Prefeito propõe projeto de refinanciamento de dívidas com o município
Foi lido no expediente da sessão de hoje.22/11, projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Iris Rezende (MDB) que concede anistia de mora e remissão de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários para com a Administração Municipal. O Chefe do Executivo pede tramitação em regime de urgência, uma vez que o prazo estabelecido vai de 10 a 21 de Dezembro próximo.
A matéria autoriza o Executivo a conceder aos contribuintes anistia e remissão, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos que estejam ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o município.
Entre os créditos tributários o projeto elenca os decorrentes de impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/ITU; Imposto de transmissão Inter Vivos- ISTI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN além de taxas e contribuições municipais.
De acordo com a proposta será concedida anistia de mora e remissão dos juros nos seguintes percentuais: 80% (oitenta por cento) para o sujeito passivo que optar pelo pagamento à vista; 60% (sessenta por cento) para quem optar por pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 40% para parcelamento em 40 (quarenta) vezes e 30% (trinta por cento) para pagamento em até 60 parcelas. Ficam fora apenas os créditos referentes a infrações do Código de Trânsito Brasileiro.
O REFIS como normalmente é chamado o programa prevê ainda a dedução de 100% (cem por cento) da atualização monetária, além da anistia da multa de mora e remissão dos juros, bem como desconto sobre o débito original, em créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas. Os percentuais variam de 100% para pagamento à vista a 30% para o optante por 60 parcelas.
Recuperação fiscal
Na justificativa, o prefeito alega que “não há renúncia fiscal na proposta e sim recuperação fiscal. A anistia proposta não tem como impacto a diminuição da receita pública, uma vez que a estimativa de arrecadação prevê o recebimento das receitas tributárias sem os encargos de inadimplência, ou seja, haverá um incremento da arrecadação, com a recuperação de créditos que serão recebidos devidamente atualizados sem os encargos moratórios, que oneram o contribuinte e na maioria das vezes o impedem de adimplir sua obrigação principal”.
Segundo a argumentação do Executivo, “da análise do histórico dos créditos recebidos, oriundos das autorizações legislativas de programas similares nos últimos exercícios, fica clara a intenção do contribuinte em renegociar seus créditos inadimplidos”. A estimativa para este ano de 2018 é de um total renegociado na ordem de R$ 45 milhões e uma arrecadação próxima dos R$ 17 milhões.
DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Em outro projeto enviado à Câmara, o Chefe do Executivo pede autorização para renegociar o pagamento da dívida pública decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31/12/2017, devidamente inscritas em Restos a Pagar Processados. O pedido vem acompanhado também de pedido de urgência na tramitação.
A proposta do Paço prevê que a renegociação se dará por adesão, na qual os credores assumem concordar com desconto pecuniário de 30% ( trinta por cento) sobre o valor original da dívida do Município e, a quitação da nova dívida será realizada em 24 ( vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.
A adesão à renegociação será efetivada mediante proposta do interessado, protocolada junto à Secretaria Municipal de Finanças até 14 de dezembro de 2018. Excluem-se as dívidas relativas a convênios firmados com o Governo Estadual ou Federal, contratos de bens ou serviços relativos a fornecimento de energia elétrica, saneamento básico, telefonia e gás natural, cujos preços sejam administrados ou controlados, bem como operações de crédito internas e externas.
O prefeito alega que “a proposta visa ao saneamento da situação econômico-financeira do município, tendo em vista a existência de despesas assumidas em gestões anteriores, inscritas em Restos a Pagar Processados, para cujo adimplemento não há disponibilidade suficiente de caixa. Iris justifica que a situação requer medidas excepcionais, essenciais à recuperação financeira do município e imprescindíveis ao adequado desempenho das políticas públicas e programas de governo eleitos pela sociedade”.
