Agência Câmara Goiânia

Goiânia poderá vir a ter um “Mapa Digital dos Conflitos Ambientais”, caso o prefeito Paulo Garcia (PT) sancione a lei  de iniciativa do vereador Paulo Borges (PR), aprovada hoje pelo Plenário da Câmara.  A matéria prevê a publicação do mapa, pelo Executivo, com atualização a cada 120 dias. As despesas para execução da Lei  correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessárias.

O vereador argumenta em sua justificativa, que o relatório da ONG Global Witness (publicado na época da apresentação do projeto, em  2014) trazia um balanço dos conflitos ambientais em todo o planeta, e esta lista era liderada (na época) pelo Brasil. “Goiânia hoje, após 84 anos de sua construção, mostra visivelmente, vários conflitos gerados pelo seus crescimento urbano, diz o vereador. E, nosso objetivo com esta iniciativa, é identificar estes conflitos que decorrem das diversas pautas estabelecidas pelo movimento ambientalista na Capital e  colocá-los para conhecimento da sociedade para que esta possa cobrar as providências necessárias para solucioná-los”, conclui.

O vereador Elias Vaz, do PSB, ocupou hoje (31) a tribuna da Câmara para elogiar a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), que anunciou ontem (30) a abertura de uma investigação, através da Secretaria de Licitações e Contratos, para verificar supostas irregularidades na compra de alimentos pela Secretaria Municipal de Educação para a merenda escolar.

"A ação do TCM atende ao pedido do Ministério Público estadual. Entretanto, já havia encaminhado não só ao MP mas também ao Tribunal uma fiscalização sobre esses abusos que ocorriam na aquisição e distribuição dos alimentos da merenda escolar", diz ele. O vereador afirmou que "a Câmara cumpriu seu papel fiscalizador sobre os desmandos administrativos nesse processo escabrosos. Inclusive, depois da nossa denúncia na Casa, melhorou a qualidade dos produtos da merenda, bem como o acesso das crianças aos alimentos. Não podemos ser tolerantes com a corrupção".

Elias Vaz observou ainda que, na investigação, o TCM vai apurar os fatos ocorridos entre 2013 e 2015, quando os alimentos não estariam sendo encaminhados às instituições de ensino, em virtude da má gestão da secretária de Educação, Neyde Aparecida, e diretor de alimentação escolar, Wesley Batista da Silva.

Ao final, o vereador do PSB entende que "agora, com a entrada no TCM no processo, os fatos poderão ser melhor esclarecidos e os responsáveis punidos. Porque será feita uma fiscalização técnica do Tribunal, especificamente sobre os desmandos desses procedimentos na compra e distribuição dos alimentos para a merenda escolar".

Matéria que dispõe sobre o rito para aplicação de multas aos cidadãos que mantiverem em suas residências focos de criadouro do mosquito Aedes Aegipty, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, foi aprovada hoje (31) em última votação. O objetivo é acelerar o processo de penalização contra cidadãos e empresas onde agentes encontrarem tais focos.

O rito estabelece que o agente de epidemias, ao presenciar as irregularidades, faça um Termo de Intimação pelo qual o proprietário da residência terá 30 dias para limpar seu lote ou moradia, sob o risco de ser lavrado um Auto de Infração. Se o Auto de Infração for aplicado e não cumprido, o agente poderá lavrar, após 15 dias, um Auto de Interdição, visto que a propriedade mostre situação de risco iminente à saúde pública.

O projeto aprovado ainda prevê prazos para a defesa do cidadão autuado, além de julgamento que analisará a defesa. Em caso de multa estipulada a mesma deverá ser quitada em cinco dias e em caso de não quitação será remetida para a secretaria Municipal de Finanças que inscreverá o débito na Dívida Ativa na Prefeitura. 

Atualmente o rito processual para cobrança das multas é considerado pelo Executivo como moroso. Segue as leis municipais 8.741/2008 e 8.887/2010 e chega a durar até seis meses entre a autuação e seu trânsito julgado administrativo.

MULTAS

Alterações na Lei Municipal nº 8.827/ de 2010 previu penalidades para os proprietários de imóveis nos quais forem encontrados focos do mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypt. O intuito das alterações foi o de tornar ainda mais rigorosa a fiscalização de criatórios do mosquito que transmite a doença. Com a nova resolução, o valor das multas para imóveis residenciais irregulares passou a ser de 18 UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia), o que equivale a R$ 867,42. Esse mesmo valor será empregado em casos de má manutenção de caixas d’água, reservatórios, cisternas, piscinas e similares.

Segundo a Prefeitura, no caso dos condomínios residenciais que apresentarem focos do mosquito, a multa será de R$ 1.204,75 (25 UVFG) e, para os órgãos públicos, o valor será de 45 UVFG, o que equivale a R$ 2.168,55. O mesmo valor será atribuído para os proprietários que dificultarem o ingresso dos agentes de saúde nos imóveis para fiscalização. Por fim, para as obras de construção civil, onde houver acúmulo de água e lixo, a multa empregada será de 180 UVFG, representando R$ 8.770,58.

Outra mudança é a responsabilização das imobiliárias quanto aos imóveis que se encontram fechados. O domicílio que apresentar focos do mosquito estando sob cuidados da imobiliária, esta ficará com o encargo de pagar a multa aplicada.

O vereador Gian Carlos (PSB) apresentou hoje (30) projeto de lei para criar o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. Nessa data, o Poder Público deverá organizar atividades de integração nas escolas envolvendo alunos com e sem deficiência, “buscando uma aproximação das pessoas”. 

A data coincide com o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, que foi instituído por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela lei federal 11.133, de 14 de julho de 2005. “O dia 21 de setembro foi escolhido pela proximidade com a primavera e o Dia da Árvore, numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições”, explicou o vereador.

Goiânia terá o Dia do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, caso o prefeito Paulo Garcia sancione o projeto de lei aprovado na manhã de hoje (30) pelo plenário da Câmara em última votação.

A data será todo 18 de maio. Este também é o Dia Nacional do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, criado pela lei federal 9.970/2000. 

“A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar da luta pela proteção das nossas crianças e adolescentes. Essa data reafirma a importância de denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil”, afirmou Paulo da Farmácia. 

Ele explica que a data nacional foi escolhida em lembrança do dia 18 de maio de 1973, em que uma menina de oito anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo. O corpo foi encontrado seis dias depois carbonizado e os agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. “O ‘Caso Araceli’, como ficou conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem”, disse o vereador.

Por 22 votos, a Câmara aprovou na sessão de hoje (30), em segunda e última votação, o projeto de lei do prefeito Paulo Garcia, do PT, que autoriza a alienação e doação de uma área pública superior a 23 mil metros quadrados, Parque Lozandes, Jardim Goiás, para o Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Município, TCM. No local, esses órgãos vão poder ampliar e construir suas sedes próprias. O autografo de lei será agora encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. Garcia terá 15 dias para publicar a lei no Diário Oficial do Município.

Na justificativa, o prefeito lembra que a área de 9.457 metros quadrados, na avenida Olinda, Park Lozandes, vai permitir ao TCM construir sua sede própria, "já que o local onde o órgão funciona atualmente não comporta sua estrutura necessária ao seu desempenho". Já para o MP/GO, serão destinadas duas áreas, uma de mais de 7.800 metros quadrados e outra superior a 6.400 metros quadrados, localizadas em três vielas que, conforme o Paço, vem sendo utilizadas informalmente como estacionamento de veículos de servidores e cidadãos que vão ali.

"Essas áreas serão destinadas, portanto, à construção das sedes de instituições fundamentais à manutenção da ordem social e econômica da sociedade goiana", arremata Garcia.

DERRUBADO DOIS VETOS DO PREFEITO

Na sessão de hoje, os vereadores derrubaram dois vetos do prefeito Paulo Garcia, em projetos de autoria do presidente da Casa, Anselmo Pereira, PSDB.

Um dos vetos rejeitado (com 20 votos contrários) diz respeito a uma desafetação de área no loteamento Chácara Parque Tremendão, superior a 3 mil metros quadrados, a ser destinada ao Rotary Clube de Goiânia/Sul a fim de regularizar a ocupação já existente, pela Escola Municipal Rotary Clube.

Assim Paulo Garcia justificou o veto: "Causa estranheza a pretensão da referida área na qual se encontra ocupada e com uma escola municipal em pleno funcionamento. O Rotary não cumpriu com a documentação necessária para continuar ali, tendo em vista que o município reassumiu a referida escola".

O outro veto derrubado é o que cria e denomina de Praça do Vale Araguaia a praça situada na confluência das Ruas Jovino Borges da Silva, Blaudina Garcia Rosa e Rua Combrail, no Setor Vale do Araguaia. "Nosso projeto não cria despesas ao poder público municipal mas apenas dá denominação a uma praça. Nada mais", alegou Anselmo.

Na próxima sexta-feira, no auditório Carlos Eurico, a Câmara realiza mais um curso destinado aos servidores da Casa, para exercerem o papel de multiplicadores. A iniciativa é da diretoria de Recursos Humanos, com o apoio da Mesa Diretora da Câmara.

Segundo o diretor Aderilton Bezerra dos Santos, esse curso será ministrado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG). "Trata-se de uma iniciativa importante e que visa essencialmente capacitar cada vez mais nossos servidores. O referido curso, portanto, é mais um instrumento voltado para a melhoria ocupacional de quem ira participar dessa atividade", afirmou Aderilton.

Ela esclareceu que serão duas atividades na sexta-feira, ou seja, das 8 às 12h30, será realizada a conferência A Competência Tributária Municipal e os Tributos Municipais; no período das 14 às 18 horas, o minicuro será A Atividade Financeira dos Municípios e a Responsabilidade Fiscal.

Por 20 votos, a Câmara aprovou hoje (25), em segunda e última votação, o projeto de lei da vereadora Célia Valadão, do PMDB, que inclui no calendário de eventos de Goiânia a Marcha da Cidadania em Defesa da Vida contra o Aborto. A data para a realização da marcha será na última quinta-feira do mês de maio.

Dezenas de integrantes do Comitê Goiano em Defesa da Vida (formado por católicos, evangélicos e espíritas) ocuparam a tribuna da Casa para acompanhar a votação em plenário. Padre Rodrigo, da Arquidiocese de Goiânia, também participou do evento.

A vereadora Célia Valadão, ao justificar seu projeto, que tramita na Câmara desde maio do ano passado, disse que a inclusão da Marcha em Defesa da Vida contra o Aborto atende aos anseios de "milhares de cidadãos goianienses. Nossa proposta é em defesa da vida, desde a concepção até o nascimento. Vida que começa no ventre feminino. Trata-se, portanto, de uma proposta de caráter humanitário, de ampla respaldo popular".

Diversos vereadores apoiaram o projeto e declararam que se trata de uma proposta em prol da vida. "O aborto é o pior crime contra a vida", disse o vereador Bernardo do Cais,PSC, que também é médico. Outros, como Paulo Magalhães, PSD, Antonio Uchoa, PMN, Fábio Lima, PSB, Divino Rodrigues, Pros, Fábio Caixeta, PSD, Zander Fabio, Pen, e Eudes Vigor, PSDB, tambem foram favor[a veis ao projeto de C[elia Valad'ao.

 O plenário aprovou esta semana em última votação, matéria do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que obriga empresas do transporte coletivo a colocarem o terceiro degrau retrátil com adaptação hidráulica ou mecânica, para que os passageiros desçam do veículo em nível o mais próximo possível da calçada.

Segundo o vereador atualmente o embarque a desembarque de passageiros, principalmente de idosos e portadores de deficiência tem sido dificultado devido à altura, às vezes, de quase um metro do segundo degrau do ônibus em relação à rua.

SENSOR PARA RECÉM-NASCIDO

Outro projeto do mesmo vereador aprovado em plenário é o que institui normas de segurança para proteção de recém-nascidos em hospitais e maternidades da rede pública e particular. A proposta é que os bebês tenham dispositivos com sensor de alarme para que não sejam retirados dos hospitais de forma criminosa.

“Temos observado através da mídia, impressionantes e inúmeros casos de desaparecimento de crianças e troca de recém-nascidos”, alerta o parlamentar, adicionando que é dever do poder público buscar alternativas para impedir tais crimes e “acabar com o sofrimento de mães e familiares”.

O vereador Rogério Cruz (PRB) realizou na tarde hoje (24) uma sessão especial em homenagem ao Dia do Soldado. Receberam Diplomas de Honra ao Mérito 22 soldados do Exército pertencentes ao Comando de Operações Especiais, que está localizado no Jardim Guanabara, em Goiânia.

O comandante de operações especiais, general de brigada Mauro Sinott Lopes, foi condecorado com a Medalha Pedro Ludovico Teixeira. O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), que também presidiu a sessão especial, lembrou que a medalha é a mais alta honraria dada pela Casa e apenas uma pessoa por ano a recebe, após a aprovação de todos os 35 vereadores.

As autoridades que prestigiaram a sessão foram o deputado federal João Campos, o general Sérgio Schwingel, chefe do Estado Maior do Comando de Operações Especiais, e o coronel Divino Alves de Oliveira, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, representando o governador Marconi Perillo.

Rogério Cruz disse que o Exército Brasileiro é visto e respeitado como uma instituição que tem o comprometimento com a missões atribuídas a ele e que o sucesso é alcançado devido ao respeito à hierarquia e disciplina, e ao espírito de combate, valentia e luta incansável. Tudo isso dentro de uma administração “impecável”.

“Temos a certeza que a missão confiada ao Exército Brasileiro será sempre realizada com excelência, como vimos recentemente durante os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em que a segurança e a tranquilidade foram garantidos sob o comando do general Mauro Sinott Lopes, que dirigiu o Comando Conjunto de Prevenção e Combate ao Terrorismo do Ministério da Defesa”, disse o vereador.

Cruz lembrou da ótima atuação dos atletas brasileiros durante a olimpíada, atribuindo ele ao programa de treinamento de atletas de alto rendimento das Forças Armadas, que garantiu ao Brasil a melhor classificação no quadro geral de medalhas em olimpíadas.

O grande homenageado da tarde com a Medalha Pedro Ludovico Teixeira, o general Mauro Sinott Lopes, afirmou que a atuação do Comando de Operações Especiais durante os jogos Rio 2016 foi bem sucedida devido ao respeito mútuo do espaço e atribuições de cada agência e instituição de segurança envolvida, formando uma conjunto “sinérgico”.

“Todo o reconhecimento desta Casa à minha pessoa e ao meu trabalho é parcela significativa da ação de todos os soldados que estão hoje prestigiando esta sessão especial. Um pedaço dessa medalha é de cada um dos senhores”, disse o general aos vários soldados que lotaram o plenário da Câmara. “Se consigo fazer um bom trabalho é porque todos do Comando de Operações Especial propiciam para que esse seja um bom trabalho. Eu sou apenas o maestro desse grande conjunto.”

O plenário da Câmara aprovou hoje (24) o requerimento do vereador Antonio Uchôa, PMN, em que solicita ao prefeito Paulo Garcia, do PT, a instalação "urgente" de um espaço Atende Fácil no mercado municipal da Vila Nova. O vereador disse já ter conversado com o prefeito sobre tal pedido e que Garcia demonstrou "grande interesse no assunto, ou seja, o Paço vai bancar nosso pedido".

O Atende Fácil, segundo ele, funciona no mesmo esquema do Vapt-Vupt estadual. "É um pedido que me foi feito por moradores daquela região, bem como por lojistas e frequentadores do mercado de Vila Nova".

Antonio Uchôa lembra que o Atende Fácil é "extremamente" importante para a região leste da capital. "Será um serviço vital para atender o anseio daquela população".

O vereador do PMN disse que seu requerimento conta com o apoio de servidores da Secretaria de Finanças da Prefeitura. "Logo, nossa expectativa agora é que esse Atende Fácil seja instalado no Mercado de Vila Nova o mais rápido possível", concluiu.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda e última votação um projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de água, energia elétrica e telefone, a entregar as faturas em braile para os usuários com deficiência visual. 

Elas deverão informar aos usuários que dispõe desse tipo de fatura. A empresa que descumprir terá de pagar multa de 30%, calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida para o usuário como desconto na fatura posterior. 

O autor do projeto, vereador Thiago Albernaz (PSDB), defende que o benefício vai trazer maior comodidade aos deficientes visuais. “O recebimento da conta mensal em linguagem braile será um grande avanço rumo à inclusão total das pessoas com deficiência em Goiânia”, disse. 

REQUERIMENTO 

Durante a sessão do plenário, Thiago Albernaz apresentou um requerimento pedindo informações sobre o aumento do número de funcionários na Comurg. O pedido vem após o vereador verificar por meio do portal da transparência do órgão que houve aumento do número de comissionados e do custo com o pagamento de salários. 

“A prefeitura divulgou que está fazendo cortes nas despesas, mas a Comurg em vez de diminuir gastos, os aumentou injustificadamente”, afirmou. Albernaz quer a relação discriminada do quantitativo de funcionários comissionados e um relatório com o registro contábil do montante gasto com eles.

Os vereadores aprovaram hoje (23), em segunda e última votação, Projeto de Lei Complementar com emenda modificativa (PLC) 12/15 que introduz alteração na Lei Complementar 14/92, que instituiu o Código de Posturas do Município de Goiânia. A matéria é de iniciativa do petista Carlos Soares. O Código de Posturas de Goiânia institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

De acordo com o projeto, a alínea b do parágrafo segundo, do artigo 162, que afirma que bancas de jornais, revistas, pit dogs e similares dependem de prévia autorização de uso do local expedida pela Prefeitura, vai ser alterada. O parágrafo segundo diz que os estabelecimentos devem apresentar outros documentos juntamente com o requerimento da autorização. A modificação aprovada hoje esclarece que deve apresentar desenho ou croquis cotado do local em que se deseja exercer a atividade, indicando a largura do passeio ou a área objeto do pedido, as dimensões do equipamento e da projeção da cobertura, quando houver, a distância da esquina, assim como a identificação da rua, quadra e lotes confinantes ou correspondentes.

A matéria aprovada também altera o inciso III do artigo 163 do Código de Posturas, que trata das exigências para a liberação da autorização. O inciso III diz que é preciso ter o equipamento utilizado no exercício da atividade de ambulante o tamanho adequado, de maneira a não ocupar mais da metade da largura do passeio público.

O PLC 12/15 ainda acrescentou o artigo 163-A, que trata da instalação de coberturas nos equipamentos de pit dogs, que somente será permitida quando não excederem a 60% da largura do passeio e não serem fixados em logradouros públicos e quando não apresentarem altura inferior a 2,20m, em relação ao nível do passeio. Quando instalados em praças, a largura máxima da cobertura será de 3m.

Foi apresentado hoje (23) pelo vereador Edson Automóveis (PMN) projeto de lei que libera o uso de pátios, quadras e ginásios privados para as Organizações Não Governamentais.

As ONGs que prestam serviços gratuitos à sociedade não precisarão pagar qualquer taxa, bastando que agendem o dia e horário e apresentem ao responsável pelo espaço privado um relatório das atividades a ser desenvolvidas e a documentação que comprove a atuação regular da ONG.

Edson Automóveis explica que a finalidade do seu projeto de lei é permitir que as ONGs sem grandes infraestruturas ofereçam atividades culturais, esportivas e de lazer, melhorando o atendimento prestado à sociedade, principalmente aos mais necessitados.

Os estabelecimentos escolares pertencentes à rede municipal de ensino da Capital  e os CMEIs- Centros Municipais de Educação, deverão passar por avaliação  de suas condições físicas, anualmente. A proposta é da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentada hoje no Plenário da Casa.

De acordo com o projeto de lei, o chefe do Executivo  deverá encomendar relatório técnico sobre as condições dos prédios, tanto físicas como ambientais  com documento detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e as condições de funcionamento. Também deverá  constar a elaboração das diretrizes para as reformas a serem executadas a curto, médio ou longo prazo.

A matéria prevê ainda que os relatórios deverão ser públicos e disponibilizados na página oficial da Prefeitura, publicados na imprensa oficial e enviados ao Poder Legislativo até o dia 30 de Junho de cada ano.

Segundo Tatiana, sua iniciativa visa cobrar da Administração Municipal informações sobre as condições de funcionamento das unidades escolares da rede municipal de ensino. A Câmara é um órgão fiscalizador  e é direito do Legislativo ser informado sobre a real situação de cada um dos prédios que abrigam estas instituições. A implantação desta medida, afirma a vereadora, é essencial para a garantia da segurança, salubridade e bem estar dos alunos, professores e funcionários.

 CONSELHOS

A vereadora teve aprovado hoje em última votação projeto que “dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Goiânia”. A participação feminina nos Conselhos deverá se dar de forma paulatina, na medida em que se realizem os processos de renovação dos mesmos, prevê a matéria.

Tatiana justifica sua proposta, lembrando que "as mulheres contribuem com seu trabalho em todos os setores mas, a sua representação no Parlamento e nas instâncias do Poder Público é mínima, não correspondendo à sua importância na sociedade.  Este projeto, afirma a vereadora, visa corrigir esta injustiça e assegurar às mulheres participação igual a dos homens nos Conselhos Municipais a  exemplo do que já acontece na cidade de São Paulo', finaliza. A matéria ainda depende da sanção do Prefeito Paulo Garcia.

Projeto de lei que proíbe a realização de shows pirotécnicos com o uso de sinalizadores e fogos de artifícios nas inaugurações de obras públicas, foi aprovado hoje em última votação. A matéria, de iniciativa do vereador Paulo da Farmácia (PROS) precisa ainda,  ser sancionada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) para ter  sua aplicabilidade garantida.

O projeto estipula multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da lei e o dobro do valor, em caso de reincidência. Paulo alega que o objetivo é evitar acidentes como queimaduras e incêndios além de diminuir os gastos públicos com as inaugurações. O vereador sugere que os recursos previstos para a festa pirotécnica sejam destinados a entidades que desenvolvam obras assistenciais.

A proposta de criação do Fundo Municipal do Idoso foi aprovada hoje (23) pela Câmara, em segunda e última votação. O projeto é de autoria do vereador Paulo Magalhães, do PSD. O autógrafo de lei será agora encaminhado ao prefeito Paulo Garcia, do PT, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a matéria.

Ao justificar sua propositura, o vereador Paulo Magalhães disse que ela tem um objetivo claro, diante do aumento de idosos, não só em Goiânia, mas em todo o País. Segundo ele, várias capitais brasileiras já contam com esses fundos municipais dos idosos e conselhos municipais para esse segmento social.

"Nossa cidade já conta com o Conselho Municipal do Idoso, que sobrevive com recursos de seus próprios membros e de doações. É preciso, portanto, que o município tenha esse fundo para completar esse serviço de amparo e atendimento aos nossos idosos. Ou seja, Goiânia não pode abrir mão desse avanço social", argumentou.

RECURSOS

Pelo projeto, o Fundo do Idoso será o instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos para implantação, manutenção, projetos, ações e programas voltados aos idosos no município. Os recursos, segundo o artigo 2º do projeto, serão provenientes da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso, bem como de transferências da Prefeitura de Goiânia, doações do setor privado (pessoas físicas ou jurídicas), convênios e rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

O projeto estabelece igualmente que o Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Semas, mas será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, para movimentar os recursos financeiros da nova instituição. 

Ao concluir, Paulo Magalhães, que é também presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos,da Câmara, afirma que sua proposta "atende ao clamor de um segmento social que deveria ter mais apoio e respeito dos órgãos governamentais, tanto do Estado quanto dos municípios".  

Pastor Rômulo Weden Ribeiro, natural de Anápolis, recebeu hoje (22), no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, o diploma honorífico de cidadão goianiense das mãos do presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira, e do propositor, vereador Edson Automóveis.

Pastor Rômulo foi o fundador do Templo Batista Maranata em Goiânia e da Escola Cristã Jaime Rose, que oferece educação infantil e ensino fundamental, além de aulas de música e inglês. As crianças da escola participaram hoje de visita técnica à Câmara Municipal e da sessão especial em homenagem ao pastor.

O presidente desta Casa Legislativa, vereador Anselmo Pereira, disse às crianças que é uma honra recebê-las e é importante dar a elas a oportunidade de conhecer a Casa do Povo Goianiense. O vereador elogiou o pastor homenageado pela evangelização e pelo serviço social fantástico que presta à Goiânia. Vereador Edson Automóveis, que propôs a solenidade, disse se sentir muito feliz em homenagear uma pessoa que tem feito tanto pelo município.

Participaram da Mesa que homenageou o pastor do Templo Batista Maranata, o pastor Fabiano Francisco Almeida; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Thiago Montelo; a tenente da Polícia Militar do Estado de Goiás, Zilda Marta Borges; e os vereadores Anselmo Pereira, Edson Automóveis e Cida Garcez.

 Foto: José Queiroz

Aprovado hoje (17), em segunda e última votação, projeto de Lei 163/15 que obriga os prédios públicos e privados, que possuem elevadores, edificados a partir da vigência da Lei, a instalar gerador de energia elétrica dotado de potência suficiente para manutenção destes equipamentos e com a finalidade de evitar pânico a todas as pessoas presas em seus interiores. A matéria é de iniciativa do vereador Carlos Soares (PT).

De acordo com o projeto, o pedido de licença para a instalação do gerador de energia deverá ser feito por requerimento do síndico ou representante legal ao Poder Executivo Municipal, contendo a descrição detalhada do equipamento, que deve ter controle de qualidade aprovado pelo Inmetro.

O gerador deverá ser capaz de manter elevadores e luzes de acesso, corredores, rampas e garagem funcionando plenamente. Para melhor funcionamento, porteiros e zeladores poderão realizar cursos de aperfeiçoamento e de manuseio dos aparelhos geradores, para que tenham presteza e segurança em sua utilização com apoio de órgãos competentes do Poder Público.

Caberá ao Poder Executivo a vistoria e devida fiscalização nos locais com a aplicação das penalidades previstas na legislação existente, sendo aplicada primeiramente uma advertência e, em caso de reincidência, a aplicação de multa correspondente a sete salários mínimos. A matéria segue para sanção ou veto do Prefeito.

“Ressalto que, principalmente os idosos, pessoas com pânico e crianças são as maiores vítimas, podendo chegar a uma parada cardíaca. Já ficou comprovado que geradores de energia são, sem sombras de dúvidas, uma garantia de segurança a todas as pessoas”, justificou.

Foi aprovado na sessão do plenário de ontem (16) o projeto do prefeito Paulo Garcia que diminui a burocracia na contratação de músicos para a Orquestra Sinfônica de Goiânia (OSGO). 

A partir do momento em que a lei for sancionada, as audições públicas serão substituídas por avaliação curricular, seguida de oitiva técnica. A análise dos currículos será feita pelo maestro, diretor técnico e pelo regente de coral. Os critérios de seleção deverão ser divulgados no momento da abertura das inscrições aos interessados. 

Na oitiva técnica, deverá fazer parte da banca avaliadora o diretor técnico, o maestro e o regente de coral mais três especialistas “de notória competência na área”. Contudo, os cargos de maestro, diretor técnico, diretor de cena, pesquisador e regente de coral não precisarão passar por avaliação curricular e oitiva técnica. 

“O projeto é importante diante da necessidade de urgência no preenchimento de vagas na OSGO, que possui grande demanda de agenda a ser cumprida ao longo do ano. Os prazos legais exigidos para a realização de audição pública, por meio de edital de convocação dos interessados, acarretam em atraso no cumprimento dos eventos e prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos da orquestra, desfalcando a qualidade técnica da instituição”, justifica o prefeito. 

Ele ressalta que o modelo já é adotado pela Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp) e pela Filarmônica de Minas Gerais. “Além da simplificação do processo de seleção, eliminaríamos a formação de cadastro de reserva, abrindo sempre novas possibilidades à ampla concorrência e evitando que excelentes músicos que aguardam a publicação de edital deixem de compor a Orquestra Sinfônica de Goiânia”.

Na sessão plenária de hoje (quarta-feira), o vereador Elias Vaz (PSB) apresentou projeto de emenda ä Lei Orgânica do Município de Goiânia que modifica a redação do inciso XVIII do artigo 64. O novo texto prevê que os vereadores possam enviar requerimentos solicitando informações ao prefeito, secretários municipais e demais autoridades, sem a aprovação da maioria dos pares ou de suas comissões.  "A função do vereador é fiscalizar a Prefeitura. É um absurdo, além de burocrático, ter que submeter nossos pedidos à aprovação dos demais vereadores para termos acesso a alguma informação ou dado importante do Executivo", explica Elias Vaz.

As dificuldades impostas no repasse de informações aos vereadores fere o princípio da transparência e viola também o direito de qualquer cidadão de receber, dos órgãos públicos, dados de seu interesse particular ou coletivo. "Cada cidadão pode questionar e controlar a atividade administrativa já que a mesma deve representar o interesse público e, por isso, não se justifica o sigilo", destaca Elias.

O inciso XIV, do artigo 115 da Lei Orgânica também sofre alteração. Nele, fica estabelecido que os órgãos municipais devam responder aos requerimentos solicitados pelos vereadores ou pela Câmara Municipal em um prazo de quinze dias úteis.

O projeto recebeu o apoio e a assinatura de treze vereadores da base e da oposição, entre eles o líder do prefeito na Câmara Municipal, Carlos Soares (PT). "O projeto é suprapartidário e busca fortalecer o poder fiscalizador dos vereadores", conclui Elias Vaz.

HIV

Como anunciado ontem, Elias apresentou na sessão de hoje requerimento a ser enviado ao  Secretário Municipal de Saúde- Leonardo Vilela, solicitando que o Condomínio Solidariedade volte a atender os pacientes que residem na Capital. Segundo o vereador, após o Condomínio, entidade ligada à Secretaria  Estadual de Saúde, ter sua gestão transferida para o Instituto Sócrates Guanaes, a entidade deixou de atender os pacientes de Goiânia, acolhendo apenas o público do interior.

Elias lembra que os pacientes portadores do vírus HIV sempre contaram com atendimento especializado e completo do Condomínio Solidariedade. Agora, diz o vereador, eles ficaram sem o beneficio, visto que as demais instituições públicas de saúde não possuem atendimento completo. A unidade oferece internação e atendimento nas áreas de enfermagem, psicologia, fisioterapia, odontologia e serviço social. A falta deste atendimento, afirma o parlamentar, está causando prejuízos e acarretando sérios riscos à saúde destes pacientes.

O vereador entende que "toda e qualquer alteração na rede de atendimento deve ser pactuada com a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o SUS- Sistema Único de Saúde, engloba todas as esferas governamentais, mas, neste caso, diz Elias,  a mudança não foi fruto de acordo entre o Estado e a Prefeitura.  "Sugerimos que seja efetivado um convênio entre as administrações para restabelecer de pronto o atendimento aos portadores do vírus HIV residentes no município", conclui.

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou hoje (17) o projeto de lei ordinária do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que proíbe o governo municipal de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato de inauguração de obras públicas incompletas ou que atendam ao fim a que se destinam. O prefeito Paulo Garcia, do PT, após recebimento da matéria, terá quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto aprovado pela Câmara.

O artigo segundo da proposta de Paulo da Farmácia define como obra incompleta a que não tenha cumprida todas as etapas e especificações previstas no seu projeto original. Já a obra que não atende ao fim a que se destina, embora completa mas algum fato impeça seu uso, também não poderá ser inaugurada. Caberá ao Corpo de Bombeiros o laudo final sobre a liberação de tais obras.

JUSTIFICATIVA

O vereador ao justificar seu  projeto lembra que "é comum ver inaugurações de obras como avenidas, escolas, postos de saúde mas que ainda não estão aptas para serem utilizadas pela população. Isso constitui-se num desrespeito à população".

Paulo da Farmácia entende que inaugurar obras incompletas "é, na verdade, uma forma cínica de ludibriar a população, ao contrário do que prevê os princípios da moralidade e eficiência administrativa. Ademais, nosso projeto irá proteger a cidade de festas realizadas antes da hora e sem nenhum intuito de beneficiar a população", concluiu ele.

O vereador Carlos Soares (PT) apresentou hoje (17) emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que permite criar carreira específica para auditores da fiscalização de atividades urbanas e saúde pública, além de destinar recursos prioritários para a realização de suas atividades. Serão beneficiados fiscais de Posturas, da Vigilância Sanitária e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).

A justificativa do parlamentar é que a proposta, além de atender à reivindicação dessas categorias, é necessária em “função do regular exercício do poder de polícia, previsto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal”.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que designará relator antes da primeira votação em plenário.

Os vereadores de Goiânia aprovaram nesta terça (16) o decreto legislativo do presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), que susta o Decreto 1.009 de 14 de abril de 2016, expedido pelo prefeito Paulo Garcia, que nega a execução de uma lei de autoria do vereador Zander Fábio (PEN) e aprovada pela Câmara Municipal. 

A Lei 9.690 de 3 de novembro de 2015, que foi vetada pelo prefeito, mas teve o veto derrubado na Câmara, trata da liberação de cobrança de ingresso aos eventos públicos e privados realizados no autódromo de Goiânia para os associados das federações goianas de automobilismo e motociclismo. 

Anselmo Pereira afirmou que Paulo Garcia “excedeu ao poder regulamentar que lhe foi conferido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município”. O presidente agiu conforme com o que está escrito no artigo 64, inciso VI da Lei Orgânica, no qual fica reservado à Câmara Municipal, privativamente, o direito de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder regulamentar. 

O presidente disse que o decreto do prefeito vai de encontro ao entendimento do STF, citando o voto da ministra Cármen Lúcia de 2012 em julgamento da Segunda Turma: “é vedado ao chefe do Poder Executivo expedir decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior”. 

“Se o prefeito municipal entende que o Poder Legislativo exorbitou suas funções e competências que recorra ao Judiciário para que este declare a inconstitucionalidade da lei. O que a Câmara não permitirá é que um ato inferior suspenda os efeitos de uma lei, que é ato infinitamente superior ao editado pelo Executivo. O decreto 1.009/2016 é anômalo, ilegal e inconstitucional, uma verdadeira aberração jurídica que tem como objetivo violar direitos e prerrogativas estatais”, disse Anselmo Pereira.

Foi aprovado hoje (16), em segunda votação, projeto de Lei (PL) 119/15 que obriga as instituições públicas e privadas que atendam idosos, em programas de longa permanência, a promover atividades de terapia ocupacional. A matéria de iniciativa do vereador Zander Fábio (PEN) pretende proporcionar um envelhecimento ativo e saudável. O PL segue para sanção ou veto do Prefeito.

De acordo com o projeto, a terapia ocupacional deverá ser desenvolvida por profissionais devidamente qualificados, que tenham vivência com o público idoso. As instituições municipais poderão firmar parcerias não onerosas com empresas privadas, organizações não governamentais, associações, entidades assistenciais, dentre outras entidades legalmente constituídas.

“A terapia ocupacional para idosos pode trazer diversos benefícios para quem está na terceira idade. Com ela, pode-se promover o bem estar e melhorar a qualidade de vida dos idosos, que vivem mais e melhor ao participar de atividades que os estimulem em aspectos físicos e emocionais”, justificou Zander Fábio.

Imunização contra VSR

Outro projeto de iniciativa do vereador Zander Fábio, aprovado hoje, em segunda votação, pretende instituir o Programa Municipal de Prevenção e Imunização do VSR (Vírus Sincicial Respiratório). De acordo com o projeto de Lei 315/15, o programa deverá ser orientado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

O VSR é um vírus causador de infecção aguda do trato respiratório. A campanha visa o esclarecimento e a capacitação de profissionais de saúde sobre as medidas para controle da transmissão hospitalar do vírus e a imunização oferecida gratuitamente pela Prefeitura Municipal.

De acordo com a matéria, a Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir a completude das doses e o uso racional de medicamentos correlatos pelas crianças, implantando sistema de coleta de dados das crianças, em parceria com demais órgãos municipais pertinentes, que farão uso da imunização, com registro de intercorrências clínicas, internações e óbitos.

Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram projeto de lei que cria o programa de assistência integral às pessoas portadoras de hemoglobinopatia S ou anemia falciforme. 

“A anemia falciforme é uma das enfermidades genéticas e hereditárias mais comuns no mundo”, diz o autor do projeto, vereador Carlos Soares (PT). Os portadores da doença não herdam dos pais a hemoglobina - pigmento que dá a cor vermelha ao sangue - do tipo A. Em seu lugar, produz a hemoglobina S, que não oxigena bem os tecidos e órgãos devido à forma de meia lua ou foice - por isso falciforme - em vez de ter a forma redonda das hemácias normais. Essas células defeituosas têm dificuldade de passar pelas artérias ocasionando o entupimento, consequentemente muitas dores, e provocando anemia que não se corrige nem com alimentação nem com a ingestão de ferro. 

A mutação que configura a anemia falciforme teve origem no continente africano e pode ser encontrada em populações principalmente da África, Arábia Saudita e Índia. No Brasil, devido à grande miscigenação, a doença expandiu tornando-se parte de um grupo de doenças relevantes que não é restrita apenas à população negra. 

Os portadores de Hemoglobinopatia S sofrem crises de anemia dolorosas, variando de gravidade e de tipo conforme a faixa etária. Os bebês têm mais infecções e dores com inchaço nas mãos e nos pés. Nas crianças maiores, as dores estão mais localizadas nas pernas, nos braços e na barriga. Alguns doentes podem ter derrames cerebrais com lesões graves e definitivas. As crianças apresentam palidez e geralmente “o branco dos olhos” amarelado, sintoma chamado icterícia. 

Nos adultos, as crises mais frequentes também são de dores nos ossos e complicações devido a danos ocorridos ao longo da vida em órgãos importantes como fígado, pulmões, coração e rins. Também é comum o aparecimento de feridas nas pernas devido à cicatrização mais difícil. 

O diagnóstico é feito por meio do Teste do Pezinho nos primeiros dias de vida da criança ou pela eletroforese de hemoglobina, feita em qualquer idade. A anemia falciforme é grave e, se não devidamente diagnosticada e tratada, pode ocasionar a morte. 

O projeto de lei aprovado em segunda e última votação na manhã de hoje (16) determina que seja criado um grupo de trabalho com a participação de técnicos da área da saúde, integrantes do Movimento Negro e da Associação de Portadores de Anemia Falciforme do Estado de Goiás. Todos auxiliarão na condução do projeto com o objetivo de por em prática a política de assistência.

Após a sanção da lei pelo prefeito Paulo Garcia, ficará assegurado o exame de eletroforese de hemoglobina gratuito para qualquer cidadão em todos os postos de saúde e hospitais municipais, bem como os demais exames a serem realizados após o diagnóstico da doença, e o acesso aos medicamentos que compõe a rotina do tratamento da doença. 

Também deverá ser criado um cadastro de informações e acompanhamento dos portadores da anemia falciforme. A notificação dos casos positivos deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde por todas as maternidades, hospitais e congêneres, laboratórios de análises clínicas e demais serviços de saúde.

Hoje (16), foi aprovado em segunda e última votação projeto de lei da vereadora Cida Garcêz (PMN) que cria o Sistema Móvel de Coleta de Sangue com o objetivo de levar a coleta de sangue até as pessoas em campanhas de incentivo e educação para a doação de sangue. 

“A ideia é realizar os mesmos exames ofertados pelo Hemocentro e, assim, cooperar com o aumento dos estoques dos bancos de sangue”, explica a vereadora. Ela diz que o Hemocentro registrou uma queda de 40% das doações de sangue no início do ano e que, segundo o Ministério da Saúde, apenas 1,8% da população brasileira entre 16 a 69 anos doam sangue. “Se confrontarmos com o que a Organização das Nações Unidas defende, nosso país está a 1,2% do que é considerado ideal”. 

Pelo projeto, as ações serão feitas em veículos adaptados com a estrutura necessária para colher e guardar as bolsas de sangue com higiene e segurança. A Secretaria Municipal de Saúde - que ficará responsável por criar e administrar essas ações - poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou com a iniciativa privada.

Aprovado hoje em última votação,  projeto de lei de iniciativa do vereador Paulo da Farmácia (PROS) que visa facilitar o acesso ao “autocuidado” a mulheres com menos de 60 anos que sejam responsáveis por pessoas com necessidade de cuidados especiais.

A matéria torna obrigatório o atendimento prioritário nas Unidades de Saúde do Município a mulheres  que tenham sob sua responsabilidade, “pessoas que por algum motivo não possam exercer de forma autônoma, seus atos cotidianos sem estarem representadas ou assistidas, como portadores de doenças graves, permanentes ou terminais e aquelas com ausência ou disfunção  psíquica ou fisiológica”.

Para garantir o benefício, as interessadas deverão comprovar sua condição mediante declaração do representante legal do necessitado de cuidados especiais e de relatório médico que comprove a condição de doente com o número do CID- Classificação Internacional de Doenças), junto à  Secretaria Municipal de Assistência Social. A beneficiada não poderá  também  estar exercendo qualquer atividade profissional e,  não poderá receber  salário ou outra forma de remuneração.

O vereador justificou sua proposta lembrando que “ a assistência integral ao doente que se encontra dependente, necessitando de maior atenção e cuidado por parte da família, acaba gerando sobrecarga, estresse e falta de tempo para o autocuidado daquelas que exercem a função.  A medida visa proporcionar rapidez no atendimento à mulher e  agilizar sua volta aos cuidados dos enfermos”, diz Paulo da Farmácia.

VETO

Também de iniciativa do mesmo vereador, o Plenário derrubou hoje veto do Prefeito Paulo Garcia (PT) ao  autógrafo de lei que “obriga  a criação de vagas de estacionamento exclusivo para doadores de sangue em frente aos laboratórios e demais locais onde haja coleta.

A alegação  do Chefe do Executivo, para o veto é de que a medida invade a competência da União, a quem compete legislar sobre trânsito e transporte, o que gera vício de inconstitucionalidade. Ao município cabe implantar estacionamento apenas na forma rotativa e nas vias públicas e, quando existem vagas em áreas privadas/particulares, a responsabilidade por sua instituição demarcação e sinalização cabe ao proprietário/responsável pelo espaço, segundo critério e interesse próprios”, esclarece.  

O vereador Elias Vaz, PSB, apresenta requerimento na sessão de amanhã da Câmara, 17, solicitando aos governos do Estado e prefeito de Goiânia um convênio para que sejam atendidos no município pacientes portadores do vírus HIV. Nesse sentido, o vereador começou hoje (16) a coleta de assinaturas dos 34 outros vereadores para enviar o documento ao governador Marconi Perillo e prefeito Paulo Garcia. "Trata-se de uma inciativa fundamental em defesa desses pacientes que não tem um local para atender essas pessoas", comentou ele.

Segundo ele, a falta de uma política de assistência aos portadores do HIV na capital "é uma coisa absurda, sem nexo. Esse programa de atendimento de ser imediatamente implantado pelo Estado e prefeitura", reafirmou.

A vereadora Cristina Lopes, PSDB, fez coro às manifestações de Elias Vaz ao dizer que "a situação, em Goiânia, é extremamente preocupante. Trabalho nessa área e posso dizer que aumentou a proliferação do virus entre os jovens, que fazem sexo sem proteção. O caso é grave, portanto, e precisamos do apoio público a essa reivindicação feita pelo colega nesta Casa".

O vereador do PSB disse que existem vagas para atender esses pacientes mas acontece que o Condomínio Solidariedade, ligado à Secretaria Estadual de Saúde, não estão atendendo esses pacientes, desde que a gestão da entidade foi transferida para a Organização Social Instituto Sócrates Guanaes.

Na sessão de hoje, o idealizador do Condomínio Solidariedade, André Luis dos Santos, ocupou a tribuna da Câmara, a convite de Elias Vaz, para falar sobre o assunto:"O portador de Aids tem uma situação muito vulnerável, precisa de um olhar atento do poder público", citou.

O plenário aprovou hoje (16), em última votação, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) determinando que a administração tributária deverá ser exercida por servidores de carreira da área tributária.

De iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, a medida altera a legislação municipal em conformidade com a Constituição Federal que determina a criação em todos os níveis da administração pública de uma carreira específica para auditores de tributos municipais, além de destinar recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Na Comissão Mista, houve a adição de uma emenda, de autoria do vereador Denício Trindade (SDD), estendendo o benefício para os fiscais de Posturas, da Vigilância Sanitária e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). O plenário, no entanto, não aprovou a emenda, apesar da presença de servidores destes órgãos durante a sessão. O vereador Carlos Soares (PT), líder do prefeito na Câmara, afirmou que vai apresentar projeto de lei específico para essas categorias nos próximos dias, atendendo às reivindicações específicas desses fiscais.

A Tribuna Popular da Câmara Municipal vai receber, durante sessão nesta terça-feira, às 9h30min, integrantes de ONGs voltadas a pacientes com HIV em Goiânia, a convite de Elias Vaz (PSB). Elas denunciaram ao vereador que portadores da doença que moram na capital não são mais atendidos pelo Condomínio Solidariedade, ligado à Secretaria Estadual de Saúde. O problema começou em fevereiro de 2014, quando a gestão da entidade foi transferida para a Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes. O atendimento ficou restrito a pacientes do interior.

 Aos moradores de Goiânia restou apenas uma alternativa: o HDT, que não tem atendimento global, como explica o voluntário e idealizador do Condomínio Solidariedade, André Luiz de Melo Santos. “O Condomínio era uma referência para portadores de HIV e eles perderam isso. Lá, a preocupação não é só com as condições físicas da pessoa, mas com o estado geral, é um centro integrado de atenção ao paciente”. A unidade oferece atendimento multidisciplinar, com fisioterapia, odontologia, psicologia, enfermagem e oficinas de artesanato, entre outras atividades.

 Segundo André, os pacientes da capital ficaram desassistidos e alguns até estão mudando de endereço para serem recebidos no Condomínio Solidariedade. “Há casos de pessoas que mudaram para cidades próximas, como Aparecida de Goiânia, para conseguir atendimento. O portador de Aids tem uma situação muito vulnerável, precisa realmente de um olhar mais atento do poder público”, afirma.

 Elias Vaz diz que o Estado deixou de oferecer o serviço aos pacientes de Goiânia sem entrar em acordo com o Município. "As pessoas não tem opção de local para realizar o tratamento. O Estado simplesmente cancelou o programa de atendimento aos pacientes com HIV sem pactuar com o Município, que não realiza esse tipo de serviço. É preciso rever essa situação e oferecer tratamento digno a esses pacientes. O poder público não está fazendo favor, saúde é direito de todos”, destaca o vereador. (Da Assessoria do Vereador)

Tornar o município de Goiânia integrante da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é o objetivo do vereador Eudes Vigor (PSDB). Ele apresentou projeto de Lei hoje (11) na Câmara de Goiânia para permitir ao microempresário goianiense realizar um registro facilitado, sem entraves burocráticos e tributação sintetizada.

No estado de Goiás, a Redesim já foi implantada em cerca de 50 municípios e é um sistema único e integrado, criado pela Lei Federal 11.598/2007, que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia.

HINO DE GOIÂNIA

Outra matéria apresentada hoje (11) pelo vereador Eudes Vigor (PSDB) pretende obrigar a execução do Hino Oficial da Cidade de Goiânia em todas as competições esportivas realizadas na cidade. “A execução do hino é fundamental para que o mesmo se torne conhecido e valorizado regionalmente, além de incentivar o patriotismo, o amor e respeito à nossa cidade, o que contribui na formação de cidadãos para viverem em sociedade”, justificou o vereador.

Com o objetivo de incentivar o turismo e a promoção da cultura na Capital, o vereador Wellington Peixoto (PMDB) apresentou hoje,11/08, projeto de lei autorizando o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com entidades desportivas, culturais ou turísticas, sem fins lucrativos, para a execução de eventos dessa natureza em Goiânia.

A matéria visa cooperação financeira do Município, através do repasse de verbas estabelecidas no convênio com as entidades, desde que estas, apresentem Certidões Negativas de Débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS. O projeto prevê ainda a prestação de contas referente ao repasse, no prazo de 30 dias após a realização do evento.

Com este incentivo, justifica Wellington, a Prefeitura estará contribuindo para a promoção da cidadania dos seus munícipes que terão mais opções de lazer cultural e esportivo, com preços mais acessíveis, devido à contribuição financeira  dada pelo município. “Trata-se de um investimento no bem coletivo que agregará valores positivos aos moradores da nossa Cidade”, alega o vereador.

Em reunião no início da noite de hoje (10) no Ministério da Saúde, em Brasília, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB) e o vereador Bernardo do Cais ouviram do ministro da saúde, Ricardo Barros, que o governo federal tem disposição em ajudar o Hospital Araújo Jorge durante o atual período crítico que vem passando. 

Ricardo Barros disse que enviará técnicos do ministério para avaliar de perto as condições precárias de atendimento por falta de recursos financeiros, só depois disso é que a verba federal podará se liberada. 

Os vereadores que foram a Brasília representaram os 35 vereadores da Câmara por meio de um documento assinado por todos. Nele o ministro é informado que a crise pode afetar o funcionamento de várias unidades do Araújo Jorge, entre elas, a que cuida de novos transplantes de médula óssea (TMO), bem como a terapia intensiva, o pronto atendimento e a oncologia pediátrica, setores com maiores deficiências orçamentárias. Também consta o pedido de liberação imediata de R$ 17 milhões pelo governo federal para o hospital. 

Na comitiva que foi à reunião estavam também o senador goiano Wilder Morais, o secretário municipal de saúde, Fernando Machado, o presidente da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG) – responsável pela gestão do hospital – Paulo Moacir e integrantes da diretoria do Hospital Araújo Jorge.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB), junto com o vereador Thiago Albernaz (PSDB), realizou uma sessão especial em comemoração ao Dia do Garçom na tarde de hoje (10). Eles entregaram diplomas de honra ao mérito a 83 garçons, garçonetes, cozinheiros, cozinheiras e assistentes de cozinha que atuam nos bares, restaurantes e hotéis de Goiânia. 

O Dia do Garçom é comemorado todo ano em 11 de agosto. “Mais uma vez eu tenho a honra de prestigiar o valor dos profissionais que se prestam ao ofício de preparar alimentos e servi-los, distribuindo carinho e alegria às mesas dos estabelecimentos da nossa capital. Falo dos profissionais que alimentam o mais prazeroso sentido: o paladar”, disse Cristina Lopes em seu discurso.

O vereador Paulo Magalhães, PSD, vai entregar hoje (10), ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, um pedido para que seja criada uma verba diferenciada do governo federal para atender as demandas da saúde no município de Goiânia. "Vamos pedir ao ministro que seja criada essa verba ou então que seja aumentada subastancialmente os repasses para a Prefeitura da capital destinados ao programas de atendimento na saúde pública", justificou.

Uma comissão de vereadores, encabeçada pelo presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, será recebida hoje (10) em Brasília, às 18 horas, pelo ministro Ricardo Barros. Na oportunidade, eles solicitarão a transferência de R$ 17 milhões para o Hospital Araújo Jorge que estaria em situação crítica pela falta de recursos e aumento na demanda.

Magalhães, no pedido, argumenta que o município de Goiânia passa também por dificuldade financeira em decorrência da diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação do IPTU, que, segundo ele, "não sofre reajuste há mais de 10 anos".

"Ademais", completa o vereador do PSD, "a capital goiana é referência na área de saúde e se tornou um grande pólo de atendimento de Goiás, bem como de outros Estados, como Tocantins, Pará, Maranhão e Bahia. A maioria dos 246 municípios goianos não tem estrutura hospitalar para atendimento. O governo do Estado oferece ambulâncias para os municípios para transportar pacientes para os hospitais da capital. Daí o caos instalado nesse setor nos últimos anos pela falta de recursos para atender essa crescente demanda", argumentou Paulo Magalhães.

O presidente da Câmara Municipal, Anselmo Pereira (PSDB), apresentou projeto de lei para ampliar a composição do Conselho de Saneamento de Goiânia, que passará a se chamar Conselho Gestor de Saneamento de Goiânia, assegurando maior participação de órgãos municipais no fórum de discussão das políticas públicas de saneamento da capital. 

Pelo projeto, passam a integrar o conselho a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). 

A lei municipal 9.787, de 8 de abril de 2016, que permite a gestão associada com o governo do estado dos serviços de saneamento básico, também ganhará um novo artigo, caso o projeto de lei de Anselmo Pereira seja aprovado. O proposto artigo 15-A reafirma que a competência para regular os serviços de saneamento prestados em Goiânia é da ARG, criada a partir da lei municipal 9.753, de 12 de fevereiro deste ano.

O presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, vereador Paulo da Farmácia (Pros), apresentou hoje Projeto de Lei 194/16 com o objetivo de proibir a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado do município de Goiânia.

De acordo com a matéria, as escolas particulares deverão garantir no seu projeto pedagógico a educação inclusiva, especificando em sua proposta flexibilização curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos diferenciados para atender as necessidades específicas dos alunos, promovendo as adaptações necessárias para o bom desenvolvimento das atividades propostas. Elas deverão matricular os alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem a cobrança de taxas aos responsáveis.

“A proposta de inclusão sugere que os sistemas educacionais passem a ser responsáveis por criar condições de promover uma educação de qualidade para todos e fazer adequações que atendam às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência”, justifica o propositor.

Músicos que exerçam e participem de atividades culturais poderão entrar gratuitamente em eventos realizados na cidade caso o Projeto de Lei 196/16, apresentado hoje (9) pela vereadora Cida Garcez (PMN), seja aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Executivo.

A matéria visa assegurar a isenção de pagamento do ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, como espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, esportivos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico. Receberão o benefício os músicos que tenham carteira funcional emitida pela Ordem dos Músicos do Município de Goiânia.

“A cultura goiana é muito conhecida nacionalmente, principalmente, através da música, em especial a música sertaneja. Goiás é considerado pelos críticos como o “seleiro” da música no Brasil. Muitos dos profissionais da música começam a cantar em casas de shows e bares. Muitos são sustentados por outras atividades, além da música”, justifica Cida Garcez.

As terapeutas Cleide Lima, Abadia Elenice e Denise Pires estarão nesta quarta (10) durante toda a manhã demonstrando para vereadores, funcionários e visitantes da Câmara a terapia com reiki. Elas são do Centro Municipal de Atenção ao Profissional da Educação (Cemape), ligado à Secretaria Municipal de Educação, que é responsável pela promoção de atividades com objetivo de levar mais saúde e qualidade de vida para os que trabalham na educação municipal.

Cleide Lima explica que o reiki é uma terapia é aplicada num ambiente calmo, com música de relaxamento e dura de 20 a 30 minutos. O terapeuta usa somente as mãos sobre o corpo para energizar os setes chakras principais. “Quando eles não estão energizados começam a aparecer doenças como diabetes, gripes constantes e estresse, principalmente. A energia passada é de cura, prevenção e tratamento de doenças”, disse a terapeuta. 

PROJETO DE LEI

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou em maio um projeto de lei que regulamenta a aplicação de técnicas de relaxamento e meditação para os professores e profissionais ligados à educação municipal com o objetivo de prevenir os adoecimentos e promover a saúde integral e a qualidade de vida dos profissionais da educação. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser votado nesta quarta. A reunião será às 8 horas e, se aprovado, será encaminhado ao plenário para a primeira votação. 

O reiki está incluído no chamado Programa de Práticas Integrativas e Complementares, que é previsto no projeto. Ele consiste em princípios e técnicas de práticas corporais, manuais e medidativas objetivando a harmonização das pessoas por meio da acupuntura, hipnose, terapia floral, magnetoterapia (terapia com ímãs), auriculoterapia (terapia pelas orelhas), ginásticas e massagens terapêuticas, terapia da respiração e terapias afins, como termalismo (com águas termais), crenoterapia (com águas minerais), balneoterapia (com banhos medicinais), entre outras. 

Cristina Lopes disse que há quatro anos o reiki vem sendo ofertado durante cursos realizados pela Secretaria Municipal de Educação. “Os relatos dos profissionais que participam são muito significativos, como aumento da sensação de bem-estar, equilíbrio, harmonia, melhora do sono, redução ou fim das dores de cabeça e outras dores pelo corpo, melhoria nas condições de gerenciar conflitos pessoais e no trabalho, aumento da criatividade, melhora e diminuição dos sintomas da depressão, ansiedade ou tristezas profundas.”

Encabeçada pelo presidente da Casa, Anselmo Pereira, do PSDB, uma comissão de vereadores vai a Brasília, amanhã, às 18 horas, para uma audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para que seja liberada uma verba de R$ 17 milhões para atender o Hospital Araújo Jorge, unidade operacional da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG).

Na oportunidade, será entregue ao ministro uma moção assinada pelos 35 vereadores da capital que pede ao governo federal imediata liberação desses recursos para atender "essa importante unidade de saúde no nosso Estado".

"Esse é um pedido emergencial, em decorrência da grave situação financeira do Hospital, que encontra em situação crítica", afirma Anselmo. Segundo ele, na moção, por exemplo, o ministro será informado que a crise pode afetar o funcionamento de várias unidades do Araújo Jorge, entre elas, a que cuida de novos transplantes de médula óssea (TMO), bem como terapia intensiva, pronto atendimento e oncologia pediátrica. "Setores com maiores deficiências orçamentárias", frisou.

PROBLEMAS

O presidente da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, Paulo Moacir Oliveira Campoli, esteve na sessão de hoje (9) da Câmara para fazer um relato sobre a real situação daquela unidade de saúde. Inicialmente, ele traçou um quadro das dificuldades financeiras nos últimos quatro anos, em decorrência de administrações que levaram a entidade a um caos financeiro.

"Com medidas drásticas, conseguimos superar e alcançar superávits financeiros. Acontece, porém, que o HJ, por ser uma unidade de saúde privada filantrópica, atende 80% dos pacientes oriundos do SUS. O pior é que desde 1999 os custos dos serviços prestados ao SUS não são corrigidos, um verdadeiro congelamento na tabela, sem contar elevação de despesas, salários de funcionários. Tais problemas afetam, então, atrasos no pagamento da folha e também com os nossos fornecedores de insumos (remédios, por exemplo). Estamos atendendo nossos pacientes,mas estamos no limite. É preciso que o poder público ajude a cobrir esse déficit", destacou Campoli.

Ele contou ainda que esteve com o prefeito Paulo Garcia para relatar a situação e pedir apoio da Prefeitura. "Queremos apenas uma complementação da Prefeitura desses valores pagos pelo SUS. O prefeito disse que irá estudar o pedido e dará uma resposta esta semana", disse.

REPASSES

Vários vereadores se pronunciaram sobre o situação do HJ. Zander Fábio (PEN) e Paulo Magalhães, PSD, por exemplo, sugeriram ao presidente da Câmara que a economia que a Casa fizer este ano não seja devolvido ao Paço. "Pelo contrário, que tais recursos sejam destinados a instituições de caridade que atuam na cidade, como Santa Casa, Hospital do Câncer e Casa de Eurípedes", lembra Magalhães. Zander completou:"A Câmara não pode omitir nessa hora. Temos que dar nossa contribuição para amenizar esse grave problema da mais importante instituição de saúde do Estado que atua no combate ao Câncer".

Ao finalizar, Anselmo Pereira lembrou que o Hospital Araújo atua a mais de 50 anos em Goiânia e que é uma referência nacional especializado em cancerologia, atendendo por mês 30 mil pacientes não só da região Centro-Oeste, mas também do Acre, Rondônia, Tocantins, Bahia e Pará. Citou ainda que um transplante de médula óssea, por exemplo, custa mais de R$ 120 mil, mas que a tabela de remuneração do SUS é de R$ 23 mil, uma defasagem de quase R$ 100 mil.

"Entendo que o ministro será sensível ao nosso pleito e autorizará o repasse de recursos para atender essa urgência do Araújo Jorge", concluiu.

O presidente do Codese (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico) de Goiânia, Renato de Sousa Correia, fez uso da Tribuna Popular hoje (9) para apresentar a entidade e pedir adesão dos vereadores ao projeto da entidade “Goiânia 2033 – o Centenário”. O projeto foi publicado em forma de livro e entregue aos parlamentares durante a sessão. A meta, segundo Correia, é que Goiânia nos seus 100 anos esteja entre as 10 melhores cidades para se viver do país segundo o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Hoje a capital ocupa o 45º lugar.

Correia afirmou que a entidade é formada por representantes da sociedade civil organizada sem fins lucrativos cujo objetivo é contribuir com o poder público com planejamento em longo prazo para a melhoria da qualidade de vida de Goiânia. “O que motivou a criação do Codese foi a descontinuidade dos projetos e ações da administração pública quando há mudança partidária dos políticos”, contou.

A entidade já realizou a entrega das propostas aos pré-candidatos a prefeito e hoje realizou a mesma iniciativa aos vereadores que pretendem a reeleição. Os vereadores externaram apoio à iniciativa do Codese. Elias Vaz (PSB) afirmou que a contribuição da entidade é fundamental, pois “cria uma referência para o debate”. “Vamos discutir política de Estado e não política de governo, que pensa apenas o próximo mandato. A política de Estado pensa em longo prazo e isso é um novo marco na administração pública”, defendeu.

Fábio Caixeta (PSD) defendeu que o Legislativo altere algumas leis garantindo a presença de representantes da entidade na elaboração da Planta de Valores e na Câmara Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). Já Carlos Soares (PT) elogiou o material entregue aos parlamentares por conter pesquisas e muitas informações. “Podemos partir de uma proposta real, pois há ausência de informações e essas podem contribuir para debater muito a cidade e avançar na melhoria dessa cidade que nós vivemos”, falou.

Fazem parte do Codese: Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-GO), Sinduscon-GO, Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO), Conselho Regional de Engenharia (CREA-GO), Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), Creci-Go, Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Fecomércio, Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade (Ahpaceg), Observatório Social de Goiânia, Sebrae, Sicoob Engecred, Sinroupas e  Sindicato dos estabelecimentos particulares de ensino de Goiânia (Sepego).

A Câmara Municipal de Goiânia concede hoje, às 19h30, no plenário, o Título de Cidadã Goianiense à ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, numa iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB).

À época de sua posse no TST, a ministra afirmou que considerava estar no TST “por aquilo que é o objetivo do quinto constitucional: a experiência do campo, a experiência da advocacia, a experiência de ter trabalhado como doméstica, de ter morado no meio rural. Eu não trago a experiência somente da advogada trabalhista, mas de tudo o que vivenciei”.

Delaíde Arantes nasceu em 1952 em uma família de agricultores da zona rural do município de Pontalina, no interior de Goiás. Aos 14 anos, saiu da casa dos pais e mudou-se para a cidade para concluir o ensino fundamental. Para se manter, ela começou a trabalhar como empregada doméstica e estudar. Em 1970, aos 18 anos, mudou-se para a capital, Goiânia a fim de fazer o ensino secundário. Em 1975, aos 23 anos, Delaíde passou no vestibular de Direito no Centro Universitário de Goiás (Uni-Anhanguera). Passou cerca de 30 anos advogando na área trabalhista e em 2011, foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

A homenageada foi a primeira mulher a presidir a Associação Goiana de Advogados Trabalhistas (Agatra), em 1987, foi conselheira da OAB por dois mandatos, de 1987 a 1990, sócia fundadora e atual presidente do Instituto Goiano do Trabalho (IGT), vice-presidente da regional da Associação Brasileira de Mulheres na Carreira Jurídica (ABMCJ) e integra o Conselho Estadual da Mulher (Conem). É autora dos livros: “Trabalho Doméstico — Direitos e Deveres”, “Execução Trabalhista Célere e Eficiente - Um sonho Possível”, “Direitos Trabalhistas  Previdenciários dos Trabalhadores no Ensino Privado”. 

O plenário da Câmara aprovou ontem (4) em segunda e última votação projeto de lei que obriga a disponibilidade de Wi-Fi gratuito nas bibliotecas públicas de Goiânia.

Paulo Borges (PR), autor da matéria, disse que facilitar o acesso à Internet significa apoiar a difusão da cultura, da comunicação, da informação e do conhecimento. “A Internet tornou-se um meio de comunicação imprescindível a todos os campos de atividades, revolucionando as formas de relacionamento entre as pessoas, e, consequentemente, diminuindo as distâncias entre elas. Ao mesmo topo, possibilitou o acesso a um vasto acervo de informações, permitindo o compartilhamento sem limites entre o mundo inteiro”, disse o vereador.

Ele explica que o projeto está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, que garantem o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais. “É dever do estado garantir as manifestações do pensamento, da expressão e da informação, assim como proporcionar a todos o exercício dos direitos conexos.”

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei de autoria do vereador Eudes Vigor (PSDB) que torna obrigatório manter as lâmpadas apagadas durante o dia em vias públicas. A matéria assinala que é de responsabilidade do município o zelo pela manutenção e economia da iluminação pública, devendo o órgão competente cuidar e fiscalizar para que as lâmpadas não fiquem acesas durante o dia, causando desperdício de energia elétrica.

Consta no projeto que qualquer cidadão poderá denunciar, mediante protocolo, a existência de lâmpada acesa durante o dia, por meio eletrônico, telefone ou outro meio de comunicação, indicando o local e a numeração do poste de luz onde o fato ocorre, para que providências sejam tomadas, evitando o desperdício.

De acordo com o vereador, “o consumo de energia elétrica aumenta a cada ano e grande parte deste aumento é decorrente do desperdício de energia. Quanto maior o desperdício de energia, maior é o preço pago por nós e o meio ambiente. Ao usar a energia elétrica de maneira correta, há economia de recursos e ainda ajuda a preservar as reservas ecológicas e, consequentemente, a vida do planeta”.

Apresentado em fevereiro do ano passado , foi aprovado hoje, dia 4, em segunda e última votação, projeto de lei de autoria do vereador Dr. Bernardo do Cais ( PSC) que cria o Programa Municipal de Conscientização e Conservação para Reuso da água Proveniente de aparelhos de Ar Condicionado. Este programa abrange as edificações públicas e privadas e tem como objetivo contribuir no combate ao aquecimento global e as mudanças climáticas.

O vereador assegura que “olhando rapidamente, as gotas que saem do ar condicionado não aparentam nada além do pinga-pinga nas calçadas. Mas, muitos não sabem que os condicionadores de ar podem somar vários litros de água ao final do dia, permitindo ser reutilizada em práticas sustentáveis. Este reaproveitamento é simples e barato de fazer, colaborando com o desenvolvimento ecológico do planeta, além de oferecer economia para usuários ou instituições que praticam”.

Dr. Bernardo cita alguns casos que são exemplos bem-sucedidos de sua proposta: lavadores de carros em Brasília que utilizam água coletada em ar condicionado, assim como o Colégio Sapiens, no Paraná, que instalou um sistema de drenagem em oito aparelhos do tipo split.

Com a aprovação, o projeto de lei será encaminhado ao prefeito Paulo Garcia, para sanção ou veto.

Assinado por 34 dos 35 vereadores, a Câmara entregou hoje (4) ao desembargador Wellington Luis Peixoto, que representou na sessão especial o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Aldo Taglianlegna, uma moção de apoio do Legislativo goianiense ao projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que abre o orçamento fiscal da União, com a abertura de crédito suplementar acima de R$ 187 milhões para reforçar as dotações dos tribunais do trablho de todo o país. O documento agora será encaminhado aos deputados federais e senadores goianos, pedindo apoio na aprovação do referido projeto.

Ao entregar o documento, o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, ressaltou a importância da participação dos vereadores "nessa luta em prol da Justiça do Trabalho, importante instrumento de defesa dos direitos dos trabalhadores. Nossas bancadas na Câmara Federal e Senado vão atender esse pedido dos vereadores goianienses".

"Recebemos esse apoio com muita alegria, pois mostra que esta Casa está atenta aos direitos dos trabalhadores. Vamos encaminhar essa moção aos parlamentares federais como reforço na nossa luta pela manutenção da Justiça trabalhista", destacou o desembargador Wellington Luis Peixoto. Ele lembrou que o déficit de R$ 11 milhões no orçamento do TRT/GO é preocupante e prejudica o funcionamento do Tribunal.

PREOCUPAÇÕES

O presidente da Associação dos Magistrados doTrabalho da 18º Região (Amatra), juiz Luciano Santana Crispim, disse que o corte orçamentário nas verbas do TRT provocou a dispensa de dezenas de servidores temporários, estagiários, redução do horário de atendimento e apreciação dos processos na pauta de trabalho. "Estamos funcionando em condições precárias de trabalho, com orçamento estourado. Nossa vinda aqui é um alerta à sociedade sobre tal situação", frisou. Informou que o TRT vai organizar uma audiência pública no próximo dia 15, como também ir a Brasília tratar do assunto com os parlamentares. "Esse corte de verba prejudica não só trabalhador mas também o empregador que mantém em dia suas obrigações trabalhistas", alertou Crispim.

Já o presidente da OAB/GO, Lúcio Flávio de Paiva, foi enfático,quando ocupou a tribuna para falar do assunto: "O corte no orçamento da justiça do trabalho é discriminatório,arbitrário e políico. Querem, na verdade, acabar com a Justiça do Trabalho no país. É preciso reunir forças e lutar contra os que pretendem acabar com essa conquista social. O apoio desta Casa a essa luta é de vital importância".

O procurador da Câmara, Eliomar Pires, afirmou que "essa moção vai nos ajudar a impedir o fechamento da Justiça do Trabalho. Se isso ocorrer, os trabalhadores serão os maiores prejudicados. O apoio do vereador é importante porque ele está em contato direito com o povo e sabe do que é mais vital e importante para a sociedade como um todo. Aliás, desde 1990 que tentam sufocar a Justiça do Trabalho, torná-la inoperante. O próprio empregador não deve aceitar isso", concluiu.

(foto Eduardo Nogueira)

 O prefeito Paulo Garcia sancionou lei de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB), que cria um fundo com recursos arrecadados em estacionamentos em áreas públicas para financiar o transporte público na capital. A lei foi publicada no Diário Oficial e já está vigorando. "Vivemos um debate sobre fontes de financiamento para o transporte público. A solução não pode ser o aumento da tarifa. Nada mais justo que o transporte individual financie o transporte público. Este modelo inclusive já é adotado em algumas das principais cidades do mundo", afirma Elias Vaz.

 O projeto reformulou uma lei de 2003 que previa a instalação de parquímetros na cidade. A alteração aprovada propõe a criação do Fundo Municipal de Transporte Público em que toda a arrecadação será direcionada para o transporte coletivo. "A arrecadação dos parquímetros será depositada em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. É a garantia de que o dinheiro do cidadão terá destino certo", completa o vereador. (Com dados do gabinete).

Após um ano de tramitação, um projeto de lei de atualização curricular das escolas municipais de autoria do vereador Zander Fábio (PEN) foi aprovado hoje em segunda e última votação. A partir do momento em que for sancionado pelo prefeito Paulo Garcia, os estabelecimentos de ensino fundamental municipais terão seis meses para incluir em seus currículos conteúdos sobre os direitos da mulher. 

O projeto determina que as escolas realizem palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos com os seguintes temas: direitos fundamentais das mulheres e igualdade de direitos, nos termos da Constituição; direitos civis básicos, como ao casamento, planejamento familiar, direção da sociedade conjugal, sustento da família, aborto, entre outros; direitos trabalhistas das mulheres, como proteção da maternidade, garantia de emprego às gestantes, licença-maternidade, salário-maternidade, aposentadoria, entre outros; direitos políticos das mulheres; violência doméstica contra a mulher: sexual, física, psicológica e patrimonial. Para oferecer os conteúdos, as escolas poderão fazer parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas, bem como com organizações não governamentais.

Zander lembra que a Constituição Federal, no artigo 5º, e a Lei Orgânica de Goiânia, no artigo 3º garantem a isonomia no tratamento entre homens e mulheres. “Se ambos são iguais em direitos e obrigações, não deve haver qualquer tipo de discriminação contra a mulher na família, no trabalho, nem na sociedade”, diz ele. “Dessa forma, este projeto objetiva conscientizar as futuras gerações acerca do preconceito e estimular o pensamento da igualdade.”

Durante a sessão realizada hoje (3), foi aprovado em segunda votação, na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de Lei 45/16 que estabelece o dia 25 de outubro como o Dia de Combate à Violência contra o Agente de Trânsito. A matéria, de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede), visa promover ações de conscientização nesse dia.

“Uma medida simples como essa, de conscientização, poderia ter evitado, por exemplo, situações graves de violência como a ocorrida em outubro de 2013, quando um agente foi gravemente baleado na cabeça quando no exercício de suas funções, bem como várias outras ocorrências de agressão e violência contra agentes”, justificou Djalma Araújo.