INSS passa o imóvel "Grande Hotel" ao IPSM para quitar dívida previdenciária
Projeto de lei de autoria do Executivo aprovado na sessão de hoje, 28/11, “Autoriza o IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia a receber em pagamento, imóvel de propriedade do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9796/1999”.A Lei aprovada pelos vereadores autoriza ainda que o município compre do IPSM, pelo mesmo valor da aquisição (R$ 7.000.000,00), o imóvel denominado “Grande Hotel”, situado na Avenida Goiás, no Centro da Capital, para finalidades socioculturais.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Prefeito Iris Rezende (MDB) explica que o imóvel, de propriedade do INSS repassado ao IPSM em contrapartida aos créditos devidos ao Município de Goiânia em virtude da existência de “ estoque” de compensação previdenciária decorrente da concessão de benefícios previdenciários.
O “estoque” refere-se a créditos correspondentes aos valores acumulados anteriormente a 6 de maio de 1999, relativos às aposentadorias concedidas pela Administração Pública Municipal entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999. Segundo o Executivo, “o Ministério da Previdência Social editou portarias de modo a permitir que a dação em pagamento de bens imóveis fosse utilizada na quitação do passivo referente à compensação previdenciária “estoque”, ampliando a possibilidade de equacionamento da dívida”.
