CCJ aprova projeto sobre atividades econômicas na Macrozona Construída

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14), a primeira matéria que regulamentará a aplicação do Plano Diretor no município. Trata-se do projeto, de autoria do Executivo, que institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída.

Segundo justificativa da Prefeitura, “a proposta vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultará na publicação de lei basilar e com fundamental importância para o Município de Goiânia, que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá atividades econômicas permitidas, buscando desenvolvimento integrado com proteção ambiental”.

“A medida de planejamento urbano para ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta infraestrutura existente e infraestrutura futura – como vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, emenda o prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O vereador Mauro Rubem (PT) afirmou que, devido à necessidade da regularização, de forma célere, não há tempo hábil para o Legislativo empreender discussões sobre a matéria. Segundo ele, houve atraso da Prefeitura no envio dos projetos que regulamentarão o novo Plano Diretor (Lei Complementar 349/2022), aprovado em 22 de março deste ano.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.