Agência Câmara Goiânia

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou nesta quarta-feira (24) um requerimento solicitando à Prefeitura de Goiânia e à Secretaria Municipal de Assistência Social esclarecimentos sobre a falta de profissionais nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da capital.

“É de conhecimento de toda a população que a saúde em Goiânia está um verdadeiro caos. E em relação às unidades do Cras, o atendimento está comprometido em 90% por falta de funcionários”, justificou a parlamentar.

Os Centros de Referência de Assistência Social são compostos por assistentes sociais, psicólogos e pedagogos que auxiliam o cidadão a melhorar a convivência com a família e a comunidade. “Se a população não encontra atendimento para problemas como violência, trabalho infantil, entre outras situações, o cuidado com a saúde do goianiense fica ainda mais prejudicado”, completou. 

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

Divino Rodrigues, vereador por Goiânia pelo PROS, apresentou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei n° 2019/00161, que propõe estabelece a criação, na Capital, do Hospital do Idoso. O objetivo é atender pessoas acima de 70 anos de idade, em diferentes demandas na área da Saúde.

“O atendimento prioritário à pessoa idosa é um direito legalmente constituído” , destaca Divino Rodrigues. “Este projeto visa contribuir na preservação da saúde e da qualidade de vida dos idosos de nossa cidade", acrescenta.

Pelo projeto, caberá à Secretaria Municipal de Saúde a construção e administração do Hospital do Idoso. “Entendemos a necessidade de uma saúde integral do idoso, com respeito, dignidade e atenção à sua rede de proteção social”, completa o vereador, ao justificar sua proposta.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC-GO)

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) usou a tribuna em favor dos mais de 300 servidores que tiveram os seus contratos vencidos na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Ele alega que, desde o dia 16 de abril deste ano, vários órgãos públicos estão com deficit de funcionários, como Centro de Refêrencia de Assistência Social (Cras), Casa da Acolhida, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), entre outros, prejudicando os atendimentos para as crianças e adolescentes de Goiânia. 

“Esses servidores têm papel fundamental para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, cumprindo o papel social, educacional e preventivo. São mais de 300 servidores que deixam de prestar atendimento às famílias carentes, de periferia, em que, muitas vezes, as mães precisam deixar os seus filhos para trabalhar e levar o pão para dentro de suas casas. É um atraso, um retrocesso o que está havendo na Semas”, criticou. 

Anderson Bokão teve o apoio dos vereadores e prometeu levar toda a documentação ao secretário e ao prefeito. “No contrato, há a possibilidade de renovação por mais um ano. A pergunta que fica é: quantas crianças estão sendo prejudicadas por não estarem sendo atendidas por esses educadores e profissionais, que estão sendo impedidos de exercerem as suas funções”, finalizou o vereador.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

Na próxima segunda-feira (29), a partir das 14 horas, será realizada na Câmara Municipal de Goiânia uma audiência pública para tratar da gestão da saúde em Goiânia. A audiência, que foi proposta e será promovida por Andrey Azeredo (MDB), tem como principal objetivo discutir como administrar as ações da saúde na capital diante dos atos implementados pelo governo federal que, segundo o vereador, comprometem o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Também serão debatidas as ações implantadas em Goiânia nos últimos dois anos. A secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, foi convidada para o evento como uma das debatedoras. 

Um dos exemplos de comprometimento dos recursos para o SUS é a emenda Constitucional 95/2016 que reduz os gastos nas áreas sociais por 20 anos. Além desta, há também a proposta de emenda constitucional (PEC) do Pacto Federativo, que trata da desvinculação de receitas e despesas do orçamento governamental, o que, para o vereador, compromete o funcionamento do SUS. 

“O SUS que está comprometido há décadas e a situação piora a cada ano. O maior sistema de saúde gratuito do mundo precisa de reforço financeiro e de uma profunda melhoria na gestão, que passa pela otimização dos gastos, extinção da corrupção e adoção de medidas de controle mais eficazes”, afirma. 

Andrey Azeredo reforça que sugestões, propostas e críticas construtivas serão bem-vindas na audiência. “Precisamos encontrar soluções para melhorar o que temos, aproveitando ferramentas já que possuímos. Não adianta nada criticar sem apontar uma forma de melhorar e isso é o que buscamos.”

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

A denúncia protocolada no Ministério Público Estadual pela vereadora Dra. Cristina (PSDB) sobre irregularidade na contratação da empresa Vivver Sistemas LTDA. para desenvolver, manter, customizar e fornecer suporte técnico de software para a Secretaria Municipal de Saúde foi analisada e confirmada pela Justiça nesta terça-feira, 23. O contrato da Prefeitura de Goiânia teria vigência de 180 dias e o valor da aquisição definitiva do software foi de R$ 4.200.000,00 (quatro  milhões e duzentos mil).  A secretaria alegou urgência na contratação e não realizou licitação para o serviço.

A Justiça entendeu que não havia necessidade de interromper a utilização do sistema anterior, como afirmou a secretaria, e que o processo licitatório deveria ser seguido. Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, a Prefeitura deverá interromper o contrato com a empesa Vivver Sistemas, pagando metade do valor estabelecido (R$ 2.100.000,00), e realizar licitação. A empresa deve manter o sistema funcionando até que o processo seja concluído (seis meses é o prazo máximo estabelecido pelo MP) e pode participar da disputa.

Além de atestar que não havia urgência na troca do software, o Ministério Público também verificou que os serviços prestados pela Vivver Sistemas não atenderam às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e que os valores cobrados são superiores aos ofertados no mercado. A empresa manifestou interesse de recorrer contra a decisão.

Os benefícios fiscais (Anexo 4) do novo Código Tributário do Município (PLC 35/2018) foi analisado nesta quarta-feira (24) pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os benefícios analisados são isenções ou descontos para pagamento do IPTU e ITU aos contribuintes goianienses.

A veradora Priscilla Tejota (PSD) teve aprovada emenda de sua autoria que concede 50% de desconto no IPTU aos imóveis dos aposentados e pensionistas cuja renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos e que residam no imóvel. Outro critério sugerido por Tejota é que sejam considerados também a metragem dos imóveis: as casas térreas deverão media até 100 m² e apartamentos até 12 m².

O vereador Paulo Magalhães (também do PSD) teve rejeitada emenda no mesmo artigo. Ele propunha que a renda dos aposentados seria de até três salários-mínimos e a isenção deveria ser total. Ficou para o plenário avaliar se arquiva ou não esta emenda.

De autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), presidente da CCJR, propositura modifica artigo 25 e isenta do pagamento do IPTU os beneficiários de programas sociais tais como o Minha Casa Minha Vida (MCMV) e Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Também de iniciativa de Sabrina, outra emenda aprovada reduz em 50% o valor do ITU e IPTU imóvel e loteamentos que estiverem com projetos em tramitação na Prefeitura até sua aprovação pelo chefe do poder Executivo. Ela justificou que a medida se justifica “dada a morosidade da Prefeitura” a emenda promove justiça fiscal ao prever que enquanto o processo estiver correndo haja este desconto.

Uma terceira emenda dessa parlamentar isenta do IPTU áreas onde se localizam os estádios dos clubes de futebol profissional.

A sessão da CCJR continua suspensa e deve retornar amanhã, às 8h30, na Sala das Comissões. Sabrina avalia convocar reuniões nos horários vespertinos, devido urgência da matéria.

Em plenário, o presidente da Comissão de Finanças, Clécio Alves (MDB), que preside a próxima comissão que analisará o projeto após a primeira votação no plenário, criticou os colegas que apresentaram emendas afirmando que o mérito das propostas deve ser avaliado na comissão temática.

A secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, foi ouvida na tarde desta terça-feira (23) pelos membros da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia em mais uma prestação de contas de sua gestão frente à pasta. Desta vez, a secretária apresentou dados e respondeu a questionamentos dos vereadores referentes ao terceiro quadrimestre do ano de 2018, cobrindo o período de janeiro a dezembro do ano passado. 

Estiveram presentes à prestação de contas – ocorrida na Sala de Reuniões das Comissões - a vereadora Priscilla Tejota (PSD), que é presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa; o vereador Gustavo Cruvinel (PV); a vereadora Cristina Lopes (PSDB); o vereador Divino Rodrigues (PROS); o vereador Dr.Gian (PSDB); e o vereador Andrey Azeredo (MDB). Também participou do evento o vereador Oséias Varão (PSB).

Em sua apresentação, a secretária Fátima Mrué assegurou ter a Prefeitura de Goiânia aplicado, no terceiro quadrimestre de 2018,18,05% de recursos próprios na área da Saúde – índice, segundo ela, acima dos 15% previstos na LC 141/2012. No total, as receitas para apuração e aplicação em ações e serviços públicos, no setor, somaram R$ 2.755.687.704,85 – valor este, distribuído entre receita de impostos e receita de transferências constitucionais e legais. 

Até dezembro de 2018, foram feitas 884 auditorias; dentre elas, 79,5% tiveram como demandantes os prestadores de saúde. No período de janeiro a dezembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Saúde contabiliza um total de 140.573 internações hospitalares realizadas, sendo 79.521 para procedimentos cirúrgicos, e 60.165 para procedimentos clínicos. A maioria dos pacientes atendidos, conforme os dados apresentados, não são moradores da Capital: 48,52% são residentes em Goiânia e 51,47% são de outros municípios. O valor faturado, no Sistema Único de Saúde (SUS), com o total de internações, foi de R$249.328.798,71. 

As internações ocorreram em 41 estabelecimentos de saúde conveniados ao SUS; 20 estabelecimentos internaram acima de 2 mil pacientes no período. Vinte estabelecimentos faturaram acima de R$3 milhões de janeiro a dezembro de 2018. Especificamente em UTIs, ocorreram 14.405 internações; 44,4% foram de residentes em Goiânia e 55,6% de residentes em outros municípios. Ao todo, nesses casos, foram faturados R$97.049.821,28, sendo 41,7% com residentes na Capital e 58,3% com residentes em outros municípios.

Ambulatório

No terceiro quadrimestre de 2018, a Secretaria Municipal de Saúde realizou 15.426.940 procedimentos ambulatoriais – 53,48% procedimentos com finalidade diagnóstica; 38,41% clínicos; e 8,11% outros grupos de procedimentos. O valor faturado, com procedimentos ambulatoriais, foi de R$246.000.470,64. 

Foram apresentados, no período, 2.178.526 procedimentos na complexidade Atenção Básica, sendo 1.655.466 procedimentos clínicos e 385.063 ações de promoção e prevenção em saúde. As consultas/atendimentos realizados pelo SUS chegaram a 2.665.809, sendo 1.570.189 em unidades próprias da SMS (58,90%). Na Atenção Básica, o número de consultas/atendimentos foi de 716.254 (99,12% na SMS); na Atenção Especializada, foram 1.133.592 consultas/atendimentos (17,00% na SMS); 815.963 atendimentos na Urgência (81,83% na SMS). Os Distritos Sanitários das Regiões Noroeste, Campinas/Centro, Sudoeste e Leste foram os mais demandados de janeiro a dezembro de 2018 em unidades próprias da rede tanto em consultas/atendimentos médicos, quanto na Atenção Básica e na Urgência. Na Atenção Especializada, ganha destaque também, no período, o Distrito Sanitário Sul.  

Um total de 87.466 procedimentos odontológicos foram realizados de janeiro a dezembro do ano passado, nas áreas de dentística, endodontia, periodontia e buco maxilo facial. No mesmo período, a SMS realizou 462.314 visitas domiciliares por ACS, e contabilizou 35.215 nascidos vivos em Goiânia, sendo 21.340 de mães residentes na cidade – 51,28% dos bebês do sexo masculino e 48,68% do sexo feminino. Da totalidade dos nascidos vivos, 71,58% foram de mulheres na faixa etária entre 20 a 34 anos; 66 bebês filhos de meninas com menos de 14 anos, vítimas de estupro. 

No ano passado, de janeiro a dezembro, ocorreram 8.853 óbitos de residentes em Goiânia – 55,69% foram do sexo masculino e 44,19% do sexo feminino. A concentração maior de óbitos foi na faixa etária de 75 anos acima. Houve 239 óbitos de crianças com menos de 1 ano de idade (2,70%). 

Questionamentos

Após a explanação dos dados, os vereadores questionaram a secretária Fátima Mrué. Priscilla Tejota, presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, começou pontuando o decréscimo nos atendimentos da Atenção Básica em comparação com outras gestões, ao mesmo tempo em que há um crescimento de casos crônicos por falta de atendimento. Ela definiu a atual administração da Saúde Municipal como um “retrocesso”.

Divino Rodrigues reclamou da infraestrutura das unidades de saúde da Capital. Depois da exibição de uma reportagem de TV sobre o CAIS Jardim Novo Mundo, o vereador destacou situação semelhante na Esplanada do Anicuns e pediu providências, em nome da comunidade que representa. “Concordo plenamente com o senhor; essas unidades precisam e muito de reforma. Têm mais de 30 anos”, respondeu a secretária. “Infelizmente, não há como reformar mais de 80 unidades e não podemos abandonar o paciente que nos procura. Precisamos atendê-lo. Como pudermos”, acrescentou.

Incisiva nas críticas, a vereadora Cristina Lopes arrematou: “A história da Saúde em Goiânia está sendo desconstruída. Esses dados no papel não condizem com a realidade”.  

O vereador Felisberto Tavares (PR) apresentou nesta terça-feira, 23, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de Lei 2019/153 que visa proporcionar às crianças e adolescentes hospitalizados, que estudam na rede pública de ensino, o atendimento pedagógico apoiado em atividades continuadas da escola de origem dos pacientes.

 O programa objetiva desenvolver parâmetros para atender as necessidades do educando hospitalizado, dar suporte psicopedagógico, integrar o educando em suas atividades escolares, superar os métodos tradicionais de ensino e buscar alternativas para desenvolver as habilidades do aluno. De acordo com o projeto, o programa contará com o apoio pedagógico especializado.

 "O educando hospitalizado passa por vários problemas psicológicos e precisa incessantemente estar amparado por uma equipe de profissionais que o auxiliam nessa luta em busca da vida”, justifica o vereador.

Tiãozinho Porto (PROS) apresentou nesta terça-feira (23) o projeto de lei n° 2019/00159 que sugere que imóveis do Município visitados pelos agentes de controle de focos do mosquito Aedes Aegypti sejam adesivados.

Ao fim da visita, o agente poderá adesivar o imóvel de acordo com a situação encontrada. O adesivo verde será colocado quando o local estiver livre de foco e criadouros; o amarelo quando livre de focos, porém com possíveis criadouros, e, por fim, o vermelho quando o ambiente conter foco do mosquito.

“A proposta tem como objetivo melhorar o controle da endemia, ou até epidemia, por meio da fiscalização realizada pelos agentes de saúde e orientar os moradores na execução do trabalho preventivo contra o foco e criadouro do Aedes Aegypti nos imóveis, indicando qual periodicidade deve ser realizada a prevenção”, explica o vereador.

O agente deve estar devidamente identificado com crachá e uniformizado com colete ou jaleco durante a visita aos imóveis. O morador deve ser solicitado para acompanhar a inspeção e para que sejam passadas orientações de prevenção ao surgimento de focos e criadouros do mosquito. A demonstração deve ser clara para que o morador entenda e, se possível, realize posteriormente as medidas apresentadas.

“É de suma importância a conscientização sobre o proceder para prevenir e combater o mosquito que transmite a dengue”, justifica.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Sargento Novandir (Podemos) apresentou nesta terça-feira (23) o projeto de lei n° 2019/00158 pedindo a regulamentação dos patinetes elétricos, que estrearam em Goiânia no fim do mês de março.

A regulamentação proposta pelo vereador define os locais autorizados para circulação, licenciamento e emplacamento desses equipamentos. Ficará sob responsabilidade do Detran-GO a verificação das condições regulares para utilização, o emplacamento e emissão de licença para uso.

A circulação do transporte elétrico será permitida em locais com velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres e velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas. Cada equipamento deverá conter indicador de velocidade, buzina e sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral). Na ausência dos itens mencionados, o patinete será apreendido e retirado de circulação.

"Apesar dos patinetes elétricos serem vistos como opção de mobilidade ágil e ecologicamente correta, desperta-se preocupações que demandam a necessidade de regulamentação da circulação nas vias urbanas, sobretudo, em razão dos riscos envolvendo o uso, o trânsito e o convívio com diferentes modais", argumenta o parlamentar.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Projeto de lei complementar nº 2019/13, apresentado pelo vereador Jair Diamantino (DC) nesta terça (23), libera os taxistas do intermédio de agências de publicidade para a exibição de publicidade no interior e exterior dos carros. 

“A intenção é permitir que os permissionários de táxi de Goiânia possam ir diretamente ao mercado para vender os espaços destinados a anúncios publicitários permitidos pela legislação, o que vai contribuir com a diversificação das receitas”, justifica Diamantino. 

“A categoria tem sofrido bastante com as inovações tecnológicas e com o alto custo dos insumos necessários para o exercício da atividade, como o preço de peças de reposição, seguro e, é claro, combustível. Neste contexto, é necessário que o Poder Público adote políticas para incentivar este setor da economia, contribuindo com a diversificação de receitas para que os permissionários possam continuar a prestar um bom serviço para a sociedade”, completa. 

Para que a isenção aos taxistas seja possível, será preciso acrescentar e alterar artigos do Código de Posturas (Lei Complementar nº 14/1992), no capítulo que trata dos meios de publicidade e propaganda no município. Atualmente, qualquer tipo propaganda, veiculada em qualquer meio, deve ser realizado por meio de agências de publicidade.

Alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Goiânia poderão ter direito à entrada gratuita no Parque Mutirama caso projeto apresentado nesta terça-feira, 23, seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Iris Rezende. O PL 2019/155, de iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB), garante que os beneficiários deverão apresentar documento emitido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Segundo a matéria, os bilhetes de gratuidade serão de 5 brinquedos por mês, nominais, pessoais e intransferíveis. Para o direito à gratuidade, os alunos deverão possuir no mínimo 90% de frequência no ano letivo e não poderão ter sido reprovados nos últimos dois anos.O vereador assegura que o projeto premiará o esforço do aluno dedicado, esforçado e assíduo. “Por outro lado, a frequência do aluno beneficiado irá contribuir para aumentar o número de frequentadores do Parque Mutirama”, justifica o propositor.

Projeto do prefeito Iris Rezende (MDB)  que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de dívidas públicas decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2017, inscritas em Restos a Pagar Processados, recebeu emendas dos vereadores Clécio Alves (MDB) e Denício Trindade (SDD). A matéria que passaria pela primeira votação em  Plenário, volta agora para a CCJ- Comissão de Constituição,  Justiça e Redação antes de ser colocada novamente em apreciação dos vereadores.

A proposta enviada pelo Paço prevê a quitação da dívida por meio de renegociação com os credores que aderirem a um desconto pecuniário de 30% (trinta por cento) sobre o valor original da dívida do município e,  ainda o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.

O projeto de lei foi enviado à Câmara no final do ano passado, próximo do final do período legislativo e a tramitação foi reiniciada no inicio deste ano com diversas propostas de modificações feitas via emendas parlamentares. A emenda de Clécio prevê desconto de 29,99% e a quitação em quantos meses forem necessários até o final da atual administração, “uma vez que a lei ainda não foi aprovada e tem que ser quitada até o final de 2020, quando termina o mandato do atual prefeito.”

Já a emenda de Denício prevê que além da dívida pública municipal ser quitada por meio de renegociação e parcelamento, “também poderá ser efetuada mediante dação em pagamento, de imóveis públicos, nos termos do artigo 17 da  Lei nº 8.666/93. O credor que optar por receber os imóveis na forma de dação, deverá concordar com o desconto pecuniário de 10% ( dez por cento) sobre o valor original da dívida e arcar com  os ônus decorrentes da lavratura dos instrumentos cabíveis, além das custas, emolumentos e outras obrigações decorrentes da transferência da propriedade”.

O projeto de Resolução nº 008/2019, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD) que institui o “Ponto Biométrico” para os parlamentares goianienses, foi incluído na pauta da sessão de hoje (23/04) a pedido do autor  mas, não foi votada porque o vereador Alfredo Bambu (PRP) apresentou emenda aditiva ao texto.

A proposta de Magalhães modifica o artigo 101-A do Regimento da Casa, determinando que “ a Mesa Diretora deverá, no decurso das sessões legislativas, utilizar painel eletrônico de gerenciamento de sessões para registro e controle de presenças dos vereadores”.  A conferência deverá ser feita no início dos trabalhos, às 9 horas, no início da Ordem do Dia, às 11 horas e ao final da sessão.

A emenda de Bambu,assinada por vários outros vereadores e acatada pelo Plenário, estende o ponto eletrônico para todos os servidores do legislativo. “A resolução deverá também ser aplicada, observando as regras estatutárias próprias, a todos os servidores da Câmara, efetivos, comissionados e ocupantes de cargos de Gabinete Parlamentar, de Coordenadorias, Chefias e Direção de Assessoramento Superior”, propõe a emenda. A matéria volta agora à pauta da Comissão Mista, por se tratar de Modificação no Regimento Interno da Casa.

A vereadora Sabrina Garcez (sem partido), presidente da CEI de Educação, criada para investigar possíveis irregularidades em contratos da Secretaria Municipal de Educação (SME), subiu à tribuna da Câmara, nesta terça-feira (23) para denunciar o alto custo da contratação de salas modulares pela Prefeitura de Goiânia.

“A Prefeitura contratou centenas de salas modulares a um preço individual de aproximadamente R$ 96 mil. Para a construção de salas de aula convencionais, o custo seria pelo menos a metade desse valor”, denunciou a parlamentar.

A presidente afirmou ainda que a contratação causa estranheza e preocupação. “São salas modulares que você não tem um período que elas duram, muito menos o prazo de manutenção e quanto custaria para os cofres públicos”, declarou Sabrina.

Sabrina reiterou durante sua fala que não entende a decisão da prefeitura em contratar e instalar salas modulares já que a mesma tem condições de construir salas de alvenaria ao invés das modulares. “Os alunos, os pais e as escolas poderiam ter as salas convencionais, verdadeiras, já que a maioria das escolas onde estão sendo instaladas as salas modulares, têm capacidade e terreno para a construção das salas tradicionais”, avaliou a vereadora.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) iniciou nesta terça-feira (23) a análise do relatório da vereadora Cristina Lopes (PSDB) sobre o projeto de lei complementar, de iniciativa do Executivo, que modifica o Código Tributário do Município.

A vereadora acatou as emendas dos vereadores numeradas nas páginas 219 a 365 ao já complexo projeto enviado à Casa com mais de 200 páginas. A maioria das emendas trata de isenção parcial ou total de impostos, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI).

Na sessão de hoje, apenas três emendas de autoria da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) foram aprovadas. Uma modifica taxa de desmembramento, remanejamento e remembramento de terreno cujo valor máximo passará a ser R$ 15 mil.

A segunda emenda de Sabrina aprovada pela CCJ isenta do IPTU e ITU áreas de preservação ambiental e nascentes de água e concede desconto de 50% para as demais áreas localizadas em clubes recreativos e de esportes. A terceira emenda da parlamentar reduz de R$ 702,05 para R$ 351, 02 a taxa de licenciamento para eventos de diversas instituições e entidades.

A presidente da CCJ informou que durante esta tarde ainda serão aceitas emendas dos vereadores para serem apreciadas na reunião de amanhã (24). Devido à extensão da matéria ela solicitou apoio dos membros da comissão para que votem o projeto a fim de ir para plenário, onde acredita que serão feitas novas emendas. Caso isso ocorra, o projeto retornará para a CCJ. Somente após a primeira aprovação o novo Código Tributário irá para a comissão de Finanças e Orçamento aonde poderá sofrer outras alterações para enfim, ser aprovado em segunda e última votação.

Por iniciativa da vereadora Dra. Cristina (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a Câmara Municipal de Goiânia promoverá na quarta-feira (24), às 14 horas, no auditório Carlos Eurico,  audiência pública sobre “Assédio na Escola – Você já viu ou viveu?”, com a participação de agentes de defesa e combate à violência contra crianças e adolescentes.

A veraedora explica que pesquisas recentes apontam que o assédio sexual tem vitimado cada vez mais jovens com idade entre 12 e 31 anos, principalmente no Ensino Médio. “Trazer a discussão para o âmbito público é uma forma de buscar caminhos e soluções para o problema”, afirma.

"O Governo Federal desenvolve, desde 2004, o projeto “Escola que Protege”, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), do Ministério da Educação (MEC). O objetivo do programa é combater as diferentes formas de discriminação vivenciadas no ambiente da escola, como étnica, de gênero e de orientação sexual, e inclui a qualificação de professores por meio de universidades selecionadas pelo MEC", completa.

A audiência também discutirá a possibilidade de criação de projeto ou ação semelhante no município.(Informações da assessoria da vereadora).

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia irá se reunir nesta terça-feira (23) com a secretária de Saúde do Município, Fátima Mrué. Na ocasião, a titular da pasta fará a apresentação do relatório referente ao 3º quadrimestre de 2018. 

Presidente da Comissão, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) informou que o objetivo é “tomar conhecimento detalhado das ações e dos investimentos realizados pela Secretaria, conforme determina a legislação vigente”. 

A audiência pública acontece às 14 horas, na sala de Comissões da Câmara Municipal. (Informações da assessoria da vereadora)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Educação em Goiânia ouviu nesta segunda-feira, 22, a gerente de Educação de Jovens Adultos da Secretaria Municipal de Educação, Fabíola Correia de Souza Araújo Moreira, sobre as 20 turmas fechadas no início de abril. No total, o programa atende cerca de 3 mil alunos na capital. São 300 turmas em 56 escolas. Fabíola destacou que assumiu a gerência no dia 29 de março e a decisão do fechamento já havia sido tomada, baseada em estudos da rede, feitos em 2018. Segundo a gerente, não houve exatamente fechamento das turmas, mas um reordenamento, porque a situação prejudicava o aprendizado dos alunos. Eles serão rematriculados em outras turmas, em locais com melhor estrutura física e pedagógica.

Respondendo a questionamento da relatora da CEI, vereadora Dra. Cristina (PSDB), Fabíola afirmou que não há prazo fixado para que os 200 alunos prejudicados sejam alocados. De acordo com ela, o processo está em andamento e as questões são resolvidas aos poucos. Fabíola disse também que a secretaria não precisava esperar até o fim do semestre para reorganizar as turmas, já que tanto as matrículas como as alterações no Eaja podem ocorrer a qualquer momento.

A gerente ainda declarou que, ao contrário do que os professores afirmaram, eles e os diretores foram comunicados sobre o reordenamento das turmas no final de 2018. Eles só não sabiam, segundo ela, o dia exato que isso ocorreria. As turmas fechadas pela secretaria foram as que tinham aulas em salas de extensão, em horários alternativos. Cerca de 90 alunos, por exemplo, estudavam em sala improvisada na Comurg. Muitos deles, de acordo coma presidente da CEI, Sabrina Garcêz (PTB), não poderão continuar o curso em outros locais. A comissão solicitou relatório detalhado das turmas fechadas e da destinação dos alunos. A próxima reunião da CEI está marcada para segunda-feira, 29, às 9 horas, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. (Da Assessoria do Gabinete)

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) apresentará nesta terça-feira, 23, às 8 horas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório do Código Tributário enviado pela Prefeitura de Goiânia, recomendando a aprovação do projeto e acatando todas as emendas apresentadas pela Câmara. Dra. Cristina, inclusive, apresentou emenda de isenção parcial de 30% do IPTU, no prazo de dois anos, após o início da atividade da primeira empresa do contribuinte, implantada no Polo de Desenvolvimento Econômico; isenção do ISTI na primeira aquisição de imóvel destinado à implementação do empreendimento pelo prazo de dois anos; isenção parcial de 30% do ISTI na primeira aquisição de imóvel destinado à instalação e funcionamento de empresas nos Arranjos Produtivos Locais, nos termos do Plano Diretor de Goiânia, no prazo de dois anos.

Outra emenda apresentada pela relatora foi a redução da isenção parcial de 50% do IPTU dos imóveis classificados como bens culturais e para atividades de estacionamento de veículos exercidas em novas construções de edifício garagem e estacionamento subterrâneo, para 30%, no prazo de cinco anos após o início das atividades. Dra. Cristina destaca que a matéria é urgente, já que as adequações resultarão no alinhamento das legislações superiores com os anseios da sociedade, para uma relação tributária mais segura, prática e transparente. (Informações da assessoria da vereadora)

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Representantes da Câmara de Goiânia e da Assembleia Legislativa protocolizaram, no Poder Judiciário, Ação Popular que pede o cancelamento do aumento do valor da passagem de ônibus de R$ 4,00 para R$ 4,30 aprovado na última quarta-feira (17/4) pela Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos. A ação foi apresentada à 6.ª Vara da Fazenda Pública
Estadual da capital.

A Ação Popular, com pedido de liminar, exige que a tarifa seja mantida em R$ 4,00 até que as empresas concessionárias do Sistema Integrado de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia apresentam a planilha de custos da passagem. A ação é assinada pelos vereadores Lucas Kitão e Tatiana Lemos, da Câmara de Goiânia, e pelo deputado estadual Alysson Lima, da Assembleia Legislativa.

São acionados a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia (CDTC-RMG), a Redemob Consórcio (atual denominação social da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos), e o presidente da CDTC, Jânio Carlos Alves Freire, o Jânio Darrot.

"Pretende-se com esta Ação Popular a prestação da tutela jurisdicional que garanta a redução da tarifa do transporte coletivo até que sejam cumpridos todos os requisitos de reajuste previstos no edital de regência da concessão e nos próprios contratos assinados entre a CMTC e as empresas de transporte Coletivo", afirma a Ação Popular.

A ação "requer ainda a concessão de liminar destinada ao cumprimento de obrigação de fazer para que não ocorra o aumento aprovado na reunião da CDTC do dia 17/04/2019 que autorizou o reajuste da tarifa do transporte coletivo para R$ 4,30, suspendendo provisoriamente e imediatamente os efeitos do referido ato até apresentação da planilha de cálculo pelos réus que justifique tal reajuste".

Ainda segundo o pedido, a Ação Popular visa ainda "afastar qualquer prejuízo irreparável aos usuários do serviço de transporte coletivo, tudo sob pena de multa cominatória no caso descumprimento". A multa proposta é de 10 salários mínimos por dia de descumprimento em caso de concessão da liminar.

Texto produzido pela assessoria da Presidência 

Manifestando o posicionamento dos Poderes Legislativos da região metropolitana, o representante da Câmara de Goiânia na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), vereador Lucas Kitão (PSL), votou contra nesta quarta-feira (17) o aumento do valor da passagem de ônibus de R$ 4,00 para R$ 4,30.

Por 9 votos a 2, a CDTC aprovou a Proposta Número 085, de 17 de abril de 2019, que definiu o reajuste, que representa acréscimo de 7,5% de aumento na passagem, válido a partir das 5 horas desta sexta-feira, 19, para todo o Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.

O outro voto contrário foi do deputado estadual Alysson Lima (PRB), membro da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na CDTC. Na reunião, acompanhada por vereadores, Kitão defendeu uma inversão de pauta para que as concessionárias das linhas de ônibus fossem chamadas a apresentar seus planos de investimentos.

O vereador Felisberto Tavares (PR) apresentou nesta manhã projeto de lei nº 2019/152 que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoa com deficiência ou com 60 anos ou mais a prioridade no preenchimento das vagas na escola municipal mais próxima de casa. 

Pelo projeto, para ter o direito de preferência, os interessados deverão se cadastrar diretamente na escola desejada com documento pessoal e comprovante de residência. Para as pessoas com deficiência, adiciona-se comprovante que ateste a condição e, para aqueles que não são pais da criança ou adolescente, certidão que comprove a guarda. 

“A evolução da compreensão sobre os princípios da isonomia e da dignidade humana consolidou a ideia da necessidade de tratamento prioritário a indivíduos em situação de maior vulnerabilidade. A disciplina diferenciada tem como objetivo assegurar a tais pessoas, em condições de desigualdade com os demais, o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social e cidadã”, explicou Felisberto.

Foi derrubado na CCJ veto do prefeito à materia da vereadora Tatiana Lemos que propõe mudança no contrato de obras na cidade de Goiânia. As empreiteiras que realizarem obras públicas deverão, caso o veto seja derrubado,  dar manutenção a essas obras durante cinco anos após a sua entrega. A vereadora justifica dizendo que algumas obras são entregues ao município e começam a se deteriorar rapidamente, sem a devida manutenção.

O veto será votado em plenário e pode ser derrubado ou mantido.

Foi aprovado nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, projeto do vereador Zander Fábio que proíbe venda de animais em Pet Shops de Goiânia. Segundo o vereador, serão autorizados a vender animais de estimação apenas canis e gatis registrados. A matéria ainda será votada duas vezes no plenário e em comissão temática.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta quarta-feira, 17, a derrubada do veto do Executivo à matéria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que obrigava inclusão de cláusula de garantia em editais de licitações no Município.

A alegação da Prefeitura para vetar o projeto pois é inconstitucional invadia a competência federal

uma vez que “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União , Estados e Municípios”.

Tatiana justificou que a Lei das Licitações (8.666/93) prevê que a autoridade municipal poderá exigir a prestação de garantia desde que previsto no instrumento convocatório, ou seja, no edital. Daí que “a regra do referido artigo faculta à autoridade competente a exigências das garantias, mas, na prática, vemos diversas obras públicas que pouco tempo depois de concluídas e entregues apresentam defeitos, deterioração acelerada em virtude da má execução ou materiais de qualidade inferior”, esclarece a parlamentar.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que preside a CCJR corroborou o argumento da autora do projeto ao afirmar que “não estamos legislando sobre tema de competência federal, mas sim acrescentando um dispositivo que dá mais rigor à aplicação da lei nos limites de nosso Município”.

O relator Anderson Sales-Bokão (DC), no entanto, elaborou relatório pela manutenção do veto integral. Para a derrubada do veto, a vereadora Cristina Loopes (PSDB) apresentou voto em separado que foi aprovado por maioria de votos. Assim, a matéria segue para análise do plenário.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta terça-feira (16/4), por 25 votos a 4, a proposta de regulamentação da atuação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) no âmbito do Poder Legislativo.

Os vereadores rejeitaram o veto da Prefeitura de Goiânia ao Projeto (PL) de Lei número 25/2019, de autoria da Mesa Diretora. O PL regulmenta os quantitativos de servidores das duas corporações, bem como as gratificações para o exercício das atividades de segurança.

"A regulamentação da atuação da PM e da Guarda Metropolitana é uma medida de transparência e foi proposta para reforçar a legislação que garante a devida prestação do serviço para esta Casa", disse o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PROS).

Os vereadores Anselmo Pereira (PSDB) e Carlin Café (PPS) destacaram inciativas semelhantes à da mesa diretora da Câmara de Goiânia, citando, entre elas, a regulamentação das atividades de segurança pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

O vereador Paulo Magalhães (PSD) apresentou requerimento solicitando que o Executivo Estadual – por meio do órgão competente – providencie a construção de retorno/acesso na Rodovia GO-060 para entrada aos bairros Jardins do Cerrado 1 ao 10, dentre outros da Região Oeste da Capital, “em caráter de urgência e preferência”.

De acordo com o parlamentar, o retorno atualmente existente na rodovia para acessar os referidos bairros fica muito distante. “É mais de um quilômetro para fazer o retorno, e isso vem gerando uma série de transtornos aos moradores e comerciantes dos setores envolvidos”, destaca.

Sabrina Garcêz (PTB) apresentou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei n° 2019/00147 que sugere alteração que trata do serviço de transporte escolar no Município, onde é sugerido a prolongação do prazo máximo de fabricação dos veículos posteriormente utilizados no serviço.

O projeto apresentado pela parlamentar pede alteração no parágrafo único do artigo 6-A da Lei Municipal n° 8.243, de 07 de janeiro de 2004 que diz: Para os novos permissionários o serviço de transporte escolar será efetuado, inicialmente, por veículos com, no máximo, 03 (três) anos de fabricação. Segundo a matéria apresentada, a redação será substituída pelo texto: Para os novos permissionários o serviço de transporte escolar será efetuado, inicialmente, por veículos com no máximo, 09 (nove) anos de fabricação.

“A iniciativa amplia a vida útil dos veículos de transporte escolar, desde que a vistoria seja periódica detectando o perfeito estado de uso e conservação do veículo”, comenta a vereadora, “essa prorrogação do aumento, para nove anos dará, ao seu proprietário, melhores condições de trabalho e oportunidades”. (Por Ingrid Raquel - estagiária da PUC-GO)

De autoria do vereador Cabo Senna (PATRIOTAS), subscrito por mais 12 vereadores, foi apresentado na sessão desta terça-feira (16), na Câmara, Projeto de Emenda à Lei Orgânica conferindo ao Legislativo a competência para votar, de forma privativa, Moção de Censura Pública, devidamente fundamentada, aos secretários municipais e presidentes de autarquias e empresas públicas, integrantes da Administração Indireta da Prefeitura de Goiânia, com relação ao desempenho de suas funções.

Para ser aprovada, a Moção de Censura dependerá, em Plenário, dos votos favoráveis do quórum de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa. Também denominada de Moção de Desaprovação ou Moção de Desconfiança, este é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, tradicionalmente adotado nos países de sistema parlamentarista. No Brasil, apenas a Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 14, inciso 22, prevê a medida.

Conforme o vereador Cabo Senna, “a exoneração ou afastamento ou não do secretário continuará cabendo ao prefeito, mas o Poder Legislativo irá marcar a sua posição em determinados casos, expressando o seu inconformismo diante de um mau gestor que esteja ocupando cargo de secretário ou presidente de autarquia ou empresa pública na Prefeitura de Goiânia”.

(Texto da Assessoria do Vereador Cabo Senna)

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou nesta terça-feira (16) um projeto de resolução propondo a alteração na pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias no plenário, a fim de posicionar a apreciação dos projetos de decreto legislativo antes dos projetos de lei. 

Pela prática atual, a organização da pauta obedece à seguinte ordem:

a) Projeto de emenda à Lei orgânica do Município de Goiânia;

b) Projeto de Lei Complementar;

c) Projeto em regime de urgência;

d) Veto;

e) Projeto de Lei;

f) Projeto de Resolução;

g) Projeto de Decreto Legislativo;

h) Processo de Contas;

i) Requerimento em regime de urgência;

j) Requerimento

A proposta apresentada pela parlamentar sugere que a redação do § 2º, do artigo 60, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, seja alterada pela ordem:

Art. 60 (...)

§2º A organização da pauta obedecerá a seguinte ordem:

a) Projeto de emenda à Lei orgânica do Município de Goiânia;

b) Projeto de Lei Complementar;

c) Projeto em regime de urgência;

d) Veto;

e) Projeto de Decreto Legislativo;

f) Projeto de lei;

g) Projeto de Resolução

h) Projeto de Contas;

i) Requerimento em regime de urgência;

j) Requerimento

Priscilla Tejota explica que o objetivo é minimizar as dificuldades ocorridas na votação de matérias referentes à concessão de títulos honoríficos, as quais se dão através de projeto de decreto legislativo aprovado, excepcionalmente, em votação única, por dois terços vereadores, conforme estabelece o § 1º, do art. 71, do Regimento Interno da Casa. “A ordem atual da pauta tem dificultado a aprovação desse tipo de projeto. Muitas vezes, durante a Ordem do Dia, quando chega o momento de apreciação das referidas matérias, posicionadas no final da pauta, já não há mais no plenário o quórum mínimo exigido, causando uma série de transtornos aos autores e à própria agenda do cerimonial da Câmara”, esclareceu.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 16, projeto de autoria da vereadora Dra. Cristina (PSDB) que inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas da rede pública em Goiânia. A vereadora destaca que a matéria garantirá cidadania e dignidade no aprendizado, um exemplo de inclusão, com baixíssimo custo ao município. “Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, defendo a inclusão e a disponibilização de instrumentos que possibilitem a participação efetiva de crianças com deficiência auditiva no aprendizado”, afirma.

O projeto estabelece que Libras seja disciplina obrigatória, da Educação Infantil até o Ensino Fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) já determina que sejam garantidos professores especializados ou capacitados para atender alunos com qualquer especificidade em sala de aula. O projeto segue agora para análise do Executivo.

Foto: Radrielle Amaral

O presidente da Câmara,  GCM Romário Policarpo (PROS) vai suspender a sessão ordinária de amanhã, (17/04) a pedido do vereador Lukas Kitão (PSL), que é o representante do Legislativo goianiense na  CDTC- Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo da região Metropolitana de Goiânia. A medida, visa garantir a participação do maior número possível de vereadores à reunião da CDTC que está marcada para amanhã (quarta-feira)  às 10 horas, no Paço.  

Kitão informou ao Plenário que havia sido convocado para a reunião que deverá deliberar sobre o aumento das passagens de ônibus do sistema de transporte coletivo do município e região metropolitana. “É importante que esteja presente, o maior número de parlamentares  para exigir que não haja aumento de tarifas sem a devida contrapartida em melhorias do transporte, como desejam as empresas concessionárias do serviço”, alegou o vereador. 

A Vereadora Léia Klebia (PSC), apresentou nesta terça-feira, 16, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação especial por assiduidade aos profissionais do magistério, vinculados à municipalização da Educação.

O Prêmio Assiduidade tem como objetivo de estimular e valorizar os profissionais da educação no município de Goiânia com gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a serem pagos bimestralmente ao servidor.

Léia destaca a importância do Prêmio no estímulo e valorização dos professores que mesmo com todas as dificuldades do dia a dia não deixam de honrar seu compromisso com as crianças e adolescentes da nossa Capital. “O Prêmio Assiduidade nada mais é que um meio de demonstrar aos professores da rede municipal de educação o reconhecimento pelo seu trabalho árduo  e, que apesar de todas as dificuldades que a profissão impõe sempre buscam ofertar uma educação de qualidade para seus alunos”, argumenta a vereadora. 

(Assessoria de Comunicação do gabinete).

O Executivo enviou à Câmara Municipal de Goiânia matéria que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. A LDO ocupa uma posição intermediária entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, cumpre o papel de balanceamento entre o planejamento de longo prazo e as reais possibilidades de execução dos Programas de Governo no decorrer dos exercícios

A LDO contém as prioridades e metas da administração municipal, a estrutura e organização e diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano, as normas para a execução do orçamento entre outros.

Uma das observações da matéria é que “os projetos em fase de execução, desde que validados à luz das prioridades estabelecidas na LDO 2020 terão preferência sobre os novos projetos”. Outra previsão que o projeto trata é com relação às despesas para pagamento de inativos, juros e encargos da dívida pública, precatórios, que não estiverem constadas no Plano Plurianual deverão integrar a peça orçamentária para 2020 que será analisada no segundo semestre por esta Casa legislativa.

Segundo texto apresentado será vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integrarem o patrimônio público para financiamento das despesas correntes, salvo se destinada ao Fundo Previdenciário dos Servidores.

A fim de diminuir despesas da Prefeitura, a LDO 2020 prevê as seguintes medidas: “eliminação de vantagens concedidas a servidores; eliminação das despesas com horas extras; exoneração de comissionados e demissão de servidores admitidos em caráter temporário”.

EMENDAS

Pelo projeto enviado as emendas ao orçamento do ano que vem somente serão admitidas se compatíveis com apresente lei, ou seja, incluídas nesta LDO. Outros requisitos para aceitação de emendas são: indicação dos recursos necessários, não sendo permitidas transferências de dotações orçamentárias de receitas próprias de autarquias e fundos especiais. Também não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis ou insuficientes às atividades dos programas ou projetos propostos.

A matéria será analisada na Comissão Mista, que indicará relator e elaborará cronograma para realização de audiências e prazo para que os vereadores apresentem emendas. Ela deverá ser votada até o último dia deste período legislativo que se encerrará em 15 de julho.

Durante a manhã do último sábado (13), a vereadora Sabrina Garcez (PTB) e sua equipe montaram a tenda de atendimento do projeto ‘Tô no Bairro’ no Jardim Balneário Meia Ponte, região norte de Goiânia. A parlamentar e colaboradores de seu gabinete receberam moradores da região para ouvir as demandas de serviços e atendimentos que necessitam. 

Sabrina visitou endereços do bairro que necessitam de atenção do poder público, como, por exemplo, o Colégio Estadual Jardim Balneário. Na porta da unidade de ensino, os moradores mostraram à vereadora a faixa de pedestres apagada, além da falta de sinalização, que causa acidentes constantes e insegurança de pedestres. No local, Sabrina gravou vídeos para suas redes sociais cobrando do prefeito de Goiânia soluções para os problemas.

A vereadora ressaltou que a intenção das visitas aos bairros da capital é conhecer de perto a realidade deles, as necessidades de atenção e serviços em cada região, além de buscar soluções. “Tomei a iniciativa de levar o meu gabinete todos os sábados para os bairros que precisam de atenção para ouvir as demandas no local onde moram e ver de perto o que necessitam”, explicou.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

A Vereadora Léia Klebia (PSC), apresentou na última quinta-feira, 11, Projeto de Lei que torna obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças lactentes pela rede pública municipal de Saúde.A proposta prevê o fornecimento do leite às crianças que sofrem com intolerância a lactose desde que comprovada à necessidade através de prescrição e atestado médico.

Léia informa que o consumo de leite comum por crianças com essa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes, diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda desidratação, e que infelizmente o preço do leite sem lactose é considerado excessivamente elevado se comparado ao valor do leite comum, sendo praticamente inacessível a muitas famílias que dele necessitam. “A presente proposta visa garantir o direito constitucional à saúde, a fim de atender casos específicos de crianças em fase de lactação que possuem intolerância à lactose e sequer podem ser amamentadas”.

(Assessoria de Comunicação do gabinete da vereadora)

Em reunião nesta segunda-feira, 15, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Educação em Goiânia, aprovou a convocação da ex-secretária Neyde Aparecida, além de diretores da pasta e gerentes da empresa Ita. A CEI vai apurar indícios de irregularidades em contratos de gêneros alimentícios perecíveis (foram compradas 30 toneladas de laranja), manutenção de veículos (a secretaria gastou 30 mil reais em seis meses na manutenção de apenas um veículo), contratos temporários (não convocação de concursados em 2016) e falta de transporte para alunos da zona rural.

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) recebeu, durante a reunião, pessoas que foram aprovadas no concurso realizado em 2016 pela Prefeitura de Goiânia e não foram convocadas. Algumas, inclusive, entraram na Justiça para garantir o direito às vagas, mas tiveram os pedidos negados. Eles afirmam que têm provas de irregularidades e até de compra de votos dentro da secretaria, que teriam rendido contratações temporárias, em detrimento da convocação.

Os trabalhos da CEI da Educação serão acompanhados pelo auditor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Vinícius Bernardes Carvalho. Os depoimentos começarão na próxima reunião da comissão, marcada para segunda-feira, 22 de abril.

(Assessoria de Comunicação da vereadora Dra. Cristina)

Foto: Radrielle Amaral

Tramita na Câmara proposta do vereador Gustavo Cruvinel (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento das chapas de exames de raios-x, tomografia e ressonância pelos hospitais, clínicas e consultórios, da rede pública e privada da Capital, para destinação correta, reciclagem e/ou descarte. A matéria em questão – projeto de lei nº 2019/00075 – acrescenta o artigo 4º e parágrafo único à Lei nº 10.107, de 12 de dezembro de 2017, já em vigor, prevendo a aplicação de multa, ao infrator, de 300 unidades fiscais de referência (Ufir), para cada violação identificada.

“O principal objetivo da Lei nº 10.107/2017 é preservar o meio ambiente, incentivando o descarte racional dos filmes de raios-x, tomografias e ressonâncias, cuja composição contém componentes tóxicos e poluentes, como plástico derivado do petróleo”, explica o vereador, ao justificar a proposta. “Entretanto, a falta de regulamentação e definição de sanções, deixa aqueles encarregados a aplicá-la sem saber o que fazer. De forma a dirimir esse problema, na medida do possível, esse Projeto de Lei tem como objetivo evitar a necessidade de regulamentação pelo Executivo, possibilitando a imediata aplicação da lei”, acrescenta.

Gustavo destaca que, de modo a prover eficácia à referida Lei, a propositura define as sanções àqueles que descumprirem as normas e disciplina a aplicação da receita proveniente das multas aplicadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, “cuja finalidade precípua é custear os projetos de programas de preservação, de recuperação e de melhoria da qualidade do meio ambiente do Município de Goiânia”.

Foi aprovado, em segunda votação, projeto de lei (PL)398/17, de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que altera a lei 9616/15, que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos em Goiânia. A matéria visa incluir gestantes e deficientes para receberem o atendimento.

 O programa é destinado a cidadãos com 60 anos ou mais, gestantes ou deficientes, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas no próprio domicílio. É necessário comprovar a impossibilidade de se deslocar aos locais de vacinação.

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), fará intervenções na Alameda Ricardo Paranhos a fim de garantir mais segurança e tranquilidade aos atletas que utilizam a pista de corrida – com aproximadamente 1.900 metros - e aos demais frequentadores do local. As mudanças foram acertadas em reunião entre o vereador Andrey Azeredo (MDB), o prefeito Iris Rezende (MDB) e o titular da SMT, Fernando Santana.

Será colocado um semáforo na Rua 137 com a Ricardo Paranhos e uma lombada eletrônica no ponto em que há maior ocorrência de motoristas dirigindo em alta velocidade. Por conta da fila de carros que se forma em horário de pico em dois pontos em que é permitido virar à esquerda, Andrey também solicitou o fechamento total destes trechos para dar maior fluidez ao trânsito – as rotatórias próximas serviriam de alternativa para retorno. A SMT, por sua vez, avalia a possibilidade de construir o que chamam de “insinuação” na pista paralela ao canteiro central para quem quer entrar à esquerda.

São ações de baixo custo para a prefeitura num local frequentemente usado para a prática de exercícios físicos. E que, inclusive, melhorarão a fluidez do trânsito”, explica Andrey Azeredo.

Um grupo formado por professores de Educação Física, atletas e comerciantes da alameda também participou do encontro realizado no Paço Municipal. Em seguida, após autorização formal de Iris, seguiram para a Secretaria de Trânsito, onde acertaram os detalhes técnicos como o chefe da Pasta. O deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) acompanhou as discussões.

“Estamos muito preocupados com os acidentes ocorridos naquela via, causados principalmente por motoristas que trafegam em alta velocidade. Recentemente um senhor morreu atropelado”, conta Fernando Diniz, que coordena um grupo de corredores naquela pista. O quiosque onde ele trabalha, montado no canteiro central da pista, já foi atingido por três vezes por carros descontrolados.

Procurador do Estado e conselheiro Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Marcello Terto parabenizou o prefeito e o vereador Andrey Azeredo pela iniciativa, ressaltando que ele, depois de anos de sedentarismo, descobriu a importância dos exercícios físicos, em especial da corrida, após começar a treinar na Alameda Ricardo Paranhos. “Vocês estão investindo em mais qualidade de vida”.

O empresário Marduk Duarte, que integra a Diretoria da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), e que também esteve na reunião, ainda sugeriu ao prefeito a possibilidade de parcerias com empresas instaladas na alameda para garantir manutenção frequente da pista de corrida.

(Texto da Assessoria do vereador)