Vereadora propõe mudança na sequência de votação da pauta

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou nesta terça-feira (16) um projeto de resolução propondo a alteração na pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias no plenário, a fim de posicionar a apreciação dos projetos de decreto legislativo antes dos projetos de lei. 

Pela prática atual, a organização da pauta obedece à seguinte ordem:

a) Projeto de emenda à Lei orgânica do Município de Goiânia;

b) Projeto de Lei Complementar;

c) Projeto em regime de urgência;

d) Veto;

e) Projeto de Lei;

f) Projeto de Resolução;

g) Projeto de Decreto Legislativo;

h) Processo de Contas;

i) Requerimento em regime de urgência;

j) Requerimento

A proposta apresentada pela parlamentar sugere que a redação do § 2º, do artigo 60, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, seja alterada pela ordem:

Art. 60 (...)

§2º A organização da pauta obedecerá a seguinte ordem:

a) Projeto de emenda à Lei orgânica do Município de Goiânia;

b) Projeto de Lei Complementar;

c) Projeto em regime de urgência;

d) Veto;

e) Projeto de Decreto Legislativo;

f) Projeto de lei;

g) Projeto de Resolução

h) Projeto de Contas;

i) Requerimento em regime de urgência;

j) Requerimento

Priscilla Tejota explica que o objetivo é minimizar as dificuldades ocorridas na votação de matérias referentes à concessão de títulos honoríficos, as quais se dão através de projeto de decreto legislativo aprovado, excepcionalmente, em votação única, por dois terços vereadores, conforme estabelece o § 1º, do art. 71, do Regimento Interno da Casa. “A ordem atual da pauta tem dificultado a aprovação desse tipo de projeto. Muitas vezes, durante a Ordem do Dia, quando chega o momento de apreciação das referidas matérias, posicionadas no final da pauta, já não há mais no plenário o quórum mínimo exigido, causando uma série de transtornos aos autores e à própria agenda do cerimonial da Câmara”, esclareceu.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota