Consolidação de leis sobre violência contra mulher é aprovada na CCJ

Matéria para consolidar legislação municipal sobre proteção à mulher, de iniciativa do vereador Welton Lemos (Podemos), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (14).

O projeto reúne 49 leis aprovadas pelo Legislativo goianiense, desde 1992. "São 149 artigos, divididos em nove capítulos, que versam sobre direitos das mulheres", afirmou o parlamentar. Ele também disse reconhecer que "todas as leis aprovadas nesta Casa são importantes. Mas, no geral, as pessoas não conhecem e não sabem da existência dessas medidas protetivas. Em alguns casos, porém, as leis são de conhecimento público, como é o caso da lei em defesa do consumidor".

A matéria segue para primeira votação em Plenário.