Cabo Senna quer fim de restrição ao acesso policial nos fóruns

O vereador Cabo Senna (Patriota) solicitou, via requerimento endossado por mais 22 Vereadores, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Walter Carlos Lemes, a revogação do inciso I, do artigo 6º, do Decreto Judiciário n. 1.453, de 20 de junho de 2017, que restringe o ingresso com armas de fogo de policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, bombeiros militares, militares das Forças Armadas, agentes penitenciários e guardas municipais às dependências judiciárias ou administrativas do Poder Judiciário no Estado de Goiás. O decreto exige que esses profissionais estejam em serviço para portar alguma arma. 

“Esse decreto está criando embaraço ao trabalho policial e trazendo insegurança aos ambientes forenses em nosso estado”, explica Cabo Senna. 

Segundo o vereador, o decreto não pode se sobrepor, conforme o princípio da hierarquia das leis, ao disposto na Lei Federal número 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e ao Decreto Federal número 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta essa lei.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna