Agência Câmara Goiânia

Por maioria (21 a 1) o plenário aprovou hoje (6) o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Wellington Peixoto, MDB, que permite ao servidor parcelar as férias em até três vezes. O projeto altera a Lei, de 1992,  que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. "Essa concessão só acontecerá se o servidor requerer e for de interesse da administração pública", lembrou o vereador. O projeto agora será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.

Wellington Peixoto, ao defender sua proposta, disse que "a maioria dos servidores, se consultados, optaria pelo fracionamento das férias, pois assim poderiam administrar melhor suas viagens e adequar os períodos às demandas familiares. Ou seja, o fatiamento das férias poderá ser efetivado mediante solicitação escrita, individual e fracionada em até vezes".

O vereador alega igualmente que sua proposta não trará prejuízos à administração municipal. "Ela é um avanço, pois atende a administração e ao servidor. No caso, inclusive, fica assegurado o pagamento de 1/3 das férias no primeiro parcelamento de forma integral", destacou.

Já o vereador Andrey Azeredo, MDB, único voto contrário, lembrou que "essa matéria já faz parte do Estatuto dos Servidores e não cabe a este Poder legislar sobre um assunto de inteira competência da Prefeitura. Sugeri ao colega Wellington que fizesse um pedido por escrito ao prefeito sobre o assunto e não através de um projeto de lei".

Por 18 votos favoráveis e um contrário da vereadora Sabrina Garcêz a Câmara aprovou hoje (6), em segunda última votação, o projeto de lei que permite ao prefeito Iris Rezende, MDB, renegociar uma dívida estimada em mais de R$ 700 milhões com fornecedores e prestadores de serviço da Prefeitura de Goiânia. No caso, o fornecedor ou prestador de serviço que aceitar renegociar seu crédito com o município sofrerá um deságio de 30% sobre o valor total devido. A matéria agora será enviada ao Paço para sanção ou veto do prefeito.

Os vereadores acataram a  emenda da vereadora Priscilla Tejota, PSD, estabelecendo que a renegociação envolverá dívidas empenhadas até 31 de dezembro de 2016. Iris queria que o prazo foi até 31 de dezembro de 2017. A emenda reduz igualmente de 50% para 10% o valor da multa no caso de atraso de pagamento pelo Paço. 

EMENDAS

Na votação de hoje, porém, o plenário não acatou duas emendas apresentadas pela vereadora Sabrina Garcêz. A vereadora queria que fossem excluídos da renegociação os contratos de bens e serviços relativos a fornecimento de energia, saneamento básico, telefonia e gás natural, bem como dívidas relativas ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (IMAS) e ainda de serviços de saúde contratados pela Secretaria Municipal de Saúde. Na outra emenda, ela reduz o índice de deságio de 30% para 5%.

Andrey Azeredo, MDB, discordou das propostas de Sabrina e lembrou que "esse projeto apenas autoriza aos fornecedores e prestadores de serviço aderir ou não à renegociação. Ou seja, essa negociação só existirá se o credor concordar",

Os vereadores Álvaro da Universo, PV, e Alfredo Bambu, Patriota, cobraram na sessão de hoje (60 da Câmara a suspensão do reajuste de 5,79% nas tarifas de água e esgoto da capital. Os dois apresentaram requerimento nesse sentido, bem como cobraram da empresa e da Agência Regulação de Goiânia (AGR) explicações técnicas sobre o aumento.

Álvaro, ao justificar seu pedido, citou estudo divulgado pelo Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS) que aponta o Estado de Goiás com a tarifa média de saneamento mais cara do País, "correspondendo 50% a mais da tarifa nacional". "Resta lembrar ainda que o aumento das tarifas públicas é o item que mais impacto no orçamento familiar. É fundamental que a Saneago e a AGR expliquem e justifiquem as razões por tal reajuste", completou.

Já Alfredo Bambu lembrou que "essa tarifa não pode ser aplicada sem antes da homologação do prefeito de Goiânia e ainda respeitar o tempo mínimo de 30 dias após essa autorização. Então, o anúncio desse aumento é intempestivo e irregular".

O vereador Roberto Ricardo (PSD) apresentou na sessão ordinária da quarta-feira (5) projeto de lei dispondo da criação do Centro de Acolhimento Provisório de Goiânia para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade na capital.

O objetivo, segundo o autor da matéria, é garantir que desabrigados tenham acesso a programas assistenciais de ressocialização ou de combate às drogas. “O intuito é proporcionar um acolhimento não apenas físico, mas principalmente humano para essas pessoas, homens e mulheres que passam o dia percorrendo as ruas da capital, muitas vezes recolhendo materiais recicláveis e que à noite não tem onde se abrigar, sobretudo, no centro da cidade”, explicou o vereador.  

De acordo com o projeto, o Centro de Acolhimento proporcionará serviços de alimentação, espaço para higienização, atendimento psicossocial a desabrigados e familiares, acolhimento noturno, além do encaminhamento dos interessados para outros programas sociais já existentes no município de Goiânia. “Será um albergue de portas abertas, onde a pessoa poderá ficar por horas ou passar a noite. A intenção é oferecer um local em que elas se sintam em casa e saiam das ruas, para que, posteriormente, possam ser encaminhadas de volta para seus lares ou outras instituições de acolhimento”.

Conforme a proposta, para a manutenção da estrutura, o Centro de Acolhimento Provisório de Goiânia poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como receber trabalho voluntário.

O texto estabelece que, para o local de funcionamento, o Poder Executivo poderá utilizar prédios públicos ou, provisoriamente, alugar algum imóvel. A matéria sugere ainda que o prédio poderá ser construído e mantido com verbas indicadas por emendas parlamentares da Câmara Municipal de Goiânia, Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Pela propositura, o gerenciamento do Centro de Acolhimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.(Informações e foto da assessoria do vereador).

Com objetivo de desafogar o trânsito na região do Parque das Laranjeiras e Setor Pedro Ludovico, em Goiânia e da Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia, o vereador Denício Trindade (SDD) solicitou ao prefeito Iris Rezende que faça parceria com a prefeitura daquele município para construção de um viaduto ligando as avenidas Otoniel da Cunha e Bela Vista.

“Seria uma solução para o tratamento do grande congestionamento formado no viaduto de acesso ao Parque das Laranjeiras e ao setor Pedro Ludovico, que hoje é a melhor via de acesso à Goiânia para os condutores que trafegam entre as duas cidades”, explicou o parlamentar adicionando que “a construção desse viaduto entre as avenidas Otoniel da Cunha e Bela Vista, na Vila Brasília, surge como uma opção para escoamento do trânsito, a fim de garantir mais fluidez no trânsito local e proporcionar maior conforto para os condutores que utilizam as vias em seu dia a dia”. 

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

A Câmara de Goiânia e a Universidade Federal de Goiás (UFG) assinaram nesta quarta-feira (5/6) convênio para a implantação do Projeto Politizar no Poder Legislativo. A parceria foi celebrada entre o presidente, Romário Policarpo (PROS) e demais vereadores e o reitor Edward Madureira, durante a sessão ordinária de hoje.

O Politizar é um programa de extensão acadêmica da UFG que simula, com estudantes universitários, as atividades legislativas – composição do parlamento municipal, assessoria legislativa e cobertura jornalística. A parceria já é desenvolvida em Goiás com a Assembleia Legislativa. A implantação começa de imediato. A proposta foi apresentada à Câmara pelo vereador Emilson Pereira (Podemos). "É uma simulação, na prática, do que acontece na política dentro do Poder Legislativo", explicou o parlamentar.

"Com o Politizar, a Câmara de Goiânia vai estreitar suas relações institucionais com a UFG nos debates de interesse da cidade, estimular a participação da comunidade acadêmica nas decisões e atrair ideias e sugestões de novos projetos", disse o presidente Policarpo. O projeto será incluído nas atividades do Parlamento Jovem, criado com a reforma administrativa deste ano.

"A UFG se sente honrada com a iniciativa da Câmara de Goiânia de assinar esse convênio, que aproxima o Poder Legislativo da universidade e estabelece um novo espaço de debates e troca de experiências nos diversos campos de interesse da capital", disse o reitor Edward Madureira. Legislativo e a universidade vão se reunir nos próximos dias para a definição da cronograma de atividades, que prevê, entre outras ações, a simulação de eleição de vereadores.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) requereu ao prefeito Iris Rezende que haja flexibilização no horário dos servidores municipais durante os jogos do Brasil pela Copa de Futebol Feminino, que tem início na próxima sexta-feira, 7 de junho, na França. Se acatado o pedido, o funcionalismo municipal deverá ter horário especial em dias de jogos da seleção brasileira.

“Essa flexibilização é observada no mundial de futebol masculino em dias de jogos do Brasil. Se estamos tratando do mesmo esporte e da mesma competição, não há justificativa para que não sejam estabelecidos os mesmos critérios quanto ao horário de expediente dos servidores municipais nos dois casos”, argumenta a parlamentar goianiense.

Sabrina sustenta que a equiparação do horário é também uma questão de equidade nas relações entre homens e mulheres. “Não é possível dissociar essa diferenciação no tratamento entre as duas competições e a forma como são estabelecidas as relações entre mulheres e homens. Essas diferenças partem de olhar que privilegia os homens e coloca as mulheres em segundo plano, mesmo realizando as mesmas atividades”, observa a vereadora, que protocolou o pedido ao Executivo nesta quarta-feira (5).

(Texto da Assessoria de Imprensa da vereadora Sabrina Garcêz)

A futura trincheira do cruzamento da Avenida 136 com a Rua 90 poderá se chamar “Trincheira Iberê Monteiro do Espírito Santo”. É uma proposta apresentada pelo vereador Doutor Paulo Daher (DEM) na manhã desta quarta (5), na Câmara Municipal de Goiânia. 

Iberê Monteiro era empresário do ramo da comunicação e do ramo hoteleiro, com propriedades em Goiânia e Palmas-TO. Além disso, era também jornalista, advogado e escritor. Ele faleceu em 20 de maio de 2018. 

“O homenageado contribuiu com a revelação de artistas e músicos goianos por meio da Rádio Terra FM, que ele fundou em 1988”, justificou o vereador. 

A trincheira, que faz parte do projeto do BRT Norte/Sul, está em construção desde o mês passado e tem previsão de ser entregue no fim do ano. Com ela, espera-se desafogar o trânsito local e melhorar a trafegabilidade na região.

A Câmara Municipal de Goiânia realizou nesta terça-feira (4) uma sessão solene para homenagear o Movimento Familiar Cristão (MFC) de Goiânia.

Fizeram parte da mesa diretiva dos trabalhos, além autor da propositura, vereador Roberto Ricardo (PSD); o vereador Tiãozinho Porto (Pros); o deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS); os casais integrantes do Movimento Familiar Cristão, Clécio Rames Martins do Prado e Wilma Fátima Ribeiro do Prado, Luís César Chaveiro e Elis Chaveiro; e a filósofa Clene Aparecida de Sousa, representante da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Também compareceu à sessão o deputado federal Francisco Júnior (PSD).

Em seu discurso, o vereador Roberto Ricardo destacou o importante trabalho realizado pelo MFC e enfatizou a perseverança para a atuação com as famílias goianienses. “As coisas podem estar ruim para as nossas famílias, mas através da perseverança, da força de vontade, podemos transformar a vida das pessoas”. O parlamentar completou ressaltando o reconhecimento do legislativo ao Movimento Familiar Cristão de Goiânia. “Vocês contribuem para o fortalecimento das famílias e por isso são merecedores desta homenagem” concluiu.

Clécio Rames Martins, integrante do MFC, expressou, em nome dos homenageados, a alegria de receber a honraria. “É um privilégio muito grande estar aqui, onde muitas vezes são discutidas leis voltadas para as famílias. Me sinto honrado e agradecido”, declarou.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Roberto Ricardo

O vereador Carlin Café, PPS, teceu hoje (5) pesadas críticas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia e região Metropolitana (Codese) por não ter convidado nenhum vereador para prestigiar o lançamento, ontem (3), do Parque do Cerrado. O Parque terá uma área de 700 mil metros quadrados, com espaço arborizado, nas proximidades do Paço Municipal.

"Na verdade", diz ele, "trata-se de um gesto deselegante com esta Casa. Quando é para solicitar apoio aos seus projetos neste Poder o Codese é aberto ao diálogo. Mas no lançamento de um projeto de preservação ambiental, que é tema constante das preocupações dos vereadores, ficamos de fora. Uma atitude extremamente desagradável".

Outros vereadores aproveitaram a oportunidade para concordar com o colega Carlin Café e fizeram críticas à Codese. "Absurdo a não participação dos vereadores nesse evento. Fomos esquecidos. Tudo uma piada", reclamou Gustavo Cruvinel, PV, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara. "Foi um gesto desrespeitoso com este Poder. Naquela região vários colegas atuam politicamente. A Codese propôs várias emendas ao Plano Diretor, a ser apreciado pela Câmara. Parece que ela quer mandar na cidade", observou Zander Fábio, Patriota.

Anderson Sales-Bokão, DC, também manifestou sua contrariedade com a situação, lembrando que "cabe à Câmara legislar e não a Codese, ou seja, esta Casa não aceita regras que essa entidade quer impor à cidade". 

Clécio Alves, MDB, e Anselmo Pereira, PSDB, também fizeram pesadas críticas à Codese: "Essa entidade gosta de ditar normas. Daí o Plano Diretor, onde quer ter mais poder que o Prefeito e esta Casa. Fomos rifados daquele lançamento. Um fato desagradável".

Matéria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que proíbe doadores para campanhas eleitorais de participarem de contratações ou licitações com o Município foi aprovada nesta quarta-feira (5).

Segundo o projeto, “o poder público municipal fica proibido de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica ou consórcio de pessoa jurídica, que tenha em seu quadro societário na condição de pessoa física efetuado doação em dinheiro ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo no Município de Goiânia pelo período de quatro anos contados da data de doação”.

“Reconhecemos que nem toda doação escondam práticas ilícitas e apesar de os princípios da impessoalidade, da moralidade e da supremacia do interesse público serem, em tese, orientadores que evitam atos ilícitos no setor público, a realidade revela que são insuficientes”, justifica a vereadora.

Tatiana adiciona que a proibição proposta na matéria vai eliminar a expectativa escusa que uma doação seja feita visando cobrar ou receber dos eleitos, favorecimentos futuros em eventuais processos de contratação com o poder público municipal inclusive, eliminando vícios em certames licitatórios.

A parlamentar esclarece também que o objetivo é “criar uma regra local que vai permitir ao administrador uma seleção ainda mais criteriosa nos processos de aquisições, contratações e outros”.

O vereador Emilson Pereira (Podemos) apresentou na manhã desta terça (4) uma proposta para tornar exclusivamente eletrônicos os processos e atos de toda a administração pública municipal. Isso inclui os processos legislativos da Câmara Municipal e administrativos da Prefeitura, além da expedição de documentos de concessão, permissão, autorização, alvará ou similares. Permissionários, concessionários, empresas terceirizadas ou que contratarem com o poder público municipal também terão de gerar ou juntar documentos de forma eletrônica. 

Os documentos serão assinados eletronicamente. Nos casos urgentes ou se a pessoa não possuir assinatura digital, o documento em papel assinado será aceito, devendo ele ser digitalizado. Caso houver a necessidade de algum papel ser juntado a um processo eletrônico, o documento deverá ser digitalizado, podendo o papel ser encaminhado para reciclagem, caso não precise ser devolvido. 

O sistema que será criado deverá estar disponível para todos acessarem via Internet sem a necessidade de qualquer identificação, com exceção dos documentos sigilosos. Pelo menos uma vez por semestre, esse sistema deverá gerar um relatório, disponível ao público, indicando o número de procedimentos e documentos gerados; as áreas de tramitação; o tempo da tramitação total e em cada setor; e a ocorrência de atrasados em cada setor. 

Todo protocolo eletrônico indicará qual é a próxima fase de análise do documento e o tempo previsto. O sistema deverá identificar atrasos e avisar o cidadão interessado, os órgãos de controle interno e o chefe do órgão envolvido. 

“Atualmente, o avanço dos meios de informática e comunicação permitem que os atos oficiais sejam feitos de forma integralmente eletrônica. É mais seguro gerar e armazenar documentos oficiais dessa forma do que fazê-lo em papel. A tramitação eletrônica é mais rápida, poupa gastos e mão de obra, além de privilegiar a transparência do conteúdo”, explicou o vereador. “O Poder Judiciário vem usando o processo eletrônico com grande sucesso, o que gera a economia de toneladas de papel em todo o Brasil”, exemplificou. 

Após virar lei, a administração pública municipal terá o prazo de dois anos para pôr o sistema de processos eletrônicos em funcionamento.

O vereador Cabo Senna (Patriota) solicitou, via requerimento endossado por mais 22 Vereadores, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Walter Carlos Lemes, a revogação do inciso I, do artigo 6º, do Decreto Judiciário n. 1.453, de 20 de junho de 2017, que restringe o ingresso com armas de fogo de policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, bombeiros militares, militares das Forças Armadas, agentes penitenciários e guardas municipais às dependências judiciárias ou administrativas do Poder Judiciário no Estado de Goiás. O decreto exige que esses profissionais estejam em serviço para portar alguma arma. 

“Esse decreto está criando embaraço ao trabalho policial e trazendo insegurança aos ambientes forenses em nosso estado”, explica Cabo Senna. 

Segundo o vereador, o decreto não pode se sobrepor, conforme o princípio da hierarquia das leis, ao disposto na Lei Federal número 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e ao Decreto Federal número 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta essa lei.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

A vereadora Léia Klebia (PSC) quer mais segurança para as mulheres que precisam de internação em hospitais públicos ou privados do Município. Segundo propõe, por meio do projeto de lei nº 2019/00232, apresentado nesta terça-feira (4), na Câmara, o atendimento, em Goiânia, às mulheres internadas nas unidades de monitoramento intensivo ou em locais onde não se permita a permanência de acompanhantes, deverá ser realizado sempre na presença de uma profissional do sexo feminino.

“Recentemente foi noticiado o caso de uma jovem de 21 anos vítima de abuso sexual enquanto estava internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de um hospital da cidade. Na tentativa de evitar situações como esta, bem como ampliar as políticas de proteção às mulheres e enfatizar as condições de um atendimento humanizado é que apresentamos a presente proposta”, explica Léia Klebia.

Confiança

De acordo com a parlamentar goianiense, o projeto assinado por ela busca ampliar as condições de um atendimento humanizado para com as mulheres que se encontram hospitalizadas. Atendimento este, sustenta, considerando a “unidade de cuidado”, ou seja, que pressupõe a união entre a qualidade do tratamento técnico e a qualidade do relacionamento desenvolvido entre paciente, familiares e equipe.

“Quando em tratamento, nossa adesão e confiança dependerão da nossa segurança na equipe que cuida da gente. E, neste aspecto, muitos estudos mostram que a relação paciente-família e equipe é tão importante quanto a qualidade do tratamento técnico que nos é oferecido”, argumenta Léia Klébia. “Desta forma, garantir o atendimento às mulheres por profissionais do sexo feminino, além de trazer maior conforto em qualquer situação de saúde e doença, amplia as condições de segurança das mulheres que, por motivo de saúde, se encontram em situação de vulnerabilidade”, completa.

O vereador Paulo Daher (DEM) apresentou nesta terça-feira, 4, projeto de Lei 2019/00227 no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A matéria tem como objetivo resguardar usuárias de transporte coletivo urbano com a possibilidade de embarcar e desembarcar fora dos locais preestabelecidos de parada, durante a noite. Além das mulheres, também serão beneficiados idosos e deficientes físicos.

De acordo com a proposta, o embarque e desembarque deverão ocorrer no itinerário original da linha, obedecendo aos preceitos da correta condução do veículo, a partir das 21 horas, onde haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.

A regra do embarque e desembarque noturno deverá ser divulgada no interior do ônibus, em local visível, pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC. “O objetivo é colaborar com a acessibilidade, eficiência do sistema e segurança do usuário do transporte coletivo em Goiânia”, justifica o vereador.

 Texto produzido pela assessoria da vereadora

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) esteve no sábado, 1º, no bairro Vera Cruz II, na região oeste de Goiânia, para mais uma etapa do Tô no Bairro, projeto no qual ela conhece mais de perto a realidade da cidade e o dia a dia dos cidadãos goianienses. Entre as demandas urgentes dos moradores estão transporte, melhorias no posto de saúde e vagas para educação básica.

 Para Luci Gomes, moradora, a falta de vagas no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) do bairro dificulta a rotina das mães, que precisam se deslocar a outros locais para garantir o acesso. “É importante para nós [moradores] que a vereadora Sabrina esteja aqui hoje vendo de perto nossos problemas e que possa nos ajudar a resolvê-los”, afirma.

 E se a falta de vagas no Cmei leva a deslocamentos para outros pontos na cidade, o sistema de transporte público também não auxilia nesse trajeto. Foram dezenas de reclamações sobre a escassez de linhas que atendem o Vera Cruz II. Além disso, alguns pontos ficam em locais isolados tornando perigosa a espera pelo transporte público, em especial para as moradoras do bairro, que sofrem com outro problema: a falta de segurança pública.

 Saúde 

 Em visita ao Posto de Saúde, alguns moradores relataram que a falta de limpeza da área atraí animais peçonhentos, como cobras e escorpiões. A situação é ainda mais complexa, uma vez que a unidade recebe pessoas de outros bairros em busca de consultas. “Faltam médicos o tempo inteiro”, diz Renato Bandeirante, morador.

Alagamentos

 A construção do conjunto residencial veio acompanhado de alguns problemas aos moradores do Vera Cruz II. A falta de rede pluvial se torna um tormento a quem mora nas ruas ao redor do Nelson Mandela. Sem ter estrutura adequada, as águas das chuvas descem pelas ruas causando pontos de alagamento e prejuízos a casas da vizinhança.

 “O que chama atenção é que o Mutirão da prefeitura esteve no bairro há menos de três meses e alguns dos problemas continuam sem solução. A falta de manutenção das áreas públicas é evidente, assim como a escassez de linhas de ônibus. Os moradores se sentem preteridos em relação às áreas mais centrais de Goiânia, que segundo eles gozam de mais estruturas nos bairros para educação, esporte e lazer. Vamos fazer gestão junto aos órgãos competentes e buscar soluções para os problemas da população”, enfatiza Sabrina.

Em primeira votação, a Câmara aprovou hoje (4) o projeto de lei (220/2019) que concede revisão geral dos salários do funcionalismo público municipal. O projeto será agora encaminhado para a Comissão do Trabalho e, posteriormente, votado em segundo apreciação pelo plenário da Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram acatadas duas emendas da vereadora Tatiana Lemos (PC do B).

Os vereadores aprovaram o projeto original do Paço, com o não acolhimento de duas emendas da vereadora Tatiana, em que ela propunha um reajuste de 4,94% (piso nacional) e em parcela única. Porém, prevaleceu o voto da maioria da base do prefeito: o reajuste será de 4,67%, em duas parcela: 1º de maio e 1º de outubro.

Após uma longa discussão, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (4), em primeira votação, o projeto de lei que o autoriza o Prefeito Iris Rezende, MDB, a renegociar o pagamento de dívida pública vencidas com fornecedores e prestadores de serviço da Prefeitura de Goiânia.

O plenário acatou a emenda da vereadora Priscilla Tejota, PSD, estabelecendo que a renegociação envolve dívidas empenhadas até 31 de dezembro de 2016 (último ano da administração Paulo Garcia). Iris queria que esse prazo fosse 31 de dezembro de 2017. A emenda reduz de 50% para 10% o valor da multa no caso de atraso nos pagamentos pelo Paço.

Ficou garantido também que o fornecedor terá que concordar com um desconto de 30% do saldo a receber da Prefeitura. Emenda acatada do vereador Clécio Alves, PMDB, estende igualmente o pagamento até 2020, com o desconto de 29,99%. 

Clécio, presidente da Comissão de Finanças, nomeou o vereador Anselmo Pereira, PSDB, para ser o relator da matéria. E marcou para amanhã (5), às 8 horas, a reunião da Comissão para discutir o projeto. O presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo, Pros, disse que pretende colocar o projeto para ser votado, em segunda e última votação, na sessão da próxima quinta-feira, (6). Após a aprovação, o projeto será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. 

CRÍTICAS

As nove emendas ao projeto, quatro (duas das vereadora Sabrina Garcêz e duas do vereador Tiãozinho Porto, Pros) foram retiradas, três aprovadas e duas não acatadas pelo plenário. 

Mas a vereadora Sabrina, da oposição ao Paço, fez pesadas críticas ao projeto. Segundo ela, o prefeito poderia ter negociado diretamente com os credores a forma e parcelamento do débito. "Através do projeto, ele põe uma faça no pescoço do empresário. O deságio de 30% na dívida vai prejudicar muitas empresas, especialmente nas áreas da educação e saúde.Nenhuma empresa tem lucro hoje nesse montante. Muitas delas podem quebrar. Não é preciso fazer esse tipo de renegociação".

Clécio contestou e disse: "Vai receber com deságio ou ficará no prejuízo, tendo que buscar a justiça para resolver essa questão". O líder do Prefeito na Câmara. Oséias Varão, PSB, completou: "Essa dívida teve origem no antecessor de Iris. O parcelamento com desconto não é obrigatório. Será uma escolha do credor, que poderá aceitar ou não a proposta da Prefeitura. Ou então, recorrer à Justiça".

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador  

No último sábado, 01, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) levou o seu Gabinete Itinerante ao Jardim Primavera, na Região Noroeste de Goiânia. Através da ação, são ouvidas lideranças da e moradores da região, que levam suas demandas, que passam a ser acompanhadas pelo Gabinete 14. Iniciado em 2017, o projeto já foi levado a todas as regiões de Goiânia.

Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, houve a preocupação em manter o contato direto com a população, através do Gabinete Itinerante. “O nosso gabinete tem recebido telefonemas, mensagens por Whatsapp e redes sociais, mas é importante manter o contato direto, que tem sido muito produtivo”, diz ele, que já tem agenda pré-estabelecida para a ação até o final do ano.

Saúde – As demandas da saúde, com pedido de médicos para atendimento no bairro, foram as mais constantes nesta edição do Gabinete Itinerante. A assessoria do vereador recebeu ainda pedidos na área de segurança, transporte coletivo e limpeza urbana.

Por iniciativa do vereador Roberto Ricardo (PSD), a Câmara Municipal de Goiânia realiza nesta terça-feira (4) sessão solene em homenagem ao Movimento Familiar Cristão (MFC) de Goiânia. Na ocasião, casais serão agraciados com diplomas de Honra ao Mérito pelos relevantes serviços prestados à sociedade goianiense.

 “A família sempre foi o princípio básico de sustentação da dignidade humana, honestidade, respeito social e referência de desenvolvimento de qualquer país. Desta forma, nada mais justo que reconhecer e honrar aqueles que cumprem um importante papel na formação familiar do ser humano”, ressaltou o vereador.

A solenidade será ás 19h30, no Plenário Trajano Guimarães.

O MFC surgiu depois da Segunda Guerra Mundial, quando as famílias sentiram o vazio das perdas de familiares e afetivas. Ligado à Igreja Católica, o movimento tem como visão a valorização do amor e a preparação de famílias para o compromisso cristão de construção de um mundo mais justo e solidário.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Roberto Ricardo

A Câmara Municipal de Goiânia vai realizar, por iniciativa do vereador Andrey Azeredo (MDB), nesta sexta-feira (7), às 19h30, no Plenário Trajano Guimarães, uma sessão especial para homenagear os defensores públicos do Estado de Goiás. A solenidade destacará o trabalho dos 84 defensores que atuam no Estado. Com atuação permanente em Goiânia, o trabalho desses profissionais está em expansão no interior. A previsão é que, até 2020, haverá defensores em mais de 20 comarcas goianas. Hoje eles atuam nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Anápolis, Inhumas e Brasília. 

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) é uma instituição pública permanente com autonomia funcional e administrativa. A Defensoria Pública está prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 134 e 135, como função essencial à Justiça. Sua missão constitucional é prestar assistência jurídica, integral e gratuita para cidadãos de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Isso é de extrema importância para aqueles que não têm a quem recorrer para defendê-lo em seus direitos. Em Goiás, a DPE-GO foi legalmente instituída no ano de 2005, por meio da Lei Complementar Estadual n°51, de 19 de abril de 2005. 

Como integrante do sistema de Justiça, a Defensoria Pública defende aquele que não reúne condições para pagar um advogado, o consumidor, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, a pessoa com deficiência física ou intelectual, a pessoa privada de liberdade, as pessoas em situação de rua, as pessoas que têm acesso aos direitos sociais negados, além das pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência. A Defensoria atua nas áreas de execução penal, criminal, infância e juventude, saúde, cível, família e sucessões, e tribunal do júri. 

Concentração 

Em Goiânia, os defensores também estão divididos em dois núcleos, o Especializado em Direitos Humanos (NUDH) e o Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres (NUDEM), além do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM). 

Nos locais onde ainda não está instalada de forma permanente, a DPE-GO realiza atendimento concentrado por meio da Defensoria Itinerante. Nesse programa, defensores públicos e servidores são deslocados temporariamente para a realização de atendimento concentrado em determinada localidade, em uma ação coordenada pela Segunda Subdefensoria Pública-Geral. Em dois anos foram mais de 5,8 mil pessoas atendidas. 

Homenagem 

Segundo Andrey Azeredo, a homenagem a essas mulheres e homens é oportuna porque, além do trabalho realizado na defensoria pública, eles colaboram com inúmeros projetos em vários âmbitos da sociedade. Um desses projetos é o “Não vai ter psiu”, liderado pelo vereador, que tem como objetivo promover a reflexão e a análise de estratégias com especialistas no assunto, para lançar um olhar crítico e transformador sobre a cultura machista brasileira, a realidade social e promover o debate e a reflexão sobre as causas femininas. “Acredito que esta é uma excelente oportunidade para reconhecer o trabalho desses profissionais que tanto fazem pelos que mais necessitam.”

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

O prefeito Iris Rezende prestou contas das metas fiscais da Prefeitura relativas ao 1º Quadrimestre de 2019 nesta segunda-feira (3) no plenário para a Comissão Mista, sob a presidência do vereador Lucas Kitão (PSL). O secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, realizou também uma explanação técnica para os vereadores.

Iris Rezende comemorou o atingimento de ‘superávit’ na ordem de R$ 182,6 milhões destacando que “este período é a consolidação do esforço de austeridade dos dois primeiros quadrimestres para quitar as dívidas herdadas de seu antecessor e colocar em dia o pagamento do funcionalismo público”.

O prefeito adiantou que pretende investir até 2020 R$ 1 milhão em obras, sendo a maior parte empregada na reconstrução asfáltica de 630 quilômetros em 107 bairros, pois as operações tapa-buracos não respondem mais. Somente neste quadrimestre foram aplicados quase R$ 29 milhões em obras, um crescimento de 54,67% em relação ao mesmo período de 2018.

“Outros R$ 380 milhões serão empregados na pavimentação de 31 bairros que surgiram após minha saída da Prefeitura em 2010; prolongamento da avenida Leste-Oeste, da rua 74 até a GO-403, na construção de três viadutos (Jamel Cecílio com a Marginal Botafogo; avenida 136 com a 2ª Radial e para ligar o setor Leste Universitário com o Jd.Novo Mundo)”, disse adiantando que algumas licitações já foram homologadas, outras encontram com seus editais em andamento e outras com a ordem de serviço para início das obras.

Segundo informou, a arrecadação da Prefeitura cresceu 10,05% na comparação com o mesmo período do ano passado, com entrada de R$ 160 milhões a mais, provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que cresceu 11,69%; com incremento de 10,76% no Imposto Sobre Serviços (ISS) e de 7,75% no Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), entre outras taxas e contribuições. A receita do 1º Quadrimestre de 2019 foi de R$ 1 bilhão 592 milhões 822 mil.

Quanto às despesas, o prefeito informou que houve alta de 12,99%, custando para o Município R$ 1 bilhão 499 milhões 590 mil, sendo que o maior gasto foi o de pessoal, “devido ao pagamento do benefício da progressão horizontal dada aos professores e servidores da saúde e ao pagamento em dia da folha do funcionalismo”. “Mesmo assim, a folha representa 44,10% da receita corrente líquida, abaixo do limite prudencial de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, adicionou.

QUESTIONAMENTOS

A maioria dos vereadores presentes elogiou a administração do prefeito, solicitando também o atendimento de obras em bairros que representam, tais como término de postos de saúde, escolas; diminuição de ‘deficit’ de vagas em CMEIs; apoio à causa animal; mais investimento em saneamento básico e mais autonomia junto a Saneago; agilidade para operacionalizar a regularização fundiária para famílias contempladas; retorno do Projeto Jovem Cidadão na Secretaria Municipal de Assistência Social e implantação do Código Ambiental.

Vereadores Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL) e Sabrina Garcêz (sem partido), que não estão na base do prefeito, fizeram questionamentos.

Cristina Lopes quis saber sobre a contratação de software da Viver Sistema para fazer a regulação de vagas na rede hospitalar que serve ao SUS, já que esta empresa foi mal avaliada e o sistema não está funcionando a contento. Também quis saber sobre a ação civil aberta contra a Secretaria Municipal de Educação pelo Ministério Público devido às obras de CMEIs que estão paradas.

Outra questão levantada por Cristina foi a data-base dos servidores, cujo índice apresentado foi de 4,67% em duas parcelas. “Se a Prefeitura teve ‘superavit’ porque não dar o IPCA nacional de 4,94% e em uma parcela?”, inquiriu a parlamentar. O prefeito tranquilizou a vereadora dizendo que “pegou a Prefeitura com todas as obras paradas mas vai entregá-la zerada, como em outras vezes que administrou a Prefeitura de Goiânia e o Governo de Goiás” e que o índice utilizado para a data-base foi o apurado em Goiânia. 

Sabrina Garcêz inquiriu ao prefeito Iris o motivo de trechos das obras do BRT terem sido retirados do cronograma das obras, apesar dos recursos que estão sendo solicitados ao poder Legislativo prever tais trechos. Outro questionamento da parlamentar foi com relação as mais de 100 crianças que tiveram que deixar as escolas de tempo integral, pois os recursos foram destinados para as 1.800 vagas anunciadas pela SME. “As vagas só foram abertas porque houve o fechamento de escolas integrais”, apontou Sabrina indagando “o motivo dos gastos de R$ 20 milhões com transporte e escolas em ‘contêiner’ quando o ex-prefeito Paulo Garcia gastou seis vezes menos e abriu mais de cinco mil vagas?”. Iris respondeu veementemente que os dados apresentados pela vereadora não eram verdadeiros e a convocou para reunião no Paço com o secretário Municipal de Educação, Marcelo Ferreira Costa, para os devidos esclarecimentos. Sabrina preside a Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre irregularidades na SMS.

EMPRÉSTIMO

O vereador Lucas Kitão perguntou a razão do prefeito Iris Rezende solicitar empréstimo de R$ 780 milhões para obras de investimentos enquanto há deficit de vagas em CMEIs, falta pediatras na rede de saúde e a prefeitura tem superávit de receita.

Kitão também questionou o corte de incentivos do ISS no Código Tributário Municipal que tramita na Casa, já que “esse imposto onera ainda mais os empresários que querem empreender na cidade, gerar renda e empregar muitos cidadãos”.

O chefe do Executivo disse que o “empréstimo é necessário não somente para as obras que pretende fazer, mas também quitar as dívidas deixadas pelos governos anteriores”. Ele ressaltou que não houve aumento de impostos desde que assumiu o governo municipal e que determinou imposto somente no caso das empresas de cartões de crédito que operam no Município.

TRANSPORTE

O vereador Denício Trindade (SDD) pediu ao prefeito uma solução para os problemas do transporte coletivo da capital. Iris afirmou que a solução seria “acabar com a Metrobus e retornar a permissão para o Município a fim de abrir licitação e passar o serviço para a iniciativa privada operar”. Iris reiterou que “a meia passagem criou anarquia em todo o sistema e que outro problema é a cobrança do preço única da passagem tanto para passageiro que vem de Bela Vista para a capital quanto para quem pega um ônibus do Centro para Campinas”.

O prefeito pediu que a Câmara designe um grupo de seis ou sete vereadores para compor realizar em companhia da Prefeitura estudos com objetivo de negociar com o Estado de Goiás a volta da Metrobus para o Município, bem como as outras questões levantadas para “acabar com a humilhação que os goianienses sofrem nos ônibus coletivos todos os dias”.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador Gustavo Cruvinel 

O presidente da Comissão do Meio Ambiente, vereador Gustavo Cruvinel (PV), iniciou nesta sexta, dia 31, as atividades alusivas à Semana do Meio Ambiente. O local escolhido foi a Escola Municipal DomFernando Gomes, no Residencial Goiânia Viva, em trabalho desenvolvido em parceria com a AMMA. Crianças e adolescentes receberam educação ambiental durante toda a manhã.

Guardião – A Escola já vem topando o desafio de ingressar no roteiro da educação ambiental, aderindo ao programa Guardião Ambiental Mirim, onde uma turma de 32 alunos está recebendo noções de hierarquia e informações sobre defesa do meio ambiente. Essa turma se juntou à comunidade escolar para uma palestra sobre o tema. Em seguida, técnicos da AMMA e da Comissão fizeram trabalho de campo,

Ipês – Na área interna do colégio, foram plantadas mudas de ipê, árvores típica do cerrado e que tem ocupado espaço na arborização de Goiânia.

A Semana do Meio Ambiente prossegue com atividades a partir de segunda-feira, quando será aberta uma mostra de animais empalhados, na Câmara Municipal de Goiânia, em parceria com o Batalhão Ambiental da PM.

O vereador Paulo Magalhães (PSD) apresentou nesta última quinta-feira (30) o projeto de lei n° 2019/00225 instituindo que o dia 10 de maio, data da fundação do Bairro Vila Redenção, seja incluído no Calendário Oficial de Eventos Comemorativos de Goiânia.

O projeto visa reconhecer a importância e tradição do bairro para o contexto histórico do Município. “Ao estabelecer a data comemorativa de fundação da Vila Redenção, a sociedade goiana terá a sua atenção voltada para a história e cultura do seu Município, tendo em vista que, este setor foi um dos primeiros conjuntos habitacionais da Capital”, justifica o vereador.

Segundo a proposta o evento comemorativo será constituído por uma semana de comemorações voltadas para atividades comunitárias, culturais, educativas e esportivas. O momento terá por objetivo: resgatar a memória histórico-cultural da Vila Redenção; promover a integração das famílias e comunidades do bairro; debater os problemas da região e estabelecer metas e planos voltados ao desenvolvimento sustentável com inclusão social, promoção da cidadania, preservação do patrimônio histórico e respeito ao meio ambiente; além de fomentar a produção artística e cultural dos moradores.

“A comemoração resultará em um momento de valorização e da comunidade poder conhecer a sua história desenvolvendo o espírito de conservação da cultura local”, esclareceu o vereador.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2020 já chegou ao poder Legislativo e o vereador Jair Diamantino (DC), um dos membros da Comissão Mista, foi indicado relator do texto. Ele informou o cronograma para os trabalhos de análise da LDO 2020.

Nos dias 7 e 14 de junho serão realizadas as audiências públicas, obrigatórias segundo a Lei Orgânica do Município (LOM). E no dia 25 de junho, ele pretende apresentar seu relatório para apreciação dos membros do colegiado.

A matéria precisa ser votada até 15 de julho quando encerra o período regimental de sessões no plenário.

A LDO é uma peça de planejamento cuja principal finalidade é orientar a elaboração das metas fiscais e de investimento do Poder Público,, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual. 

O prefeito Iris Rezende deve comparecer à Câmara Municipal de Goiânia na segunda-feira (3) para prestar contas do 1º Quadrimestre de 2019 conforme determina a Lei Orgânica do Município e a de Responsabilidade Fiscal.

A reunião, que terá início às oito horas, estará a cargo da Comissão Mista que realizará a oitiva no plenário para que haja participação de todos os vereadores e seja aberta à comunidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o chefe do Executivo preste contas do cumprimento das metas fiscais de sua administração ao poder Legislativo de quatro em quatro meses. Esta lei é considerada por juristas brasileiros, “essencial na administração das contas públicas ao estabelecer um limite para os gastos que podem ser feitos pelas prefeituras, impondo controle e transparência às despesas municipais”.

 Serviço: Prestação Contas Prefeito

Data – 03/06/19

Horário – 8:00

Local – Plenário da Casa

Vereadores da Câmara de Goiânia estão em São Paulo (SP) nesta quinta-feira (30) em uma visita técnica ao sistema integrado de transporte público da região metropolitana da capital paulista. O presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (PROS) e os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Álvaro da Universo (PV) e Denício Trindade (SDD).

Os vereadores foram recebidos pelo secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Alexandre Baldy. Os vereadores estão conhecendo, durante todo o dia de hoje, o funcionamento do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, a Metra (empresa operadora Corredor Metropolitano São Mateus - Jabaquara) e a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP).

O objetivo da visita técnica é conhecer o funcionamento do sistema integrado de transporte público da Grande São Paulo, considerado o mais complexo e um dos mais modernos do país, para propor soluções e projetos de lei para o aperfeiçoamento da rede metropolitana de transporte público de Goiânia. A rede paulistana é formada por metrôs, trens, BRTs e ônibus, em integração com os municípios da Grande São Paulo.

"O governo de São Paulo, através do governador João Doria, está de portas abertas para a troca de experiências e parcerias que auxiliem Goiânia a qualificar seu sistema de transporte público", disse Baldy. "Esta visita técnica está sendo profundamente proveitosa para a Câmara de Goiânia. A eficiência no gerenciamento, integração e constante ampliação e aperfeiçoamento das diferentes modalidades servirão de modelo para que possamos aperfeiçoar o nosso sistema", disse Policarpo.

Pela manhã, os vereadores percorreram linhas de metrô, trens e ônibus da Grande São Paulo e nesta tarde estão em São Bernardo do Campo para visita técnica ao sistema integrado de transportes do município da região metropolitana. A visita técnica se encerra às 19h, em reunião com diretores e técnicos da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP).

Por iniciativa da Câmara de Goiânia, os presidentes das Câmaras de Vereadores que compõem o Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia formaram em março uma frente conjunta de atuação pela melhoria da qualidade dos serviços ofertados pelas concessionárias das linhas de ônibus da região metropolitana da capital. Os vereadores criaram o Fórum Permanente dos Presidentes de Câmaras Municipais da Grande Goiânia, presidido pelo Legislativo da capital.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) quer regular as situações nas quais ocorre perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros, com esse fim, na Capital. Alguns critérios a serem observados, nesse sentido, são propostos pela parlamentar no projeto de lei 2019/00221, apresentado nesta quinta-feira (30), no Plenário da Câmara.

“A responsabilidade por definir o tempo exato da utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme a extensão do seu tempo é obviamente do prestador de serviço, mas é arbitrária e abusiva a imposição de penalidades impostas aos consumidores motivadas pela perda de um cartão de estacionamento ou eventual cobrança de um serviço que não foi prestado”, alega Tatiana.

“A empresa prestadora do serviço de estacionamento e guarda de veículos automotores ocupa o polo do fornecedor, na definição da relação de consumo trazida pelo Código de Defesa do Consumidor”, acrescenta a vereadora, lembrando que, exatamente por caracterizar-se como uma relação de consumo, a prestação de serviço de oferecimento de local para estacionamento de veículos pode e deve ser regulada.

De acordo com o projeto apresentado, fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento. Os fornecedores do serviço e estabelecimentos que oferecem estacionamento serão obrigados a manter registros de entrada e saída dos veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será este registro consultado para a cobrança do consumidor – ou seja: o equivalente ao tempo de utilização do serviço.

O vereador Izídio Alves (PR) apresentou projeto de Lei 2019/00226, na sessão desta quinta-feira, 30, que permite ao consumidor  realizar a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

O aparelho deverá ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. De acordo com a matéria, o consumidor deverá notificar a concessionária se a instalação será temporária ou definitiva. Para a retirada do aparelho, será necessário solicitar à empresa. Após a promulgação da lei, os novos hidrômetros deverão ter o eliminador de ar.

“Os medidores de água da concessionária estadual, além de cobrarem do consumidor a água, bem assim o esgoto, tem cobrado também o ar que entra junto com a água, dando assim prejuízo aos cidadãos”, esclarece o vereador. De acordo com ele, a instalação dos eliminadores de ar irá evitar essa cobrança indevida.

Um projeto de lei (nº 2019/224) apresentado por Zander Fábio (Patriota) na manhã desta quinta (30) faz com que o vale-alimentação concedido aos motoristas em cargo efetivo do município tenham o valor corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Atualmente o benefício pago é de R$ 237,00. 

O vereador lembrou que o parágrafo dez do artigo 37 da Constituição Federal “assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. “Esta regra constitucional vem sendo descumprida por quase todos os governos e, assim, passados vários anos sem qualquer revisão da remuneração, os vencimentos se tornam completamente defasados. Isso vem ocorrendo com o vale-alimentação dos motoristas do município”, disse ele.

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) visitou terça-feira (28) o andamento das obras do Cais Jardim Novo Mundo junto com membros do conselho local de saúde, funcionários da unidade de saúde e vereadores. O objetivo era de acompanhar e sugerir melhorias nos serviços que estão sendo feitos. 

Anderson Sales - Bokão parabenizou a ação da prefeitura, mas afirmou que irá relatar algumas falhas identificadas durante a visita. “Os vidros das portas e janelas estão sendo trocados, porém a parte metálica está enferrujada, algumas portas estão sendo recuperadas com massas, ainda há infiltrações em alguns locais”, alertou o vereador. 

“A visita foi feita para pontuar e levar ao conhecimento dos gerentes da obra, não para prejudicar, mas sim auxiliar nas mudanças que serão de grande valia para a população. Lembrando que a obra se estenderá por cerca de 30 dias”, acrescentou.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

O vereador Carlin Café, PPS, através de requerimento apresentado na sessão de hoje (30) da Câmara, solicita ao secretário de Planejamento Urbano e Habitação da Prefeitura, Henrique Alves Pereira, esclarecimentos sobre licenças ambientais na região do Jardim Mariliza até o Residencial Ville de France (próximo ao Parque Ateneu). "Solicito, aliás, cópia integral do processo sobre tais licenças".

"Na verdade", diz ele, "quero saber os critérios para a concessão de tais licenças ambientais, já que é precisa saber o responsável pelo desmatamento na região,. bem como esclarecer com tais licenças foram concedidas. Qual o critério que foi utilizado".

Carlin Café afirmou que entrou em contato com a AMMA (Agência Ambiental do Meio Ambiente) e foi informado que a autorização não saiu dali. "Então", frisou, "o Estado não tem autoridade para dar licença ambiental em áreas sob responsabilidade da Prefeitura de Goiânia".

COMURG

Carlin Café manifestou também preocupação com relatos de trabalhadores da Comurg sobre o possível fechamento da companhia. "Forças ocultas estariam agindo nos bastidores para que isso acontecesse Não acredito em tal absurdo. Vou procurar o prefeito Iris Rezende e pedir esclarecimento. Sei que o Prefeito é um ferrenho defensor da Comurg e não iria permitir tal coisa", comentou.

Outros vereadores, como Clécio Alves, MDB, Izidio Alves, PR, e Paulo Magalhães, PSD, também se manifestaram contra essa especulação. "Não aceito essa história. O prefeito sabe que não conseguiria administrar Goiânia sem a Comurg. Os 35 vereadores desta Casa vão se unir aos trabalhadores em prol da companhia", garantiu Clécio. 

"Vamos defender aqui a empresa e seus trabalhadores. Fechar a Comurg, jamais", bradou Izidio Alves. 

Foi aprovada, com duas emendas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (30) matéria (PL nº 220/2019) que concede revisão geral dos salários do funcionalismo público municipal.

A decisão foi tomada após discussão do assunto dos vereadores com o secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, que prometeu legar a proposta ao chefe do Executivo, Iris Rezende, acompanhado de novo estudo de impacto financeiro caso a emenda que eleva de 4,67% para 4,94% o índice da reposição salarial, conforme uma das emendas aprovadas.

A outra emenda apresentada pela relatora da matéria na comissão, Tatiana Lemos (PCdoB), obriga a Prefeitura a pagar o índice em uma única parcela. O secretário defendeu que não existe fluxo de caixa para que a mesma seja concedida, pois a folha consome R$ 230 milhões/mês da receita municipal e que o reajuste vai representar R$ 8 milhões/mês a mais e que “quando se faz a atualização impacta todas as finanças do Município”.

Os vereadores destacaram notícias que a Prefeitura vem divulgando de que está com a receita superavitária e portanto a data-base poderia sim, ser paga em uma parcela. “O superavit nas contas da Prefeitura não significa ter caixa pois muitas das verbas são carimbadas e não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal”, defendeu Alessandro, “ e também parte do superavit de 2018 foi usado para pagar as dívidas dos consignados, herdadas da antiga administração”.

Ele foi inquirido sobre o motivo que levou o Executivo a adotar a apuração regional do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não o nacional como ocorre há cinco anos nas negociações da data-base dos servidores municipais.

Alessandro afirmou que esse é um equívoco, já que a Constituição assegura o pagamento das perdas inflacionárias para o funcionalismo, e que se o servidor reside em Goiânia, deve-se adotar o índice que mede as perdas nesta capital em não no país como um todo.

Quanto ao pagamento em duas vezes, o secretário sustentou que a Prefeitura está sendo prudente, pois metade da receita provém de repasses federais e estaduais. “O governo do Estado tem um cenário econômico preocupante e o federal não deslanchou como se previa, assim, não temos como prever, com certeza, que os repasses virão a contento e não podemos fazer despesa confiando nos repasses que representam 50% da nossa receita”.

O líder do prefeito na Casa, Oséias Varão (PSB), asseverou que “é melhor ter um gestor responsável que paga em dia o salário do servidor, pois os cenários apresentados apontam para a necessidade de ser prudente”. Quanto ao índice regional do IPCA Oséias afirmou que “é preciso adotar o princípio da coerência – se o servidor mora em Goiânia e existe um índice para medir a inflação de Goiânia, deve-se adotar esse índice”.

Sabrina Garcêz (sem partido), que preside a CCJ, declarou que vê a utilização do IPCA regional como conveniência da Prefeitura quando lhe é benéfico. “O servidor é quem paga a conta, sempre é penalizado”. Adicionou que se houver parcelamento da data-base deveria também haver retroatividade. Alessandro garantiu que na primeira parcela paga em junho haverá pagamento da diferença da retroatividade desde o mês de maio.

Tatiana foi enfática em defender o pagamento de retroatividade no mês de outubro também. “O servidor tem direito de que a data-base seja paga em uma parcela já que é a recomposição de 12 meses de perda; caso pague em outubro e não faça de forma retroativa a maio, não pode ser chamada de data-base pois parte da inflação dos doze meses não será paga”, esclareceu.

O secretário argumentou que a receita da Prefeitura sobe nos meses de janeiro e fevereiro com a arrecadação do IPTU e ITU, mas que esses recursos precisam ser distribuídos para os demais meses em que a receita de tributos é menor e o Município depende de repasses, os quais não se tem certeza que chegarão aos cofres municipais. “Porém estamos recuperando direitos dos servidores que ficaram sem esses benefícios por muitos anos como as progressões que atingiram mais de 10 mil concedidas nos últimos meses”, adiantou.

Representantes do Fórum Sindical acompanharam a reunião contaram aos vereadores que "O Dieese por meio de um estudo apontou que a Prefeitura poderia até mesmo conceder aumento salarial de até 17%, que ainda assim, não uttrapassaria o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que a questão não é financeira ou técnica, mas vontade política e que espera uma negociação do Legislativo com o Executivo que reponha a perda salarial, pelo menos, dos servidores".

O projeto segue agora para o plenário que poderá votar as emendas em forma de destaques, possivelmente na sessão da terça-feira, 4 de junho.

Projeto de lei (nº 2019/223) apresentado nesta quarta-feira (29) obriga a reciclagem, por meio da compostagem, do lixo orgânico coletado em Goiânia, além de proibir o depósito dele no aterro sanitário ou que seja incinerado. Segundo o autor da proposta, vereador Divino Rodrigues (PROS), a Prefeitura e as empresas privadas que fazem coleta de lixo terão o prazo de um ano após a publicação da lei para se adequar antes do início da proibição. 

A Prefeitura poderá destinar áreas próprias para realizar a compostagem dos resíduos orgânicos coletados e incentivar a compostagem doméstica. As iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores deverão ser estimuladas e priorizadas na implementação dos projetos. 

“A partir do entendimento da compostagem também como uma forma de reciclagem, conclui-se que a prestação deste tipo de serviço por cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis é mais uma forma de atuação possível destas entidades”, explica o vereador. 

A compostagem é um processo natural que transforma resíduos orgânicos em material fértil e rico em nutrientes, o húmus. A adoção desse tipo de tratamento resulta na produção de fertilizantes orgânicos e condicionadores de solo, promovendo a reciclagem de nutrientes, a proteção do solo contra erosão e perda de nutrientes, diminuindo a necessidade de fertilizantes naturais. 

O novo manejo dos resíduos sólidos orgânicos será colocado em prática de forma gradativa, começando pelo aproveitamento dos resíduos de poda, varrição e jardinagem, acrescido, em seguida, do lixo de grandes geradores alimentares. Por fim fica a coleta dos resíduos domiciliares. 

O vereador Álvaro da Universo (PV) apresentou nesta quarta-feira (29) projeto acrescentando o artigo 102-A à Lei Complementar nº11, de 11 de maio de 1992, para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao servidor municipal com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. A matéria, de número 2019/00018, propõe alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia – ao qual se refere a Lei Complementar nº11/92.

“A medida proposta justifica-se pelo fato de que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais, seja ele usufruído no local de residência, seja em cidade diversa, garantindo-se, assim, que seja despendido com comodidade, segurança e tranquilidade”, argumenta Álvaro da Universo.

“Ademais, por vezes, o trabalhador com deficiência ou cujo cônjuge ou dependente seja deficiente deseja afastar-se temporariamente do trabalho para cuidar com mais afinco da própria saúde física ou mental ou do familiar com deficiência ou para participar de atividades e eventos voltados à melhoria da qualidade de vida, à exploração dos potenciais da pessoa com deficiência ou mesmo à defesa de uma sociedade inclusiva”, completa.

Logo, sustenta o vereador, a possibilidade de solicitar férias com prioridade em relação aos demais empregados ou servidores públicos, conforme se trate de celetista ou estatutário, permitirá que o trabalhador se afaste por prazo determinado para participar dos compromissos pretendidos, sem causar prejuízo para o órgão ou empresa na qual exerce suas atividades profissionais, já que, durante suas férias – assim com na dos demais empregados ou servidores -, o serviço continuará sendo prestado pelos trabalhadores em exercício.

Álvaro da Universo frisa que o Projeto de Lei Complementar de sua autoria não cria direito a um novo afastamento por parte do servidor público municipal com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. “Tão somente garante prioridade na escolha do período de gozo do direito a férias anuais em relação aos demais empregados ou servidores do respectivo órgão, entidade ou empresa, permitindo que tanto empregados e servidores como as respectivas chefias se programem com antecedência”, reitera.

Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou nesta terça-feira (28) o projeto de lei n° 2019/00219, que determina a obrigatoriedade de concessionárias de veículos instaladas na capital a afixar, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com desconto, por meio da isenção de impostos.

A vereadora explica que sua proposta visa esclarecer às pessoas com deficiência ou portadores de moléstias graves, bem como seus familiares, sobre seus direitos concedidos por lei. “O projeto de lei tem por objetivo informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com deficiência física ou mental de caráter irreversível, além das que possuem algum tipo de enfermidade”.

Os beneficiários têm o direito a isenção dos seguinte impostos na aquisição de veículos automotores zero quilômetro: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA). “Essas pessoas muitas vezes desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir carros sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por lei”, diz Tatiana.

Caso a matéria seja aprovada, os estabelecimentos deverão se adequar ao disposto, no prazo máximo de 60 dias.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel