Denúncias em casos de infrações ambientais perderão caráter sigiloso

Foi aprovado, em segunda votação, na sessão plenária dessa quinta-feira,29, um projeto de autoria do vereador Zander Fábio (Patriotas) que veta o anonimato do denunciante em casos de denúncias por prática de infrações ambientais, perturbação do sossego público e crimes contra a fauna e a flora. O documento tem por objetivo evitar prejuízo à administração e à imagem dos denunciados, uma vez que confirmado a falta de pertinência da denúncia.

Para o denunciante, será necessário a apresentação do nome completo, CPF, endereço e telefone para contato, assim como o indicativo de infração, nome do infrator, data e horário e endereço completo do local do cometimento. A divulgação dos dados pessoais será vedada. Os casos que não possuírem os dados constantes isenta a fiscalização da obrigação do atendimento da reclamação.

Segundo Zander, a denúncia sigilosa viola a noção de ampla defesa presente na Constituição. “As denúncias infundadas por disputa de mercado, que envolve atividades profissionais concorrentes, trotes, querelas de vizinhança, vem causando sérios prejuízos e congestionando o serviço público, com deslocamento de pessoal e logística.” defendeu o vereador.