Código Tributário será apreciado nesta terça na CCJ

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) apresentará nesta terça-feira, 23, às 8 horas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório do Código Tributário enviado pela Prefeitura de Goiânia, recomendando a aprovação do projeto e acatando todas as emendas apresentadas pela Câmara. Dra. Cristina, inclusive, apresentou emenda de isenção parcial de 30% do IPTU, no prazo de dois anos, após o início da atividade da primeira empresa do contribuinte, implantada no Polo de Desenvolvimento Econômico; isenção do ISTI na primeira aquisição de imóvel destinado à implementação do empreendimento pelo prazo de dois anos; isenção parcial de 30% do ISTI na primeira aquisição de imóvel destinado à instalação e funcionamento de empresas nos Arranjos Produtivos Locais, nos termos do Plano Diretor de Goiânia, no prazo de dois anos.

Outra emenda apresentada pela relatora foi a redução da isenção parcial de 50% do IPTU dos imóveis classificados como bens culturais e para atividades de estacionamento de veículos exercidas em novas construções de edifício garagem e estacionamento subterrâneo, para 30%, no prazo de cinco anos após o início das atividades. Dra. Cristina destaca que a matéria é urgente, já que as adequações resultarão no alinhamento das legislações superiores com os anseios da sociedade, para uma relação tributária mais segura, prática e transparente. (Informações da assessoria da vereadora)