Agência Câmara Goiânia

Na manhã desta sexta-feira, 21, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), divulgou mais um fato histórico da gestão dele no Legislativo: pela primeira vez, após 22 anos no prédio onde está localizada, a Câmara está regularizada na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) com a obtenção do Alvará de Aceite.

“Tomamos medidas como a adequação do prédio no tocante à acessibilidade, especialmente para portadores de necessidades especiais, e fizemos mudanças internas para a adequação às normas do Corpo de Bombeiros. Feito isso, pleiteamos junto à Seplanh a regularização da edificação mostrando que ela garante segurança. Agora, depois de uma análise técnica e bem apurada, recebemos hoje o Aceite, documento que permite que o próximo passo seja o Habite-se, algo que a Câmara nunca teve e que vai permitir ao futuro presidente da Casa pleitear um seguro para o prédio, garantindo que qualquer eventualidade possa ser coberta por uma instituição financeira e dando garantia à vida das pessoas bem como aos bens patrimoniais da Casa”, informou Andrey,

Vitória para Goiânia

O presidente comemorou a conquista, anunciada no gabinete do prefeito Iris Rezende pelo titular da Seplanh, Henrique Alves. Satisfeito, ele ressaltou que “trabalhamos vigorosamente com o apoio dos servidores da Câmara, da parte de Engenharia e das Diretorias Geral e Administrativa para que tivéssemos as melhores condições em nossas instalações dando conforto e segurança a quem trabalha ou nos visita aqui. Essa vitória é importante para a cidade pois informa aquilo que o Legislativo está fazendo e em especial para a população que frequenta a Câmara diariamente, que será recebida em um prédio seguro e à altura da nossa gente.”

Prevenção indispensável

Andrey ainda comentou que “o fato da Câmara não ter o Habite-se é, para alguns, uma questão banal. Infelizmente, muitos só se lembram da importância disso quando ocorre alguma tragédia. Já vimos uma boate no Rio Grande do Sul que pegou fogo e aí, depois, comentam “nossa, não tinha regularização.” Vimos também prédios históricos que são incendiados porque estavam irregulares.”

O secretário Henrique Alves fez questão de parabenizar a iniciativa da Câmara: “É bom reconhecermos, principalmente, o esforço do presidente Andrey e do Legislativo no sentido de adequar o prédio da Câmara a todas as regras de segurança e de acessibilidade que a legislação pede. E é justamente isso que observamos na análise técnica, a acessibilidade, a segurança, as rotas de fuga, tudo o que é essencial para garantir o bem-estar de todos que lá frequentam, especialmente os parlamentares e os servidores. Está é uma conquista muito grande, não só pra Câmara, mas para toda a cidade de Goiânia em ter sua Casa de Leis efetivamente regularizada.”

Próxima etapa: Habite-se

O Alvará de Aceite é um documento que a Lei exige para que o Município “aceite tecnicamente o prédio como ele está”, esclareceu Henrique Alves. Ele disse, ainda, que a próxima etapa a ser seguida pela Câmara é a obtenção do certificado de conclusão de obras, o Habite-se: “Ele é o documento final que dá a possibilidade, como o presidente falou, de a Câmara pleitear um seguro ou um financiamento, uma série de questões que antes não poderia. Contudo, o ganho primordial é para a segurança, a proteção à vida.”

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), entregou, nesta manhã de sexta-feira, 21, no gabinete do prefeito Iris Rezende (MDB), acompanhado dos vereadores Tiãozinho Porto (PROS), Carlin Café (PPS), Zander Fábio (PATRIOTA), Kleybe Morais (DC), Paulo Magalhães (PSD) e Emilson Pereira (PODE), a segunda maior devolução de dinheiro para a Prefeitura de toda a História do Legislativo Municipal: R$ 13 milhões, perdendo apenas para o valor recorde devolvido em 2017, quando foram repassados R$ 17 milhões.

Com o montante de hoje, a gestão de Andrey terá entregue, no biênio 2017/2018, R$ 30 milhões ao Executivo para serem investidos na cidade. Em entrevistas concedidas à imprensa no gabinete, o prefeito Iris destacou que o presidente da Câmara “é um exemplo para o Brasil” por sua honestidade, zelo com os recursos públicos e comprometimento com as demandas de Goiânia.

Para a imprensa, antes da entrega oficial, Andrey relatou como foram economizados os milhões, a importância do respeito ao dinheiro do povo, como o montante poderá ser usado pela Prefeitura em prol da população e outros temas relevantes.

Conheça, nas próprias palavras do presidente, as respostas dele aos jornalistas: 

Casas, Asfalto e Saúde

“No País, vemos escândalos atrás de escândalos, desvios de recursos são notícias diárias, infelizmente, e nós entendemos que os recursos públicos têm que ser tratados com muita responsabilidade. Em 2017 e 2018, somados, entregamos ao prefeito Iris Rezende R$ 30 milhões. Isso equivale a construir, diariamente, quase que uma casa do programa “Minha Casa, Minha Vida” para a população de baixa renda, então, estamos falando em aproximadamente 700 unidades de moradia para quem não tem recursos e que a Prefeitura poderia investir. Com esse dinheiro você poderia, também, na Saúde, construir duas UPAs. Como cada UPA é responsável por cuidar de aproximadamente 300 mil habitantes, então seriam 600 mil habitantes atendidos com mais qualidade e dignidade na Saúde. São várias possibilidades. Mais um exemplo: faltam 29 bairros a serem asfaltados em Goiânia e R$ 30 milhões é o dinheiro necessário para asfaltar 30 bairros segundo orçamento da própria Prefeitura.”

Responsabilidade e respeito pelo dinheiro do povo

“Fizemos uma gestão responsável e austera com os gastos que são realizados com o nosso dinheiro, dinheiro da população, do nosso povo. E hoje, com alegria, podemos vir aqui na Prefeitura fazer essa entrega. Estão comigo vereadores que foram importantes durante esta gestão, auxiliaram o Legislativo e permitiram que assim tivéssemos êxito e gerássemos um gasto responsável com aquilo que é necessário. Tudo sem luxo e sem esbanjamento. Assim, a Prefeitura recebe R$ 13 milhões que deverão ser investidos em obras e prestação de serviços com qualidade.”

Demandas dos vereadores

“Um pedido que o vereador Carlin Café vai fazer ao prefeito Iris é da duplicação da avenida Engler, na região sul de Goiânia, em frente ao campus 2 da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Isso vai gerar melhor mobilidade para aquelas imediações, mais qualidade e menos tempo de viagens para aqueles que usam o transporte coletivo. Trata-se de uma via que atende a 40 bairros e que hoje está em estado precário.”

“O vereador Zander Fábio vai apresentar, juntamente comigo, a destinação de parte desse recurso para a execução do Hospital Público Veterinário do Município de Goiânia para que tenhamos um atendimento especial aos pequenos animais.”

“O vereador Tiãozinho Porto trabalha pela instalação de um CMEI no Conjunto Aruanã, região dele e carente desse serviço público para atender a crianças que ainda não têm vagas nas creches. Já o vereador Emilson, que faz parte na nova Mesa Diretora eleita, também fará solicitações. Nossa expectativa é a de que o prefeito possa avaliar esses pedidos rapidamente e destinar o dinheiro para o que tem que ser feito.”

“Nós, vereadores que aqui estamos, somos da Mesa Diretora e também fizemos um convite estendido a todos os parlamentares da Câmara, situação e oposição, para que viessem conosco, porque entendo que essa economia é fruto de um trabalho coletivo.”

Legislativo comprometido com Goiânia

“Existem políticos e políticos. Há aqueles que são responsáveis e prezam a boa aplicação dos recursos públicos e aqueles que fazem proselitismo barato e irresponsável, inconsequente, sem estarem preocupados com quem de fato é o nosso chefe, que é o povo. Eu aprendi, desde muito pequeno, que para ganhar dinheiro você tem que trabalhar muito e gastar com responsabilidade. Como gestor público, sempre tive isso me norteando. Nesse sentido, fizemos uma gestão responsável dando qualidade para que todos os vereadores desempenhassem o melhor trabalho possível e mesmo assim sobraram R$ 13 milhões. Se outros entendem que nós deveríamos esbanjar, fazer jantares regados a vinho, como existem em outros locais e em outras agremiações políticas, eu penso diferente. Nós temos que ter humildade e responsabilidade.”

Casa aprimorada e em ordem

“Para conseguir essa economia na Câmara nós fizemos, por exemplo, uma repactuação de quase todos os contratos e prestação de serviços. Primeiro iniciamos com a implantação do pregão eletrônico, fazendo com que tivéssemos ainda mais transparência e lisura em todos os processos licitatórios. No contrato de manutenção predial, por exemplo, obtivemos mais de 80% de redução no valor mensal de gastos para a manutenção e o prédio continua com qualidade, em perfeito estado e bem cuidado. Na energia elétrica adquirimos equipamentos, uma nova central de ar condicionado split para onde não existia e para as várias comissões.”

“Adquirimos também novos computadores, e, mesmo assim, mesmo aumentando a demanda, tivemos uma redução no gasto de energia de mais de 6,6%. Reduzimos o gasto com o combustível que é usado por servidores e também pelos vereadores e reduzimos as despesas com telefonia móvel e fixa. Tudo isso, contrato por contrato, foi avaliado, analisado, e tivemos a compreensão dos fornecedores com essa repactuação. Geramos uma melhor aplicação dos recursos públicos e, por isso, hoje o prefeito vai receber R$ 13 milhões para fazer a destinação e executar obras para a cidade.”

Recursos da Câmara

“A Câmara recebe, mensalmente, um duodécimo da Prefeitura, hoje são R$ 9 milhões e seiscentos e vinte seis mil reais por mês. Na Presidência, com o apoio dos vereadores, com muita austeridade e transparência, geramos nesse ano uma economia de aproximadamente R$ 13 milhões e no ano passado de R$ 17 milhões, o que dá um total de R$ 30 milhões que nós devolvemos à Prefeitura para que o prefeito Iris possa aplicar em obras e serviços de qualidade. Tudo isso garantindo autonomia aos vereadores, qualidade no trabalho, um bom local com a infraestrutura necessária para que cada um desemprenhe a sua atividade, mas valorizando, gastando com responsabilidade cada centavo do dinheiro do povo que foi destinado a nós.”

“Geramos essa economia com muita tranquilidade, tendo como princípios norteadores a transparência, a economicidade e a eficiência no gasto do recurso público. A Câmara sugere ao prefeito que esse recurso devolvido seja aplicado, de fato, em prol da população, que é quem espera de nós resultados, qualidade de serviços e obras.”

Recesso e transição no Legislativo

“Encerramos os trabalhos Legislativos ontem com a última Sessão Ordinária, mas a Mesa Diretora continua trabalhando, não entrará em recesso. Informo que ontem fizemos a entrega formal de todos os documentos da transição ao novo presidente, à nova Mesa Diretora, e estamos deixando em caixa R$ 1 milhão de recursos empenhados para as despesas que estão sendo realizadas neste mês mas que a nota fiscal só vai ser apresentada em janeiro. Temos a responsabilidade de deixar esse dinheiro em caixa para não comprometer o orçamento de 2019, ou seja, vão receber a Câmara estruturada, com contratos em andamento, economicidade e dinheiro no cofre.”

“No dia 2 de janeiro faremos uma Sessão Especial, às 9h da manhã, para a posse do novo presidente e da nova Mesa Diretora, e desejo a eles muito sucesso e grande êxito.”

“O recesso é no Legislativo, é uma questão constitucional, uma vez que há paridade com o Congresso Nacional e a Assembléia Legislativa. No Executivo não há recesso, então esperamos que o prefeito tenha a sensibilidade, e ele sempre teve, que ele faça, inclusive hoje, ao receber o nosso cheque, o compromisso de destinar essas verbas para onde estão sendo solicitadas.”

Concurso público da Câmara

“Temos uma liminar que suspende o concurso em razão de um questionamento feito à promotora no tocante à quantidade de vagas para portadores de necessidades especiais. Entendemos que há a previsão do número necessário, estamos dispostos a conversar e já apresentamos o recurso e as contra razões para que o juiz possa avaliar com mais elementos e fazer com que a Câmara possa chamar, de imediato, todos os aprovados, já que o certame já foi até homologado. Existem essas vagas, no quantitativo exigido pela Lei, e a previsão é clara no edital. Essa decisão não sairá agora, infelizmente, por causa do recesso do Judiciário, que começou ontem, mas acreditamos que o juiz, que é um homem muito sensível, muito correto, e sabendo da importância de se dar uma solução para essa questão, possa avaliar todos os elementos necessários e emitir o juízo de valor quanto à decisão de mérito num curto prazo de tempo.”

(*) Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira, 20, em segunda e última votação, projeto de autoria do vereador Vinícius Cirqueira (PROS), que trata da instalação do Polo Moveleiro da Região Norte da capital, estabelecendo normas para suas áreas e logradouros. A matéria, segundo Vinícius, autoriza a Prefeitura a conceder incentivos fiscais aos comércios e indústrias do Polo Moveleiro, visando expandir a produção local e ampliar o número de empregos diretos e indiretos, assim como a geração de renda no município.

Além disso, para garantir a mobilidade urbana, resguardando a fluidez do trânsito de pessoas e mercadorias, serão feitas alterações no fluxo de veículos e criadas vagas de estacionamento nas ruas da região, observando as normas e diretrizes da política de mobilidade urbana e os princípios de equidade no uso o espaço público.

O projeto também cria o Comitê Gestor do APL do Polo Moveleiro da Região Norte de Goiânia, composto por representantes legais das associações dos comerciantes locais, e da administração municipal, por meio dos órgãos municipais de planejamento urbano, desenvolvimento econômico e trânsito.

De acordo com Vinícius, a ideia é viabilizar mecanismos institucionais que possibilitem o desenvolvimento da cidade, identificando as potencialidades de cada atividade e dando oportunidade a todos os empreendedores. “Este arranjo produtivo fortalecerá a geração de empregos e renda, com conteúdo tecnológico e serviços especializados, conectados em redes de micro, pequenas, médias e grandes empresas, em cadeias produtivas locais e globais”, explica o vereador. (Foto: Alberto Maia)

Matéria de iniciativa de Welington Peixoto (MDB) criando o Arranjo Produtivo Local da Moda foi aprovada ontem na última sessão do ano.

O APL da Moda foi tema de decreto executivo do então prefeito Paulo Garcia, mas a Câmara sustou os efeitos daquele decreto, uma vez que o assunto deveria ter sido disciplinado por meio de projeto de lei aprovado no Legislativo.

O projeto apresentado pelo parlamentar utilizou praticamente o mesmo texto apresentado pelo ex-prefeito, adicionando, porém, outros locais que ele considerou como importantes pólos comerciais da capital: avenida 24 de outubro, Bernardo Sayão, Goiás Norte, 136 e 85. A previsão era de que atingisse apenas as áreas próximas à rua 44, avenida Contorno, Independência e Rodoviária de Goiânia.

Segundo o vereador “o objetivo é legalizar uma realidade já existente nesses locais, onde além das alterações no trânsito que poderão ser implantadas, há a liberação quanto ao grau de incomodidade 1,2 e 3 para o de implantação de atividades não residenciais no local”.

No caso de edificações já consolidadas e que não tenham previsto vaga de estacionamento para clientes, o APM da Moda Goiânia vai permitir que os estabelecimentos ofereçam vagas em localidades próximas. E também que sejam criadas estruturas verticais no estilo edifício-garagem em parceria com a iniciativa privada. As novas construções deverão obedecer às regras vigentes da secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Trânsito.

Projeto de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária do ano. O projeto concede incentivo fiscal tributário para instituição que promover proteção e preservação das áreas verdes no município de Goiânia e para os terrenos ocupados com atividade econômica primária.

“No projeto, os proprietários ou possuidores de terrenos vagos ou não edificados cuja destinação ou atividades forem admitidas como Projeto Urbanístico de Interesse social e Áreas Verdes poderá ter do beneficio de serem considerados como terrenos edificados para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano”, explica Vaz.

Segundo o parlamentar também “procura-se garantir o beneficio não só àqueles que transformem suas áreas urbanas em áreas verdes, mas também àqueles que as preservarem e conservarem, procurando estimular a proteção ambiental e um meio ambiente equilibrado e resgatar a preservação do meio ambiente através da execução de atividades econômicas primárias, dando um fim social à propriedade”.

Aprovado em última votação o projeto segue agora para a sanção ou veto do prefeito de Goiânia. (Foto Alberto Maia)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), em entrevista concedida à imprensa na manhã desta quinta-feira, 20, durante a última Sessão Ordinária do ano, falou sobre os R$120 milhões que serão enviados pelo Governo Federal para Goiânia nos próximos dias e a possibilidade de envio de mais R$ 54 milhões. A informação foi obtida na tarde de ontem durante a visita do presidente Michel Temer (MDB) à Aparecida e à Goiânia.

“Os R$ 120 milhões deverão ser recebidos até sexta-feira da semana que vem para a obra da Avenida Leste-Oeste. Além disso, presenciei uma conversa restrita entre o prefeito Iris Rezende (MDB) e Michel Temer na qual o prefeito pediu também mais R$ 54 milhões para a construção do viaduto da Avenida Jamel Cecílio com a Marginal Botafogo, o que o presidente se comprometeu a analisar. Concretizando esses dois montantes, só numa visita presidencial tivemos R$ 170 milhões destinados à Goiânia. É um recurso que não vem há muitos anos e que vai gerar resultados em 2019 com obras importantes e estruturantes que trarão melhorias para toda a cidade”, afirmou Andrey. .

Em Aparecida de Goiânia, o prefeito Gustavo Mendanha (MDB) e Temer inauguraram o Hospital Municipal de Aparecida (HMAP), e, à noite, na Capital, o chefe do Executivo Nacional recebeu a comenda do Mérito Industrial e participou da cerimônia de posse da nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) no Teatro Sesi (Setor Santa Genoveva).

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Na tarde desta quinta (20), a secretária municipal de saúde, Fátima Mrué, prestou conta da sua pasta até o segundo quadrimestre de 2018 (janeiro a agosto) para a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, que é presidida pelo vereador Paulo Daher (DEM). 

Ela informou que a prefeitura investiu 18,77% do orçamento próprio na saúde, o que corresponde a R$ 1,85 bilhões. 

A rede de saúde do município conseguiu atender 98,78% de todas as necessidades de atenção básica, cumprindo norma do Ministério da Saúde que exige dos municípios serem suficientes nessa área. 

Foram feitas mais de um milhão de consultas na rede própria. A região Campinas/Centro foi onde ocorreu a maior parte delas, cerca de 214 mil, e a região Sul onde ocorreram menos, 95 mil. A secretária explicou que a diferença se dá devido a concentração da população de maior renda na última, que prefere procurar atendimentos particulares. 

Já as consultas especializadas, ocorreram 772 mil delas pelo SUS em Goiânia, sendo que cerca de 135 mil (12%) foram atendidas pelo município. 

Fátima destacou que houve diminuição no total de internações clínicas e aumento nas internações cirúrgicas entre os mesmos períodos de 2014 e 2018. As primeiras caíram de 43,5 mil para quase 40 mil e as segundas subiram de pouco mais de 50 mil para cerca de 52,4 mil. “Estamos seguindo o que recomenda o Ministério da Saúde: melhorando a eficiência do atendimento ambulatorial para reduzir as internações clínicas e liberando mais leitos para as internações cirúrgicas.” 

Já o custo dos pacientes nas internações e a origem deles foi de R$ 70,41 milhões com 45,7 mil moradores da capital e R$ 92,22 milhões com 47,4 mil pessoas de outras cidades. “Os pacientes de fora vêm para tratamentos mais complexos, como internações em unidades de terapia intensiva (UTIs), por isso a conta desse grupo é maior”, explicou. 

De janeiro a agosto foram feitas 9.205 internações em UTIs. A secretária esclareceu que os pacientes que aguardam esse tipo de leito são escolhidos por critérios que levam em consideração, em primeiro lugar, a gravidade do paciente. “A ordem na fila, a idade, entre outros, são considerados num conjunto de variáveis pouco complexo. Nós estamos propondo a implantação de um método mais detalhado, que será mais próximo da necessidade dos pacientes.” 

Ela explicou que a liberação de consultas especializadas e de leitos de UTI, oferecidas em maior parte pelo estado, é controlada pela secretaria municipal, que recebe as informações da capacidade e disponibilidade de todos os equipamentos públicos de saúde na cidade. O pagamento é feito por meio do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP), que reúne tudo que o estado fornece ao município e vice-versa. O valor dos serviços é estimado de acordo com uma tabela do Ministério da Saúde. 

Fátima criticou a baixa disponibilidade de vagas para consultas especializadas oferecida pelos grandes hospitais estaduais, apontando que eles não estão oferecendo 100% da capacidade que têm. Para ela, a culpa é do modelo de contrato feito entre o estado e as organizações sociais responsáveis por geri-los. “Um exemplo disso, foi o de um grande hospital que estava ofertando apenas três consultas com urologista por mês. Nós fizemos uma notificação e a quantidade foi aumentada.” 

No atendimento de urgência, a secretária também apontou problemas com os hospitais. “Atendemos na rede municipal 82% de todos os atendimentos de urgência em Goiânia. Temos uma situação distorcida, pois esses pacientes deveriam estar em sua maioria na rede hospitalar, especialmente nos dois hospitais de urgência que temos. Esse tipo de atendimento tem sido realizado nas unidades intermediárias, que são as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e unidades de urgência do município. Por isso, muitas vezes o paciente não tem o atendimento devido porque ele não está no local que atende melhor a necessidade dele.” 

Paulo Magalhães (PSD), que é membro da comissão, lembrou que Aparecida de Goiânia ganhou ontem (19) um hospital municipal novo e questionou o porquê de Goiânia até hoje não contar com um. Ela respondeu que há um projeto para um hospital de 400 leitos com alas voltadas ao atendimento à oncologia, pediatria e doenças crônicas não transmissíveis, mas ainda não tem prazo para ser construído.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), entregou hoje, 20 de dezembro, ao seu sucessor, o presidente eleito vereador Romário Policarpo, os dados relativos ao biênio 2017/2018 na Casa. A entrega foi feita no Plenário e faz parte da agenda de transição no Legislativo goianiense.

“Fiz essa entrega para gerar um melhor planejamento das ações a serem desempenhadas por ele e pela nova Mesa Diretora a partir de janeiro e para dar total transparência aos atos administrativos da Câmara, como fiz durante a minha gestão”, declarou Andrey.

O presidente ainda destacou que “deixo a Presidência com o sentimento de dever cumprido e de ter honrado a confiança depositada em mim pelo povo desta cidade e pelos servidores e demais parlamentares desta Casa. Foram dois anos de trabalho árduo e de muitas realizações e desejo ao presidente Romário e a todos da Nova Mesa Diretora uma gestão excelente, à altura deste Poder, de Goiânia e de todos que aqui vivem.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Com essas palavras, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), finalizou a apresentação, na manhã desta quinta-feira, 20 de dezembro, durante a última Sessão Ordinária do ano, no Plenário, do balanço das principais ações da Presidência do Legislativo no biênio 2017/2018, em levantamento que abrange até novembro deste ano. “Foram dois anos de muitas realizações, trabalho e aprendizado. Trabalhamos com responsabilidade e eficiência por um Legislativo independente, transparente e inovador. Agradeço aos servidores, aos meus colegas vereadores, e, sobretudo, a Deus e ao povo de Goiânia”, declarou o presidente na Tribuna. 

Andrey tratou de temas como a transparência dos atos, acessibilidade, interação com a sociedade nas redes sociais, adequação da Casa para obtenção do Habite-se, produtividade dos vereadores, austeridade na gestão dos recursos, redução de custos, devolução de R$ 30 milhões para o Executivo, realização de processo seletivo para estagiários e de concurso público, aprimoramento da segurança e da infraestrutura do prédio, geração de condições para que parlamentares e servidores desempenhassem seus trabalhos com qualidade e eficiência, comissões de inquérito instaladas, quórum de maioria absoluta e as pautas cheias com votações diárias, dentre outros. Confira os principais dados apresentados e algumas opiniões do presidente :

Autonomia, liberdade e valorização dos parlamentares

- 941 projetos apresentados por vereadores
- 356 projetos aprovados dos vereadores
- 62 projetos enviados pelo Executivo Municipal
- 39 projetos aprovados do Executivo Municipal.

- Foram realizadas cinco vezes mais Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) nesta gestão, “reforçando o caráter combativo, fiscalizador e comprometido desta Legislatura com Goiânia e com todos que aqui vivem”;

Processo seletivo para estagiários e concurso

- Foi realizado, pela primeira vez na História da Câmara, um processo seletivo de estagiários dando impessoalidade, oportunidades iguais e valorizando o mérito dos candidatos. “Isso pôs fim ao clientelismo e às indicações políticas e destacou a legalidade e a transparência desta gestão”;

- Foram convocados 42 candidatos aprovados no concurso publico de 2006;
- Foi realizado um Concurso Público para o preenchimento de 75 vagas e para o aprimoramento dos trabalhos prestados à população com mais de 47.000 inscritos.

Recursos para a cidade

- Foram devolvidos à Prefeitura, “para serem aplicados em benefícios para a cidade, neste biênio, R$ 30 milhões, sendo R$ 26 milhões do duodécimo e R$ 4 milhões das inscrições do Concurso Público da Casa realizado em 2018”;

Gestão eficiente, transparente e austera

- “Implantamos pregão eletrônico para as licitações proporcionando mais transparência e economia às compras”;
- Foram feitos orçamentos prévios que não permitiram nem sobrepreços e nem superfaturamentos. “Isso significa respeito absoluto pelo dinheiro dos cidadãos”;
- “Implantamos um demonstrativo de gastos em tempo real no Portal da Câmara com disponibilização de gastos com manutenção, telefone, água, energia, combustível, dentre outros. Tudo para cumprir nosso compromisso com a transparência”;
- Foram gerenciados e aprimorados todos os contratos, compras e gastos da Casa gerando economia em todos os setores;
- Os gastos com energia também foram reduzidos numa média de 6.6%. “A redução de energia só não foi maior pois adquirimos novos computadores para todos os gabinetes”;
- Foram reduzidos em 90,59% os gastos com a manutenção predial e em 12,5% com limpeza e conservação;
- Foi implantado o canal digital aberto (61.2) da TV Câmara com a TV Assembléia desde outubro de 2017;
- A TV Câmara passou a fazer a cobertura interna e externa das ações dos vereadores em Comissões Permanentes, Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), audiências públicas e em todas as sessões realizadas;
- Foi reestruturada a mídia interna (monitores) da Câmara na recepção, corredores e elevadores;
- Os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal passaram a ser divulgados no Twitter, Facebook e Instagram com atualizações regulares. “Isso possibilitou muito mais interação entre esse Poder e os cidadãos”;
- “Implantamos transparência no Portal da Câmara com a disponibilização de informações sobre o Legislativo atualizadas rotineiramente (frequência parlamentar, licitações, contratos, dentre outros)”,
- “Implantamos a Regra dos Três Cliques no site para que o usuário acesse rapidamente a informação desejada”;
- Foi implantada uma rede Wi-Fi na Câmara que atende a mais de 2 mil acessos diariamente (público e servidores);
- “Foi implantada a acessibilidade para pessoas com deficiência no prédio da Câmara, tais como adequação às normas e rotinas de acessibilidade e segurança do Corpo de Bombeiros. Também cumprimos as exigências do Corpo de Bombeiros para a obtenção do Habite-se, instalamos uma nova Central de Ar Condicionado e um sistema de segurança 24 horas”;
- Foram adquiridos três novos veículos para atender à TV Câmara e aos vereadores em diligências;
- “Com responsabilidade ambiental, implantamos Sistema de Coleta Seletiva na Câmara”;
- “Realizamos ações para o público interno e externo como seminários promovidos em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), palestras e ações educativas, ações de imunização e de cadastro de doadores de medula óssea”;
- Foi firmada, pelo segundo ano consecutivo, a parceria da Câmara com a campanha "Papai Noel dos Correios";

Vereadores homenageiam Andrey

Ao final da apresentação, os vereadores Anselmo Pereira (PSDB) e Gustavo Cruvinel (PV) elogiaram Andrey destacando a honestidade, o comprometimento com o Legislativo e o caráter republicano do presidente. Em Seguida, todos os parlamentares o homenagearam com uma placa que continha os seguintes dizeres: “Com esse pequeno gesto, agradecemos a você por sua dedicação, respeito e carinho com todos os vereadores e funcionários ao longo destes dois anos de mandato frente à Presidência da Câmara Municipal de Goiânia. Esperamos que a experiência de ter sido presidente desta Casa fique como uma agradável recordação em sua vida.”

Economia e devolução de dinheiro ao Executivo

“Tudo isso é zelo, é respeito ao dinheiro do povo, o nosso dinheiro aqui na Câmara não é nosso, é da cidade, então, aqui só gastamos o que é necessário. O que temos que fazer, de fato, é dar condições de vida melhores para quem está lá fora, para a população. Aqui nós temos que ter boas condições de trabalho e não luxo, não caprichos, nada de despesas exageradas, mas, sim, gastar com parcimônia e responsabilidade. Goiânia merece todo o nosso empenho, todo o nosso carinho, o nosso povo merece resultados positivos e rápidos”, enfatizou, categoricamente, o presidente Andrey.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Câmara Municipal de Goiânia fará, nesta sexta-feira, 21, às 10h, no gabinete do prefeito Iris Rezende (MDB), a segunda maior devolução de dinheiro para a Prefeitura de toda a sua História: R$ 13 milhões, perdendo apenas para o montante devolvido em 2017, quando foram repassados R$ 17 milhões. Assim, a gestão do presidente do Legislativo goianiense, Andrey Azeredo (PMDB), terá entregue, neste biênio, R$ 30 milhões ao Executivo para serem investidos na cidade. Com esse valor, segundo Andrey, poderiam ser construídas centenas de casas ou asfaltados todos os bairros que ainda não foram pavimentados na Capital.

Os R$ 13 milhões são do duodécimo (recursos para custeio do Legislativo repassados mensalmente pelo Executivo) e da arrecadação da taxa de inscrição do concurso público de 2018, ambos de 2018, e demonstram, segundo Andrey, o comprometimento de todos os vereadores em honrar os votos recebidos da população e em atender às demandas da cidade: “Só gastamos o estritamente necessário. Na Câmara não tivemos despesas com luxo nem gastos supérfluos nestes dois anos. O País vive uma crise econômica, e, sobretudo, fomos eleitos pra legislar, fiscalizar e contribuir para o bem-estar social e jamais nos desviamos desse propósito.”

Moradias e asfalto

O presidente ressaltou que a devolução dos R$ 13 milhões não prejudica o Legislativo já que todas as despesas da Câmara estão em dia e todas as previsões de gastos até o dia 31 de dezembro já foram feitas. “Tivemos despesas que foram contratadas no ano de 2017 mas que a execução se deu em 2018, e, em razão disso, os pagamentos foram feitos neste ano, o que gerou um dispêndio maior do que o de 2017. Por isso, devolveremos menos que o ano passado, mas ainda um montante histórico e significativo que poderia ser aplicado, por exemplo, na construção de centenas de casas do programa “Minha Casa, Minha Vida” e para asfaltar todos os bairros que ainda precisam ser pavimentados em Goiânia.”

Legislatura histórica exemplar

Os R$ 13 milhões perdem apenas para o recorde histórico de R$ 17 milhões devolvidos em 2017. Em anos anteriores, o montante nunca superou R$ 11 milhões. No ano passado, ao receber a devolução, o prefeito Iris Rezende declarou que “esse gesto da Câmara dá exemplo para todas as Casas Legislativas do Brasil. Isso é raro, poucas vezes tive notícia de que a Câmara de Goiânia se comportasse assim, essa nova legislatura realmente me surpreende. Vocês, vereadores, merecem o respeito e o carinho da sociedade.” 

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Foi aprovado nesta quinta-feira, 20, em segunda e última instância, projeto do vereador Alysson Lima (PRB) alterando dois artigos da Lei número 5.040/75, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia. Os artigos em questão são o 9º, em seu parágrafo 2º, e 10º. Ambos referem-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e encontram-se localizados na Seção I – Do Fato Gerador, Capítulo I – Da Obrigação Principal.

Atualmente, explica Alysson, para haver a incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o imóvel deve estar localizado na zona urbana do Município. Esse é o aspecto espacial do IPTU. Até então, para uma zona ser considerada urbana e, portanto, passível de cobrança do IPTU, deve possuir pelo menos dois dos melhoramentos descritos no referido artigo (artigo 9º), construídos ou mantidos pelo Poder Público. Agora com o projeto do vereador Alysson Lima que foi aprovado, serão cinco melhoramentos. São eles: I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II) abastecimento de água; III) sistema de esgotos sanitários; IV) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Melhoramentos constantes

Na matéria assinada por Alysson e aprovada pelo Plenário da Câmara, para a cobrança do IPTU deverá ser observado, agora, o requisito mínimo da existência dos melhoramentos constantes de todos os cinco benefícios – e não apenas dois. A propositura – que segue para sanção (ou veto) do prefeito Iris Rezende – visa, de acordo com o parlamentar goianiense, ampliar o cumprimento dos requisitos de melhoramentos indicados pela legislação vigente, avultando a exigência dos benefícios já estabelecidos. Determina, ainda, que, para haver a incidência do IPTU sobre imóveis, o Poder Público Municipal deverá cumprir exigências legais, regulamentares e administrativas.

“Acreditamos que as ampliações apresentadas por este projeto de lei trarão benefícios para toda a população goianiense, que, muitas vezes, sofre com o descaso e a omissão do Poder Público quanto ao cumprimento dos dispositivos legais urbanísticos”, argumenta Alysson Lima, lembrando que o fato de ser cobrado pelos Municípios, ente mais próximo do cidadão, torna o IPTU muito conhecido pela população.

Projeto de lei em tramitação na Câmara de Goiânia pretende incluir as artes marciais como atividades complementares obrigatórias nas escolas municipais. A matéria, de autoria do vereador Vinicius Cirqueira (Pros), esclarece que tais atividades serão disponibilizadas a alunos com idade igual ou superior a 7 anos.

Caberá às escolas fornecerem toda a estrutura necessária de fardamento e materiais de treino aptos a contemplar as necessidades específicas para a plena realização de atividades regulares de artes marciais. Para a participação, cada aluno deverá apresentar atestado médico para a realização da atividade.

“As artes marciais, além das atribuições físicas e psicológicas, contribuem com a sociedade por meio de sua filosofia pautada em caráter, determinação, companheirismo, seriedade e honestidade, elementos fundamentais para a construção de uma sociedade próspera”, justifica o propositor.

Vinicius Cirqueira ainda apresentou outro projeto de lei que visa instituir o certificado Valor Cultural, a ser concedido a pessoas jurídicas que promovam eventos artísticos e culturais regulares, que se configurem como opção de lazer para a população goianiense, atração turística ou fator de valorização do patrimônio cultural.

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou na sessão de hoje (20) o projeto, de autoria do vereador Gustavo Cruvinel, PV, que proíbe o bloqueio de vias públicas, em função de obras ou serviços públicos ou particulares (civis ou arquitetônicos). Pelo projeto, tais obras ficam proibidas no horário compreendido entre 6h30m e 8h30 e entre 17 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

O artigo 2º do projeto, porém, destaca que a proibição não se aplicará aos veículos empregados em serviços essenciais e de emergência, como ambulâncias, policiamento, corpo de bombeiros, defesa civil e veículos militares, serviço funerário, coleta de lixo e correio, transporte de sangue e derivados, bem como de órgãos para transplantes e materiais para análises clínicas, dentre outros.

JUSTIFICATIVA

Ao justificar seu projeto, o Gustavo Cruvinel disse que sua iniciativa "não vai eliminar os problemas causados pelos congestionamentos, mas visa contribuir para que os transtornos do trânsito em Goiânia sejam atenuados. Acontece que obras e serviços realizados em vias públicas, por exemplo, que necessitam de bloqueio, causam lentidão no local, tumultuando mais ainda o trânsito".

O vereador citou ainda dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) que cita Goiânia como uma capital uma grande frota de veículos. "São mais de 1,2 milhão de veículos, quase um terço da frota do Estado. A tendência é de que esse número cresça mais ainda, ou 100  mil por ano. Uma situação preocupante, portanto, Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 95, prevê que nenhuma obra pública ou privada que interrompe a livre circulação de veículos poderá ser iniciada sem autorização do órgão ou entidade de trânsito responsável. Proibir esse bloqueio em horários determinados concorre para uma melhora na fluidez do trânsito", frisou.

O autográfo de lei do projeto será agora será encaminhado ao prefeito Iris Rezende para sanção ou veto.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta quinta-feira, 20, projeto do prefeito Iris Rezende de cessão de uso de área pública localizada na avenida Pedro Paulo de Souza, no setor Goiânia 2, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

No projeto, a Prefeitura de Goiânia argumenta que havia pendências quanto à regularização do uso do solo da área, já utilizada pela corporação, e que o projeto visa sanar o problema, possibilitando que o Corpo de Bombeiros faça benfeitorias e modernize as instalações de sua unidade de ensino, o que garantirá melhor qualidade do serviço prestado à população goianiense. (Foto: Ministério Público de Goiás)

O vereador Paulo Daher (DEM) apresentou em plenário, nesta quinta-feira, 20, projeto para criação do Instituto de Prevenção e Tratamento do Câncer de Colo Uterino em Goiânia, com o fornecimento de exames preventivos periódicos de Papanicolau e Colposcópicos, entre outros, e o tratamento de doenças identificadas. Além disso, segundo o projeto, o Instituto promoverá palestras, cursos, debates e audiências públicas, como forma de levar conhecimento técnico aos profissionais da área e esclarecimentos à população. A instituição também poderá realizar mutirão de atendimento, quando necessário.

Ainda de acordo com o projeto, para que o paciente seja acolhido e tratado no Instituto, é preciso que tenha o encaminhamento médico ou agende consulta médica no local, que terá sua sede em uma das unidades de saúde do município. A Prefeitura de Goiânia poderá firmar convênios, acordes, ajustes ou termos de parceria com a União, Estado ou entidade não governamental, além da utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde.

Paulo Daher explica que o câncer de colo uterino é um tipo de tumor maligno que ocorre na parte inferior do útero, região que se abre para a saída do bebê ao final da gravidez. Pesquisas do Instituto Nacional do Câncer (Inca) o apontam como o terceiro tipo de câncer mais incidente na população feminina, atrás apenas do câncer de mama e do câncer colorretal. (Foto: Alberto Maia)

Hoje (20), última sessão ordinária deste ano, os vereadores aproveitaram para as despedidas dos cinco colegas que foram eleitos no pleito de outubro para o Senado, Câmara Federal e Assembleia Legislativa. Vários ocuparam a tribuna para despedir e desejar boa sorte a Jorge Kajuru (PRP), eleito senador, Elias Vaz, PSB, deputado federal, além de Alysson Lima, PRB, delegado Eduardo Prado, PV, e Vinícius Cirqueira, Pros, deputados estaduais. 

Na reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara, no dia 5 de fevereiro do próximo ano,a se presidida pelo vereador GCM Romário Policarpo, Pros,  caso não ocorra autoconvocação ou convocação extra solicitada pelo prefeito Iris Rezende, MDB, a nova composição irá contar com cinco suplentes, que irão substituir os eleitos.

Ou seja, serão efetivados os suplentes Alfredo Bumbu, vaga de Kajuru, Álvaro da Universo, no lugar de Eduardo Prado, Dr. Gean, vaga de Elias Vaz, Denício Trindade, suplente de Alysson Lima e Divino Rodrigues, substituto de Vinicíus Cirqueira. Esses suplentes, portanto, serão efetivados como vereadores, cumprindo dois anos de mandato, ou até final de 2020, quando serão realizadas eleições municipais para prefeito e Câmara.

ELOGIOS

Na sessão de hoje, Jorge Kajuru foi o primeiro a ocupar a tribuna para despedir dos colegas, bem como Elias Vaz, Alysson Lima, Eduardo Prado e Vinícius Cirqueira. Foram homenageados e receberam votos de sucesso na nova empreitada. "Teremos grandes desafios políticos, mas ressalto que a Câmara foi importantíssima na minha formação política", frisou Alysson Lima.

Anselmo Pereira, PSDB, destacou o papel que a Câmara exerceu para a eleição de cinco dos seus integrantes. "Este Poder foi valorizado, pois teve seu trabalho legislativo reconhecido pela população", disse.

"Estou aqui a 18 anos. Eleito por cinco mandatos. Devo tudo a este Poder. Nunca vou esquecer o que esta Câmara fez por mim. Aqui foi uma grande escola política. Daí minha dívida com este Poder. Um ensinamento que levarei para minha nova atividade parlamentar, na Câmara Federal", resumiu Elias Vaz. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou as obras paradas em Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 20, o relatório final apresentado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) na última segunda-feira, 17, no qual ele pede indiciamento, por improbidade administrativa, do prefeito Iris Rezende (MDB) e dos secretários municipais de Infraestrutura, Dolzonan Cunha Matos; de Educação, Marcelo Ferreira da Costa; e de Saúde, Fátima Mrué. A CEI, que iniciou os trabalhos em abril, investigando 40 obras, encerrou o relatório com 116 obras paradas, canceladas ou não iniciadas, um prejuízo de R$ 906 milhões.

O relator destacou a falta de colaboração da Prefeitura de Goiânia, que teria sonegado informações, não enviando a documentação solicitada pela CEI. “Foi preciso ir a Brasília, onde tivemos o auxílio do Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para conseguir os documentos necessários para confirmar as obras paradas e o prejuízo causado ao município”, afirmou. Entre as obras canceladas, estão 47 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com a devolução de mais de R$ 60 mil à União. “Se fossem construídos esses CMEIs, teríamos mais 7 mil vagas em Goiânia, o que zeraria o déficit. É uma irresponsabilidade da Prefeitura com o dinheiro público”, salientou Eduardo Prado. O relatório será enviado agora ao Ministério Público, à Polícia Civil, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos interessados. (Foto: Alberto Maia)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), acompanhou, nesta quarta-feira, 19, a visita do presidente da República, Michel Temer (MDB), a Aparecida e Goiânia. Na cidade vizinha, às 19h, o prefeito Gustavo Mendanha (MDB) e Temer inauguraram o Hospital Municipal de Aparecida (HMAP). Já às 20h30, na Capital, o chefe do Executivo Nacional recebeu a comenda do Mérito Industrial e participou da cerimônia de posse da nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) no Teatro Sesi (Setor Santa Genoveva).

Em Aparecida, também estiveram presentes o prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), o secretário de Saúde da cidade, Alessandro Magalhães, que abriu a cerimônia, o vice-prefeito Veter Martins, os ministros da Saúde, Gilberto Occhi, e das Cidades, Alexandre Baldy, o governador José Eliton, o ex-prefeito de Aparecida e ex-governador Maguito Vilela, bem como o deputado federal Daniel Vilela e o senador Wilder Morais, dentre outras autoridades. 

Recursos para Goiânia

Em seu discurso na inauguração, Temer disse que o HMAP “será referência para outros hospitais públicos do País" e aproveitou para anunciar a Iris Rezende a vinda de recursos federais para Goiânia: “Já vieram R$ 110 milhões e amanhã virão mais R$115 milhões.”

O prefeito Gustavo Mendanha, anfitrião da solenidade, destacou que a entrega do Hospital deverá resolver “a dependência da nossa população que precisava buscar atendimento em Goiânia” e que o atendimento ambulatorial será iniciado amanhã, quinta-feira. O secretário Alessandro Magalhães informou que a unidade conta com 90 leitos de clínica médica, 60 de clínica cirúrgica, 30 de pediatria e 30 leitos de UTIs, e que lá serão realizadas cirurgias eletivas, cardíacas e até transplantes dentro de oito meses. Ele também relatou que o Hospital terá capacidade para realizar, mensalmente, cerca de 1,2 mil atendimentos de urgência e emergência, mais de 900 internações, 11 mil atendimentos ambulatoriais e 25 mil exames.

Obra pública magnífica

“Este Hospital é o maior já construído por uma prefeitura em todo o Estado e atenderá a milhares de pessoas contribuindo para desafogar os atendimentos de urgência e emergência, salvar vidas, curar males e reduzir sofrimentos. É uma obra magnífica iniciada na gestão de Maguito Vilela e finalizada agora pelo prefeito Gustavo Mendanha. A expectativa é de que haja, a partir de agora, menos tempo de espera por cirurgias e para a liberação de vagas de UTI em Aparecida”, afirmou Andrey Azeredo.

O HMAP será gerido pelo Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), organização social que deverá contratar os profissionais que atuarão na unidade, que poderá gerar mais de 1,2 mil empregos diretos. O Hospital será referência para 55 municípios da região Centro-Sudeste, vai complementar a rede de urgência e emergência do município e deverá estar em pleno funcionamento em oito meses. A obra custou R$ 100 milhões, sendo R$ 80 milhões do governo federal e o restante investido pela Prefeitura de Aparecida.

Honraria do Setor Produtivo

Já no segundo evento do dia, a posse da nova diretoria da FIEG, liderada por Sandro Mabel, estiveram presentes, além de Temer, Iris, José Eliton, Daniel Vilela e Baldy, o governador eleito Ronaldo Caiado e o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade. A solenidade também reuniu lideranças classistas, empresários e autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Lá, Andrey Azeredo lembrou que a comenda do Mérito Industrial, concedida a Temer, é “a maior honraria entregue pelas indústrias de Goiás a pessoas e instituições que prestaram serviços relevantes ao Estado e ao País. O presidente recebeu um importante reconhecimento do setor produtivo por sua luta para melhorar o ambiente de negócios brasileiro”.

(*) Matéria produzida pela jornalista Polliana Martins

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), apresentará, na manhã desta quinta-feira, 20 de dezembro, durante a última Sessão Ordinária do ano, no Plenário, um balanço das principais ações da Presidência do Legislativo no biênio 2017/2018. “Realizamos muito, foi uma gestão à altura de Goiânia que respeitou, acima de tudo, a confiança depositada em nós pelos cidadãos”, afirmou o presidente.

Andrey destacará temas como a transparência dos atos, acessibilidade, interação com a sociedade nas redes sociais, produtividade dos vereadores, austeridade na gestão dos recursos, redução de custos, devolução de dinheiro para o Executivo, atendimento às metas estabelecidas, realização de processo seletivo para estagiários e de concurso público, aprimoramento da infraestrutura do prédio, geração de condições para que parlamentares e servidores desempenhassem seus trabalhos com qualidade e eficiência, comissões de inquérito instaladas, quórum de maioria absoluta e as pautas cheias com votações diárias, dentre outros.

Dinheiro do Povo

“Como presidente, tenho o dever de fazer a prestação de contas dos recursos e das ações desenvolvidas na Câmara e o farei durante a Sessão no Plenário, na forma regimental, para todos os vereadores, a imprensa e a sociedade. Vou demonstrar o cuidado que tivemos, durante esses dois anos, de dar acessibilidade a todas as informações da Casa a tempo e a hora. Hoje, qualquer empenho e ordem de pagamento que é realizado é imediatamente lançado no site. Tudo isso para que os goianienses possam saber como e onde o dinheiro deles está sendo gasto”, enfatizou Andrey.

Independência e igualdade

O presidente ainda frisou que o balanço vai confirmar a independência e o caráter legalista e fiscalizador do Legislativo: “Tivemos um biênio de trabalho hercúleo. Foram mais de 940 Projetos de Lei apresentados pelos vereadores e apenas 62 apresentados pela Prefeitura, o que demonstra uma Legislatura extremamente atuante. Fizemos um concurso público, chamamos aprovados do certame de 2006 e realizamos um processo seletivo pioneiro no País para estagiários, acabando com aquele apadrinhamento e clientelismo que existia no passado e gerando oportunidades iguais.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, na sessão de ontem 18/12, a Lei Orçamentária Anual- LOA para 2019, enviada pelo prefeito Iris Rezende (MDB). A Lei foi aprovada com as 178 emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação do projeto na Comissão Mista.

A LOA estima e fixa receita e despesa de todos os órgãos da Prefeitura e, para 2019, a previsão é de R$ 5,2 bilhões, sendo que R$ 2,9 bilhões deverão ser gastos com saúde, previdência e assistência social.

Após a aprovação das 178 emendas, o presidente eleito, vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentou no Plenário, emendas impositivas para garantir benefícios nas áreas de saúde e educação, como reforma de escolas e equipamentos para o Atendimento Básico de Saúde da Família para os setores Itatiaia, Crimeia e Vale dos Sonhos.    

O relator do projeto na Comissão Mista, vereador Clécio Alves (MDB) apresentou emenda impositiva para fortalecer o Instituto Municipal de Assistência Social (Imas), que, segundo ele, vem enfrentando dificuldades. O vereador propôs o repasse de R$ 8 milhões para a reestruturação do Instituto, o que, espera ele, “deve otimizar o serviço prestado, garantindo dignidade no atendimento aos servidores do município”.

Sobre o orçamento impositivo, o emedebista esclareceu que esta já é uma matéria aprovada pela Casa. "É mais do que justo este assunto. Nada melhor que o vereador para saber de fato quais são as demandas que a população necessita, em todos os pontos de nossa Capital. Esta é uma oportunidade única, porque cada representante da nossa Casa poderá ouvir de suas áreas de representação, as necessidades mais urgentes e com isso o prefeito passará a ter uma assessoria, uma ajuda eficiente para que ele possa aplicar recursos que por ventura tiver condições de ser aplicado", concluiu.

As emendas impositivas devem seguir quesitos aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. As exigências são: estar em consonância com o Plano PluriAnual (PPA); ter compatibilidade entre o objeto indicado e a finalidade da ação; ter razoabilidade de valores (nem abaixo e nem acima do proposto); ter projeto de engenharia e/ou licença ambiental, quando for o caso.

O líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (PROS), diz que não sabe quantas emendas serão acatadas pelo prefeito, mas acredita que não será como em anos anteriores, quando todas foram vetadas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouviu, nesta quarta-feira, 19, o secretário municipal de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira Costa, sobre a transferência de crianças de 4 e 5 anos dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para escolas e a nova modulação dos professores da rede municipal. Sobre o caso dos CMEIs, o secretário afirmou que as escolas serão adaptadas até fevereiro para receber as crianças, incluindo o remanejamento dos profissionais adequados, como os agentes educacionais. Segundo ele, das 3 mil vagas que serão abertas nos CMEIs em 2019, 800 resultarão dessa alteração, prevista em Lei.

A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB), responsável pela convocação do secretário, questionou as afirmações, destacando que as escolas não têm condições de receber crianças de 4 e 5 anos e que dois meses não serão suficientes para todas as alterações. De acordo com ela, a alternativa será procurar novamente o Ministério Público, para evitar que crianças e mães sejam prejudicadas. Sabrina propôs adiar a mudança por seis meses, mas a sugestão foi recusada pelo secretário.

Sobre os professores, Marcelo explicou que há excedência de profissionais em algumas escolas e déficit em outras, por isso estão ocorrendo as transferências. Para Sabrina, a questão é priorizar os professores com mais tempo de atuação na casa. Segundo ela, estão remanejando professores com mais de 15 anos de casa e mantendo novatos. O problema foi destacado pelos profissionais que estiveram presentes na reunião, indignados com as mudanças realizadas pela secretaria.

A transferência das crianças de CMEIs para escolas e a insatisfação dos professores serão investigadas, a partir de fevereiro, pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação. Além disso, de acordo com Sabrina, os vereadores analisarão as licitações realizadas pela secretaria. (Foto: Heloiza Amaral)

Após convocação via requerimento proposto pela presidente da Comissão de Comissão, Justiça e Redação (CCJ), vereadora Sabrina Garcez (PTB), o secretário municipal de educação e esporte, Marcelo Ferreira Costa, virá à Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (19) para falar sobre as mudanças anunciadas pela sua secretaria nos últimos meses. Será durante a reunião da CCJ, marcada para começar às 8 horas, na Sala de Reuniões das Comissões. 

Entre os temas a serem debatidos, está a mudança que impede crianças a partir de quatro anos de serem matriculadas em CMEIs de Goiânia, além de alterações previstas como a nova modulação dos professores da rede municipal de ensino, o fechamento de turmas do Ciclo III e a readequação de professores dos 7º, 8º e 9º anos. “O objetivo é ouvir pessoalmente o secretário quanto a essas mudanças e mostrar a como isso está afetando principalmente as mães”, explica a presidente. 

Deverão estar presentes também representantes do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (SIMSED), Conselho Municipal de Educação; Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiania).

Com informações da assessoria de imprensa de Sabrina Garcêz

De iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), os vereadores aprovaram hoje em segunda e última votação, projeto de lei que aumenta a multa para quem praticar maus tratos aos animais. A matéria altera o artigo 5 da Lei 9.843/2016, de autoria do ex-vereador Djalma Araújo, que estabelece sanções e penalidades administrativas para quem descumpri a lei que proíbe a prática deste tipo de violência.

Segundo entendimento da vereadora “ todos sabem que se a multa doer no bolso, a lei será mais temida e respeitada. Os animais têm sido vítimas constantes de seus possuidores que além de maus tratos abandonam , sobretudo de cães e gatos, nas ruas da Cidade, onde ficam expostas a todo tipo de violência. Nosso objetivo com a proposta de aumento da multa é proteger essas criaturas indefesas, frisa Sabrina.

A lei em vigor estabelece que a multa será arbitrada entre R$ 200,00 a R$ 2.000,00 a infração leve; de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00 para infrações graves e, as muito graves, vão de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

A nova tabela prevê para os agressores dos animais, uma multa mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para infrações leves . As graves vão de R$ 5.001,00 a R$ R$ 50.000,00 e, as muito graves irão de R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Maus-tratos
Sancionada em junho de 2016, a lei de nº 9.843 está em vigor e cita que são considerados maus-tratos aos animais as seguintes condições:

1- Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e todo ato que resulte em sofrimento;
2- Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
3- Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de diferentes espécies;
4- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
5- Eliminação de cães e gatos como método de controle populacional;
6- Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
7- Abusá-los sexualmente;
8- Enclausurá-los com outros que os molestem;
9- Promover distúrbio psicológico e comportamental;
10- Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

Pelo placar de 20 a 1, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (18) o veto do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto de lei, de autoria do vereador Cabo Senna, PRP, que obriga a Prefeitura a garantir acesso aos trabalhadores da limpeza urbana (Comurg) a instalações sanitárias adequadas. "É preciso dar condições sanitárias de conforto nos locais de trabalho, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à segurança e medicina do trabalho", frisou o vereador.

Da tribuna, Cabo Senna lembrou que "o não fornecimento de banheiros para os trabalhadores da limpeza urbana os obrigam a fazer suas necessidades fisiológicas em áreas públicas, sem privacidade, expõe garis (homens e mulheres) a situações vexatórias e humilhantes, com ofensas à dignidade da pessoa humana", enfatizou. Nesse caso, insiste, a Comurg deverá instalar banheiros químicos em pontos estratégicos, especialmente nas Praças e Parques da Cidade. Infelizmente, Goiânia não dispõe desse serviço para atender sua população de forma geral".

O veto do prefeito foi duramente criticado por diversos vereadores, tanto da base de apoio ao Paço como da oposição. Anselmo Pereira, PSDB, por exemplo, foi enfático nas suas observações: "É uma vergonha, um escárnio, falta de respeito o trabalhador não dispor de instalações para fazer suas necessidades fisiológicas", disse ele, criticando ainda o autor do veto que, conforme Anselmo, "alegou que a Câmara não tem competência para legislar sobre o assunto, chegando ao ponto de nos chamar de usurpadores. Não somos usurpadores, pois estamos cumprindo nosso papel legislativo".

Outros vereadores, como Paulo Magalhães, PSD, Izidio Alves, PR, Zander Fábio, Patriota, Carlin Café, PPS, Felisberto Tavares, PR, Elias Vaz, PSB, e Cristina Lopes, PSDB, também se manifestaram a favor do projeto, bem como criticaram o veto. 

Por sua vez, Vinícius Cirqueira, Pros, o único voto a favor do veto justificou sua posição alegando que uma emenda incluída no projeto, de autoria da vereadora Cristina Lopes, "é inexequível, impossível de ser cumprida. Ou seja, ela obriga que instalações sanitárias sejam na proporção de uma para cada grupo de 20 servidores, em distância não superior a 200 metros do local do trabalho".

APROVADO AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE USO DE MOTOCICLETAS

Também do vereador Cabo Senna o plenário aprovou hoje o projeto de lei, em segunda e última votação, que amplia de cinco para sete anos o tempo máximo de uso de motocicletas dos prestadores de serviços (mototáxis). O projeto altera a redação do inciso II, do artigo 3º, da Lei 8.044 (2001), que institui o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas em Goiânia.

O projeto agora irá para a apreciação do prefeito Iris Rezende sancionar ou vetar. Mas Cabo Senna acredita que sua proposta será acatada pelo Paço "porque se trata de uma antiga reivindicação desses trabalhadores. Ademais, a ampliação nesse prazo não irá comprometer a segurança e a qualidade dos serviços prestados na cidade pelos mototaxistas. O prazo de sete anos, portanto, é razoável e equilibrado, uma vez que as motocicletas usadas são bem conservadas", garantiu.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, 18, projeto que institui, em Goiânia, o Programa Grupo Reflexivo, que visa conscientizar e responsabilizar autores de violência doméstica contra mulheres, além de prevenir, combater e reduzir casos de reincidência. O programa deverá ser elaborado, executado e avaliado anualmente por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, formada por indicação de representantes da Prefeitura de Goiânia, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O curso, com duração de um ano, é destinado a homens autores de violência contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso, mas não pode ser aplicado se estiverem com a liberdade cerceada, sejam acusados de crimes sexuais, dependentes químicos com alto comprometimento, portadores de transtornos psiquiátricos ou autores de crimes dolosos contra a vida (tentativa de assassinato).

De acordo com Cristina Lopes, o projeto já é desenvolvido em âmbito estadual e apresenta resultados positivos. Entre os homens que passaram pelo curso, apenas quatro voltaram a agredir mulheres. “Voluntariamente, há dois anos, realizo palestras em um dos módulos do Grupo Reflexivo. Acredito na mudança de comportamento, com a desconstrução da cultura do machismo, a transformação e o rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação”, afirma a vereadora.

Cristina defende também o trabalho de conscientização de crianças, que tendem a reproduzir o comportamento dos pais, como vítima ou agressor, ao presenciar casos de violência. O projeto, segundo ela, não gera custos ao município e é fundamental para ampliar as ações de combate à violência contra a mulher na capital. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, 18, dois projetos da área de segurança pública e educação, de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV). Um deles cria o programa permanente de orientação sobre o acesso à internet segura e prevenção a crimes digitais, com a realização de palestras, workshops, mesas redondas, shows, peças teatrais e outras atividades em escolas públicas de Goiânia.

Segundo o vereador, a ideia surgiu quando suicídios de jovens começaram a ser incentivados em redes sociais, como o Facebook. “A internet é uma ferramenta muito importante para a educação, mas também pode ser usada por bandidos, inclusive em casos de pedofilia”, explica. De acordo com o projeto, para desenvolver as atividades, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá estabelecer convênios e parcerias com a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Trotes

Outro projeto de Eduardo Prado aprovado pela CCJ foi o que altera a Lei de número 9.775, de março de 2016, que dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o Serviço de Assistência Médica de Urgências (SAMU). O vereador adicionou à Lei a mesma punição para trotes contra Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana e Corpo de Bombeiros. A multa é de R$ 1 mil para cada trote e R$ 2 mil em caso de reincidência. (Foto: Alberto Maia)

O relator do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) na Comissão de Finanças, Anselmo Pereira (PSDB), pediu vista do projeto em reunião nesta terça-feira (18), alegando que há emendas que precisam ser analisadas e modificadas antes que a matéria siga para última votação em plenário. Com isso, o programa, que permite ao contribuinte renegociar dívidas junto ao município, com redução de até 90% nos juros e multas e parcelamento dos valores, será votado em fevereiro, após o recesso parlamentar.

Anselmo explicou que aprovar o Refis neste momento poderia prejudicar parte dos contribuintes interessados, já que, em período de Natal, muitos não estariam na cidade para negociar. “Seriam poucos dias de Refis, somente até dia 23 de dezembro. É uma lei importante para a Prefeitura de Goiânia e para os contribuintes e precisamos analisar melhor algumas emendas”, declarou o relator. A previsão é de que a Prefeitura arrecade cerca de R$ 70 milhões com o Refis em 2019. Quem aderir ao programa em fevereiro não poderá participar de outra renegociação por cinco anos. (Foto: Alberto Maia)

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), vai descerrar, na manhã desta terça-feira, 18, após a Sessão Ordinária, placas em homenagem a dois ex-parlamentares nomeando setores da Casa como “Ala Vereador Mário Ghannam” e “Hall Vereador Valdir do Prado”, honrarias propostas, respectivamente, pelos vereadores Vinícius Cirqueira (PROS) e Lucas Kitão (PSL).

A Ala Vereador Mário Ghannam está localizada no corredor do 1º andar da Câmara onde estão instaladas as comissões permanentes. Já o Hall Vereador Valdir do Prado está localizado na entrada principal do prédio, no térreo. “Prestamos essa merecida homenagem a dois homens muito atuantes na política goiana, dois líderes que tiveram trajetórias de trabalho e honradez e que merecem todo o respeito do Legislativo Municipal”, destacou Andrey Azeredo.

Mário Ghannam

Mário Ghannam (PMDB, atual MDB) nasceu em Goiânia em 13 de julho de 1949 e faleceu em 30 de março de 2017. Ele era casado com Ângela e pai de Lorena, Larissa, Mário Filho e Marcos. Formado em Letras e Direito, era empresário, foi vereador de 1993 a 1996, presidente da Câmara Municipal de Goiânia em 1993 e deputado estadual de 1991 a 1995. Mário também foi administrador dos Mercados de Campinas, Central, Vila Nova e da Vila Operária, além de gerente e depois presidente da Central de Abastecimento do Estado de Goiás (CEASA), diretor geral da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e vice-presidente do Diretório Metropolitano do PMDB de 1995 a 1998.

Valdir do Prado

Advogado criminalista, casado e pai de quatro filhos, dentre eles o atual vereador Delegado Eduardo Prado (PV), Valdir foi vereador por dez anos, auditor-fiscal estadual, presidente da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (AFFEGO) e secretário municipal de Ação Urbana (1980). Ele faleceu em 28 de fevereiro de 2018.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou as obras paradas em Goiânia foi apresentado oficialmente nesta segunda-feira, 17, com o pedido de indiciamento, por improbidade administrativa, do prefeito Iris Rezende (MDB) e dos secretários municipais de Infraestrutura, Dolzonan Cunha Matos; de Educação, Marcelo Ferreira da Costa; e de Saúde, Fátima Mrué. A CEI, que iniciou os trabalhos em abril, investigando 40 obras, encerrou o relatório com 116 obras paradas, canceladas ou não iniciadas, um prejuízo de R$ 906 milhões.

O relator, Delegado Eduardo Prado (PV), destacou a falta de colaboração da Prefeitura de Goiânia, que teria sonegado informações, não enviando a documentação solicitada pela CEI. “Foi preciso ir a Brasília, onde tivemos o auxílio do Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para conseguir os documentos necessários para confirmar as obras paradas e o prejuízo causado ao município”, afirmou. Entre as obras canceladas, estão 47 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com a devolução de mais de R$ 60 mil à União. “Se fossem construídos esses CMEIs, teríamos mais 7 mil vagas em Goiânia, o que zeraria o déficit. É uma irresponsabilidade da Prefeitura com o dinheiro público”, salientou Eduardo Prado.

O presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), também destacou a ausência do prefeito Iris Rezende, convidado duas vezes pela Comissão. Nas duas oportunidades, segundo Alysson, Iris alegou que não estaria em Goiânia, mas estava despachando de seu gabinete no Paço Municipal. A CEI, de acordo com o presidente, ainda enfrentou problemas com os membros da base do prefeito, que tentaram esvaziar as reuniões e impossibilitar as investigações. Por fim, Romário Policarpo (PROS), Kleybe Morais (DC) e Paulo Daher (DEM) pediram para se retirar da Comissão. “Se o Ministro Gilmar Mendes não tivesse retirado o poder de prisão da CEI, teríamos secretários e até o prefeito presos. Foram crimes graves. O goianiense paga duas vezes por uma obra”, diz. O relatório será votado em reunião da CEI, na próxima quinta-feira, 20, e posteriormente enviado ao Ministério Público, à Polícia Civil, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos interessados.

Principais obras investigadas:

Casa de Vidro

O valor inicial de investimento seria de R$ 3,25 milhões, sendo R$ 2,95 milhões de recursos federais e R$ 325 mil de contrapartida do município. As obras foram autorizadas em abril de 2011 e paralisadas três meses depois. O Tribunal de Contas da União interrompeu, então, a liberação dos recursos federais, constatando irregularidades no projeto e na utilização da verba. Depois da instalação da CEI, as obras foram retomadas, em abril deste ano, apenas com recursos da Prefeitura de Goiânia, que reformulou o projeto e abriu novo processo licitatório, resultando no aumento da contrapartida para R$ 1,025 milhão. A construção de 2011 foi demolida, causando prejuízo ao erário.

BRT

O contrato celebrado entre a União, por meio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município, em 2014, determina a construção do BRT em 22 quilômetros do Corredor Norte-Sul, sendo futuramente ampliado para 27 quilômetros. Pelo contrato, o BRT integrará o transporte da população de Aparecida de Goiânia, a partir do Terminal Veiga Jardim, até o Terminal Recanto do Bosque, na região norte da capital. Ao todo, contará com sete terminais de integração e 39 estações, com previsão de atendimento de 120 mil pessoas por dia.

As obras foram retomadas após a instalação da CEI. Atualmente, o trecho dois está com 25,15% das obras e tem previsão de conclusão em 2020, podendo ser antecipada em caso de disponibilidade financeira do município. A Prefeitura de Goiânia pleiteou empréstimo de R$ 115 milhões junto à Caixa Econômica, mas foi negado, porque o município está inadimplente com o banco. Segundo o presidente da CEI, Alysson Lima, a Prefeitura ainda não pagou as indenizações pelas desapropriações no trecho do BRT. O relator Delegado Eduardo Prado destacou que, no ritmo das obras, o BRT só será concluído daqui a 20 anos.

Maternidade Oeste

As obras foram paralisadas em janeiro de 2018, por tempo indeterminado e sem justificativas. A contratada, Construtora Elmo Engenharia, alegou falta de pagamento das medições de julho a dezembro de 2017, no valor de R$ 4,32 milhões, sendo R$ 3,46 milhões da União e R$ 857 mil de contrapartida da Prefeitura de Goiânia. Além disso, a empresa reclamou que o município não teria reajustado os valores anuais conforme previsto em contrato (R$ 1,19 milhão). Em março deste ano, a Caixa Econômica Federal notificou a Prefeitura. Após instalação da CEI, a situação foi legalizada e as obras retomadas.

Centros de Iniciação ao Esporte

Houve rescisões contratuais, em janeiro de 2018, dos repasses firmados entre a Prefeitura de Goiânia e o Ministério dos Esportes, com gestão da secretaria de Infraestrutura e da Agetul. As obras tinham como objetivo a construção de equipamentos para iniciação esportiva e prática de esportes de alto rendimento, estimulando a formação de atletas em áreas de vulnerabilidade social. Seriam construídos ginásio poliesportivo e área de apoio, além de quadras externas ou estruturas de atletismo, no bairro Buena Vista III e no Jardim Cerrado III. A Prefeitura teve que devolver R$ 6,65 milhões à União. (Foto: Alberto Maia)

As conclusões finais a respeito das responsabilidades sobre as obras que estão ou permaneceram por muito tempo paralisadas em Goiânia vão ser apresentadas nesta segunda-feira na Câmara Municipal. A CEI das Obras Paradas, presidida pelo vereador Alysson Lima, investigou o assunto durante 120 dias promovendo audiências públicas, ouvindo depoimentos de secretários municipais e diretores de construtoras e fazendo visitas in loco a diversas obras, incluindo as do BRT, Maternidade Oeste, UPA do Conjunto Riviera e CMEIs. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na manhã desta sexta-feira, 14, do encerramento da campanha Papai Noel dos Correios, que neste ano bateu o recorde em Goiás: mais de 19 mil cartas foram adotadas em todo o Estado. Como um dos padrinhos da mobilização, o presidente recebeu, em nome do Legislativo Municipal, uma peça filatélica comemorativa e um certificado de adesão à campanha.

Alegria e solidariedade

A Câmara aderiu à essa mobilização nacional repetindo, pelo segundo ano consecutivo, uma parceria ‬inédita estabelecida por Andrey em 2017. Neste ano, mais de 300 presentes foram doados na Casa por servidores e pelos vereadores em resposta às cartinhas enviadas por crianças carentes. “A alegria estampada no rosto de meninas e meninos, o estímulo a escreverem cartinhas e o carinho envolvido nessa campanha contagiam a todos. Foi uma parceria humanitária e bela que mostrou o caráter solidário do pessoal da Câmara e de muitas outras instituições em Goiás e no Brasil”, afirmou o presidente.

Na última segunda-feira, 10, Andrey entregou os presentes aos pequeninos do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do Condomínio Rio Branco, na região Sudoeste de Goiânia, acompanhado pelo superintendente estadual de Operações dos Correios em Goiás, Osmar Caldeira Júnior, do Papai Noel da instituição, do mascote Carteirito e da equipe da campanha.

O encerramento da Papai Noel dos Correios foi realizado às 9h, no pátio do edifício-sede dos Correios, na Praça Cívica, com a presença de estudantes do CMEI Lygia Rassi, do Residencial Recanto do Bosque. A cerimônia foi animada, teve apresentação de coral natalino, brincadeiras, pula-pula, pipoca e entrega de brinquedos pelo Papai Noel e por padrinhos da campanha.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Reunião será presidida pelo emedebista na próxima terça-feira, 18, antes de passar para segunda votação. Discussão ocorrerá na Sala da Comissão de Finanças.

Na quinta-feira, (14/12), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da Prefeitura de Goiânia, que permite ao contribuinte renegociar dívidas de impostos municipais, com parcelamento dos valores e redução de até 90% nos juros e multas. O prazo dado pela Prefeitura para renegociação será de 17 a 23 de dezembro. Para discussão desta matéria, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e Economia (CFOE), vereador Clécio Alves (MDB), convocou membros da Comissão para que na próxima terça-feira, (18/12), às 8h30, o projeto seja analisado, antes de passar pela segunda votação. A reunião ocorrerá na Sala da Comissão de Finanças.

Uma das questões discutidas pela Comissão será sobre o prazo dado pela Prefeitura. Sobre esta data, foi apresentada emenda pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB) para que a data se encerre no dia 31 de dezembro –, de forma que os contribuintes tenham tempo hábil para renegociarem suas dívidas. Para Clécio, é responsabilidade dos vereadores da Casa discutirem o projeto em caráter de urgência. “Precisamos dar oportunidade de quem deve e não pagou, poder pagar, porque só assim conseguiremos arrecadar”, pontuou. Sobre aplicação de recursos, ele destacou a questão dos asfaltos nos bairros de Goiânia, construção de Cmeis, investimento em Postos de Saúde, com estrutura pra funcionar bem, entre outras demandas que se fizerem necessárias à população goianiense.

Ele também citou que esta preocupação já foi repassada ao prefeito, Iris Rezende (MDB). Para o vereador, esta é a forma que a Prefeitura terá para arrecadar. “O correto é agir assim. Ao invés de aumentarmos taxas, IPTU e criarmos despesas para população, precisamos dar oportunidade às pessoas. Perdão de multas e juros deve ser um direito de todos, para que a população goianiense coloque em dia sua situação”, concluiu.

Texto: Juliana Barros, assessoria de Comunicação, vereador Clécio Alves (MDB)

Tramita na Casa requerimento do vereador Carlin Café (PPS) para realização de Audiência Pública para debater a “Castração dos Animais e Saúde Única” na capital, em data a ser definida. O objetivo é reunir entidades de protetores dos animais e órgãos do poder público para analisar a possibilidade de criar lei ou exigir a efetividade das leis existentes no Município para o problema de superpopulação de animais domésticos em Goiânia.

“É um caso de saúde pública a superpopulação de animais e a maior parte não consegue um lar, ficando pelas ruas, procriando indesejadamente”, afirmou adicionando que “sofrem com sede, fome, sem abrigo ou ficam doentes, correndo riscos de atropelamento, maus tratos, além de que alguns são utilizados em experiências em laboratórios sofrendo como cobaias”.

Para ele, a “única e eficaz forma de não permitir que isso aconteça é castrando o animal”. Café disse que “a castração não é uma forma de mutilar o animal e sim de prevenir algumas doenças graves e evitar o abandono de filhos, e assim praticar a posse responsável”.

Na noite desta quarta-feira, 12 de dezembro, a Câmara Municipal de Goiânia, por iniciativa do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), realizou uma Sessão Especial, no Plenário, em comemoração aos 46 anos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em Goiânia. A homenagem destacou o trabalho desempenhado pela instituição no estímulo e no fortalecimento do empreendedorismo, gerando crescimento econômico e inovação não só na Capital goiana, mas em todo o País.

Na solenidade, foram homenageados com diplomas de Honra ao Mérito membros do Sebrae que atuaram e ainda atuam no órgão, bem como parceiros e clientes do Serviço. Além de Andrey, compuseram a Mesa diretiva do evento: Diretor-superintendente do Sebrae em Goiás, Igor Montenegro Celestino Otto; Secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, Agricultura, Pecuária e Irrigação, Tito Amaral; Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira; Diretor Técnico do Sebrae, Wanderson Portugal Lemos; Vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás, Marco César Chaul, e o ex-diretor do Sebrae Carlos Henrique de Melo Coe.

Atração musical

A cerimônia foi aberta com um vídeo institucional sobre o trabalho desenvolvido pelo Sebrae e depois todos assistiram à apresentação do Coral Vozes de Goiânia, sob a regência do maestro Gilberto José de Araújo, que interpretou, dentre outras canções, “Sabiá”, de Chico Buarque e Tom Jobim.

Espírito empreendedor

Em seu discurso, o presidente Andrey destacou que “é em momentos de dificuldades econômicas, como o que atravessamos agora, que precisamos, mais do que nunca, fortalecer e orientar o espírito empreendedor que move tantos goianienses. Esse é mais um desafio que compete também a nós, legisladores”, e acrescentou: “O Sebrae é uma engrenagem indispensável, forte e confiável para o Brasil, para Goiás, para Goiânia, para cada um de nós”.

O presidente ainda frisou: “Esta honrada instituição celebra 46 anos de existência neste ano, são mais de quatro décadas fortalecendo o empreendedorismo e acelerando a formalização da economia em sólidas parcerias com os setores público e privado, com programas de capacitação, acesso ao crédito, estímulo ao associativismo, feiras e rodadas de negócios”.

Trajetória vitoriosa

Igor Montenegro e uma das servidoras mais antigas do Sebrae, Maria do Rosário Marques, falaram pela instituição. Eles agradeceram a Andrey pelo reconhecimento e apoio ao Serviço, elogiaram a gestão dele à frente do Legislativo Municipal e ressaltaram a trajetória vitoriosa do Sebrae, em Goiás e no Brasil, cujas origens remetem a antes de 1964, quando o então Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), atual Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criou o Programa de Financiamento à Pequena e Média Empresa (Fipeme) e o Fundo de Desenvolvimento Técnico-Científico (Funtec), atual Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Micro e pequenos negócios

O Sebrae é uma entidade privada sem fins lucrativos, um serviço social autônomo como o Senai e o Senac. Ele atua capacitando e promovendo o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios no Brasil desde 1972 para estimular o empreendedorismo, possibilitar a competitividade e a sustentabilidade desses empreendimentos. Em Goiás, o órgão está presente em 41 municípios.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Andrey Azeredo fala sobre IPTU, transição e assuntos do momento na Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), concedeu entrevista à imprensa nesta manhã de quinta-feira, 13, durante a Sessão Plenária, e falou sobre assuntos em destaque no momento no Legislativo Municipal. Ele respondeu sobre temas como as cartas de notificação da Prefeitura aos proprietários de imóveis para atualização cadastral, IPTU, data-base dos servidores municipais, recesso e transição na Casa, dentre outras questões. Confira, na íntegra, as respostas do presidente:

Transição e transparência na Câmara

“Nós teremos a primeira reunião, hoje, com a Comissão de Transição que foi criada. Ouviremos quais são os documentos que eles desejam, de forma mais clara, para que possamos apresentá-los. Mas é bom ressaltar que todos os dados da Câmara estão disponíveis a qualquer pessoa no nosso site em tempo real. Nós tivemos o cuidado, ao longo desses últimos dois anos, de dar acessibilidade a todas as informações da Casa a tempo e a hora. Hoje, qualquer empenho e ordem de pagamento que é realizado é imediatamente lançado no site. Tudo isso para que os goianienses, que são os nossos verdadeiros patrões, possam saber como e onde o dinheiro deles está sendo gasto.”

Devolução de dinheiro para a Prefeitura

“Estamos na fase final de levantamento das contas, e, se nós tivermos a disponibilidade financeira, a própria Lei exige isso, o faremos, sim, com muita satisfação. Tivemos despesas que foram contratadas no ano de 2017 mas que a execução se deu em 2018, e, em razão disso, os pagamentos foram feitos neste ano, o que gerou um dispêndio maior do que o de 2017. Por isso, não acredito que atingiremos nem o número que foi devolvido no ano passado, ficará próximo, a meu ver, na faixa dos 13, 14 milhões de reais.”

Data base, IPTU e Código Tributário

“Comuniquei hoje em Plenário, no início da Sessão, que já foi encaminhado ao prefeito Iris Rezende os dois autógrafos, tanto o que trata da data-base bem como o que trata das alterações do Código Tributário, garantindo a manutenção dos deflatores a quem fizer a atualização cadastral.”

Cartas da Secretaria de Finanças

“Volto a repetir que a população de Goiânia está a merecer mais respeito por parte da Secretaria de Finanças. Eu tenho convicção de que o prefeito Iris, em momento algum, foi informado claramente dos efeitos e das consequências daquela correspondência. Uma carta ameaçadora e intimidatória que não condiz com a relação republicana que devem ter os Poderes com os cidadãos. Eu entendo que, neste momento, o contribuinte, o cidadão de Goiânia, merece, no mínimo, um pedido de desculpas oficial por parte do secretário de Finanças.”

Recesso e posse da Mesa Diretora

O presidente ainda informou que a última Sessão Plenária deste ano será no próximo 20 de dezembro e o recesso começará no dia 22. Os vereadores retornarão à Câmara no dia 2 de janeiro, às 9 horas, para a cerimônia de posse, em Plenário, da nova Mesa Diretora, e as Sessões serão retomadas em fevereiro de 2019.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Com o objetivo de desenvolver as potencialidades da produção local com valorização dos ramos de atividades já consolidados e emergentes da região norte de Goiânia, o vereador Vinicíus Cirqueira (PROS)apresentou hoje,13/12, Projeto de Lei que “institui o Arranjo Produtivo Local do Polo Moveleiro- APL”.

De acordo com as proposta, o Polo Moveleiro  será  composto  de  3 (três) perímetros sendo que o primeiro compreende a Rua Juiz de Fora, Carioca, Cajazeiras e Canoeiros além da Rodovia Transbrasiliana, todas no Jardim Guanabara. O perímetro 2 abrange a área da Rodovia Transbrasiliana, entre a rua Canoeiros no Jardim Guanabara e a rua Levi Batista da Silveira, no Residencial Vale dos Sonhos.

O terceiro perímetro abrange as ruas Levi Batista da Silveira, Zumbi dos Palmares, José Maurício Beraldo, Av. Santo Expedito e rua Elizene dos Santos Santana, todas no Residencial Vale dos Sonhos. O projeto prevê que não será necessária a locação de reserva técnica de estacionamento gratuito de veículos para clientes, nem a liberação de área para carga e descarga.

Vinícius, que é o atual vice presidente da Câmara e deputado estadual eleito, justifica que  “este Arranjo Produtivo visa o fortalecimento da geração de empregos e renda  e possibilitará o desenvolvimento da Cidade, identificando as potencialidades de cada atividade e divulgando-as como forma de incentivo, dando oportunidade, qualificando e transformando nossa Capital”.

Foi aprovado nesta quarta-feira, 12, em segunda e última votação no Plenário da Câmara Municipal, o projeto de Lei n° 236/2018 de autoria do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Plano de Integridade nas empresas que contratarem com o Município de Goiânia”, dentre outras providências a respeito. O documento foi protocolado na Casa em 30 de agosto deste ano e tem o objetivo de garantir mais qualidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. Agora o projeto segue para a sanção do prefeito.

Requisitos indispensáveis

“Nosso projeto visa estabelecer um plano de integridade para todas as empresas que vierem a contratar com o poder público para que tenhamos a certeza de que elas atendam a todos os requisitos estabelecidos quanto a compliance, que são regras e procedimentos que visam a valorização da ética dentro da própria organização. Isso vai garantir à sociedade que a participante da licitação, caso seja vencedora, tenha requisitos financeiros e de qualificação, mas também éticos e morais para proceder com a realização do objeto daquele contrato preservando os recursos públicos e fazendo aquilo que se propõe de forma correta sem desvios ou possibilidades de serem corrompidos”, explicou Andrey ao protocolar o projeto.

Em entrevistas à imprensa no Plenário na manhã desta quinta-feira, 13, o presidente ressaltou que “temos passado por grandes transformações no País. Infelizmente, ainda temos visto diariamente escândalos de desvios e de mau uso dos recursos públicos. Porém, tivemos a satisfação de contar com a compreensão e o apoio dos demais vereadores na aprovação desse Projeto que determina que qualquer empresa que venha a contratar com o Poder Público tenha um plano de integridade e de compliance. Aguardamos que haja a sanção do prefeito Iris para essa iniciativa que vai garantir, em especial aos contribuintes, que os recursos públicos destinados a obras e serviços serão adequadamente usados.”

Período de adequação

Ele ressaltou que o projeto prevê um período de adequação para que as empresas possam estabelecer o seu próprio plano de integridade de acordo com os critérios e ordenamentos pretendidos com “muita calma e serenidade”. E completou: “ Esse projeto foi discutido com entidades setoriais que prestam serviços para a Prefeitura e outros órgãos públicos e que também entendem que chegou o momento de darmos um basta à contratações de empresas que surgem da noite pro dia sem qualificação mínima e também garantindo que essas a serem contatadas compreendam o momento político e social pelo qual o País passa implantando um novo modo de agir, um novo comportamento com ética e seriedade.”

Compliance: integridade e modernidade

A palavra compliance deriva do verbo “to comply”, em inglês, e significa, na prática, agir de acordo com uma regra, seguir uma instrução interna, comando ou pedido. Para uma empresa estar em “compliance” ela precisa estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.

Na opinião do presidente Andrey, o conceito e a aplicação do compliance representa “maturidade, transparência, legalidade, e, sobretudo, modernidade nas gestões, sejam públicas ou privadas. É um conjunto de fatores que leva determinada empresa ou órgão a ter um posicionamento íntegro em todos os seus setores e isso é fundamental para a Nação e para a sociedade.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Os vereadores Paulo Magalhães, PSD, e Sabrina Garcêz, PTB, através de requerimentos, apontaram, segundo eles, graves problemas na educação municipal, bem como cobraram do prefeito Iris Rezende, MDB, e do secretário da Educação, Marcelo Ferreira da Costa, medidas imediatas para resolver tais questões.

Magalhães, por exemplo, apresentou requerimento convocando o secretário Marcelo para vir à Câmara e prestar esclarecimentos aos vereadores sobre uma medida da pasta que realoca professores efetivos de uma região para outra. "Essa mudança transfere professores para regiões periféricas de Goiânia,ao mesmo tempo que faz a substituição desses profissionais por educadores contratados em caráter temporário pela SEcretaria", apontou.

O vereador do PSD. garante que essas mudanças "provocaram um sem número de reclamações. Daí sua convocação para que venha a esta Casa e esclareça essa situação". Paulo Magalhães afirma ainda que "estranho essa atitude do senhor secretário, pois o professor terá mais gastos com transporte. É um desserviço que ele comete"

Ele criticou ainda a decisão da SME de acabar com o tempo integral nas creches da rede municipal de ensino: "Um ato que atinge os mais pobres,, especialmente as mães que trabalham integralmente para sustentar a família. É bom lembrar que o senhor Marcelo é uma indicação do arcebispo Dom Washington".

SABRINA

Por sua vez, a vereadora Sabrina Garcêz encaminhou ao prefeito Iris Rezende uma série de propostas envolvendo os CMEIs. Essas propostas, conforme ela, foram retiradas de uma audiência pública realizada na Câmara, no último dia 11, com a participação de representantes dos pais, SIMSED, Sintego, Conselho Municipal de Educação. entre outros.

Constam das propostas: Prorrogação do prazo em seis meses para permanência das crianças de 4 a 5 anos nos CMEIs, a fim de que os pais tenham tempo de se prepararem para uma nova realidade e melhorias das estruturas físicas das escolas e de profissionais capacitados; ampliação do diálogo entre a Secretaria, o CME e os profissionais da educação sobre modulação.

E ainda informar à Câmara quais os CMEIS que não aceitam mais crianças de 4 e 5 anos e quais escolas que irão recebê-las, bem como cópia do acordo firmado para que as escolas estaduais recebam as crianças advindas do ciclo III.

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 13, manifestou-se sobre a carta enviada pela secretaria municipal de Finanças aos contribuintes sobre o a obrigatoriedade do recadastramento para cobrança de IPTU, incluindo ameaça de multa e até prisão para quem não o fizesse até dia 20 de dezembro. O presidente afirmou que faltou respeito aos goianienses e que cabe, ao menos, um pedido de desculpas por parte da secretaria. Para Andrey, o prefeito Iris Rezende não teve conhecimento do teor da carta e de seu caráter ameaçador.

Recesso

Andrey Azeredo declarou também que a última sessão ordinária da Câmara será realizada no dia 20 de dezembro, sendo que o recesso começa dia 22. Os vereadores retornarão no dia 2 de janeiro, às 9 horas, apenas para cerimônia de posse da nova Mesa Diretora. As sessões serão retomadas em fevereiro. (Foto: Alberto Maia)

Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 13, a Comissão Mista aprovou as cinco emendas impositivas apresentadas pelo vereador Romário Policarpo (PROS) à Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre as emendas, estão a cobertura da quadra de esportes e a reforma da praça Coronel Vicente Sanches, no Setor Crimeia Leste; a reforma e substituição de equipamentos da Unidade de Atendimento Básico de Saúde da Família do Conjunto Itatiaia; a construção de campo sintético, com alambrados e traves, o setor Vale dos Sonhos; a reforma da Escola Municipal Donata Monteiro da Mota, no setor Crimeia; e a compra de veículos adequados para ambulâncias, duas do tipo A e uma do tipo B, para atender as necessidades da Unidade de Atendimento Básico de Saúde do Conjunto Itatiaia.

Além das matérias apresentadas por Romário Policarpo, a LOA recebeu outras 178 emendas dos vereadores durante a tramitação do projeto. De acordo com o presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL), a Câmara terá condições de cobrar do prefeito Iris Rezende que as emendas sejam colocadas em prática. “O prefeito pode vetar apenas se houver erros jurídicos”, afirma Lucas, lembrando que Iris ainda não realizou obras referentes a emendas impositivas de 2018. O projeto seguirá agora para segunda e última votação em plenário. A LOA estima e fixa receita e despesa de todos os órgãos da Prefeitura e, para 2019, a previsão é de R$ 5,2 bilhões, sendo que R$ 2,9 bilhões deverão ser gastos com saúde, previdência e assistência social. (Foto: Wictória Jhefany)

Prorrogar, por pelo menos mais seis meses, a permanência das crianças com idade superior a três anos de idade nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) antes do encaminhamento das mesmas para escolas que possuem turmas de pré-primário na Capital. Esta foi uma das principais deliberações de Audiência Pública realizada nesta terça-feira, 11, na Câmara, por iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), com a participação de pais de alunos e de representantes do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (SIMSED); Conselho Municipal de Educação; Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego); Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiania); Secretaria Municipal de Educação e Ministério Público.

"Levaremos essa proposta ao secretário de Educação, Marcelo Ferreira da Costa, e aguardaremos uma posição. Tratamos, aqui, de alguns outros temas inportantes, e entendemos que o diálogo sobre a Educação deve ser frequente, mas agora, de imediato, nossa intenção é que o secretário dê mais seis meses para que estes CMEIs e estas pré-escolas se preparem para receber estes alunos", explicou Sabrina, ao final da Audiência Pública.

No dia 23 de novembro, a parlamentar goianiense – que é também advogada - protocolou junto à promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, da 42ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), denúncia contra a SME por impedir a permanência de crianças entre três anos e meio e cinco anos nos CMEIs. “É necessário ressaltar que as crianças iniciam o processo de alfabetização a partir dos seis anos de idade, portanto, antes de atingirem tal idade, devem permanecer nos CMEIs, que visam a educação infantil e possuem meios apropriados de orientação para esses menores”, argumentou Sabrina, à época.

“Os pais vêm mostrando preocupação quanto à metodologia das Escolas Municipais com as crianças que ainda não possuem maturidade e necessitam permanecer na Educação Infantil”, acrescentou, lembrando, ainda, que os CMEIs garantem o trabalho regular das famílias por funcionarem em período integral, ao contrário das pré-escolas, que adotam o regime parcial de funcionamento. De acordo com a vereadora, a situação está prejudicando as famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira, que foram “pegas de surpresa” e não têm condições de deixar o trabalho para cuidarem dos filhos.

Planejamento

Durante a Audiência Pública realizada nesta terça-feira, na Câmara, por proposição de Sabrina Garcêz, além da questão dos CMEIs, também foram discutidos a nova modulação dos professores da rede municipal de ensino, o fechamento de turmas do Ciclo III e a readequação de professores dos 7º, 8º e 9º anos. A superintendente Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Maria Aparecida Barbosa dos Santos Cunha foi quem representou o Poder Executivo durante o evento. Ela assegurou que, em todos os casos, nada está sendo realizado, pela SME, de forma a prejudicar alunos ou professores e cada uma das ações propostas obedece a planejamento prévio.

A representante da SME explicou que, de acordo com o Plano Nacional de Educação, é dever do poder público ampliar a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos em CMEIs, enquanto que, a Proposta de Emenda à Constituição 59/2009 coloca o atendimento de crianças de 4 e 5 anos como parte da Educação Básica obrigatória. “Nossos esforços em realocar os alunos de pré-escola visam a ampliar a oferta de vagas para a faixa etária que apresenta a maior demanda”, disse.

“Entendemos que, a princípio, pode haver certo impacto. Mas é preciso que pensemos naquelas famílias que, até então, não dispunham de vagas para suas crianças e que, agora, com essas mudanças, passarão também a ter”, ponderou, frisando que nenhum dos alunos transferidos dos CMEIs irão para pré-escolas distantes de suas casas e/ou bairros.

No caso das turmas do Ciclo III, Maria Aparecida garantiu que só estão sendo fechadas turmas de 9º ano, em que há vagas ociosas para abrigar os alunos em escolas estaduais próximas. “Nesse sentido, estamos trabalhando de forma compartilhada com o Estado, como estabelece a LDB. Em geral, são alunos de 14 anos, que vão prosseguir os seus estudos no Ensino Médio. Eles, então, já vão para a escola no 9º ano e ficam para cursar o Ensino Médio”, esclareceu.      

Em requerimento apresentado na Sessão Plenária desta quarta-feira, 12, o vereador Anderson Sales Bokão (DC) solicita ao secretário de Finanças do Município, Alessandro Melo da Silva, informações sobre os valores gastos na impressão das notificações para a atualização cadastral de imóveis em Goiânia.

O parlamentar quer saber qual a empresa responsável pela entrega das notificações; qual o valor pago por este serviço e como se deu a escolha da empresa para realizar as entregas das referidas notificações. "A justificativa é simples: transparência do poder público", argumenta Bokão. 

(Por Gabriel Hamon - Estagiário do Convênio PUC-Goiás)