No segundo dia de discussão CCJ concede mais benefícios a contribuinte
Os benefícios fiscais (Anexo 4) do novo Código Tributário do Município (PLC 35/2018) foi analisado nesta quarta-feira (24) pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os benefícios analisados são isenções ou descontos para pagamento do IPTU e ITU aos contribuintes goianienses.
A veradora Priscilla Tejota (PSD) teve aprovada emenda de sua autoria que concede 50% de desconto no IPTU aos imóveis dos aposentados e pensionistas cuja renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos e que residam no imóvel. Outro critério sugerido por Tejota é que sejam considerados também a metragem dos imóveis: as casas térreas deverão media até 100 m² e apartamentos até 12 m².
O vereador Paulo Magalhães (também do PSD) teve rejeitada emenda no mesmo artigo. Ele propunha que a renda dos aposentados seria de até três salários-mínimos e a isenção deveria ser total. Ficou para o plenário avaliar se arquiva ou não esta emenda.
De autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), presidente da CCJR, propositura modifica artigo 25 e isenta do pagamento do IPTU os beneficiários de programas sociais tais como o Minha Casa Minha Vida (MCMV) e Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Também de iniciativa de Sabrina, outra emenda aprovada reduz em 50% o valor do ITU e IPTU imóvel e loteamentos que estiverem com projetos em tramitação na Prefeitura até sua aprovação pelo chefe do poder Executivo. Ela justificou que a medida se justifica “dada a morosidade da Prefeitura” a emenda promove justiça fiscal ao prever que enquanto o processo estiver correndo haja este desconto.
Uma terceira emenda dessa parlamentar isenta do IPTU áreas onde se localizam os estádios dos clubes de futebol profissional.
A sessão da CCJR continua suspensa e deve retornar amanhã, às 8h30, na Sala das Comissões. Sabrina avalia convocar reuniões nos horários vespertinos, devido urgência da matéria.
Em plenário, o presidente da Comissão de Finanças, Clécio Alves (MDB), que preside a próxima comissão que analisará o projeto após a primeira votação no plenário, criticou os colegas que apresentaram emendas afirmando que o mérito das propostas deve ser avaliado na comissão temática.
