Soares apresenta projeto que cria carreira para auditores de atividade urbana e saúde
O vereador Carlos Soares (PT) apresentou hoje (17) emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que permite criar carreira específica para auditores da fiscalização de atividades urbanas e saúde pública, além de destinar recursos prioritários para a realização de suas atividades. Serão beneficiados fiscais de Posturas, da Vigilância Sanitária e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).
A justificativa do parlamentar é que a proposta, além de atender à reivindicação dessas categorias, é necessária em “função do regular exercício do poder de polícia, previsto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal”.
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que designará relator antes da primeira votação em plenário.
