Agência Câmara Goiânia

Em Sessão nesta terça-feira (18), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, matéria que altera o nome da Avenida Guarapari, no Jardim Atlântico, para Avenida Hailé Pinheiro, em homenagem ao ex-presidente do Goiás Esporte Clube, que faleceu no último dia 7 de setembro.

De iniciativa do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), o projeto foi apresentado, conforme a legislação determina, após consulta a moradores da região, realizada pelo próprio clube.

“Hailé Pinheiro tem uma das maiores e mais belas contribuições para o esporte goiano e brasileiro. Ele formou e projetou muitas gerações de jogadores, técnicos e de tantos outros profissionais que atuaram no Goiás Esporte Clube, nas mais diversas áreas. Foram quase 60 anos de dedicação ao clube", afirmou Policarpo.

Organizações da sociedade civil que comprovadamente atuam na adoção de cães e gatos abandonados, em Goiânia, poderão ser beneficiadas com desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), a proposta autoriza a Prefeitura a conceder redução no valor anual do tributo.

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria propõe desconto de 5%. Nesta segunda-feira (17), Marlon anunciou que vai apresentar emenda, na própria comissão, da qual é membro, com proposta de ampliação do desconto para 10%. Segundo o parlamentar, o próximo passo será promover isenção total do imposto para abrigos, por meio de alteração no Código Tributário Municipal (CTM).

De acordo com o projeto, o Legislativo, por meio da nova lei, "autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder desconto no IPTU dos imóveis das Organizações Sociais (ONGs), devidamente cadastradas e registradas, que cuidam de cães e gatos abandonados, no Município de Goiânia", em benefício válido para abrigos sem fins lucrativos. "O desconto da presente lei será concedido às Organizações Sociais (ONGs) cadastradas que abriguem cães e gatos, após estudo de impacto econômico a ser feito pela Secretaria Municipal de Finanças, nas contas do Município".

Conforme a proposta, a Prefeitura terá prazo de 120 dias, após promulgação da lei, para regulamentar o benefício. “Devemos falar mais sobre direitos dos animais e criar meios de ajudar a causa. Existe um problema social de animais abandonados nas ruas, para o qual não podemos dar as costas”, afirma Marlon. O benefício será concedido às adoções que ocorrerem a partir da publicação da lei.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Tramita na Câmara de Goiânia o projeto de lei (PL 578/2021), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, campanha dedicada a ações de conscientização contra abandono de animais. O Plenário aprovou a matéria, em primeira votação, na última semana.

Denominada "Dezembro Verde", a proposta tem objetivo de atuação do poder público para reduzir abandono de animais na capital. Segundo o projeto, a campanha será realizada por meio de palestras, eventos e outras ações educativas em escolas, na grande mídia e no próprio site da Prefeitura.

“Acredito que, em uma sociedade mais humana e justa, os animais têm direitos que precisam ser respeitados. Essa é uma bandeira que sempre defendi. Juntos, vamos fazer mais pela causa animal em nossa cidade”, comentou a parlamentar.

Outros projetos pela causa animal

No Legislativo goianiense, Sabrina Garcez é autora de outras propostas relativas à causa animal:

- apresentou projeto (Lei 10.318/19) que aumentou valor de multa para quem pratica qualquer tipo de maus-tratos aos animais, podendo chegar a R$ 200 mil;

- apresentou projeto de lei que torna obrigatória prestação de socorro a animais atropelados;

- defendeu campanha para conscientizar tutores sobre animais que ficam esquecidos dentro de veículos, com colocação de cartazes impressos e emissão de avisos sonoros em shoppings, supermercados e estabelecimentos comerciais em geral;

- propôs criação de Inspetoria de Proteção Animal na Agência da Guarda Civil Metropolitana, com objetivo de organizar e realizar, de forma ostensiva e preventiva, ações de proteção da vida animal no ambiente urbano;

- e apresentou projeto de lei para implantação do Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação, na internet, de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em situação de abandono.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Cerca de 60 servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Câmara Municipal de Goiânia, além de agentes da Guarda Civil Metropolitana que fazem segurança da Casa, passam por treinamento, nesta segunda-feira (17), para composição da Brigada Eventual de Incêndio do Legislativo. A Brigada é exigência do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e sua implantação é coordenada pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da Câmara.

Participam servidores de todos os setores da Casa. “Eles devem iniciar o combate ao incêndio até a chegada da brigada civil profissional ou, se for o caso, do Corpo de Bombeiros Militar”, explica o coordenador do SESMT, Taynan Alexandre Camilo. Ministrado pelos bombeiros civis Pestana e Vidigal, o curso foi dividido em aulas teóricas, realizadas na semana passada, e práticas.

Entre os temas abordados, estão o extintor correto para cada tipo de incêndio, uso do hidrante e primeiros socorros a vítimas. “Esse processo em que estamos treinando o pessoal é para que possam manter a calma, saber o que está queimando, o que utilizar para fazer o combate e assim repelir o princípio de incêndio”, esclarece o bombeiro civil Vidigal. O profissional ressalta que não é preciso nenhuma experiência anterior para se tornar brigadista eventual.

“O treinamento vai fazer parte do calendário do SESMT. Vamos realizá-lo pelo menos uma vez ao ano”, afirma Taynan. Segundo o coordenador, a Brigada deverá sempre ser atualizada, principalmente devido às substituições de servidores comissionados e terceirizados.

Tramita na Câmara de Goiânia matéria que declara de utilidade pública a Associação de Lojistas da Rua 44. O texto é de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB).

Segundo o projeto, fazem parte da entidade, além de lojistas, comerciantes, prestadores de serviço, feirantes, consultores de moda e outros agregados do segmento.

De acordo com o parlamentar, trata-se de medida de interesse público e social, já que a associação representa e defende interesses de comerciantes e consumidores em geral, bem como os representa perante órgãos, autoridades e entidades, tanto públicos quanto privados, em âmbito local e nacional.

A proposta já recebeu parecer da Procuradoria Jurídica e aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser analisada antes de ser levada à votação em Plenário.

Clique aqui para conferir a pauta desta terça-feira (18).

Políticas públicas de inclusão, capacitação e qualificação para o mercado de trabalho e de saúde preventiva, combate ao preconceito e ao etarismo, soma de esforços no fortalecimento da rede de apoio e assistência à pessoa idosa e, principalmente, atuação, junto à Prefeitura, pela criação de centros de convivência diária e ao menos de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em Goiânia. Esses foram os principais assuntos tratados em Audiência Pública, realizada nesta terça-feira (11), para discutir implementação da política de direitos da pessoa idosa na capital.

O evento, proposto pelo vereador Mauro Rubem (PT), ocorreu durante toda a tarde, no Plenário da Câmara Municipal – com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Casa no YouTube e outras plataformas digitais – e contou com presença de representantes de diferentes entidades e instituições ligadas ao segmento. Participaram o presidente da Comissão do Idoso da Câmara, vereador Pastor Wilson (PMB); o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Wadson Arantes Gama; o delegado de Atendimento ao Idoso, Alexandre Alvim; e a presidente do Conselho Municipal do Idoso, Irmã Waldeci Maria Jacinta Mota.

Também estiveram presentes ao debate a promotora coordenadora da área de Políticas, Direitos Humanos e Núcleo de Gênero do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Tamara Botovchenco Rivera; o promotor titular da 3ª Promotoria Especializada na Defesa da Pessoa Idosa do MP-GO, Vagner Jerson Garcia; e a conselheira presidenta do Conselho Regional do Serviço Social de Goiás (CRESS), Nara Costa. Convidados, o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Nélio Fortunato de Oliveira, e o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, não compareceram pessoalmente, mas enviaram representantes das respectivas pastas.

Necessidade urgente

Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Irmã Waldeci Maria Jacinta Mota, destacou, em sua fala, a importância de aumentar o número de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) na capital. Segundo relatou, existem cerca de 400 pessoas esperando por vaga nas três ILPIs públicas de Goiânia. “Só abre uma vaga quando outro idoso, atendido em uma delas, morre”, explicou, lembrando a existência de instituições particulares, praticamente inacessíveis para maioria das pessoas idosas que, atualmente, procuram o Conselho em busca de acolhimento.

“Essas instituições cobram, hoje, mensalidades que variam entre R$ 2 mil e R$ 11 mil, um valor alto, que a maioria não tem condições de pagar”, ressaltou Irmã Waldeci. De acordo com ela, a situação é ainda mais grave e urgente porque, dentre os cerca de 400 idosos que aguardam vagas em ILPIs públicas, muitos sofrem maus-tratos. “A boa notícia é que conseguimos uma área com a Prefeitura para, enfim, construirmos mais uma ILPI”, acrescentou.

O local – em área próxima ao Campus 2 da Universidade Federal de Goiás (UFG) –, será destinado, inicialmente, a pessoas com mais de 60 anos que tenham necessidade de abrigo, atenção e cuidados, seja por casos de abandono ou vulnerabilidade social. Para construção da nova ILPI, atuam, de forma conjunta, Conselho Municipal do Idoso, Ministério Público e Comissão do Idoso da Câmara Municipal de Goiânia, que já estão em negociações com o Executivo. Conforme afirmou o vereador Pastor Wilson, uma possibilidade em discussão é arrecadar o valor necessário para a obra por meio de emendas impositivas dos parlamentares goianienses.

Outras demandas

Quanto à criação de centros de convivência diária, a ideia é que a população com idade superior a 60 anos conte com locais seguros para passar os dias. Esses centros deverão oferecer opções culturais e de lazer, além de tratamentos específicos, como fisioterapia. A proposta surgiu após depoimentos de promotores e conselheiros, que alegam receber, frequentemente, queixas de familiares sem condições de ficar permanentemente em casa para cuidar de pessoas idosas que não podem mais ficar sozinhas.

Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, o vereador Mauro Rubem se comprometeu a estudar meios para propor criação dos centros de convivência diária em Goiânia. Além disso, afirmou, cobrará da Prefeitura de Goiânia adesão ao projeto Cidade Amiga da Pessoa Idosa, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). “As pessoas idosas precisam participar mais de atividades em espaços públicos, como escolas. Essa integração é fundamental”, defendeu.

Vagner Jerson Garcia, promotor titular da 3º Promotoria Especializada na Defesa da Pessoa Idosa do MP-GO, apresentou mais demandas durante a Audiência Pública. Segundo ele, 80% dos que procuram seu gabinete vão em busca de medicamentos de alto custo, que, por lei, já deveriam ser fornecidos pelo poder público. “O problema é que não oferecem, enquanto famílias não entram na Justiça. É um processo que demora e, muitas vezes, não é concluído antes do falecimento da pessoa idosa”, lamentou. A violência financeira – com filhos e outros responsáveis tomando posse de recursos financeiros dos idosos –, de acordo com o promotor, é outro problema frequente, que aumentou durante a pandemia.

Cássia Marcondes, representante da Secretaria Municipal de Saúde no evento, assumiu compromisso de levar todas as demandas e encaminhamentos da Audiência Pública ao secretário Durval Pedroso. Ela assegurou ainda que, em breve, aprovados no último concurso realizado pela pasta serão empossados, incluindo seis geriatras e 26 assistentes sociais.

As vereadoras Luciula do Recanto (PSD) e Aava Santiago (PSDB) ocuparam a Tribuna da Câmara, nesta terça-feira (11), para criticar a administração do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Em pronunciamento, Luciula anunciou sua nova posição política na Casa, ou seja, aliada ao bloco de oposição ao Paço. Ela informou que levará centenas de cães à Prefeitura, como forma de protesto ao que considera falta de apoio da administração pública à causa animal.

A parlamentar lamentou decisão do prefeito de não liberar R$ 1,5 milhão para construção de um centro de saúde animal. "São mais de dois anos solicitando esse recurso e nada de o prefeito tomar decisão. Tenho vergonha da administração dele. Ademais, não toma nenhuma medida para o Hospital Veterinário, ampliação da vacinação, distribuição de medicamentos. Infelizmente, jogou baixo quando demitiu nove pessoas ligadas ao meu gabinete. Ou seja, agiu como ditador, perseguidor. Isso não me atingiu, mas apenas pessoas que são punidas por uma perseguição inominável. Serei, portanto, a partir de agora, ferrenha oposição ao senhor prefeito. Sou vereadora da causa animal. Exijo respeito. Ele não vai calar minha boca", afirmou.

Aava Santiago

Por sua vez, a tucana Aava Santiago se solidarizou com a colega e afirmou que "o prefeito é inimigo da causa animal. Lamentável que ele se mostre valente com mulheres, ou seja, uma personagem minúscula. Sua administração é o caos. A coleta de lixo é uma vergonha. A Prefeitura não paga empresas que coletam lixo há vários meses. A dívida chega a R$ 9 milhões. E a cidade está abandonada. É um prefeito incompetente. Isso já está provado", declarou.

O líder do Prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), garantiu que "essas arestas com as duas vereadoras serão resolvidas. Rogério Cruz é um homem do diálogo. Não se acovarda com críticas. Creio que tudo isso é fruto das emoções de momento. Ele não tem essa maldade apontada pelas colegas Luciula e Aava Santiago. Seu interesse maior é por Goiânia e com manutenção de relação amigável com todos os vereadores".

O vereador Mauro Rubem (PT) realizará, nesta terça-feira (11), às 13h30, no Plenário da Câmara, audiência pública para discutir implementação da política de direitos da pessoa idosa em Goiânia. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), são mais de um bilhão de pessoas com 60 anos ou mais no mundo, sendo que a maioria vive em países de baixa e média renda, não possuindo acesso a recursos básicos necessários para vida digna. No Brasil, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta tendência de aumento na parcela de idosos. Em 2050, um em cada três brasileiros será idoso – o que representará aproximadamente 29,7% da população. Segundo o parlamentar, esse crescimento leva a novos desafios de políticas públicas e a necessidade de atualização e aprimoramento do arcabouço legislativo que trata do tema, para suprir demandas oriundas do segmento.

Além disso, dados do Disque 100 mostram que denúncias de violações de direitos das pessoas idosas representaram 30% do total em 2019, com 48,5 mil registros. A pandemia de Covid-19 tornou a situação ainda mais grave, ressaltando lacunas existentes nas políticas, sistemas e serviços para a pessoa idosa. Em 2020, com isolamento social, houve aumento de 53% no número de denúncias (77,18 mil registros). Para o vereador, o êxito na prevenção e no combate à violência a esse grupo populacional está ligado ao fortalecimento das redes de proteção e de atendimento. “Em dezembro de 2020, a ONU declarou o período de 2021 a 2030 como a década do envelhecimento saudável, com áreas de ação no combate ao preconceito etário, alinhamento de sistemas de saúde e cuidado em longo prazo. A ideia é discutir como implementar e fazer isso funcionar em Goiânia”, explica.

Foram convidados a participar da audiência a promotora coordenadora da área de Políticas, Direitos Humanos e Núcleo de Gênero do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Tamara Botovchenco Rivera; o promotor titular da 3ª promotoria especializada na Defesa da Pessoa Idosa do MP-GO, Vagner Jerson Garcia; o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Nélio Fortunato de Oliveira; o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso; o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Goiás, Marco Túlio Rosa; a conselheira presidenta do Conselho Regional do Serviço Social de Goiás (CRESS), Nara Costa; o presidente da Comissão do Idoso da Câmara, vereador Pastor Wilson (PMB); o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Wadson Arantes Gama; o delegado de Atendimento ao Idoso, Alexandre Alvim; e a presidente do Conselho Municipal do Idoso, Irmã Waldeci Maria Jacinta Mota.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Tramitam na Câmara de Goiânia propostas para conceder descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a organizações e contribuintes que adotarem e cuidarem de animais abandonados. As matérias são de autoria do vereador Marlon (Cidadania).

O projeto de lei nº 193/2022 autoriza desconto de 5% no valor do IPTU para imóveis de Organizações Sociais (ONGs), devidamente cadastradas e registradas, que cuidam de cães e gatos abandonados na capital. Serão beneficiados abrigos sem fins lucrativos que recebem esses animais.

“Este projeto incentiva criação de abrigos para cães e gatos, além de beneficiar espaços e Organizações Sociais devidamente cadastrados, que atualmente contam com grande número de animais alojados em suas dependências”, justifica o parlamentar. Ele acrescenta que “a falta de incentivo do Poder Público a esses locais de acolhimento faz com que funcionem apenas com pequenas doações e apoios de entidades privadas e cidadãos, não recebendo ajuda do Município ou de qualquer órgão público, o que dificulta ainda mais a nobre ação”.

Desconto para contribuintes

Com teor semelhante, o projeto nº 183/2022 autoriza desconto de 5% no valor do IPTU para imóveis de contribuintes que adotarem cães e gatos castrados e vacinados, junto ao Centro de Controle de Zoonoses Municipal e ONGs cadastradas.

Segundo o vereador, a matéria "incentiva adoção de cães e gatos, em especial do Centro de Zoonoses e de ONGs cadastradas, que atualmente contam com número grande de pets esperando por um lar”. Marlon afirma ainda que a proposta estimula castração como medida para prevenção de zoonoses e do aumento de animais abandonados nas ruas.

O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou, nessa quinta-feira (6), projeto de tombamento das áreas internas das quadras F-44 e F-45, situadas entre as Ruas 90, 136 e 131, do Setor Sul, pelo Patrimônio Histórico e Cultural de Goiânia, proibindo construção de imóveis destinados à habitação vertical e à atividade econômica na região. De acordo com o projeto, construções passam a ser limitadas a 11 metros de altura, observados permeabilidade mínima de 30% e índice de ocupação máxima de 60% do terreno.

“O Setor Sul tem como referência um conceito urbano voltado ao bem-estar dos moradores, que deve considerar integração entre homem e natureza”, destaca o parlamentar. “Essa preocupação se concretiza em traçado orgânico, com unidades de vizinhança cercadas por amplas áreas verdes. Ruas foram pensadas de modo a obedecer a uma hierarquia que leva em conta intensidade do tráfego, buscando separar vias de pedestres e de automóveis”, explica.

Ainda segundo a proposta, órgãos competentes da administração municipal deverão utilizar meios técnicos, operacionais e científicos apropriados à manutenção, conservação e preservação da integridade física e ambiental das áreas tombadas, a serem transformadas no Parque Paineiras, como idealizado por Attilio Corrêa Lima e Armando de Godoy.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser encaminhada para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia, por iniciativa da Diretoria de Compras e Licitações, promove curso de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, nesta quinta (6) e sexta-feira (7), no Auditório Carlos Eurico. Ministrado pelo perito e professor de Gestão Pública Marcos Roberto, o evento conta com 16 horas-aulas e é voltado aos servidores da Casa, mas também pode ser acompanhado por vereadores e autoridades interessadas no tema.

Ao tratar das novas regras da Lei de Licitações, o professor Marcos Roberto aborda pontos que suscitam mais dúvidas entre servidores – como cotação, andamento do processo e novos trâmites dos gastos da gestão pública municipal. O principal objetivo do curso é facilitar o dia a dia do trabalho de quem atua na área.

Para a diretora de Compras e Licitações da Câmara, Danielle Vinhadelli, o curso é de extrema importância, porque servidores estão sendo capacitados com a Nova Lei de Licitações e Contratos, que entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023. Ela comemorou o sucesso do evento, que reúne 60 inscritos e participantes efetivos. "Temos expectativa de que esta importante iniciativa da Câmara de Goiânia seja exemplo para Câmaras Municipais de Goiás e do Brasil", concluiu.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), afirmou, em pronunciamento durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (6), que a livre atuação jornalística será respeitada e garantida no Legislativo goianiense. “A Mesa Diretora, a Câmara Municipal, jamais compactuarão com ataques feitos à imprensa”, disse.

Romário ressaltou que o uso do tempo regimental para pronunciamentos dos vereadores é reservado para que eles abordem quaisquer assuntos que desejarem, mas que eventuais excessos podem gerar investigação e punição, de acordo com a lei. Nessa quarta-feira (5), a Mesa Diretora determinou ao Conselho de Ética da Casa abertura de procedimento disciplinar para apurar eventual infração cometida pelo vereador Kleybe Morais (MDB), ao atacar reportagens da imprensa que o citaram.

O presidente Romário Policarpo destacou ainda que ele, a Mesa Diretora e a Câmara de Goiânia entendem que a atuação livre da imprensa é fundamental em um Estado Democrático de Direito para “fortalecer pilares da democracia e da liberdade de expressão”.

“Quero agradecer novamente a presença do profissional (José) Bonfim, que se encontra na Casa e que sempre será bem-vindo a esta Câmara Municipal, para que possa fazer seu trabalho, assim como todos os profissionais aqui”, comentou Romário. Em sua fala, Kleybe havia se dirigido ao jornalista José Bonfim, da Rádio CBN Goiânia, que cobre a Câmara.

Em pronunciamento nesta quinta-feira, Kleybe Morais disse defender a liberdade de imprensa, mas manteve críticas à atuação de parte dos jornalistas. “Eu não citei nome de nenhum jornalista neste microfone. Mas se algum jornalista, que porventura seja sério, honesto, que propaga a verdade e não fake news, se sentiu ofendido, prejudicado, a esses eu peço desculpas”, declarou.

Apoio

Outros parlamentares também defenderam o livre exercício jornalístico. “O ser humano é o que ele pensa. E para pensar, ele precisa receber informações de qualidade para montar sua opinião”, afirmou Mauro Rubem (PT). “Calar a imprensa é matar a sociedade”, concluiu.

Aava Santiago (PSDB) enfatizou que o Parlamento deve atuar na defesa não só da liberdade de imprensa, mas também dos direitos humanos e das liberdades individuais. “Permaneçam aqui nos cobrando, nos investigando, noticiando nossas falhas, permaneçam noticiando nossos acertos, porque se não fosse por vocês (jornalistas), muito provavelmente, o trabalho desta Câmara estaria muito aquém daquilo que nós temos capacidade de entregar”, disse.

Ao se manifestar, o vereador Sandes Júnior (PP) declarou: “Em nome do meu partido, Progressistas, e em meu próprio nome, quero pedir desculpas ao jornalista José Bonfim e a todos os seus colegas jornalistas que cobrem a Câmara Municipal de Goiânia”.

Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei (PL 566/2021) que determina realização de audiências públicas pela Prefeitura, em cada uma das nove regiões da capital, antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual e do Plano Diretor. "Trata-se de proposta de enorme alcance social, porque vamos dar oportunidade à sociedade de se manifestar livremente sobre matérias de interesse comunitário", destacou o autor da matéria, vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade).

Segundo o parlamentar, audiências com a comunidade poderão ser realizadas nas regiões especificadas ou na própria Câmara. "Ao invés de propormos tais audiências através de requerimentos, o projeto torna isso obrigatório, ao impor tal medida. Daremos mais publicidade e transparência nas votações de matérias tão importantes e vitais para nossa cidade e sua população", afirmou.

O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Joãozinho Guimarães disse que sua expectativa é de que o Paço transforme a propositura em Lei.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa terça-feira (4), projeto de lei que estabelece o Programa de Descentralização da Gestão da Saúde (Prodeges), na rede pública de saúde da capital, baseado nos princípios de participação popular, transparência e economicidade dos recursos públicos. De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), a ideia é que unidades de saúde tenham autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Para isso, a Prefeitura deverá criar Unidades de Execução Descentralizadas (UEDs), que se responsabilizarão por executar dotação orçamentária, gerir recursos financeiros e contratar pequenas compras e serviços. A criação das UEDs deve abranger todas as unidades de saúde da capital, alcançando pelo menos metade delas em até dois anos da implantação do projeto e 100% em até quatro anos. O Conselho de Saúde do Município de Goiânia e conselhos locais serão fiscalizadores do processo.

Os recursos do Prodeges poderão ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e medicamentos, bens permanentes e equipamentos de saúde, despesas com adaptação e instalação de equipamentos de saúde, realização de reparos em instalações físicas, além de pequenos serviços prestados por pessoa física ou jurídica. São proibidos, no entanto, gastos com pessoal e encargos sociais, implantação de novos serviços, gratificações, bônus e auxílios, festas e recepções, viagens e hospedagens, obras de infraestrutura (exceto reparos de estrutura), aquisição de veículos, aquisição ou locação de equipamentos de informática, pesquisas e publicidade.

A matéria estabelece ainda que o valor a ser transferido para unidades de saúde e hospitais será definido com base em critérios de produção assistencial, observados nos Sistemas de Informações Hospitalares e Ambulatoriais do Ministério da Saúde. No primeiro ano do programa, gestores deverão fazer levantamento do custo operacional da UED, para repasses e readequação nos anos seguintes. Inicialmente, o valor a ser transferido não será inferior a R$ 200 mil. Recursos não utilizados durante o ano serão redistribuídos para outras UEDs, conforme necessidade justificada pelos serviços. De acordo com o vereador, a liberação dos recursos do Prodeges ocorrerá mediante autorização do Fundo Municipal de Saúde e só serão movimentados em conta aberta para seu recebimento, por meio de cheque nominal, de ordem bancária ou de transferência eletrônica em nome do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

O projeto segue para análise da Comissão de Saúde, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (5), matéria que autoriza motoristas de táxi a instalarem proteção interna nos veículos. A proposta altera a Lei 9.445/2014, que regulamenta serviço de transporte individual de passageiros no município.

De iniciativa do vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB), o projeto permite colocação de cabines, blindadas e transparentes dentro do carro, isolando o motorista dos passageiros. O objetivo, segundo o parlamentar, "é proporcionar mais segurança a esses profissionais que arriscam a vida todos os dias, num serviço essencial à população”.

A matéria justifica ainda que, em tempos de pandemia, como a da Covid-19, a barreira acrílica funcionará como obstáculo à circulação do ar entre o compartimento destinado ao motorista e o do passageiro.

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) promoveu, nesta quarta-feira, audiência pública para discutir sobre conscientização para prevenção de depressão na infância e adolescência e de suicídio. O evento, realizado no Plenário da Câmara, foi acompanhado por vários integrantes do projeto Jovem Aprendiz que trabalham na Casa.

“A depressão não escolhe sexo, idade ou classe social. Essa doença, além de prejudicar o crescimento social e cognitivo da criança e do adolescente, afeta também relações familiares. O diagnóstico tardio pode trazer consequências irreparáveis, principalmente naqueles que promovem automutilação e tentativa de suicídio”, explicou Isaías. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o suicídio é a segunda maior causa de mortes entre adolescentes e jovens brasileiros de 15 a 29 anos.

“É urgente que sejam criadas políticas públicas que levem informações às pessoas para que consigam identificar e buscar tratamento para depressão no menor tempo possível, buscando reduzir e evitar consequências mais graves por meio do tratamento precoce da doença”, defendeu.

O vereador lembrou que foi autor de projeto de lei (PL 10.685/2021), sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em outubro do ano passado, que instituiu no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha permanente de combate ao suicídio, à automutilação e à depressão de crianças e adolescentes.

Em depoimento dado pela neuropedagoga Daniele Assis, que também é escritora e autora do livro “Como sou (in)útil”, ela contou que teve depressão algumas vezes durante a vida, mas não buscou tratamento porque não sabia exatamente o problema que tinha. Dessa forma, não procurou nem recebeu qualquer orientação. “Meu quadro foi se agravando até desenvolver depressão grave, que é persistente, ou seja, dura mais de dois anos. Cheguei ao ponto de perder meu poder cognitivo por seis meses, afetando assim minha capacidade de atenção, memória, raciocínio e diálogo. Nesse ponto, fui atendida por profissionais e comecei o tratamento da depressão, o que foi muito positivo.” Com a recuperação, Daniele fez faculdade de Jornalismo e, durante o curso, teve a ideia de relatar tudo que passou em um livro.

Ela elencou os principais sintomas de depressão que devem acender alerta em pais e responsáveis de crianças e adolescentes:

- desesperança, tristeza, pesar;

- dificuldade cognitiva (atenção, concentração, memorização, raciocínio);

- angústia, medo, pensamento acelerado, ansiedade;

- pessimismo obsessivo, choro fácil;

- impotência, incapacidade;

- isolamento, apatia;

- baixa autoestima;

- perda de interesse em atividade;

- mudanças no apetite e no sono;

- queixas de dores físicas, sensibilidade com luz ou sons;

- ideia de suicídio ou pensamento de tragédia ou morte;

- sensação frequente de cansaço ou perda de energia;

- irritabilidade, agressividade.

A depressão, se não tratada, pode levar a fatores de risco como uso excessivo de álcool, consumo de drogas, automutilação e ideação suicida. Já o tratamento exige equipe multidisciplinar composta por clínico geral, psiquiatra, neuropediatra ou neurologista, psicólogo, psicopedagogo e preparador físico, explicou Daniele.

O coordenador do projeto Help, Augusto Albuquerque, falou sobre a ação de distribuir cartas com mensagens motivacionais em pontos estratégicos da cidade, como viadutos, praças e parques. Nelas, também está o contato de WhatsApp para que aqueles em aflição busquem ajuda e sejam aconselhados. Outra ação do grupo é a realização de palestras em escolas. “O tema é ‘Batalha de Pensamentos’, porque entendemos que são pensamentos negativos que levam jovens a sofrer com ansiedade e depressão. Nós ensinamos na palestra que esses pensamentos surgem para todos, mas quando nos deixamos ser dominados por eles, vêm tristeza profunda, crises de ansiedade e automutilação, na tentativa de aliviar a dor na alma”, disse Augusto. Ele acrescentou que, ao final das palestras, jovens são aconselhados individualmente.

O grupo Depressão Tem Cura (DTC) promove ações semelhantes ao Help em sinaleiros, shoppings e parques, com objetivo de disseminar informações acerca da depressão e de tratamento. Também possui atendimento telefônico, atendimento domiciliar e presencial em pontos de apoio localizados em todo o estado. “Há pessoas que pensam que não há tratamento, não há cura, mas é preciso mostrar para quem precisa que é possível se livrar da ansiedade e da depressão. No caso das crianças e dos jovens, se eles não forem tratados, serão adultos traumatizados que terão problemas nos relacionamentos e na vida em geral, gerando famílias e uma sociedade totalmente desestruturadas”, afirmou o coordenador do grupo, Luan Felipe Oliveira Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 315/2022) sobre Transferência do Direito de Construir (TDC) – mais um que regulamenta o novo Plano Diretor, em vigor desde o último dia 1º de setembro. Esta é a quarta matéria complementar ao plano a passar pela CCJ.

“Trata-se da concessão da Transferência do Direito de Construir (TDC), instrumento da política urbana brasileira, previsto no Estatuto da Cidade”, diz o texto, adicionando que tal instrumento “faculta ao proprietário de imóvel urbano, por autorização legal, exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir legalmente definido não utilizado em seu terreno, total ou parcialmente”.

Ainda segundo a proposta, em atuação conjunta com outros instrumentos de politica urbana, a TDC colabora para concretização do princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização.

A matéria, entre outros temas, trata também do cálculo relativo à concessão da Transferência do Direito de Construir para:

- imóveis ou trecho destes, considerados de interesse ambiental, paisagístico ou social;

- imóveis integrantes de parques previstos pelo Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (Puama);

- quando se tratar de corredores de transporte público coletivo preferenciais ou exclusivos, situados nos bairros/setores: Alto da Glória; Serrinha; Jardim América; Nova Suíça; Jardim Atlântico; Jardim Goiás; Parque Amazônia; Aeroporto; Bela Vista; Bueno; Campinas; Central; Coimbra; Leste Universitário; Marista; Oeste; Pedro Ludovico; e Sudoeste;

- quando se tratar de corredores de transporte público coletivo preferenciais ou exclusivos, situados nos demais bairros da Macrozona Construída;

- quando se tratar de corredores de transporte publico coletivo preferenciais ou exclusivos, situados em imóvel não parcelado da Macrozona Construída;

- e quando se tratar de corredores de transporte público coletivo preferenciais ou exclusivos, situados na Chácara Samambaia, Condomínio Módulo Juliana, Condomínio Cidade Universitária e Fazenda Baixa Verde, integrantes do Corredor Norte.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Poder Executivo em desfavor da Lei Municipal 10.592/2021, que “autoriza o Município de Goiânia a firmar convênio com entidades filantrópicas, ONGs e escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de ‘Bolsa Creche’ às crianças que não obtenham vagas na rede pública municipal”, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB).

Segundo sustentação da Prefeitura, a norma municipal questionada, de iniciativa da Câmara Municipal, violou o texto constitucional, em razão da existência de vício formal de iniciativa, já que a Constituição do Estado de Goiás reserva ao Prefeito iniciativa privativa para dispor sobre estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal.

Entretanto, na defesa da constitucionalidade da referida lei, a Procuradoria da Câmara argumentou que a norma não invade competência de administração do Poder Executivo, sem cometer, portanto, ingerência na atividade administrativa. Ainda de acordo com a tese, o texto legal apenas deixa claro que a distribuição de vagas observará critérios já utilizados pela Secretaria Municipal de Educação na seleção para rede pública, de forma que a concessão de vagas considerará disponibilidade financeira e orçamentária do Município, sendo o valor fixado por decreto do Executivo.

A Procuradoria também apontou que a norma de iniciativa parlamentar apenas prevê política pública relevante que, caso implantada, deverá ter sua forma de aplicação, critérios para seleção de vagas e valor da "bolsa-creche" fixados pelo Executivo.

Ao julgar a ADI proposta, o Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, acolheu defesa da Procuradoria da Câmara e reconheceu a constitucionalidade da norma. Segundo a decisão, “a norma impugnada busca solucionar a incapacidade do próprio Poder Executivo Municipal em atender a demanda social, simplesmente autorizando a adoção, pelo Prefeito, de uma política de efetivação do direito fundamental à educação, concretizando o comando constitucional de disponibilização de educação infantil às crianças até cinco anos de idade, sem, contudo, interferir no funcionamento de órgãos da Administração ou regime jurídico dos servidores”.

O TJ-GO concluiu que “a Lei Municipal 10.592/2021 limitou-se a criar um programa social de incentivo à educação infantil, apenas autorizando o Poder Executivo a firmar parcerias para consecução desse objetivo, sem usurpar competência privativa do Chefe daquele Poder ou interferir em qualquer de suas atribuições. Logo, não se evidencia o vício de inconstitucionalidade formal apontado”.

A ADI tramita sob o nº 5044050-34.2022.8.09.0000, tendo sido julgada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 14/9/2022. As íntegras do voto e do acórdão foram publicadas em 3/10/2022.

*Com informações da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goiânia

O vereador Ronilson Reis (Brasil 35) reassumiu, na Sessão Ordinária desta terça-feira (4), mandato parlamentar na Câmara de Goiânia. Ele ficou afastado por quatro meses – período em que se dedicou à campanha para deputado estadual.

O suplente, Welton Lemos, ocupou a Tribuna para se despedir dos colegas. "Após quatro meses nesta Casa, só tenho que agradecer aos colegas pela oportunidade de prestar serviços em prol de Goiânia e sua população. Saio de cabeça levantada pelo trabalho e apoio que aqui recebi de todos os vereadores", afirmou.

Os vereadores Mauro Rubem (PT) e Clécio Alves (Republicanos), eleitos deputados estaduais, receberam cumprimentos dos colegas, na Sessão Ordinária desta terça-feira (4). Dos 20 parlamentares da Casa que tentaram cadeira na Assembleia Legislativa ou na Câmara Federal, apenas Clécio e Mauro foram eleitos, com 28.322 e 22.304 votos, respectivamente. A partir de fevereiro de 2023, na Câmara de Goiânia, assumirão os suplentes Denício Trindade (de Clécio Alves) e Kátia Maria (de Mauro Rubem).

Da Tribuna, aqueles que foram candidatos comentaram sobre dificuldades do pleito e destacaram a importância do Legislativo municipal na implementação de suas propostas. Clécio, por exemplo, relembrou sua decisão de não assumir vaga na Assembleia,  em 2017, preferindo concluir mandato de vereador. "Atendi ao pedido do ex-prefeito de Goiânia, Iris Rezende, meu amigo e conselheiro. Muitos disseram que estava louco em agir dessa forma. Porém, não me arrependo. Fiz o que achava correto", afirmou.

Ele também disse aos colegas: "Atendam ao meu último pedido. Ou seja, aprovação do nome de Agrovia Iris Rezende Machado à Avenida Castelo Branco. Vamos fazer justiça a esse grande líder goiano, que merece essa homenagem, por ter sido vereador, prefeito e governador. Um homem que deixou seu nome na história goiana."

Mauro Rubem

Já o petista Mauro Rubem, após agradecer apoio dos eleitores, afirmou que atuará na Assembleia Legislativa para defesa dos direitos humanos, além de melhorias na saúde, educação, meio ambiente e agricultura familiar. "Vou sentir falta desta Casa, onde realizei, acredito, um trabalho sério e objetivo. Não vou esquecer, na Assembleia, dos pontos importantes em defesa da nossa cidade. Meu mandato, portanto, será direcionado em prol de Goiânia e do nosso Estado. Esta Casa continuará viva no meu coração e mente", concluiu.

Matérias que beneficiam alunos das redes pública e particular em Goiânia tramitam na Câmara Municipal.

Um dos projetos, de iniciativa da vereadora Léia Klebia (PSC), cria o Programa Permanente Reforço Escolar para alunos matriculados em escolas municipais, especialmente as localizadas em Áreas de Interesse Social (AIEs). Segundo a proposta, a participação no programa deverá ser solicitada por pais ou responsáveis, sendo que a realização das aulas ficará a cargo de equipe multidisciplinar, composta por assistente social e professores.

O Programa Permanente Reforço Escolar prevê ainda parceria com Estado, União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas e associação de moradores.

Escola que Cuida

Outra matéria, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), implementa o projeto “Escola que Cuida”, a fim de prevenir e identificar casos de violência doméstica, sexual e extra-familiar infantil, com realização de palestras e distribuição de material informativo sobre o assunto.

De acordo com o projeto, casos identificados deverão ser denunciados pelas escolas à Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente. A proposta também inclui divulgação de canais para denúncia – como Disque 100 e aplicativo Proteja Brasil.

A Prefeitura encaminhou, no último dia 30 de setembro, para apreciação da Câmara de Goiânia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal de 2023. A proposta estima receitas e despesas do próximo ano em R$ 7.295.973.301,88, valor 7,9% superior ao apresentado para 2022, que ficou em R$ 6.713.260.000,00.

A diferença corresponde a pouco mais de R$ 582,7 milhões de acréscimo sobre o exercício atual. No Legislativo, a LOA tem de ser submetida ao crivo da comunidade, por meio da realização de audiências públicas, precisa ser apreciada pela Comissão Mista (que reúne vereadores integrantes de todas as comissões permanentes) e passar por dois turnos de votação em Plenário.

A Prefeitura de Goiânia estabeleceu o Orçamento Fiscal – ou seja, receitas com impostos – em R$ 4.164.149.000,00. A parcela da arrecadação do município destinada, por sua vez, à Seguridade Social ficou em R$ 3.131.824.000,00. Receitas municipais vêm, basicamente, de duas fontes: da arrecadação própria de tributos, com destaque para IPTU, ITU e ISS; e de transferências constitucionais feitas pela União, em especial oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

É por meio da Lei Orçamentária Anual que a Prefeitura promove execução financeira das administrações direta e indireta e dos fundos. A LOA também traz previsão do duodécimo do Legislativo – participação do Poder na Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Para 2023, a parcela da RCL da Câmara ficou estabelecida em R$ 195 milhões.

Clique aqui para acessar a pauta desta terça-feira (4).

O vereador Mauro Rubem (PT) entrou, nesta quinta-feira (29), com nova ação popular (AP) contra a União e o município de Goiânia, pela venda de terreno de 5.000 m² na Avenida 136, no Setor Sul. A área, segundo análise da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), em janeiro deste ano, é de captação e recarga de nascente do Córrego dos Buritis, caracterizando-se como área de preservação ambiental (APA), responsável pela formação dos lagos do Bosque dos Buritis e do Lago das Rosas. Sondagem do solo apontou ainda nível de água com aproximadamente dois metros de profundidade, o que inviabilizaria construção de pavimento subsolo e encareceria fundação de edificação.

Apesar do laudo da Amma, a Secretaria Municipal de Planejamento atesta possibilidade de construção no local, corroborando com iniciativa da União. O Ministério da Economia deu andamento à concorrência pública eletrônica, nesta quinta-feira, e vendeu a área à Is Real Estate Ltda., por R$ 12 milhões. A empresa foi a única participante do processo e arrematou a área por valor inferior ao estabelecido em outra licitação, de 2021, cancelada em março deste ano (R$ 15,7 milhões).

O parlamentar aponta outro problema no processo: ele ocorreu tendo como base legislação revogada do Plano Diretor de Goiânia, vigente até o último dia 31 de agosto. “As legislações referentes a atividades econômicas na zona urbana ainda não foram aprovadas. Estão em fase de projeto, na Câmara Municipal", afirmou. Na ação, Mauro Rubem pede suspensão da concorrência pública, para reanálise das condições de uso do solo e averbação das restrições ambientais na matrícula do imóvel. Caso seja vitoriosa, a ação pode reverter a venda da área pública.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia recebeu, nesta quinta-feira (29), quatro projetos de lei que tratam de carreiras e remunerações de servidores públicos municipais. Os textos são de autoria do Executivo.

Administrativos e Operacionais

O projeto altera Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos Municipais e dos Servidores Operacionais da Administração Municipal Direta e Indireta.

Em relação ao cargo de assistente administrativo dos Servidores Administrativos Municipais, a matéria:

- amplia jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com pagamento de acréscimo na remuneração pelas horas a mais e do vale-alimentação de R$ 400,00 – mesmo valor já recebido por outros servidores;

- altera para formação de nível superior o requisito de ingresso no cargo;

- e possibilita pagamento de adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, na proporção de 30% (para mestrado) e 40% (para doutorado).

Também no Plano dos Administrativos Municipais, a proposta extingue cargo de agente de apoio administrativo.

Já quanto ao Plano dos Servidores Operacionais da Administração Municipal Direta e Indireta, o texto:

- extingue cargos de agente de serviços operacionais, auxiliar de serviços e obras públicas, artífice de serviços e obras públicas, artífice de manutenção mecânica, operador de máquinas e motorista.

Segundo a matéria, servidores que hoje ocupam cargos a serem extintos continuarão em atividade, sem qualquer prejuízo, permanecendo vinculados a seus respectivos planos de carreira.

Auditores de Tributos

O projeto da Prefeitura propõe criação de Plano de Carreira específico para Auditor de Tributos da Administração Municipal. Como justificativa, a Secretaria de Finanças alega que a Lei 8.904/2010 trata de mais de uma carreira, sem precedência e atribuições específicas dessa categoria.

Além disso, a proposta apresentada à Câmara prevê tabela de vencimentos própria para auditores de tributos, que varia ao longo dos anos de serviço prestado. De acordo com a Sefin, a intenção é eliminar discrepância de remuneração entre esses auditores e servidores de outras áreas do fisco.

Diretores e Secretários-Gerais

A matéria do Executivo altera leis que tratam de gratificações de diretores e secretários-gerais de escolas municipais. Atualmente, valores desses benefícios estão vinculados ao número de turnos de funcionamento e de espaços pedagógicos autorizados a funcionar nessas unidades.

Na justificativa, a Prefeitura argumenta que o atual modelo provoca discrepâncias e não valoriza a função desempenhada pelo servidor.

Pelo texto, concessão de gratificação ficará condicionada ao número de alunos da escola, o que, segundo o projeto, exige maior esforço de gestão. Caso se torne lei, a regra será a seguinte:

- para diretores, gratificação passa a variar de R$ 1.800,00 (em escolas com até 100 alunos) a R$ 3.400,00 (em unidades com mais de 900 estudantes);

- e para secretários-gerais, valor passa a variar de R$ 900,00 (em escolas com até 100 alunos) a R$ 1.700,00 (em unidades com mais de 900 estudantes).

Data-base

O projeto da data-base, enviado pelo prefeito, prevê reajuste de 12,13% – para recomposição de perdas inflacionárias, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE em Goiânia, entre maio de 2021 e abril de 2022.

Serão contemplados servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo. A data-base não se aplica a categorias que seguem normativa específica, como empregados da Comurg, servidores administrativos do município, auditores de tributos, agentes de combate a endemias, agentes comunitários de saúde e profissionais de magistério.

Para ler a íntegra dos projetos, acesse o Sistema Unificado de Administração Pública (Suap) e busque a matéria pelos números dos processos:

https://suap.camaragyn.go.gov.br/processo_eletronico/consulta_publica/

Projeto de Lei nº 331, de 29 de setembro de 2022
Número no Suap: 00000.005149.2022-07
Concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais na forma que especifica

Projeto de Lei nº 332, de 29 de setembro de 2022
Número no Suap: 00000.005147.2022-18
Altera Anexo VII da Lei nº 7.997/2000 e Anexo VI da Lei nº 9.128/2011, para prever concessão de gratificação de Diretor e Secretário-Geral de instituição educação pelo número de educandos matriculados e respectivo reajuste

Projeto de Lei Complementar nº 018/2022
Número Suap: 00000.005150.2022-23
Dispõe sobre plano de carreira dos ocupantes do cargo de Auditor de Tributos da administração pública municipal e altera a Lei nº 8.904/2010

Projeto de Lei Complementar nº 017/2022
Número Suap: 00000.005148.2022-54
Altera Lei nº 9.129/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos Municipais); a Lei nº 8.623/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da Administração Direta e Indireta); e a Lei nº 9.203/2012

Clique aqui para acessar a pauta desta quinta-feira (29).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei (PL 0317/2022) que atualiza o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT). De autoria do Executivo, esta é mais uma matéria que regulamenta o Plano Diretor Municipal, aprovado em março deste ano e em vigor desde 1º de setembro.

De acordo com o texto, “o EIT foi preconizado pelo Estatuto da Cidade como um dos instrumentos da política urbana, que busca garantir justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização e funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como ferramenta preventiva de planejamento urbano, apropriada para evitar degradação urbana no território municipal, por meio da avaliação de reais e efetivos impactos ambientais e urbanísticos gerados por obras e empreendimentos”.

Na justificativa do projeto, o Executivo destacou que “a minuta em análise inova em relação à Lei 8.645 de 2008, ao prever infrações e penalidades, e também institui Comissão de Avaliação de Polos Geradores de Viagem, vinculada e coordenada pelo órgão executivo municipal de trânsito e mobilidade, que ficará responsável pela análise e aprovação do EIT, bem como pelo seu monitoramento e pela implementação de medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras”.

Além da proposta relativa ao Estudo de Impacto de Trânsito, que agora segue para análise em Plenário, outras sete regulamentares ao Plano Diretor tramitam na Câmara:

- PL 309/2022 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

- PL 315/2022 - Lei da Transferência do Direito de Construção (TDC);

- PL 0314/2022 - Lei das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS);

- PLC 014/2022 - Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia;

- PL 0311/2022 - Lei de Atividades Econômicas;

- PLC 16/2022 - Código de Posturas do Município de Goiânia;

- e PLC 00015/2022 - Parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e a unificação de imóveis, situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia.

Vereadores do projeto Parlamento Jovem, realizado pela Câmara de Goiânia em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, foram diplomados nesta segunda-feira (26), no auditório do Pleno do TRE-GO. Ao todo, 35 estudantes de seis escolas municipais receberam certificado de jovem parlamentar.

Os alunos foram diplomados pelos integrantes do Pleno, presidente-desembargador Itaney Francisco Campos, vice-presidente e corregedora Amélia Martins de Araújo, os juízes-membros Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, Mônica Cezar Moreno Senhorelo, Ana Cláudia Veloso Magalhães e os dirigentes da EJE/GO, além do procurador regional eleitoral, Célio Vieira da Silva.

Ao comentar sobre a importância da iniciativa, o presidente do TRE afirmou que o objetivo do Parlamento Jovem "é conscientizar crianças e adolescentes sobre a vida em sociedade e realçar valores da cidadania e a importância do processo democrático".

Representando o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), a diretora legislativa da Casa, Gabriela Tejota, destacou que o projeto enriquece o parlamento e que diversas propostas apresentadas pelos estudantes poderão ser aproveitadas pelo Legislativo municipal. "A semente para a mudança que buscamos no país está nas mãos de muitos desses jovens. Por meio do projeto, nós conseguimos garantir efetiva participação deles na vida política de Goiânia e do Brasil", declarou.

Antes da cerimônia de diplomação, os jovens parlamentares visitaram o Memorial da Justiça Eleitoral Goiana, onde conheceram o acervo da Corte Eleitoral – composto por documentos, fotos, objetos, mobiliário e diferentes modelos de urnas de lona, madeira e eletrônica.

Atividades na Câmara

Na Câmara, os estudantes terão oportunidade de entender o funcionamento da instituição, participando de Sessão Ordinária com vereadores e de visitas às comissões temáticas. Também assistirão a palestras ministradas pela Diretoria Legislativa, por Romário Policarpo e pelo vereador Mauro Rubem (PT).

Escolas participantes

Escola Municipal Alice Coutinho - Vila Morais
Escola Municipal Dom Tomás Balduíno - Residencial Jardins do Cerrado 1
Escola Municipal Honestino Monteiro Guimarães - Jardim Aritana
Escola Municipal Lorena Park - Lorena Park
Escola Municipal Marcos Antônio Dias Batista - Setor Estrela Dalva
Escola Municipal Presidente Vargas - Vila João Vaz

Eleitos - Parlamento Jovem 2022

Adenilson Willian de Jesus Alves (Dom Tomás Balduíno)
Andrielly de Oliveira do Rosário (Dom Tomás Balduíno)
Eloá Veríssimo Sousa (Dom Tomás Balduíno)
Gabriel Augusto Ferreira da Silva (Dom Tomás Balduíno)
Gabriel Rocha dos Santos (Dom Tomás Balduíno)
Laura Coimbra Costa Araújo (Dom Tomás Balduíno)
Aleeck Felipe Santos Morato (Presidente Vargas)
Anna Júlia Martins de Oliveira (Presidente Vargas)
Fernando Filho de Souza Nonato (Presidente Vargas)
Isabelle Fernandes Antunes (Presidente Vargas)
Júlia Vieira de Freitas (Presidente Vargas)
Samuel Viana de Sousa Santos (Presidente Vargas)
Anna Luiza Rodrigues Camargo (Honestino Guimarães)
Cassiano Lucas Batista de Santana (Honestino Guimarães)
Hector Gabriel Gonçalves Bueno (Honestino Guimarães)
Isabella Fagundes Lima (Honestino Guimarães)
Paulo Ricardo da Silva Miranda (Honestino Guimarães)
Thauanny Biatricy Freitas Miranda (Honestino Guimarães)
Geovana Costa do Nascimento (Alice Coutinho)
Geovanna Ribeiro Borba (Alice Coutinho)
Júlio César Freitas da Silva (Alice Coutinho)
Kawê Silva Ribeiro (Alice Coutinho)
Moisés Pereira Silva (Alice Coutinho)
Thayne de Freitas Melo (Alice Coutinho)
Adriano Rodrigues Figueredo (Marcos Antônio Dias Batista)
Aryadnne Barbosa Ribeiro (Marcos Antônio Dias Batista)
Brenda Carla de Freitas Lima (Marcos Antônio Dias Batista)
Henrique da Silva Bruno (Marcos Antônio Dias Batista)
João Henrique Araújo de Carvalho (Marcos Antônio Dias Batista)
Marcella Gomes Duarte (Marcos Antônio Dias Batista)
Ana Luiza Rodrigues Dias (Lorena Park)
Anna Luiza Cordeiro (Lorena Park)
Analiz Jimenez Rêgo (Lorena Park)
Carlos Daniel Pereira Rocha (Lorena Park)
Daniel Wedel Alves dos Santos (Lorena Park)

Matéria de iniciativa do vereador Marlon Teixeira (Cidadania) pretende criar a Lei de Liberdade Religiosa em Goiânia. Segundo o texto, o objetivo é combater qualquer forma de intolerância ou discriminação religiosa, além de desigualdades motivadas pela fé ou pelo credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda a população goianiense.

De acordo com o projeto apresentado, esse direito "compreende liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto na privada, constituindo-se como fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos, conforme Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos e Direito Internacional”.

A proposta também sugere que “ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas religiosas”.

O parlamentar inclui no texto o papel do governo municipal em relação ao tema. “O poder público do Município de Goiânia, compreendido em todos os seus órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, sem prejuízo aos símbolos religiosos já integrados à cultura e à história estadual e nacional”, afirma.

“Verifica-se ausência de regulamentação no ordenamento jurídico acerca da matéria, mesmo sendo de elevadíssima importância; eleva-se para esferas social, cultural, política e até histórica, com proteção de todas as religiões presentes em nosso município, não sendo [a matéria] direcionada a uma matriz propriamente dita, mas a todas elas em conjunto e também para aqueles que não possuem religião”, justifica o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), em primeira votação, projeto de lei apresentado pelo vereador Marlon Teixeira (Cidadania) que autoriza a Prefeitura a instituir programa de acompanhamento integral para estudantes da rede municipal com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros problemas de aprendizagem. O texto segue agora para a Comissão de Saúde, antes de retornar ao Plenário para segunda e última votação.

A proposta de Marlon afirma que o acompanhamento integral se dará mediante "a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde". O projeto inclui escolas privadas da capital na instituição das políticas públicas, permitindo às direções das instituições particulares que incorporem as medidas em suas ações pedagógicas.

"As escolas da educação básica das redes pública e privada de Goiânia", afirma o segundo artigo da proposta de lei de Marlon, "com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não-governamental". Prevê ainda que "necessidades específicas no desenvolvimento do educando" tenham suporte da rede de saúde municipal.

A matéria estabelece ainda que "educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados".

Na justificativa do projeto, Marlon afirma que "a literatura especializada tem apontado a origem desses transtornos em alterações do desenvolvimento neurológico, que, em geral, manifestam-se nas crianças em idade escolar" e que "decorre daí que, à falta de serviços de diagnose, não são poucos os casos que passam desapercebidos na escola, sujeitando a criança a constrangimentos e julgamentos". "Muitos pais já me procuraram para falar de dificuldades enfrentadas pelos filhos na escola, que depois são diagnosticadas como TDAH ou dislexia, além do quanto pode ser traumático para crianças e adolescentes o constrangimento causado por essas limitações. Precisamos enfrentá-las", diz o vereador.

A matéria cita também a literatura médica para justificar a iniciativa. "De acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V), da Associação Americana de Psiquiatria, 'os transtornos do neurodesenvolvimento são um grupo de condições com início no período do desenvolvimento' e 'os transtornos tipicamente se manifestam cedo no desenvolvimento, em geral antes de a criança ingressar na escola, sendo caracterizados por déficits no desenvolvimento que acarretam prejuízos no funcionamento pessoal, social, acadêmico ou profissional'".

A justificativa do projeto relata, ainda citando a literatura médica, que "o TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento definido por níveis prejudiciais de desatenção, desorganização e/ou hiperatividade-impulsividade" e observa que "desatenção e desorganização envolvem incapacidade de permanecer em uma tarefa, aparência de não ouvir e perda de materiais em níveis inconsistentes com a idade ou o nível de desenvolvimento. Observa ainda que a "hiperatividade-impulsividade implicam atividade excessiva, inquietação, incapacidade de permanecer sentado, intromissão em atividades de outros e incapacidade de aguardar – sintomas que são excessivos para a idade o nível de desenvolvimento".

Por unanimidade, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), projeto de lei (533/2021) que dá o nome da cantora Marília Dias Mendonça ao Centro Cultural Mercado Popular da Rua 74, no Setor Central. O texto é de autoria do vereador Geverson Abel (Avante).

Segundo o autor, agora sua expectativa é de que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancione a matéria, por se tratar "de um reconhecimento de Goiânia a essa grande cantora, Marília Mendonça. Portanto, acredito piamente que nossa proposta vai se tornar lei".

O parlamentar, na justificativa da homenagem, relembrou diversas passagens artísticas da cantora, natural de Cristianopólis, mas criada em Goiânia, desde os 12 anos, "quando começou a escrever músicas. Iniciou sua carreira em junho de 2015, com a canção 'Impasse', primeiro single de Marília. Lançou ainda vários sucessos nos anos de 2017 e 2019, entre eles 'Ciumeira', 'Bem Pior que Eu', 'Todo Mundo vai Sofrer' e 'Supera'. Foi considerada uma das mulheres mais ouvidas do Brasil, conforme o serviço de streaming Spotify".

"Marília Mendonça é ícone da música sertaneja e será lembrada por gerações pelo legado deixado. Levou o nome de Goiás para todos os cantos do Brasil e do mundo. Uma artista de enorme talento e carisma. Nossa proposta é apenas uma singela homenagem a essa fabulosa cantora", concluiu Abel.

Após aprovação do projeto, os vereadores Juarez Lopes (PDT), Anselmo Pereira (MDB), Clécio Alves (Republicanos), Joãozinho Guimarães (Solidariedade), Henrique Alves (MDB) e Thialu Guiotti (Avante) elogiaram a iniciativa do colega.

O Projeto Parlamento Jovem, da Câmara Municipal de Goiânia, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), realizou eleições nas seis escolas participantes da edição de 2022. Cerca de três mil crianças e adolescentes das Escolas Municipais Alice Coutinho, Honestino Monteiro Guimarães, Presidente Vargas, Dom Tomás Balduíno, Lorena Park e Marcos Antônio Batista foram às urnas, nesta quarta-feira (21), para escolher seus representantes no Legislativo goianiense.

Os eleitos serão diplomados na próxima segunda-feira (26), na sede do TRE, e depois serão levados à Câmara para entender o funcionamento da Casa. Os estudantes participarão de Sessão Ordinária com vereadores, visitarão Comissões e terão palestra ministrada pela Diretoria Legislativa. Ao final, será realizada Sessão Solene, com entrega de certificados de honra ao mérito aos participantes.

A última edição do Parlamento Jovem ocorreu no segundo semestre de 2019. Na ocasião, 14 instituições públicas e privadas participaram do processo, que contou com simulação de eleição para a Mesa Diretora da Câmara e elaboração de projetos de lei. Devido à pandemia, não houve trabalho com escolas em 2020 e 2021.

*Com informações das assessorias de comunicação da Câmara Municipal de Goiânia e do vereador Mauro Rubem

A Câmara de Goiânia recebeu nesta quarta-feira (21) mais uma proposta de atualização de legislação municipal derivada da revisão do Plano Diretor. A Prefeitura protocolizou a Lei de Parcelamento do Solo, que estabelece regras para criação de loteamentos ou modificação de loteamentos existentes. É o sétimo projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Legislativo relacionado ao tema, de um total de 12 que têm de ser apreciados.

Além desse, já foram recebidos na Câmara os projetos de Transferência do Direito de Construir, Código de Obras e Edificações, Áreas de Programas Especiais, Estudo de Impacto de Trânsito, Estudo de Impacto de Vizinhança e Regulamentação de atividades econômicas. Ainda são esperados outros cinco projetos complementares ao Plano Diretor, que entrou em vigência no último dia 1º.

A proposta, também chamada de Lei de Uso do Solo, também traça normas para expansão urbana, ou seja, quando o imóvel originário da zona rural passa a integrar a Macrozona Construída. O projeto define normas para parcelamento do solo, com criação de loteamentos para edificações ou modificação de loteamentos existentes, tanto abertos quanto fechados, estes chamados de “acesso controlado”.

As regras propostas são parcela mínima de 270 metros quadrados e máxima de 5.000 metros quadrados, com alinhamento referente à via, chamado testada mínima, de 10 metros, por lote; parcela mínima de 360 metros quadrados e máxima de 5.000 metros quadrados, com testada mínima de 12 metros, por lote, quando integrar unidade denominada Área de Ocupação Sustentável, que tem característica de preservação ambiental – também nesse tipo de área, é fixada parcela mínima superior a 5.000 metros quadrados com testada mínima de 10 metros. O texto prevê ainda parcelas diferenciadas, nos termos da lei específica, para Áreas de Programa Especial.

Áreas de Proteção Ambiental

Quando integrar Área de Proteção Ambiental ou demais unidades de conservação, segundo critérios exigidos em plano de manejo. Nestes casos, serão admitidos parcelamentos, com caráter de baixa densidade habitacional, resguardadas áreas de preservação permanente, respeitando a parcela mínima de 450 metros quadrados e testada mínima de 15 m, limitada a duas economias por unidade imobiliária, nas áreas com declividade igual ou inferior a 30%; e a parcela mínima de 1.250 metros quadrados, com testada mínima de 20 m, limitada a uma economia por unidade imobiliária, nas áreas com declividade superior a 30%.

O projeto também traça normas para expansão urbana, ou seja, quando o imóvel originário da zona rural passa a integrar a Macrozona Construída, para ser loteado, mediante Outorga Onerosa de Alteração de Uso. Neste caso, terá sua área de reserva legal transformada em área verde urbana, quando for feito seu parcelamento, sem prejuízo à área de reserva, prevista em lei federal.

Além disso, o interessado terá que respeitar regras de contiguidade, uma ocupação mínima do terreno vizinho, na macrozona construída. Ainda são estabelecidos itens mínimos para assegurar infraestrutura nos loteamentos, como projetos de redes de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, pavimentação, guias e sarjetas e calçadas.

O texto ainda fixa percentual de área parcelável, regulamentação para ações consorciadas entre iniciativa privada e setor público para projetos de requalificação urbana e requisitos ambientais e normatiza reloteamentos, modificações e desmembramentos.

Em reunião nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou pedido de diligência junto a moradores e comerciantes da Avenida Castelo Branco, para alteração do nome da via para Agrovia Iris Rezende, segundo matéria de autoria do vereador Clécio Alves (Republicanos).

O relator do projeto na CCJ, vereador Willian Veloso (PL), emitiu parecer pelo arquivamento, sob justificativa de não ter sido apresentado abaixo-assinado dos interessados – donos de estabelecimentos comerciais e moradores da região – conforme preconiza lei municipal para alteração de nomes de vias públicas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), matéria que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Este é um dos projetos de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que regulamentam o Plano Diretor – aprovado pelo Legislativo em março e que está em vigor desde o início deste mês.

A Prefeitura justifica que “com a publicação do novo Plano Diretor de Goiânia, aprovado em 2022, fez-se indispensável a atualização ou elaboração de diversas leis que o complementam, dentre elas, a que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança”.

Ainda segundo o Executivo, o EIV é “um dos instrumentos da política urbana, que funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, complementando o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como ferramenta preventiva de planejamento urbano, apropriada para evitar degradação urbana no território municipal, por meio da avaliação de reais e efetivos impactos ambientais e urbanísticos gerados por obras e empreendimentos”.

Além do Estudo de Impacto de Vizinhança, tramitam na Casa projetos relativos ao Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), ao Código de Obras, às áreas de Programas Especiais de Interesse Social, ao parcelamento do solo na Macrozona Construída, entre outros.

Matéria – também para regulamentar aplicação do Plano Diretor – que define regras para Transferência do Direito de Construir (TDC), foi analisada pela comissão, mas teve pedido de vista aprovado para o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB).

Outras aprovações

A CCJ aprovou também, na reunião desta quarta, texto do Executivo que propõe alteração no valor de alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa no Município, pela Procuradoria-Geral. A proposta prevê que o valor passe de R$ 1.521,92 para R$ 10.000,00.

“Atualmente o Município de Goiânia tem em trâmite, apenas considerando executivos fiscais, a soma aproximada de 105.483 processos em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal, responsável por congestionamento judicial e reiteradas reclamações do Poder Judiciário Goiano, pela falta de cooperação entre Entes envolvidos na cobrança. Conforme parecer técnico, sugere-se valor de alçada de R$ 10.000,00, o que impactaria com redução de 40% (quarenta por cento) do total de ações atualmente em tramitação”, justifica o projeto.

Igualmente de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), matéria que solicita autorização para créditos adicionais, no valor de R$ 6.640.471,00, destinados a várias Secretarias da Prefeitura, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (20), o projeto de lei enviado pela Prefeitura que atualiza normas de controle das atividades econômicas do município. A matéria – que está entre as legislações que precisam ser revistas em razão do início da vigência do novo Plano Diretor – segue agora para apreciação da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano e, depois, retorna para segunda e última votação.

A proposta institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos nos diversos setores da atividade econômica na capital – agricultura, pecuária, serviços e indústria. Segundo o texto, a instalação desses estabelecimentos está condicionada ao cumprimento de critérios para assegurar respeito aos limites impostos pelos diferentes graus de incomodidade definidos no Plano Diretor e cumprimento das características da área onde serão instalados.

O projeto também condiciona atividades econômicas aos diferentes tipos de vias públicas: expressas e arteriais (com maior movimento de veículos) e colaterais e locais (com menor movimento de veículos). Fixa ainda normas para cumprimento, pelo empreendedor, de parâmetros como a área que poderá ser ocupada no terreno, com definição das dimensões de espaços destinados à produção e a depósito; o número de vagas de estacionamento; se o estabelecimento deverá ter espaço próprio para carga e descarga ou para embarque e desembarque; e se a construção precisará apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

A proposta traz orientações para prédios que combinam habitação coletiva com atividades econômicas, além de atualizar dimensões para nova caracterização dos tipos de vias públicas. Antes de aprovada em primeira votação em Plenário, o projeto foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O vereador Bruno Diniz (PRTB) relatou a matéria na comissão, com parecer favorável à aprovação. Com o licenciamento do vereador Santana Gomes (PRTB), presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, o vereador Pedro Azulinho (PSB) é coordenador dos trabalhos na comissão de mérito.

Após críticas dos vereadores Mauro Rubem (PT) e Aava Santiago (PSDB) ao Paço Municipal, pela demora no pagamento da data-base de servidores, o líder do prefeito na Câmara, Anselmo Pereira (MDB), falou sobre a questão nesta terça-feira (20). Segundo ele, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) deverá encaminhar ao Legislativo, até o fim deste mês, projeto de pagamento integral da data-base dos servidores. "No final do mês, virá [o projeto de] correção de 12,13% para todos os servidores. Serão gastos mais de R$ 240 milhões com tais despesas até o final deste ano", afirmou. Anselmo garantiu ainda que, além do pagamento retroativo, o prefeito vai encaminhar à Câmara projeto sobre plano de carreira dos servidores administrativos. "Portanto, o prefeito vai honrar seus compromissos com o servidor municipal", completou.

Críticas

Centenas de servidores municipais da Educação ocuparam galerias da Câmara e aproveitaram para pedir "data-base já" e "greve geral". "Exigimos respeito aos nossos direitos. Data-base já e plano de carreira para o servidor administrativo", disse a presidente interina do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Ludmila Morais. Ainda segundo ela, o pagamento da data-base está atrasado há mais de seis meses. "É um desrespeito do prefeito com os trabalhadores. Essa correção deveria ter sido feita no inicio deste ano."

"Trata-se de uma administração desastrosa para Goiânia. IPTU abusivo, Plano Diretor destruidor e desrespeito ao servidor. Essa data-base tinha que ser paga no começo deste ano e no final, em dezembro. Os servidores estão perdendo com esse atraso absurdo", afirmou Mauro Rubem.

Em pronunciamento na Tribuna, Aava Santiago criticou a atuação do prefeito. "Não espero nada dessa administração. Ele usa recursos para outras despesas e alega não ter dinheiro para pagar salário do funcionário público. Isso se chama calote."

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (20), o Plenário da Câmara de Goiânia manteve três vetos do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O primeiro veto foi à matéria que institui programa de contratação de mulheres em situação de violência doméstica, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT).

Já o segundo veto se deu sobre projeto que obriga emissão de diplomas em Braille para alunos com deficiência visual, em escolas públicas e privadas da capital. O texto é de autoria do vereador Sandes Júnior (PP).

Por fim, o terceiro veto – parcial – foi à proposta, também de iniciativa de Sandes Júnior, para homenagear servidores públicos municipais aposentados.

Matéria que garante prioridade de atendimento para pessoas em tratamento de hemodiálise, pacientes com fibromialgia ou com neoplasia maligna (câncer) tramita na Câmara de Goiânia. O projeto é de iniciativa do vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB).

Segundo o texto, o benefício se aplicará a estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e prestadores de serviços. Além de sistema com senhas indicando atendimento prioritário, esses locais deverão disponibilizar assentos para acomodação dos usuários, enquanto aguardam atendimento.

“Os beneficiários desse projeto são submetidos a tratamentos desgastantes, possuem saúde fragilizada ou são vítimas de dores crônicas constantes”, justifica o parlamentar, acrescentando que o benefício “evitará desgastes físicos e emocionais que geram desconforto e sofrimento”.

Clique aqui para acessar a pauta desta terça-feira (20).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, em reunião na última quarta-feira (14), projeto de lei que concede Declaração de Utilidade Pública à Associação dos Proprietários de Carros Antigos (Apcar), em reconhecimento à sua atividade social de valorização da história e preservação cultural na capital. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a matéria foi relatada por Bruno Diniz (PRTB).

Segundo o autor, a proposta reconhece o trabalho da Apcar, que atua na promoção de encontros, viagens, desfiles, palestras, orientações jurídicas, educacionais e profissionais, além da doação de alimentos, roupas e brinquedos para população carente.

“É uma associação que promove conexão das pessoas com cultura e educação, sem finalidade econômica. Valoriza colecionadores de carros antigos e suas respectivas ações na capital e em todo o estado, por meio dos diretórios estaduais e municipais”, justifica o parlamentar.

O projeto segue em tramitação na Câmara. Para aprovação definitiva, serão necessárias duas votações em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Criação da Medalha da Ordem do Mérito da Estrela Canopus, de iniciativa do vereador Anselmo Pereira (MDB), foi aprovada, nesta semana, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia.

Segundo a proposta, a honraria será entregue anualmente, no Dia do Oficial de Reserva (4 de novembro), aos oficiais da reserva, conhecidos como Oficial R/2 ou Oficial Temporário, indicados pela Associação de Oficiais da Reserva do Exército em Goiânia.

“As organizações militares formadoras de oficiais, ao longo do tempo, firmaram-se por todo o território nacional para atender às necessidades específicas das diversas armas, quadros e serviços, e preparam jovens para desempenho das funções de oficial a serem executadas em organizações militares, substituindo tenentes de carreira e fortalecendo a reserva mobilizável da força terrestre”, justifica o parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto que estabelece, na rede pública de saúde da capital, o Programa de Descentralização da Gestão da Saúde (Prodeges). De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), a proposta é baseada nos princípios de participação popular, transparência e economicidade dos recursos públicos.

De acordo com o projeto, a ideia é de que unidades de saúde tenham autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Para isso, a Prefeitura deverá criar Unidades de Execução Descentralizadas (UEDs), que se responsabilizarão por executar dotação orçamentária, gerir recursos financeiros e contratar pequenas compras e serviços. A criação das UEDs deve abranger todas as unidades de saúde da capital, alcançando pelo menos metade delas em até dois anos da implantação do projeto, e 100% em até quatro anos. O Conselho de Saúde do Município de Goiânia e conselhos locais serão fiscalizadores do processo.

Uso de recursos

Os recursos do Prodeges poderão ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e medicamentos, bens permanentes e equipamentos de saúde, despesas com adaptação e instalação dos equipamentos de saúde, realização de reparos nas instalações físicas, além de pequenos serviços prestados por pessoa física ou jurídica. São proibidos, no entanto, gastos com pessoal e encargos sociais, implantação de novos serviços, gratificações, bônus e auxílios, festas e recepções, viagens e hospedagens, obras de infraestrutura (exceto reparos de estrutura), aquisição de veículos, aquisição ou locação de equipamentos de informática, pesquisas e publicidade.

A matéria estabelece ainda que o valor a ser transferido para unidades de saúde e hospitais será definido com base em critérios de produção assistencial, observados nos Sistemas de Informações Hospitalares e Ambulatoriais do Ministério da Saúde. No primeiro ano do programa, gestores deverão fazer levantamento do custo operacional da UED, para repasses e readequação nos anos seguintes. Inicialmente, o valor a ser transferido não será inferior a R$ 200 mil. Recursos não utilizados durante o ano serão redistribuídos para outras UEDs, conforme necessidade justificada pelos serviços.

Segundo a proposta, a liberação de recursos do Prodeges ocorrerá mediante autorização do Fundo Municipal de Saúde e só serão movimentados em conta aberta para seu recebimento, por meio de cheque nominal, de ordem bancária ou de transferência eletrônica em nome do fornecedor de bens ou prestador de serviços. O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O projeto de lei nº 316/22, que altera o nome da Avenida Guarapari, no Jardim Atlântico, para Avenida Hailé Pinheiro, em homenagem ao ex-presidente do Goiás Esporte Clube, que faleceu no último dia 7, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia, em reunião nesta quarta-feira (14).

Apresentado pelo presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), o projeto segue para primeira votação em Plenário já nesta quinta-feira (15). “Hailé Pinheiro tem uma das maiores e mais belas contribuições para o esporte goiano e brasileiro da história do nosso país. Ele formou e projetou muitas gerações de jogadores, técnicos e de tantos outros profissionais que atuaram no Goiás Esporte Clube, nas mais diversas áreas. Foram quase 60 anos de dedicação ao clube, crescendo junto com ele, transformando o time em uma casa profissional, com uma das melhores estruturas do país”, ressalta Policarpo.

A proposta de mudança de nome da via foi apresentada, como manda a legislação, após consulta a moradores da região, realizada pelo próprio clube. Em um primeiro momento, o projeto previa o nome completo do dirigente, Hailé Selassié de Goiás Pinheiro, mas emenda do próprio autor alterou a redação para o nome com o qual Hailé era mais conhecido.

A Avenida Guarapari passa em frente à nova entrada do Centro de Treinamento Edmo Pinheiro, tem cerca de 2 km de extensão e segue até o Parque Cascavel. “Ele sempre falou de seu carinho especial pelo Centro de Treinamento do Goiás, no Jardim Atlântico. Por isso decidimos batizar a avenida que leva ao CT com o nome dele, e ficamos muito contentes e honrados em saber que os goianienses que residem ao longo da via apoiaram e respaldaram essa iniciativa”, lembra o presidente da Câmara.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em duas votações e sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Markim Goyá (Patriota) assumiu cadeira na Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (14). Ele substitui o titular da vaga, vereador Cabo Senna (do mesmo partido), que se licenciou do mandato por 125 dias, em razão de interesse particular – sua candidatura a deputado estadual.

Após prestar juramento e assinar termo de posse, Markim Goyá foi efetivado no cargo pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota). "Esse é um momento especial para minha vida. Só tenho que agradecer ao vereador Cabo Senna, aos demais colegas, minha família e amigos aqui presentes. Estar no exercício do mandato é uma forma de valorização do suplente, que também trabalha e defende a comunidade", declarou o recém-empossado, em pronunciamento na Tribuna.

Na última eleição municipal, Markim Goyá recebeu 3.021 votos, especialmente junto à comunidade da Região Oeste da capital. Ele já exerceu mandato de vereador por 47 dias, em 2018, devido ao afastamento de Juarez Lopes (PDT).

Saudações

Vários parlamentares deram boas-vindas e desejaram sucesso na passagem de Markim Goyá pela Câmara. Entre eles, Anselmo Pereira (MDB), Welton Lemos (Podemos), Joãozinho Guimarães (Solidariedade), Mauro Rubem (PT), Marlon (Cidadania) e Isaías Ribeiro (Republicanos).

Matéria para consolidar legislação municipal sobre proteção à mulher, de iniciativa do vereador Welton Lemos (Podemos), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (14).

O projeto reúne 49 leis aprovadas pelo Legislativo goianiense, desde 1992. "São 149 artigos, divididos em nove capítulos, que versam sobre direitos das mulheres", afirmou o parlamentar. Ele também disse reconhecer que "todas as leis aprovadas nesta Casa são importantes. Mas, no geral, as pessoas não conhecem e não sabem da existência dessas medidas protetivas. Em alguns casos, porém, as leis são de conhecimento público, como é o caso da lei em defesa do consumidor".

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14), a primeira matéria que regulamentará a aplicação do Plano Diretor no município. Trata-se do projeto, de autoria do Executivo, que institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída.

Segundo justificativa da Prefeitura, “a proposta vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultará na publicação de lei basilar e com fundamental importância para o Município de Goiânia, que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá atividades econômicas permitidas, buscando desenvolvimento integrado com proteção ambiental”.

“A medida de planejamento urbano para ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta infraestrutura existente e infraestrutura futura – como vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, emenda o prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O vereador Mauro Rubem (PT) afirmou que, devido à necessidade da regularização, de forma célere, não há tempo hábil para o Legislativo empreender discussões sobre a matéria. Segundo ele, houve atraso da Prefeitura no envio dos projetos que regulamentarão o novo Plano Diretor (Lei Complementar 349/2022), aprovado em 22 de março deste ano.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou, nesta terça-feira (13), requerimento à Prefeitura de Goiânia, à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e à Guarda Civil Metropolitana (GCM) pela anulação do auto de infração e do despejo de 80 famílias da Ocupação Paulo Freire, no bairro Solar Ville. Segundo o parlamentar, com a ação, a Prefeitura descumpriu a liminar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, prorrogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina disponibilidade de moradia adequada antes da realização de remoções e despejos durante a pandemia.

Ainda de acordo com Mauro, antes mesmo da pandemia, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos estabeleceu regras, conforme legislação internacional, determinando que despejos e deslocamentos forçados de grupos que demandam proteção especial do Estado só podem eventualmente ocorrer mediante decisão judicial e jamais por questão meramente administrativa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Clique aqui para acessar a pauta desta quarta-feira (14).