escolas ou entidades que se destacarem em ações de proteção dos animais.

Segundo Zander, a ideia é conscientizar a população sobre a responsabilidade do cidadão em relação ao ecossistema ao qual faz parte e a importância da defesa dos direitos dos animais. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (22), projeto que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de R$ 35 milhões. A votação ocorreu após pedido de vista dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP), Zander Fábio (Patriota) e Anderson Sales Bokão (PSDC).

Segundo Clécio Alves (MDB), presidente da Comissão de Finanças, por onde passou a matéria antes de chegar ao plenário, parte da verba será destinada ao recapeamento das ruas da capital. “É um recurso muito importante. O asfalto está deteriorado depois do período de chuva”, afirma. De acordo com ele, a Prefeitura tem condições para contrair o empréstimo. “Goiânia é uma das capitais com maior capacidade de endividamento do país. Eu me arrisco a dizer que poderia pedir empréstimo de até R$ 5 bilhões.” (Foto: Alberto Maia)

“O que vemos na mídia e nos números oficiais sobre a violência contra as mulheres é apenas a ponta do iceberg. Ainda existe muito silêncio, medo e impunidade, e milhares estão sofrendo abusos, talvez prestes a serem feridas ou assassinadas, e nem sequer conseguem pedir ajuda ou admitir o que enfrentam por medo e vergonha”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), ao abrir o 12º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto “Semeando a Paz.”

Com o tema “Mulheres: A luta contra a violência”, o evento foi promovido pela Câmara Municipal na noite desta quarta-feira, 21 de novembro, no auditório do Tribunal do Júri do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), no Setor Sul. O Encontro reuniu autoridades no assunto e estudantes universitários, a maioria destes do curso de Direito.

A Universo foi representada pelo professor Marcos José de Oliveira, mestre e gestor do Núcleo de Prática Jurídica, pelo suplente de vereador Álvaro da Universo (PSC), que assumirá mandato na Câmara no ano que vem, e pelo professor Walter Diesel, do curso de Administração de Empresas da Universidade.

Família: educação e exemplos

Como tem acontecido em todos os eventos, foi destacada pelos palestrantes a importância da família na prevenção da violência, educando as crianças, meninas e meninos, com igualdade, e dando exemplos de respeito às diferenças e de solidariedade. Todos também ressaltaram a indispensável consolidação da rede de amparo, proteção e enfrentamento aos casos de violência, e da mobilização da sociedade.

“Infelizmente, a ocorrência desses crimes continua altíssima. Goiás, por exemplo, é o segundo Estado brasileiro com mais feminicídios, que são o ponto máximo da violência contra as mulheres”, disse o presidente Andrey, idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, instituída por ele em 1º de março de 2017 no Legislativo goianiense.

O Encontro teve uma roda de conversas com especialistas convidados abordando diferentes ângulos dos assunto, mediados pela advogada Ilma Araújo, servidora pública estadual, professora universitária e presidente da Associação Projeto Semeando a Paz.

Ignorância e violência desmedidas

“Vejo que estamos atingindo altos patamares de ignorância e essa violência desmedida é prova disso. A nossa vontade é de termos mais parceiros como vocês para continuar falando disso e orientando as pessoas. É um momento único estar aqui”, declarou a coronel PM Silvana Rosa, Comandante Regional de Rio Verde desde março deste ano, a primeira mulher a assumir o comando de uma grande Regional no Estado. Ela relatou casos de violência contra mulheres combatidos pela corporação dela e os desafios desse enfrentamento.

Banalização do discurso machista

Philipe Arapian, defensor público do Estado de Goiás, membro colaborador do Núcleo de Direitos Humanos e do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, descreveu os trabalhos desenvolvidos na Defensoria e falou que é preocupante a onda conservadora que tem crescido no Brasil. “Estamos num momento no qual está banalizado o discurso machista”, afirmou. Dirigindo-se aos homens presentes no auditório, ele conclamou: “Tenham coragem de assumir seu machismo e mudar de comportamento. Não tenham receio, mesmo entre amigos, de criticar posturas assim. Cada um tem que fazer a sua parte e contribuir. Ponham-se no lugar das mulheres.”

Educação para o respeito

Cidinha Siqueira, ex-vereadora, pedagoga, psicóloga e pós-graduada em Administração, conhecida por defender as causas das mulheres, dos portadores de deficiências e da mobilidade, falou das relações familiares, da importância da educação com carinho na família para a formação de indivíduos com empatia e respeito pelo próximo para prevenir a violência: “Temos que agir na estrutura, senão é como enxugar gelo.”

A advogada militante das causas femininas Lise Sepúlvida Costa Póvoa, integrante do Coletivo “Em Nome Delas” e dos grupos do Núcleo de Estudos em Direitos Humanos da UFG e “Marias”, explicou os vários tipos e os ciclos de violência, como sexual, moral e patrimonial e apontou o isolamento das vítimas como uma estratégia dos agressores para que elas não tenham a quem recorrer. Ela também defendeu a importância dos exemplos dos pais porque os filhos tendem a reproduzir e naturalizar em suas vidas as agressões que viram em casa.

Projeto valioso de conscientização

Lise Póvoa afirmou que a mudança de comportamento só é possível com a conscientização dos jovens e adultos e com a educação para as crianças. Nesse sentido, ela elogiou: “Esses Encontros são de extrema valia, esse projeto do Andrey é maravilhoso.” Depois, ao abordar um dos mais horrendos crimes, o estupro, ela sentenciou:”Não é algo cometido por doentes, é fruto de uma relação de poder e machismo.”

Medidas que salvam vidas

Já o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, magistrado com reconhecida experiência na área dos Direitos Humanos, falou de sua atuação, relatou casos e defendeu as medidas protetivas, instrumentos para impedir a aproximação de agressores a vítimas: “Apesar de muitos duvidarem de sua eficácia, elas salvam vidas. Quando chega um pedido para nós, paramos tudo para analisar com prioridade. Na maioria dos casos, a medida é urgente. Essa é uma área de altíssima sensibilidade e não podemos errar.”

O Encontro também contou com a apresentação de vídeos com matérias jornalísticas sobre violência doméstica com relatos de vítimas e seus familiares. Em cada história, as mulheres contaram como enfrentaram suas tragédias pessoais, a quem recorreram, como romperam o medo e o silêncio e como lutaram para enfrentar os traumas e retomar suas vidas.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins