VÍDEO - Líder do prefeito propõe flexibilizar regras para desafetação de áreas públicas

O vereador Tiãozinho Porto (PROS), líder do prefeito na Câmara, teve acolhido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que altera a lei complementar 078/1999, que trata da destinação de áreas públicas. A proposta busca flexibilizar a desafetação de espaços destinados a praças, escolas, postos de saúde, hospitais, centros de convivência e outros equipamentos públicos. Pela lei atual, as áreas não podem ser usadas para finalidades diferentes da destinação inicial. Com a alteração, a Prefeitura fica autorizada a mudar a destinação, desde que o novo objeto também seja um equipamento público. De acordo com o autor da proposta, a atual legislação acaba dificultando a administração municipal. Segundo Tiãozinho Porto, hoje, por exemplo, existem bairros que precisam de um centro de saúde, mas a área disponível permite apenas a construção de uma praça. A intenção é permitir que o município possa fazer novas destinações desses espaços públicos de acordo com a necessidade do local.