Agência Câmara Goiânia

Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Dr. Paulo Daher ( DEM) , nestes primeiros dias de exercício do mandato, está analisando todos os projetos que estão em tramitação naquela comissão. Sua maior preocupação, ressalta, é com o pleno atendimento dos postos de saúdes. Em dois deles visitados pelo vereador – no Jardim do Cerrado e no Bairro São Carlos – foram constatadas diversas falhas.

Médico ginecologista e obstetra, com vasta experiência em saúde pública, Dr. Paulo Daher atendeu por mais de dez anos no SUS através do Programa de Saúde da Família. Foi o idealizador do Movimento Ação Social que, há mais de 15 anos, fornece consultas e exames gratuitos a pessoas mais carentes de Goiânia.Além de presidir a Comissão de Saúde e Assistência Social, o parlamentar é membro da Comissão dos Direitos dos Idosos, Comissão de Segurança Pública e Patrimônio e da Comissão Mista.

“É esta vasta experiência que possuo em saúde pública que pretendo colocar agora, como vereador, à disposição da comunidade goianiense”, diz o vereador, afirmando que em fevereiro irá propor a realização de audiências públicas para debater os projetos que estão em pauta. "Saúde é prioridade absoluta", finaliza.

O recém-empossado vereador Delegado Eduardo Prado (PV), designado presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor, recebeu várias denúncias de consumidores que tiveram problemas em seus veículos após abastecimento com diesel no Posto Carrefour da Avenida T9. 

O vereador acionou o Procon Goiás, que esteve no local hoje pela manhã juntamente com o gerente de fiscalização do órgão, Marcos Rosa. Foi constatada presença de substância estranha no diesel, indicando ser supostamente água. O vereador sugeriu ao gerente do posto a não mais vender o combustível e encaminhou amostras para análise. 

 (com informações e vídeo da assessoria do vereador)

O vereador Elias Vaz, PSB, encaminhou hoje (5) ao prefeito Íris Resende, PMDB, notificação extrajudicial exigindo o afastamento do ex-deputado Samuel Almeida do cargo de secretário de governo da atual administração municipal. O mesmo pedido foi feito ontem ao prefeito pelo vereador em relação ao secretário de Cultura, Kleber Adorno.

No documento, Elias Vaz lembra que Samuel Almeida foi condenado a sete anos de reclusão pela prática de crime de fraude em licitação (artigo 89 da Lei 8.666/93) junto à 7ª Vara de crimes punidos com reclusão, de acordo com o processo n° 201103462029. Segundo tal sentença, cita ele, foi provada a materialidade dos crimes de dispensa ilegal de licitação, como também fraude em processo licitatório.

Na notificação, o vereador do PSB transcreve parte das argumentações do juiz que decretou a sentença: "De forma livre e consciente optou por ignorar a norma prática vigente, dispensando ilegalmente a licitação, fulminando a imprescindível concorrência pública, deixando de atingir a eficiência administrativa. Agiu compelido por sentimentos e interesses pessoais, com escusa de seu dever legal, violando dolosamente a lei e afrontando princípios caros para a administração pública".

INACEITÁVEL

Com base nessa sentença, Elias Vaz afirma ser "inaceitável que diante de uma situação tão grave, de uma condenação criminal por um crime contra a administração pública possa esse cidadão ser mantido em cargo de confiança do atual prefeito".

E prossegue:"Custa crer que um prefeito que volta ao cargo pela quarta vez, com uma vasta experiência administrativa, seja conivente com a suspeita prática de atividade criminosa, especialmente quando um dos supostos implicados da atividade ilícita se trata do senhor Gilberto Lucena. Cabe relembrar que o sr. Lucena tentar realizar um esquema semelhante na administração quando o senhor era prefeito. Diante de uma denúncia que fizemos na Câmara o senhor não permitiu. Ou seja, o prefeito conhece o "modus operandi" desta gente".

Ao concluir, o vereador do PSB observa que a atividade pública, inclusive a política, exige uma conduta ilibada acima de qualquer suspeita. "No caso enfocado existe uma sentença condenatória de primeiro grau que fixa em sete anos de reclusão. Portanto, em nome da moralidade administrativa Samuel Almeida deve ser afastado co cargo. A ´população espera uma administração séria e ilibada".

Em sessão presidida pelo vereador Andrey Azeredo ( PMDB), foi realizada na tarde de hoje, dia 2, a escolha dos novos integrantes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goiânia. Esta sessão foi suspensa na madrugada de hoje, em função de questionamentos sobre a proporcionalidade de vereadores de oposição à Mesa Diretora.  São 19( dezenove)) comissões, sendo que 17 ( dezessete) são constituídas por presidente, vice-presidente e 5 ( cinco ) membros. Já a Comissão Mista é formada por presidente, vice-presidente e dezessete membros, enquanto que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é constituída por presidente, cinco membros e três suplentes.

Em seu discurso, o presidente da Câmara ressaltou o “processo desgastante, de cansaço”, pedindo compreensão de todos para a busca de melhores dias para o poder legislativo goianiense. Também vários vereadores como, por exemplo, Cristina Lopes ( PSDB), Paulo Magalhães (  PSD) e Elias Vaz (  PSB) se revezaram com palavras buscando conciliação.

Em seguida, a Mesa Diretora colocou em pauta o Projeto de Resolução para a escolha dos nomes dos presidentes, vice-presidentes e membros de todas as comissões da Casa, ficando assim definido:

1-      Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Presidente: Sabrina Garcêz

Vice-presidente:Welington Peixoto

Membros: Tiãozinho Porto, Priscila Tejota, Jorge Kajuru, Delegado Eduardo do Prado e Tatiana Lemos.

2-      Comissão de Finanças, Orçamento e Economia

Presidente:Clécio Alves

Vice-presidente: Oséias Varão

Membros:Juarez Lopes, Vinícius Cerqueira, Zander Fábio, Elias Vaz e Anselmo Pereira

3-      Comissão de Obras e Patrimônio

Presidente:Elias Vaz

Vice-presidente:Zander Fábio

Membros:Tiãozinho Porto, Sabrina Garcêz, Sargento Novandir, Jair Diamantino e Priscila Tejota.

4-      Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia

Presidente:Leia Klebia

Vice-presidente:Anselmo Pereira

Membros:Kleybe Morais, Sargento Novandir, Oséias Varão, Rogério Cruz e Zander Fábio.

5-      Comissão de Saúde e Assistência Social

Presidente:Paulo Daher

Vice-presidente:Jair Diamantino

Membros:Paulo Magalhães, Sargento Novandir, Gustavo Cruvinel, Oséias Varão e Priscila Tejota.

6-      Comissão de Lazer, Esporte e Turismo

Presidente:Felisberto Tavares

Vice-presidente:Zander Fábio

Membros:Jorge Kajuru, Anselmo Pereira, Delegado Eduardo do Prado, Romário Policarpo e Sargento Novandir.

7-      Comissão de Trabalho e Servidores Públicos

Presidente:Izídio Alves

Vice-presidente:Romário Policarpo

Membros:Emilson Pereira, Carlin Café, Delegado Eduardo do Prado, Cristina Lopes e Cabo Senna.

8-      Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

Presidente:Emilson Pereira

Vice-presidente:Tiãozinho Porto

Membros: Welington Peixoto, Leia Klebia, Priscila Tejota, Cabo Senna e Juarez Lopes.

9-      Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Presidente:Alysson Lima

Vice-presidente:Cristina Lopes

Membros: Anselmo Pereira, Tatiana Lemos, Oséias Varão, Emilson Pereira e Rogério Cruz.

10-   Comissão da Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano

Presidente:Carlin Café

Vice-presidente:Tatiana Lemos

Membros:Anselmo Pereira, Elias Vaz, Emilson Pereira, Vinícius Cerqueira e Oséias Varão.

11-   Comissão de Legislação Participativa

Presidente:Welington Peixoto

Vice-presidente:Priscila Tejota

Membros:Paulinho Graus, Sabrina Garcêz, Anderson Sales, Alysson Lima e Kleybe Morais.

12-   Comissão dos Direitos do Consumidor

Presidente:Delegado Eduardo do Prado

Vice-presidente:Sargento Novandir

Membros:Paulo Magalhães, Vinícius Cerqueira, Sabrina Garcêz, Anderson Sales e Anselmo Pereira.

13-   Comissão de Desenvolvimento Econômico

Presidente:Oséias Varão

Vice-presidente:Cabo Senna

Membros:Cristina Lopes, Sargento Novandir, Emilson Pereira, Sabrina Garcêz.

14-   Comissão do Meio Ambiente

Presidente: Gustavo Cruvinel

Vice-presidente:Izídio Alves

Membros:Oséias Varão, Paulo Magalhães, Cristina Lopes, Welington Peixoto e Zander Fábio.

15 - Comissão dos Direitos dos Idosos

Presidente:Paulo Magalhães

Vice-presidente:Delegado Eduardo do Prado

Membros:Cabo Senna, Juarez Lopes, Lucas Kitão, Tiãozinho Porto e Paulo Daher.

16     -Comissão de Segurança Pública e Patrimônio

Presidente: Sargento Novandir

Vice-presidente:Delegado Eduardo do Prado

Membros:Paulo Daher, Cabo Senna, Elias Vaz, Romário Policarpo e Felisberto Tavares.

17     - Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais

Presidente:Dra. Cristina Lopes

Vice-presidente:Zander Fábio

Membros:Carlin Café, Sabrina Garcêz, Leia Klebia, Welington Peixoto e Paulo Magalhães.

18     Comissão Mista

Presidente: Lucas Kitão

Vice-presidente:Gustavo Cruvinel

Membros :Elias Vaz, Anselmo Pereira, Cabo Senna, Paulo Magalhães, Kleybe Morais, Clécio Alves, Sargento Novandir, Zander Fábio, Oséias Varão, Tiãozinho Porto, Juarez Lopes, Welington Peixoto, Paulo Daher e Emilson Pereira.

19     Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Anselmo Pereira

Membros: Oséias Varão, Juarez Lopes, Gustavo Cruvinel, Elias Vaz e Felisberto Tavares, Suplentes : Vinícius Cerqueira, Emilson Pereira e Delegado Eduardo do Prado.

Após a aprovação do Projeto de Resolução que definiu a formação das Comissões, o presidente Andrey Azeredo encerrou a sessão, convocando para primeiro de fevereiro deste ano,  o retorno dos trabalhos legislativos.       

Sob a presidência de Andrey Azeredo ( PMDB), a Câmara Municipal de Goiânia retomou à sessão para a escolha dos dirigentes e membros das Comissões para o Biênio 2017/2018. O retorno dos trabalhos aconteceu às 23 horas de ontem, dia 1, e se estendeu até a madrugada de hoje, dia 2. Sessão polêmica marcada pelo debate sobre a proporcionalidade nas participações dos vereadores nas Comissões Permanentes da Casa. O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi criticado pelos vereadores que criaram o chamado Bloco de Oposição. Formado pelos vereadores Cristina Lopes ( PSDB), Priscilla Tejota ( PSD), Elias Vaz ( PSB), Cabo Senna ( PRP), Jorge Kajuru ( PRP), Kleybe Morais ( PSDC), Paulo Magalhães ( PSD) e Milton Mercêzs ( PRP), o bloco em peso pediu a retirada de seus nomes do projeto apresentado.

Composição das Comissões

Pelo projeto apresentado pela Mesa Diretora, as Comissões Permanentes serão assim presididas:

1- Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Sabrina Garcêz

2- Comissão de Finanças, Orçamento e Economia- Clécio Alves

3- Comissão de Obras e Patrimônio- Welington Peixoto

4- Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia- Léia Klébia

5- Comissão de Saúde e Assistência Social- Paulo Daher

6- Comissão de Lazer, Esporte e Turismo- Felisberto Tavares

7- Comissão de Trabalho e Serviços Públicos- Izídio Alves

8- Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente- Emilson Pereira

9- Comissão de Direitos Humanos e Cidadania- Alysson Lima

10- Comissão da Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano- Carlin Café

11- Comissão de Legislação Participativa- Lucas Kitão

12- Comissão dos Direitos do Consumidor – Delegado Eduardo do Prado

13- Comissão de Desenvolvimento Econômico – Oséias Varão

14- Comissão do Meio Ambiente- Gustavo Cruvinel

15- Comissão dos Direitos dos Idosos- Paulinho Graus

16- Comissão de Segurança Pública e Patrimônio- Sargento Novandir

17- Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais- Tatiana Lemos

18- Comissão Mista- Romário Policarpo

19- Comissão de Ética – Anselmo Pereira

Com o impasse surgido na sessão marcada pela polêmica, o presidente da Casa, Andrey Azeredo, depois de colocar em votação, suspendeu a sessão, convocando uma nova que será realizada nesta segunda-feira, às 14 horas.

Em sessão realizada na noite de hoje, dia 1, os vereadores elegeram a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia. A chapa, única a participar da eleição, encabeçada pelo vereador Andrey Azeredo (PMDB) tem como membros os vereadores Vinícius Cirqueira (PROS), primeiro vice-presidente; Rogério Cruz (PRB), segundo vice-presidente; Zander Fábio (PEN), primeiro secretário; Juarez Lopes (PRTB), segundo secretário; Léia Klébia (PSC), , terceira secretária; e Jair Diamantino (PSDC), quarto secretário.

Iniciada às 19 horas e presidida pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), o parlamentar que mais votos recebeu nas últimas eleições municipais, a sessão inicialmente deu posse aos vereadores Elias Vaz ( PSB) e Felisberto Tavares ( PR), que não participaram da cerimônia anterior, realizada na PUC. Logo após, Kajuru iniciou o processo de escolha da nova Mesa Diretora. A comissão para fiscalizar e apurar o processo eleitoral foi composta pelos vereadores Clécio Alves (PMDB), Rogério Cruz (PRB), Cristina Lopes (PSDB) e Jorge Kajuru (PRP).

A chapa presidida por Andrey Azeredo obteve 28 votos favoráveis dos vereadores Alysson Lima (PRB), Ander Sales Bokão (PSDC), Andrey Azeredo (PMDB), Anselmo Pereira (PSDB), Carlin Café (PPS), Clécio Alves (PMDB), Delegado Eduardo do Prado (PV), Dr. Paulo Daher (DEM), Emilson Pereira (PTN), Felisberto Tavares (PR), Romário Policarpo (PTC), Gustavo Cruvinel (PV), Izídio Alves (PR), Jair Diamantino (PSDC), Juarez Lopes (PRTB), Kleybe Morais (PSDC), Léia Klébia (PSC), Lucas Kitão (PSL), Oséias Varão (PSB), Paulinho Graus (PDT), Rogério Cruz (PRB) , Sabrina Garcêz (PMB), Sargento Novandir (PTN), Tatiana Lemos (PC do B), Tiãozinho Porto (PROS), Vinícius Cirqueira (PROS), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN). Votaram contra, os vereadores Cristina Lopes (PSDB), Elias Vaz (PSB) e Priscilla Tejota (PSD). As abstenções foram dos vereadores Jorge Kajuru, Cabo Senna (PRP) e Milton Mercêz (PRP).

Ao declarar seu voto contrário, o vereador Elias Vaz disse que “não posso apoiar uma mesa diretora que conta com o apoio do setor imobiliário de Goiânia, que procura influenciar para buscar benesses para o setor”.

Já o vereador Izídio Alves disse que “em nenhum momento vi esta interferência do setor imobiliário nesta eleição”.

Os 35 vereadores e o prefeito Iris Rezende, eleitos na última eleição, tomaram posse hoje à tarde numa sessão solene realizada no Centro de Convenções da PUC-GO, no Campus 2 da instituição.

A mesa dos trabalhos da sessão foi dirigida pelos três vereadores mais votados, sendo Jorge Kajuru (PRP), presidente; Doutora Cristina Lopes (PSDB), primeira-secretária; e Vinícius Cerqueira (Pros), segundo-secretário.

Também fizeram parte da mesa os convidados: desembargador Fausto Moreira Diniz, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Leobino Valente Chaves; deputado estadual Lincoln Tejota, representando a Assembleia Legislativa de Goiás; Honor Cruvinel, ex-conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios; Dom Washington Cruz, arcebispo de Goiânia; pastor Oides José do Carmo, presidente da Assembleia de Deus do Campo de Campinas; Clarismino Júnior, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO; Ana Vitória Caiado, representando seu pai, o senador Ronaldo Caiado; além do ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia - do último biênio 2015/2016 - e vereador eleito, Anselmo Pereira (PSDB).

O Hino Nacional foi cantado na voz da ex-vereadora Célia Valadão.

Como presidente da sessão solene, Jorge Kajuru decidiu que nenhum vereador faria discurso, pois isso estenderia muito o tempo de evento. O vereador prometeu uma solenidade rápida e simples. “A população está querendo de nós políticos atitudes e elas devem começar urgente. O momento não é de palavras ao vento”, disse ele.

Na entrada do auditório foi entregue cópia do discurso que o vereador faria. Nele, Kajuru reforçou o compromisso de campanha registrado em cartório de receber apenas o salário líquido, cortar em 50 por cento os benefícios a que tem direito como vereador e recusar quaisquer outros benefícios extras.

Os novos vereadores, bem como Iris Rezende, fizeram juramento prometendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município com “patriotismo, honestidade e espírito público” o mandato conferido.

Durante a solenidade, os 33 vereadores que tomaram posse para a 18ª legislatura foram:

Alysson Lima (PRB)

Andeson Sales (PSDC)

Andrey Azeredo (PMDB)

Anselmo Pereira (PSDB)

Cabo Senna (PRP)

Carlin Café (PPS)

Clécio Alves (PMDB)

Delegado Eduardo Prado (PV)

Doutor Paulo Daher (DEM)

Doutora Cristina Lopes (PSDB)

Emilson Pereira (PTN)

Guarda Civil Metropolitano Romário Policarpo (PTC)

Gustavo Cruvinel (PV)

Izidio Alves (PR)

Jair Diamantino (PSDC)

Jorge Kajuru (PRP)

Juarez Lopes (PRTB)

Kleibe Morais (PSDC)

Leia Klebia (PSC)

Lucas Kitão (PSL)

Milton Mecêz (PRP)

Oséias Varão (PSB)

Paulinho Graus (PDT)

Paulo Magalhães (PSD)

Priscila Tejota (PSD)

Rogério Cruz (PRB)

Sabrina Garcêz (PMB)

Sargento Novandir (PTN)

Tatiana Lemos (PCdoB)

Tiãozinho Porto (Pros)

Vinícius Cerqueira (Pros)

Welington Peixoto (PMDB)

Zander Fábio (PEN)

Os vereadores Elias Vaz (PSB) e Felisberto Tavares (PR) tomarão posse durante a sessão de eleição do novo presidente e da mesa diretora que comandará a Câmara no biênio 2017/2018. Será hoje à noite, no plenário da Câmara.

Em seu discurso de posse, o prefeito Iris Rezende disse que os mutirões, marca registrada das suas administrações, estarão de volta mas “de cara nova”. “Cabe a nós eleitos trabalharmos incansavelmente a partir de hoje para fazer valer a confiança depositada pelo povo. Diante do período que passamos, a responsabilidade imposta a nós é ainda maior”, afirmou.

A Câmara Municipal de Goiânia informa que sessão extraordinária marcada para este sábado (30) foi cancelada uma vez que os projetos que entrariam em pauta não estão prontos para a análise e votação em Plenário.

Iniciativa da vereadora Cida Garcêz ( PMN ), foi aprovado hoje, dia 29, pela Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que proíbe a venda ou uso de uniformes similares às fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário usados por policiais federais, civis, militares, guardas municipais ou agentes penitenciários. A matéria inclui também distintivos e acessórios usados pelos mesmos profissionais.

De acordo com Cida Garcêz, atualmente “ há grande facilidade para aquisição de fardas e quaisquer tipos devestuários usados pelos policiais e que podem funcionar como armas nas mãos de criminosos”. Diz a parlamentar que “a idéia de elaboração deste projeto surgiu diante de inúmeras reclamações de freqüentadores da Festa da Fantasia, realizada anualmente no mês de abril, em Goiânia, onde muitos se vestiram de roupas oficiais de policiais, gerando desconforto e grande confusão às instituições responsáveis pela segurança do evento”.

Assim, conclui, a vereadora, “apenas as instituições de polícias, da guarda municipal e dos agentes penitenciários fornecerão o vestuário para seus respectivos servidores devidamente identificados”.

Apresentado em abril e com esta segunda e última votação, o projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

O prefeito Paulo Garcia enviou à Casa na última semana de sua administração, matéria que altera o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Diversas modificações estão sendo propostas, entre elas, a inclusão de diversas categorias de profissionais que passarão a arcar com o tributo. Para valer no ano de 2017, as novas regras precisariam ser votadas ainda em 2016.

Entre os serviços que passarão a pagar o imposto estão os de armazenamento e hospedagem de dados de sites, áudios e vídeos, composição gráfica, criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings, translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e adubação. A justificativa é incrementar a receita municipal com a arredação de mais tributos.

A (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça foi convocada pelo vereador Elias Vaz (PSB) e aprovou o projeto, com voto em contrário de Cristina Lopes (PSDB) à matéria. Pode haver autoconvocação de sessão extraordinária para o próximo sábado, dia 31, a fim de aprovar o projeto em plenário, apesar de diversos parlamentares afirmarem ser contrários à convocação. O ponto facultativo na Casa, decretado para amanhã, dia 30, foi mantido pela presidência.  

Alteração no Código de Obras e Edificações, proposta pelo Executivo, foi aprovada hoje (29) pelo plenário, por maioria de votos. Uma das principais alterações é a inclusão de um banheiro familiar nas edificações de uso não residencial, por exemplo, comércios, hospitais, escolas, sob a justificativa de que atualmente existe um tipo de constrangimento entre pais e mães com guarda compartilhada dos filhos e filhas no uso de banheiros em locais públicos.

Outra modificação é a criação do Alvará de Construção por Responsabilidade, ou seja, uma declaração assinada pelo proprietário da obra, pelo autor do projeto arquitetônico e pelo responsável técnico garantindo a observância da legislação durante a execução da construção. Esta possibilidade se dará apenas para habitações unifamiliares e deverá obedecer a um Manual contendo normas técnicas a ser confeccionado pela Prefeitura.

O engenheiro e arquiteto que se responsabilizarem pela obra deverá ter registro profissional no CREA e no CAU e estará sujeito à aplicação de penalidades em caso de descumprir código de ética da categoria ou sofrer algum tipo de denúncia comprovada quanto às normas legais durante a execução da construção.

O prefeito Paulo Garcia alega que esta modificação vai desburocratizar e agilizar o processo de análise e aprovação de projetos que atualmente recai sobre a secretaria Municipal de Planejamento.

Haverá a simplificação para emissão de Alvarás de Construção e um desafogamento na Seplan, com isso.

A matéria aprovada também atualiza o calculo da Transferência do Direito de Construir (TDC), com o objetivo de corrigir o calculo atual que nivela as áreas mais afastadas e pouco valorizadas às áreas nobres dos eixos.

EMENDA

O relator do projeto na CCJ, vereador Deivison Costa (PTdoB), apresentou emenda que foi acatada pelo plenário, incluindo no artigo 29 do Plano Diretor, que trata dos corredores exclusivos, corredores preferenciais, estações de integração, estação de conexão e integração de modais o eixo da Perimetral Oeste que se encontra em construção na capital.

Costa explicou que a Perimetral Norte vai interligar o Anel Viário com importantes rodovias, tirando o tráfego pesado de avenidas urbanas como a Consolação, na Cidade Jardim, desafogando o trânsito na região Norte de Goiânia.

Ele crê que as obras desta perimetral se encontram interrompidas em vários trechos devido à falta de recursos, o que poderia ser garantido com a inclusão desta via entre as que compõem o Sistema de Transporte Coletivo, como Anhanguera, Goiás, Mutirão, T-7, T9, Leste-Oeste, Independência, T-63, Castelo Branco e 24 de Outubro entre outras. O artigo 29 contém uma série de estratégias para a melhoria da rede viária dos citados eixos, entre eles, a partir da aprovação hoje da emenda de Deivison, a Perimetral Oeste.

Hoje (29), na última sessão ordinária da 17ª legislatura. o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, fez um breve relatório sobre o desempenho dos vereadores em plenário no biênio 2015/2016. "Foram dois anos de intensa atividade parlamentar, com os vereadores atuando em todas áreas para atender os anseios da comunidade goianiense. Trabalhamos com afinco e dedicação pela nossa cidade". afirmou.

Segundo ele, foram aprovados, no período, 17 projetos de emenda à Lei Orgânica, enquanto que os 35 vereadores apresentaram 795 projetos de lei. Eles apresentaram 74 projetos de Lei Complementar e 33 projetos de resolução.

Foram apresentados ainda 168 decretos legislativos e apreciados 108 vetos e cerca de 29.177 requerimentos, totalizando, nos dois últimos anos, mais de 30 mil projetos, decretos, vetos e requerimentos votados pela Casa.

ENCERRAMENTO

Com o encerramento das sessões ordinárias, os vereadores só voltarão às atividades legislativas de plenário em 1º de fevereiro de 2017. A 18ª legislatura, que se inicia no dia 1º de janeiro do próximo ano, será para a posse dos 35 novos vereadores e a eleição da nova mesa diretora da Casa, para o biênio 2017/2018.

Como era previsto, um pedido de vistas concedido aos vereadores do PMDB, Clécio Alves e Wellington Peixoto, na sessão de hoje (29), adiou para o próximo ano a votação do projeto do prefeito Paulo Garcia, PT, que pede autorização legislativa para desafetação e venda (leilão público) de várias áreas públicas para a Prefeitura quitar uma dívida estimada em cerca de R$ 200 milhões junto ao Instituto de Previdência do Município (IPSM).

Antes da votação, o líder do prefeito na Casa, Carlos Soares, PT, pediu aos membros da base de apoio de Garcia, que o pedido de vistas fosse negado e a matéria votada em primeira discussão. "Esse projeto vai possibilitar ao prefeito liquidar uma dívida com os trabalhadores, que se acumulou nos últimos 14 anos. É um direito deles e este Poder não pode negar isso". Porém, apenas 10 vereadores votaram contra o pedido de vista, enquanto 12 disseram sim.

Elias Vaz, PSB, que sempre defendeu o adiamento da matéria para 2017, reafirmou: "Trata-se de um projeto polêmico e que precisa de uma discussão mais ampla e aprofundada. Não pode ser votado, portanto, de forma atabalhoada. No próximo ano, ele será debatido e votado por esta Casa", garantiu.

VENDA

Pelo projeto, a prefeitura poderia vender áreas nos setores Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol, próximo ao Autódromo de Goiânia.

Paulo Garcia alega que a venda desse patrimônio aliviará os cofres públicos de utilizar recursos em espécie na quitação dos débitos. Só assim, segundo ele, o município conseguirá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Ou seja, tal medida vai permitir a regularidade junto à Previdência Social, sem a qual a Prefeitura fica impedida de receber recursos da União.

Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia, hoje (28), foi aprovado projeto de lei de autoria da vereadora Célia Valadão ( PMDB) que inclui no Calendário Oficial de Eventos do município, o Dia da Padroeira da Basílica de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ( que é conhecida também como Matriz de Campinas). O dia será celebrado na última terça-feira do mês de maio, de cada ano, encerrando as comemorações do mês Mariano e reunindo milhares de fiéis que buscam a basílica para prestarem a devoção a Nossa Senhora. Com esta segunda e última aprovação, o projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito de Goiânia. 

Em sua justificativa, a vereadora diz que “para esclarecer o valor deste acontecimento podemos nos ater à importância de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro na vida religiosa do povo goianiense”, acrescentando que o título de “Sacrossanta Basílica Menor” , concedido pelo Vaticano, é o reconhecimento do que representa esta santa no contexto espiritual e religioso, preservando uma cultura secular de fé e devoção”. 

A sede da Paróquia, criada em 1843, se solidificou com o empenho e trabalho dos padres Redentoristas, responsáveis pela pastoral da igreja desde dezembro de 1894. Em 31 de outubro de 2000, foi oficializada pelo então arcebispo de Goiânia, Dom Antonio Ribeiro de Oliveira, a solicitação da criação do Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Agora, quase dezesseis anos depois, o título foi conquistado.

De autoria do vereador Richard Nixon ( PRTB), foi aprovado hoje, dia 28, em segunda e última votação, projeto de lei que denomina “Unidade Básica de Saúde Cristiano Melo Araújo”, a UBS localizada no Bairro São Carlos, região Noroeste de Goiânia.

 Trata-se de uma homenagem póstuma ao cantor, instrumentista e compositor goianiense Cristiano Araújo, falecido em 24 de junho de 2015, após um grave acidente de carro que vitimou também sua namorada, Allana Moraes. Nascido em janeiro de 1986, o cantor era filho de Zenaide Mello e João Reis e pai de João Gabriel e Bernardo.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito de Goiânia. 

Por 18 votos a cinco, os vereadores derrubaram na sessão de hoje (28) o veto do prefeito Paulo Garcia, PT, ao projeto que obriga que a elaboração de receitas médicas e odontológicas sejam digitadas, dalilografadas ou escritas de forma legível (letra de forma). O projeto é de autoria do vereador Wellington Peixoto, PMDB, que apresentou a matéria em agosto deste ano.

O relatório do vereador Elias Vaz, PSB, foi pela derrubada do veto do Prefeito, opinião acompanhada pela maioria dos colegas em plenário.

Paulo Garcia, na justificativa do veto, disse que a propositura é inconstitucional, já que, segundo ele, cabe à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, incluídas a medicina e a odontologia. "No caso, portanto, o projeto infringe a competência de outro ente federativo. Ademais, a própria Procuradoria da Câmara manifestou-se pela inconstitucionalidade da propositura", alegou.

Wellington Peixoto, porém, afirma que seu projeto tem como objetivo maior evitar os corriqueiros erros de interpretação das receitas, escritas com caligrafia indecifrável, podendo colocar em risco a saúde do paciente.

O vereador do PMDB lembra ainda uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) constatou que erros de prescrição podem causar consequências maléficas ao paciente. E completou: "Muitas vezes o profissional não consegue ler corretamente o receituário devido a maneira como foi escrita a receita médica. Enfim, trata-se de uma proposta de grande alcance social e que atenderá as reclamações de milhares de pacientes com receitas difíceis de serem lidas", concluiu.

Matéria que autoriza o Executivo a quitar os débitos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPSM) acumulados desde 2002, utilizando a venda de áreas públicas foi aprovada hoje (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Poderão ser vendidas áreas nos seguintes setores: Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol, próximo ao Autódromo.Houve repercussão negativa durante sessão no plenário por parte de vereadores oposicionistas como Clécio Alves (PMBD) e Djalma Araújo (Rede).  Também, Cristina Lopes (PSDB) as chamou de “pedaladas fiscais” já que a justificativa do prefeito Paulo Garcia para enviar o projeto foi o de que esta é a única forma de adquirir recursos em espécie, em face da “crise que assola as finanças públicas municipais”.

Os vereadores da comissão, no entanto, ouviram representantes do funcionalismo municipal solicitando a aprovação do projeto, pois a quitação dos débitos previdenciários do instituto é de vital importância para os servidores, já que a dívida gera insegurança e preocupação aos pensionistas e aposentados. Outro benefício é que somente desta forma o Município conseguirá adquirir o Certificado de Regularidade Previdência (CRP), que é um documento comprovando a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, tais como o IPSM, sendo que na sua ausência Estados e Municípios ficam impedidos de receber recursos da União.

 EMENDAS

Foram apresentadas emendas, das quais a CCJ aprovou duas. Uma de iniciativa de Elias Vaz(PSB), presidente da Comissão, suprimindo o artigo 3ª que doava uma área de 20 mil metros quadrados para a Justiça Federal, uma vez que a mesma já fora tema de matéria aprovada ontem, 27.

A outra emenda é do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside da Casa. Foi incluída a pedido do Foro Sindical durante audiência pública na tarde de terça-feira, dia 27 e garante que “as receitas arrecadadas com a hasta pública (venda por meio de leilão) sejam creditadas automaticamente em conta corrente própria do IPSM, com a destinação indicada, ou seja, par pagamento dos débitos previdenciários do instituto.

A primeira votação deve ocorrer amanhã na última sessão ordinária do ano e desta legislatura, garantindo a realização da segunda votação a partir de 1º de fevereiro de 2017, quando o plenário retorna às suas atividades regulares e regimentais. Lembrando que o funcionamento da Casa já segue ao novo calendário legislativo (1º de fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 31 de dezembro).

 O plenário aprovou em segunda e última votação na última terça-feira (28) projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde em Goiânia. A proposta, que ainda apreciada pelo Executivo, determina que o paciente espere no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. 

 Segundo a matéria, “no caso de pacientes com doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos serão reduzidos pela metade. Para o caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis”.  O projeto deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que continuam recebendo atendimento imediato. 

 O vereador apresentou pela primeira vez o projeto no ano passado. A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo prefeito Paulo Garcia. “Para que o direito à saúde, previsto pela Constituição, seja realmente garantido, é preciso também oferecer atendimento ágil. A demora pode causar não só o agravamento do quadro, como até a morte, comprometendo, ao mesmo tempo, o direito à saúde e o direito à vida. Além disso, também aumenta os gastos para a rede pública. Já ouvimos reclamações de pacientes que fazem exames para uma cirurgia, por exemplo, e a consulta de retorno demora tanto que eles não valem mais e é preciso fazer novos exames”, afirma Elias Vaz. (Com dados do gabinete).

Presidida pelo vereador Elias Vaz ( PSB), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia realizou na tarde de hoje, dia 27, audiência pública para debater o polêmico projeto enviado pelo prefeito Paulo Garcia que pretende vender dez áreas públicas. Enviada à Câmara no último dia 19, com pedido de urgência, a matéria pede autorização dos vereadores para a desafetação das áreas para a prefeitura quitar dívidas junto ao Instituto de Previdência Social do Município ( IPSM), estimada em 230 milhões de reais.

O debate contou com as presenças dos vereadores Izídio Alves ( PR) e Fábio Lima ( PSB) e do presidente da Casa, Anselmo Pereira ( PSDB); representantes da Prefeitura, centrais sindicais e servidores municipais.

Pelo projeto, o município pretende vender duas áreas próximas ao autódromo, uma no Jardim Goiás, uma no Moinho dos Ventos, uma no setor Bueno e cinco no Parque Lozandes.

De acordo com o presidente do IPSM, Fernando Evangelista da Silva,m “a venda destas áreas seria o melhor para todos, já que evitaria que a prefeitura desembolsasse o dinheiro do tesouro para quitar sua dívida”.

Secretário de Planejamento Urbano, Sebastião Ferreira Leite disse “ que a prefeitura não tem plano B para quitar esta dívida com o IPSM. Não sei como chegamos à esta situação, mas só temos esta saída”.

Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Mauro Rubem solicitou o empenho dos vereadores para aprovarem o projeto de forma rápida. Presidente do Sindfisc, Ricardo Manzi afirmou que o total da dívida hoje é de 230 milões de reais, sugerindo que os recursos provenientes da venda das áreas sejam destinados exclusivamente e diretamente aos cofres do IPSM.

Por sua vez, Elias Vaz afirmou que esta questão da dívida “ é um problema que vem se arrastando há anos e não é mais possível esperar que o mesmo seja resolvido na gestão de Paulo Garcia, que se finda dia 31 deste mês. O novo prefeito terá que ser inserido no contexto”, disse lembrando que a lei possui apenas o caráter autorizativo. Embora a matéria só tenha sido enviada à Câmara dia 19, o presidente da CCJ ressaltou que a Comissão colocará o projeto em pauta em sua reunião de amanhã, dia 28, inclusive com o parecer favorável já emitido pela relatora, a vereadora Cida Garcêz ( PMN). “Por ser um projeto polêmico, precisamos debater melhor este assunto”, finalizou Elias Vaz.

Projeto aprovado em última votação na sessão de hoje (27) de manhã, de autoria do vereador Eudes Vigor (PSDB), cria a campanha anual Dezembro Verde/Amarelo para incentivar as vendas do comércio de produtos nacionais em Goiânia. 

Para Eudes Vigor, incrementar as vendas de produtos brasileiros fortalece a indústria nacional, gerando empregos, o que é importante no momento atual em que o país passa por uma crise econômica. “Quando optamos por comprar um produto nacional, isso reflete na geração de empregos, melhoria da renda e desenvolvimento do país como um todo. Portanto, vamos dar prioridade ao produto ‘made in Brasil’", disse. 

O vereador disse que a campanha tem de ser feita o ano todo, contudo a escolha do mês de dezembro é significativa porque é o melhor período de vendas do ano, por causa das festividades natalinas. “Nosso apelo é um só: consumidor goianiense, na hora de comprar, escolha um produto nacional”.

Por 25 votos favoráveis, o plenário da Câmara aprovou hoje (27), em segunda votação, a doação de uma área com mais de 20 mil metros quadrados, localizada no Park Lozandes, um bem do município, para a construção da sede própria da Justiça Federal em Goiânia. O presidente da Casa, Anselmo Pereira, do PSDB, disse que levará hoje mesmo ao prefeito Paulo Garcia, PT, o autógrafo de lei para ser sancionado e posteriormente publicado no Diário Oficial do Município.

Na verdade, o que foi aprovado pelos vereadores foi uma emenda ao projeto de lei que desafeta uma área com 136 metros quadrados, no Jardim Ana Lúcia, originalmente destinada a uma viela. A prefeitura, através da Comissão de Avaliação Imobiliária Municipal, fará a alienação da área junto aos proprietários dos imóveis lindeiros.

A doação da área para a Justiça Federal constava do projeto do prefeito sobre a venda de áreas públicas para quitar dívidas com a previdência social  junto ao Instituto de Previdência Social do Município (IPSM). Os vereadores decidiram prorrogar para a próxima legislatura, que começa no próximo dia 1º, a votação da propositura de Paulo Garcia.

Três juízes federais acompanharam hoje a votação do projeto. Carlos Roberto Alves dos Santos, diretor do foro, José Godinho Filho e Rogério Magno da Costa.

NEXUS

Pedido de vistas feito pelos vereadores Denício Trindade, SDD, e Zander Fábio, Pen, impediu que fosse votado na sessão de hoje o decreto legislativo para suspender o alvará de construção do empreendimento Nexus, entre as avenidas 85 e D, no Setor Marista. Os autores do pedido alegaram que se trata de uma obra de "extrema importância para Goiânia, num  momento de grave crise econômica. Serão gerados mmis de 3 mil empregos diretos com essa obra", alegaram, com Denício enfatizando ainda "que o decreto legislativo causa insegurança jurídica".

O vereador Djalma Araújo, Rede, autor do decreto, discordou das colocações dos colegas, ao garantir que "o estudo de impacto de vizinhança, por exemplo, foi fraudado, pois foi feito pela própria construtora. Não foi feita nenhuma pesquisa de opinião com os moradores da região sobre tal obra, bem como audiências públicas para tratar do assunto. Ou seja, é uma obra eivada de enormes irregularidades".

E arrematou:" O setor imobiliário não respeita as leis. Goiânia será derrotada por esse segmento empresarial". Ele disse esperar que os autores do pedido de vistas devolvam amanhã o decreto para ser votado na sessão, já que a aprovação necessita de votação única.

Ele lembrou que esse decreto foi apresentado em outubro de 2015, mas arquivado este ano pela CCJ sob o argumento de que deveria ser julgada uma ação civio pública impetrada pelo Ministério Público, exigindo estudos de impacto de trânsito e vizinhança.

Um projeto polêmico, lido no plenário da Câmara, no último dia 20 deste mês, poderá não ser votado na atual legislatura, apesar do prefeito Paulo Garcia, PT, ter enviado aos vereadores com pedido de urgência. Trata-se do projeto que pede autorização para a desafetação de várias áreas públicas para a Prefeitura quitar dívidas junto ao Instituto de Previdência Social do Município (IPSM). O projeto foi encaminhado pela Mesa Diretora à Procuradoria da Casa para análise jurídica.

Na sessão de hoje (22), vários vereadores, entre eles, Elias Vaz, PSB, Djalma Araújo, Rede, Cristina Lopes e Anselmo Pereira, PSDB, debateram o assunto. Eles concordam que a Câmara não deveria votar a matéria nessa legislatura, mas na próxima que começa dia 1º de janeiro, quando o novo prefeito, Iris Resende, assumir a Prefeitura de Goiânia.

"É projeto altamente polêmica e que não pode ser votado de forma atabalhoada", resume Elias. Segundo ele, existe um projeto na Comissão de Constituição e Justiça, no qual consta a doação de área para a Justiça Federal próximo ao Paço. "O que poderia ser feito é a Câmara votar essa proposta, que também consta do projeto do Paulo Garcia, que contém não só doação mas também venda de áreas públicas. Aprova-se a doação da área para a Justiça e a venda de área fica para a próxima legislatura", resumiu.

Djalma Araújo considera correta tal proposta porque considera "a venda de áreas públicas no final de uma administração um fato polêmico. Que o assunto seja tratado no próximo ano pela nova Câmara e o novo prefeito da Cidade".

Anselmo Pereira e Cristina Lopes também manifestaram-se igualmente preocupados com a situação e entendem que o melhor a fazer no momento é postergar a votação do projeto de venda de áreas do município para quitação de dívidas públicas.

ALIVIO

Na sua justificativa, o prefeito afirma que a alienação de bens imóveis aliviará os cofres públicas ao evitar o dispêndio em espécie na quitação dos débitos previdenciários. Ele argumenta que só assim o município conseguirá o Certificado de Regularidade Previdência (CRP), que comprova a regularidade junto à Previdência Social, sem a qual a Prefeitura fica impedida de receber recursos da União.

O prefeito quer desafetar áreas nos setores Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol.

O projeto encontra-se na Procuradoria da Casa para parecer jurídico e, posteriormente, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, presidida pelo vereador Elias Vaz.

O plenário, em mais uma sessão ordinária sob o novo período regimental, aprovou nove projetos de lei em segunda e última votação. Nenhum projeto é polêmico e a maioria é de iniciativa de vereadores que terminarão seus mandatos este mês.

Do vereador Paulo da Farmácia (PROS) foram aprovadas duas matérias: a primeira, autoriza o Executivo a criar em Goiânia uma central de atendimento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e a segunda, permite a visita exclusiva e antecipada dos professores da rede pública e priva de ensino às exposições culturais.

Cristina Lopes(PSDB) igualmente teve dois projetos aprovados nesta plenária. Um declara de Utilidade pública a Associação Viva Mari, “ Viva Mariana Reabilitação e Ações Sociais Integradas” e o outro institui no Calendário Oficial do Município o “Arraiá do Zé Fego - Festival Multicultural da Diversidade”, comemorado anualmente na primeira quinzena de junho.

Do vereador Rogério Cruz (PRB) foi aprovada alteração na lei 8.406 determinando que o Município disponibilize acesso público a toda a Legislação municipal na rede mundial de computadores.

Cida Garcêz (PMN) teve aprovada matéria de sua autoria que institui o programa “Adote um Ponto” no Município, com o intuito de melhoria e conservação das paradas de ônibus da região metropolitana.

Já, Richard Nixon (PRTB) conseguiu aprovação para seu projeto que denomina a Unidade Básica de Saúde da região Noroeste, situada no bairro São Carlos como UBS Cristiano Melo Araújo.

De Célia Valadão (PMDB), foi aprovada a inclusão no Calendário Oficial do Município o “Dia da Padroeira da Basílica de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”, matriz de Campinas, sendo que Anselmo Pereira, que preside a Casa, prometeu que o autógrafo de lei a ser enviado para a Prefeitura deverá ser assinado em missa a ser agendada naquela igreja nos próximos dias.

E por fim, Anselmo teve aprovado projeto de sua autoria, que declara como de utilidade pública a Associação “Cristo Esperança”.

Amanhã, foi decretado ponto facultativo no poder Legislativo, apesar de que, regimentalmente, não há sessão ordinária às sextas-feiras.

Na segunda-feira, dia 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para apreciar alguns projetos que poderão compor a pauta das últimas três sessões no ano, a serem realizadas nos dias 27, 28 e 29 de dezembro.

Pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisas de Opinião Pública e Mercado (POP&M) durante todas as edições da Câmara Itinerante constatou alto nível de satisfação entre todas as faixas etárias de pessoas que participaram dos eventos, que foram realizados em 2015 e 2016. 

Pelo menos 70 por cento do público entre 18 e 28 anos, de ambos os sexos, disseram que consideravam o evento que participaram como ótimo, enquanto 16 por cento classificaram como bom, somando um índice de satisfação de 86 por cento nessa faixa etária. 

Entre as pessoas dos sexos masculino e feminino com 29 a 39 anos, 78 por cento classificaram a Câmara Itinerante como ótima e 13 por cento como boa, alcançando 91 por cento de satisfação dos participantes. 

Já aqueles entre 40 e 50 anos que responderam a pesquisa, também de ambos os sexos, 84 por cento disseram que o evento era ótimo e 12 por cento, bom, totalizando um índice de satisfação de 96 por cento. 

O maior nível de satisfação foi alcançado entre os homens e mulheres de 51 a 61 anos: 98 por cento, sendo que 88 por cento classificaram a Câmara Itinerante como ótima e 10 por cento como boa. 

CÂMARA ITINERANTE 

A Câmara Itinerante teve nove edições realizadas nas várias regiões da capital, atendendo a população com vários serviços públicos gratuitos, numa parceria da Câmara Municipal de Goiânia com a Prefeitura de Goiânia e o Governo de Goiás. Cada edição contou com dois dias de evento, sempre nas quintas e sextas.

Nas estruturas montadas, foram destinados espaços para os vereadores realizarem sessões ordinárias, sessões especiais e audiências públicas com o objetivo de aproximar a população do Poder Legislativo Municipal e reforçar o lema da Câmara Municipal como “a casa do povo”.

Em segunda e última votação, os vereadores aprovaram hoje (21) o projeto de lei do vereador Anselmo Pereira, do PSDB, que altera a Lei 8.908, de 2010, sobre os serviços funerários prestados pelas empresas no município de Goiânia. O projeto será enviado ao Paço para sanção ou veto, podendo ser o futuro prefeito Iris Rezende, que assume o cargo no próximo dia 1º.

O original, entretanto, foi alterado com a aprovação de duas emendas de autoria do vereador Edson Automóveis, PMN. Uma delas, por exemplo, veda hospitais, casas de saúde, cemitérios, Instituto Médico Legal e Serviço de Verificação de Óbitos fazer o agenciamento de funerais de cadáveres em suas dependências. A punição ao infrator será uma multa de R$ 10 mil, que poderá dobrar no caso de reincidência.

A fiscalização de agenciamento de funerais é de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

NORMAS

No projeto do presidente da Câmara, o parágrafo 2º do artigo 1º passa a ter nova redação, ou seja, as concessionárias não poderão se instalar em uma distância inferior a 500 metros da central de óbitos. Também exige certidão negativa de débitos com as fazendas públicas da União, estado e município.

No artigo 11º, as concessionárias deverão recolher, junto à Semas, o valor de 10% do faturamento bruto sobre os serviços funerários de corpos sepultados em Goiânia. O recolhimento, no caso, terá de ser quinzenal. O projeto determina ainda que a central de óbitos poderá estabelecer escala de plantão do sistema de rodízio entre as concessionárias. 

Ao justificar sua proposta, Anselmo Pereira disse que as alterações na Lei são necessárias "pois há muito tempo que se exige uma regulação desses serviços, visando coibir agenciamento de corpos e igualmente a regulamentação dos serviços através da concessão pública".

O vereador alega que os 10% do faturamento a serem repassados ao município, pelas concessionárias, visam aparelhar a central de óbitos, pela precariedade do órgão e a falta de estrutura para atender a demanda, bem como para a manutenção dos cemitérios públicos, cujo estado, segundo ele, expõe a população a riscos de contaminações diversas.

O vereador Fábio Lima (PSB) apresentou projetos de lei para incluir no Calendário de Eventos do Município os aniversários dos setores Vila Paraíso, Vila Santa Helena e Vila Isaura, todos na região de Campinas. 

A data escolhido para a comemoração do aniversário da Vila Paraíso é 22 de outubro, mesmo dia do aniversário do Pastor Abigail Carlos de Almeida, presidente da Assembleia de Deus Ministério Fama. Para Fábio Lima, ele é “um ilustre cidadão que investiu, incentivou e acreditou na Vila Paraíso”. Ele explica que a instituição tem grande importância para a região, pois “ela preenche um lacuna deixada pelo Estado, resgatando cidadãos de todas as faixas etárias, dando condições de vida, recuperando dependentes químicos e pessoas que sofrem violência física ou sexual”. 

O dia 28 de novembro foi o escolhido para a comemoração da Vila Santa Helena, bairro que começou a se formar por volta das décadas de 60 e 70, mas que passou a se urbanizar na década de 80 com instalação de água tratada, esgoto e asfalto. 

Já a Vila Isaura terá seu aniversário comemorado no mesmo dia em que nasceu Dona Isaura, pioneira que cedeu parte da sua fazenda para a construção do bairro. A data é 16 de maio.

Por 18 votos, o plenário da Câmara derrubou na sessão de hoje (20) o veto do prefeito Paulo Garcia, do PT, que permite aos usuários do transporte coletivo, que tenham dificuldade de locomoção, o direito de desembarcar pela mesma porta do embarque do veículo. A autora do projeto, vereadora Cida Garcez, PMN, disse que "essa é uma proposta de grande alcance social. Fiquei triste com o veto do senhor Prefeito, pois essa medida vai aliviar os portadores de deficiência na descida do ônibus".

O artigo 2º do projeto estabelece que a presente Lei não implica em isenção ou gratuidade da tarifa.Para se tornar lei, o projeto precisa ser publicado no Diário Oficial do município.

"Acho que Paulo Garcia foi mal assessorado ao vetar essa proposta da colega Cida. Trata-se de uma iniciativa louvável, que não trará nenhum prejuízo financeiro às empresas do transporte coletivo", afirmou Tatiana Lemos, do PC do B.

FACILIDADE

"O projeto é inconstitucional, além de não ser competência da Câmara Municipal discutir tal matéria", alega Garcia ao vetar o projeto da vereadora Cida.

Mas ela ponderou que sua iniciativa visaria evitar problemas e amenizar o sofrimento de passageiros que viajam em horários mais demandados e que" são obrigados a se deslocar no interior do ônibus lotados apesar das dificuldades de locomoção".

Foi lida em plenário hoje (20) matéria do Executivo, enviada em regime de urgência, que autoriza a desafetação de várias áreas públicas para que a Prefeitura possa quitar débitos junto ao Instituto de Previdência Social do Município (IPSM).

“A alienação de bens imóveis aliviará os cofres públicos ao evitar-se o dispêndio em espécie para quitação dos débitos previdenciários”, justifica o prefeito Paulo Garcia adicionando que assim o Município conseguirá adquirir o Certificado de Regularidade Previdência (CRP) .

O CRP é um documento que comprova a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, tais como o IPSM, sendo que na sua ausência Estados e Municípios ficam impedidos de receber recursos da União.

Serão desafetadas a fim de serem vendidas áreas nos seguintes setores: Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol.

A matéria segue para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) que após análise da Procuradoria Jurídica da Casa, receberá um relator para emitir parecer que terá de ser apreciado na comissão, antes da primeira votação em plenário.  

A equipe de Cerimonial do poder Legislativo já iniciou os preparativos para a cerimônia de posse dos 35 vereadores eleitos, bem como o prefeito da capital, Iris Rezende, diplomados na última sexta-feira, dia 16. Eles tomarão posse no próximo dia 1º de janeiro de 2017, às 15 horas, no Centro de Cultura e Convenções da PUC, Campus 2, localizado à avenida Prof. Alfredo de Castro, nº 2150, setor São José.

Regimentalmente a sessão deve ser presidida pelo vereador mais bem votado, neste caso Jorge Kajuru, eleito com 37.796 votos nas eleições de 2 de outubro deste ano. Ele também deverá ser o comandante da sessão que ocorrerá no período noturno, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, para a eleição da nova Mesa Diretora.

Tomarão posse para a 18ª Legislatura que será exercida de 2017 a 2020 os seguintes vereadores:

Jorge Kajuru (PRP), Dra. Cristina (PSDB), Vinícius Cerqueira (Pros), Rogério Cruz (PRB), Anselmo Pereira (PSDB), Elias Vaz (PSB), Carlin Café (PPS), Alysson Lima (PRB), Sabrina Garcez (PMB), Felisberto Tavares (PR), Welington Peixoto (PMDB), Paulinho Graus (PDT),Oséias Varão (PSB),Izídio Alves (PR),Kleibe Morais (PSDC),Clécio Alves (PMDB), Tiaõzinho Porto (Pros),Priscila Tejota (PSD), Lucas Kitão (PSL), Paulo Magalhães (PSD), Tatiana Lemos (PcdoB), Delegado Eduardo Prado (PV), Andrey Azeredo (PMDB), Gustavo Cruvinel (PV), Jair Diamantino (PSDC), Juarez Lopes (PRTB), Zander (PEN), Anderson Sales Bokão (PSDC), Leia Klébia (PSC),GCM Romário Policarpo (PTC),Milton Mecêz (PRP),Cabo Senna (PRP), Sargento Novandir (PTN), Dr. Paulo Daher (DEM) e Emilson Pereira (PTN). 

Os vereadores aprovaram em última votação, na sessão de hoje (15), o projeto de lei de iniciativa do prefeito Paulo Garcia que altera a lei que criou este ano o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia. O conselho substituiu a Junta de Recursos Fiscais e é um órgão autônomo independente julgador, de primeira e segunda estâncias administrativas, dos processos ligados a assuntos fiscais e tributários. 

A alteração aumenta o número de conselheiros titulares de 20 para 22, subindo de 11 para 13 representantes do município e mantendo os nove representantes dos contribuintes. Aumenta também o número de conselheiros suplentes de seis para 22, subindo de três para 11 representantes do município e de três para nove representantes dos contribuintes. 

Paulo Garcia diz que a mudança tem o objetivo de “restabelecer a paridade entre as representações integrantes do conselho, que ficou prejudicada com a inserção do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) no rol das entidades classistas, representantes dos contribuintes, por meio da aprovação de uma emenda ao projeto original”, apresentada pelo vereador Elias Vaz (PSB). 

Já o aumento na quantidade de suplentes, o prefeito justifica que “visa dar condições ao pleno funcionamento do conselho, evitando o cancelamento por falta de quorum das sessões de julgamento de processos”. 

O projeto também altera a quantidade de procuradores do município no Corpo de Representantes da Fazenda Pública, que passa de quatro para seis, sendo quatro titulares e dois suplentes. Antes eram dois titulares e dois suplentes indicados pelo superintendente de cobrança da dívida ativa, da Secretaria Municipal de Finanças. No texto modificativo aprovado, agora eles são nomeados pelo próprio prefeito. 

PERMUTA 

Outro projeto de lei do prefeito Paulo Garcia aprovado, também em última votação, é o que permite a Prefeitura ceder uma área de 16,2 mil metros quadrados no Jardim Liberdade, na região noroeste da capital, para o governo estadual em troca de um prédio publico estadual localizado na Avenida Santa Maria, no Bairro Goiá, região oeste. 

A área do Jardim Liberdade é primitivamente destinada a esportes, mas será cedida para a construção de uma unidade universitária da UEG pelo Governo de Goiás. Já no prédio requerido pela Prefeitura em troca pela área será aberto um posto de saúde. 

O prefeito garante que não será necessária a execução de qualquer projeto de reforma no prédio do Bairro Goiá, podendo sendo ocupado assim que liberado pelo Estado. Ele também ressalta que a transação tem pareceres favoráveis emitidos tanto pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, quanto pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

Foi aprovado nesta manhã o recurso do vereador Elias Vaz (PSB) para cancelar a votação que instituiu o feriado do Dia do Evangélico, a ser comemorado em 17 de agosto. O recurso foi aprovado por unanimidade na manhã de ontem (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisava de apenas uma votação em plenário para que o feriado fosse cancelado. “Não podemos permitir que o Regimento da Casa seja desrespeitado. A votação foi irregular”, afirma Elias Vaz. Além dele, também assinaram o recurso os vereadores Giovani Antônio (PSDB), Welington Peixoto (PMDB) e Djalma Araújo (Rede). 

O feriado foi criado por uma emenda apresentada pelo vereador Deivison Costa (PTdoB) ao projeto do presidente da Câmara, Anselmo Pereira, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Educacional Conceito de Meio Ambiente, Cultura e Saúde (IECMACS). Mas o artigo 87 do Regimento da Câmara expressa que “não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal”. 

Segundo o vereador Elias Vaz, está claro que a emenda contraria as regras da Casa. “Não sou contra a comemoração do Dia do Evangélico, mas sim contra a criação de mais um feriado na capital. Também discordo da forma como foi aprovada a data, por meio de uma manobra do colega. Precisamos ter transparência e discutir os projetos com a sociedade”, ressalta.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

Por 19 votos os vereadores derrubaram na sessão de hoje, veto do Prefeito Paulo Garcia (PT) ao Autógrafo de lei de iniciativa do vereador Paulo da Farmácia (PROS) que proíbe a utilização de fogos de artifício e a realização de shows pirotécnicos em inauguração de obras públicas. A justificativa para o veto à matéria, segundo o Prefeito é de “ingerência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo o que caracteriza vício de iniciativa e, portanto, de inconstitucionalidade.”

O projeto prevê a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) eo valor dobrado, em caso de reincidência no caso de descumprimento da lei que proíbe a utilização, manuseio, instalação, a montagem e a queima de fogos de artifício e de sinalizadores, assim como a realização de shows de pirotecnia em toda e qualquer inauguração de obra pública dentro do município.

Após 3 anos e 4 meses em tramitação na Casa, o plenário da Câmara aprovou hoje (15), com 27 votos favoráveis, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Paulo Magalhães, PSD, que reduz de 92 para 45 o recesso dos vereadores da capital. Com a aprovação da emenda e a promulgação feita pelo presidente da Casa, Anselmo Pereira, PSDB, a sessão legislativa começará no dia 1º de fevereiro e vai até 15 de julho e de 1° de agosto a 31 de dezembro, independente de convocação. 

O recesso dos vereadores será de 2 a 31 de janeiro e de 16 a 31 de julho anualmente. Dessa forma, chega-se ao fim o período legislativo que começava em 15 de fevereiro e ia até 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, o que dava um recesso de 92 dias.

Assim, o período legislativo da atual legislatura (17ª) não se encerrou na sessão de hoje. Com a aprovação da emenda ele se estende até o próximo dia 31 de dezembro deste ano. Ou seja, as sessões legislativas serão normais nas próximas duas semanas, de terça a quinta, das 9 ao meio dia, regimentalmente, como lembrou Anselmo.

Após a aprovação de sua emenda, Paulo Magalhães anunciou que, na primeira sessão da 18ª legislatura, no dia 1º fevereiro de 2017, vai apresentar uma nova emenda à LOM, alterando a que foi aprovada hoje. Ou seja, ele quer reduzir de 45 para 30 dias o recesso dos vereadores. A sessões legislativas também seriam alteradas: seriam realizadas de segunda a sexta-feira, das 9 ao meio dia.

Magalhães, na coletiva à imprensa, agradeceu o apoio dos vereadores e disse que "minha luta foi terrível e difícil para aprovar essa emenda. Teve delongas no processo, várias emendas, sumiços e bloqueios nas votações. Mas conseguimos superar tudo isso, pois esse é um compromisso assumido com o eleitor. 92 dias de férias é uma ofensa ao trabalhador comum, que tem apenas 30 dias de férias. Reafirmou: valeu a pena lutar por essa ideia".

Elias Vaz, PSB, que votou favorável à emenda, porém, contesta Magalhães: "Não tínhamos 92 dias de férias, mas recesso dos trabalhos legislativos, já que todos os vereadores trabalham durante esse recesso, só que fora da Câmara".

MUDANÇAS

Anselmo Pereira, da tribuna, afirmou que "esta Casa dá hoje um exemplo de grandeza. Fomos a primeira câmara municipal do país que acabou com o voto secreto, colocando um fim nos conchavos e conluios das votações secretas, na calada da noite. Há mais de 10 anos que vereador não recebe o 13° salário. Outra conquista, a Casa não aumenta mais salário de vereador. O aumento só ocorre quando o mesmo é feito para o servidor público municipal, nos mesmos percentuais. São exemplos que ficarão na história".

"Espero que esses novos exemplos sejam seguidos por outras casas legislativas deste país", cobrou ele.

VOTAÇÃO

Votaram com a emenda de Paulo de Magalhães os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Antonio Uchoa, PMN, Carlos Soares, PT, Clécio Alves, PMDB, Deivison Costa, PT do B, Denício Trindade, SDD, Divino Rodrigues, Pros, Djalma Araújo, Rede, Gian Carlos, PSB, Cristina Lopes, PSDB, Edson Automóveis, PMN, Elias Vaz, PSB, Fábio Caixeta, PSD, Fábio Lima, PSB, Felizberto Tavares, PR, Giovanni Antonio, PSDB, Jorge do Hugo, PR, Milton Mercês, PRP, Paulinho Graus, PDT, Paulo da Farmácia, Pros, Paulo Magalhães, PSD, Richard Nixon, PRTB, Rogério Cruz, PRB, Tatiana Lemos, PC do B, Eudes Vigor, PSDB, Wellington Peixoto, PMDB, e Zander, PEN.

Ausentes os vereadores Thiago Albernaz, PSDB, Paulo Borges, PR, Izidio Alves, PR, Dr. Bernard, PSC, Cida Garcêz, PMN, Célia Valadão, PMDB, Pedro Azulão Jr, PSB, e Mizair Lemos, PR.

Paulo Magalhães (PSD) recebeu na tarde hoje (14) pessoas que trabalham com música e eventos que reclamam do excesso de rigor na fiscalização da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) com relação ao volume de som emitido principalmente por bares e eventos culturais em espaços públicos. São músicos e produtores culturais que pedem a alteração no Código de Posturas do Município para que os limites sonoros sejam aumentados. “A lei tem que ser mudada porque está desatualizada, tem que se adequar aos novos tempos”, disse o músico Fausto Noleto, que estava representando os comerciantes do Mercado da Rua 74, onde acontecem eventos de música ao vivo várias noites durante a semana. 

Para o representante, falta bom senso aos fiscais da agência, que deveriam considerar como incômodo somente aquele após as 22 horas. Ele disse que os eventos de música terminam impreterivelmente nesse horário e afirmou ser uma “aberração” a solução encontrada para liberar os shows no mês passado. Ele se refere à instalação de um “aquário” acústico com o objetivo de diminuir o volume do som, mas que separou os músicos do público, causando o afastamento de frequentadores e de músicos, que se recusam a tocar nessas condições. 

“Tem uma juventude ativa querendo dançar e cantar”, disse o Aloísio Black, que trabalha levando a cultura hip-hop para comunidades em situação de vulnerabilidade, com atividades educativas e culturais. Para ele, há uma “perseguição” para liberar a realização de eventos voltados aos jovens pobres das periferias em praças e espaços públicos abertos, diminuindo ainda mais as poucas opções de lazer que essas pessoas têm. Já a produtora cultural Juliana Pimentel reclamou da necessidade de ter permissão para realizar eventos em espaços públicos marginalizados, muitos utilizados para comércio e consumo de drogas. Ela contou que, em muitos casos, as permissões são negadas, proibindo que projetos culturais continuem atuando no combate ao abuso de drogas e à criminalidade. 

Já William, que é proprietário de um bar no Setor Pedro Ludovico, reclama que foi pressionado a tirar o som ao vivo, chegando ao ponto de ter as caixinhas de som do bar apreendidas pela Amma por causa do som ambiente. Ele disse que o faturamento caiu muito e que foi obrigado a demitir vários funcionários. 

O diretor de licenciamento ambiental da Amma, José de Moraes, disse que não existem dois pesos e duas medidas quando questionado sobre o por que o órgão não impedir a realização de grandes eventos. Ele deu como exemplo a proibição de eventos no Centro Cultural Oscar Niemeyer. No caso do estacionamento do Estádio Serra Dourada, os eventos estão sendo feitos de acordo com as regras definidas por um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre a administração do espaço e o Ministério Publico estadual, que restringe a realização de quatro eventos por ano, com duração máxima de quatro horas e com término até a meia-noite. 

Ele também acredita que boa parte dos problemas seria resolvida com o aumento dos limites de som na legislação, assim como foi feito em Aparecida de Goiânia e “deu certo”, segundo ele. Outra solução seria criar especificações para liberar os eventos culturais de fiscalização ou que os limites sejam diferenciados. 

Paulo Magalhães propôs realizar uma audiência pública maior no dia 20 de fevereiro, em que serão convidadas mais pessoas interessadas no assunto e mais autoridades para responder todos os questionamentos. O vereador prometeu também preparar até o início dos trabalhos da próxima legislatura, a partir do dia 1º de fevereiro*, um projeto de lei para aumentar os limites sonoros do Código de Posturas.

*Atualizado após aprovada a redução do recesso legislativo

A Loa 2017 foi aprovada por unanimidade, hoje (14) em segunda e última votação pelo plenário. A receita estimada para 2017 é de R$ 5.193.388.000, 1,12% menor da prevista para 2016 que foi de R$ 5.252.436.000. Foram acatadas 68 das 70 emendas, sendo 13 da vereadora Cristina Lopes (PSDB), 37 de Paulo Magalhães (PSD) nove de Cida Garcêz (PMN), quatro de Anselmo Pereira (PSDB), três de Zander Fábio (PEN), uma de Geovani Antônio (PSDB) e uma do vereador Carlos Soares (PT).

 Amanhã, o plenário realiza a última sessão ordinária da 17ª Legislatura (2013-2016), seguindo o Regimento Interno da Casa que determina o período anual de sessões em dois semestres: de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º agosto a 15 de dezembro. Caso não haja convocação de sessões extraordinárias o plenário entrará em recesso retornando no dia 1º de janeiro de 2017 para a instalação da 18ª Legislatura e posse da nova Mesa Diretora. Antes porém, no mesmo dia, haverá a posse dos vereadores eleitos para o período de 2017-2020 juntamente com o chefe do poder Executivo.

Na manhã de hoje (13), o plenário derrubou dois vetos do prefeito Paulo Garcia a projetos de vereadores aprovados na Câmara.

O primeiro, de autoria de Paulo da Farmácia (Pros), proíbe o corte no fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com deficiência ou acamados. A regra é somente válida para aqueles que comprovarem possuir apenas um imóvel.

O veto integral ao projeto foi justificado pelo fato, segundo o prefeito, de apenas o governo federal poder instituir diretrizes gerais sobre saneamento básico, conforme o artigo 21 da Constituição. Outra justificativa é que o projeto “impõe ônus ao município com a obrigação de suportar as despesas com o cumprimento da medida proposta”, o que causa “vício de iniciativa” à matéria, ou seja, quando um poder legisla sobre o que é de competência exclusiva de outro poder legislar. Nesse caso, Paulo Garcia cita a Lei Orgânica do Município que, no artigo 135, só permite ao Executivo conceder benefícios que criem ou aumentem a despesa pública. 

Já o segundo projeto com veto derrubado, de iniciativa do suplente a vereador Cleber Dias, exige que as decisões sobre recursos contra multas de trânsito sejam devidamente justificadas por quem julga os processos. Essas informações deverão estar de fácil acesso no site da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). 

Paulo Garcia justificou o veto integral afirmando que os procedimentos administrativos para recorrer de multas estão definidos na Resolução 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que, de acordo com a mesma resolução, somente o próprio conselho pode criar normas de atuação adicionais.

Por 22 votos a favor e dois contra, a Câmara aprovou hoje, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que define o Orçamento do Município para o próximo ano. A Lei Orçamentária estimada para 2017 é de R$ 5.193.388.000 (cinco bilhões, cento e noventa e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais). A previsão é de que a receita para o ano que vem seja  1,12% menor que a prevista para 2016.

A relatora da matéria na Comissão Mista da Casa, vereadora Drª Cristina Lopes (PSDB) acatou 70 emendas,  sendo 13 de sua própria autoria, 37 do vereador Paulo Magalhães (PSD) nove da vereadora Cida Garcêz (PMN), quatro do presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), três de  Zander Fábio (PEN), três de Geovani Antonio (PSDB) e uma do líder do Prefeito, vereador Carlos Soares (PT).

Segundo Cristina, as emendas apresentadas pelos parlamentares destinam recursos à implantação dos principais compromissos de campanha do prefeito eleito Iris Rezende (PMDB). “Nosso objetivo é viabilizar os recursos necessários para as obras e serviços prometidos durante a campanha, permitindo que a população possa fiscalizar o cumprimento das medidas que são voltadas principalmente para a educação, saúde e urbanismo de Goiânia”, afirma a vereadora no seu relatório.

O vereador Paulinho Graus (PDT)  pediu destaque para as emendas de nº 15 e 17  durante a votação, requerendo que as mesmas fossem retiradas do projeto, o que foi acatado pelo Plenário com os votos contrários dos vereadores Geovani Antonio, autor das emendas e também do vereador Elias Vaz (PSB). Ambos votaram também contra a aprovação do projeto.

Uma das emendas de Geovani retirada do bojo do projeto determinava que 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida deveria ser destinada a subsidiar o serviço público de transporte coletivo da Capital. A outra emenda determinava a obrigatoriedade do novo prefeito executar 15 propostas de campanha, totalizando um valor estimado de R$ 509.839.716,57.  Segundo Geovani, “estas emendas correspondem à materialização das propostas vencedoras na urna. Negar a aprovação, significa ignorar o anseio popular e, a Câmara deve dar os meios para que as promessas de campanha sejam cumpridas pelo futuro chefe do Executivo Municipal”, justificou.

Regimentalmente o projeto tem que obedecer a um intervalo de 24 horas entre a primeira e a segunda e última votação e, portanto, poderá ser incluída na pauta de votação de amanhã, conforme adiantou o presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira.  O projeto terá que ser votado no máximo até a próxima  quinta-feira, dia 15/12, quando se encerra o período de sessões ordinárias da Câmara.

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou hoje (13) Decreto Legislativo pedindo a suspensão do Decreto 2.785, publicado pela Prefeitura no dia 26 de outubro deste ano, criando o ‘arranjo produtivo local de moda Goiânia’, no Setor Norte Ferroviário.  A medida cria condições diferenciadas para a rua 44 e as vias vizinhas.  “Se o prefeito quer fazer alguma mudança desse tipo, precisa enviar projeto para ser apreciado pelos vereadores. Qualquer disciplinamento especial que altere os parâmetros urbanísticos só é possível com a criação de lei e não por decreto”, explica Elias Vaz.

O Plano Diretor de Goiânia condiciona a liberação de atividades comerciais, industriais e de serviço na cidade ao impacto gerado à vizinhança e ao chamado Grau de Incomodidade, classificado de 1 a 5, de acordo com o incômodo que podem causar aos moradores da região. O Grau 1 inclui atividades de pequeno impacto, como consultórios médicos ou odontológicos. Já o 5 diz respeito a empreendimentos de maior impacto, como hipermercados ou escolas de grande porte.

A legislação também divide as ruas e avenidas em vias expressas, arteriais e coletoras. Nas locais, status da maioria das ruas da região da 44, não são permitidos empreendimentos comerciais como os instalados atualmente, que são de alto grau de incomodidade. Mas o decreto da prefeitura alterou a classificação das vias e, ao mesmo tempo, reduziu o grau de incomodidade na região, descumprindo a lei. “A Prefeitura fez vistas grossas ao longo dos anos e não fiscalizou os estabelecimentos. Agora quer se valer de um decreto para regularizar a situação, ignorando toda a legislação da capital. O papel do Executivo é orientar e fiscalizar, é fazer a lei ser cumprida e não ignorar a construção de empreendimentos em locais proibidos e depois se utilizar de meios ilegais para justificar a incompetência”, critica Elias Vaz. (Com dados de gabinete).

Antes de colocar em votação na Câmara Municipal de Goiânia do Decreto Legislativo propondo a suspensão da taxa do lixo para os chamados “grandes geradores”, a vereadora Cristina Lopes Afonso (PSDB) vai aguardar a resposta da Agência de Meio Ambiente(Amma) que deverá corrigir os problemas de cobrança atuais. “O decreto do Prefeito que institui a taxa tem uma série de distorções, como a falta de parâmetros para identificar os grandes geradores, o que resulta em injustiças que precisamos corrigir”, argumenta Cristina.
Em uma reunião no Ministério Público, ficou decidido que a Amma terá uma semana ( a partir de 9/12/16) para reunir sugestões de representantes do comércio e de condomínios, que participaram do encontro, e estão sendo afetados pela cobrança. A intenção é que, a partir disso, alterações possam ser feitas com a publicação de novo decreto do Executivo regulamentando a taxa. “Nesse decreto, por exemplo, não há uma referência para o destino do dinheiro arrecado, o que pela lei, necessariamente, precisa ser destinado à preservação e recuperação do meio ambiente”, alega.
O decreto de Cristina propondo a suspensão da taxa recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no último dia 7 de dezembro, e depende agora da votação em plenário. Ao propor a suspensão temporária da cobrança, a vereadora buscou atender reivindicações de vários segmentos da sociedade ouvidos em audiências na sala de comissões, inclusive em audiência pública, promovida no dia 19 de julho.
Entre as falhas apontadas pelos contribuintes estão:
- Falta de critérios de pesagem do lixo para identificação adequada dos “grandes geradores”, classificados erroneamente como unidades que geram mais de 2 sacos de 100 litros por dia;
- Inclusão de condomínios horizontais de baixo padrão como “grandes geradores” e exclusão de condomínios verticais de luxo.
- Inadequação às regras do Plano Municipal de Resíduos Sólidos com a transferência para a Comurg de toda a responsabilidade pelo processo, sendo que a companhia já anunciou não ter condições de sequer recolher o lixo.
- Falta de especificação do destino do dinheiro arrecadado com a taxa, que deve ser destinado por lei a programas de educação, preservação e recuperação ambientais.
O decreto propondo suspender a cobrança da taxa do lixo também se baseou em parecer da própria Agência Municipal de Meio Ambiente, que identificou uma série de outros problemas no decreto que instituiu a cobrança:
- Não detalha as características dos interessados em receber para coletar e transportar o lixo, que precisam ser empresas legalmente constituídas e com licença ambiental;
- Transfere erroneamente para a Comurg a responsabilidade pelo cadastrado de grandes geradores e pela expedição de instruções técnicas, o que deveria ser feito pela Amma, que possui corpo técnico qualificado e é a responsável pelo licenciamento e controle da atividade;
- Inclui apenas condomínios horizontais como “grandes geradores”, desconsiderando os condomínios verticais, que são a grande maioria no município (Com dados do gabinete).

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou hoje (8) projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que flexibiliza o horário  de trabalho dos servidores municipais que são responsáveis diretos por pessoas com alguma tipo de deficiência.

O projeto agora será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia, PT. A vereadora acredita que a matéria será sancionada “pelo alto alcance social”. O projeto tramita na  Casa desde maio de 2013.

DEPENDÊNCIA

Ao justificar seu projeto, Tatiana Lemos disse que “é extremamente importante que esses servidores, pais de pessoas com algum tipo de deficiência, tenham seus horários de trabalho flexibilizados para que possam cuidar de seus filhos. São crianças que dependem completamente da ajuda dos responsáveis. Ou seja, são seres humanos que precisam ser colocados acima de qualquer burocracia”.

O artigo 2º do projeto determina que o servidor,  terá que requerer por escrito a concessão do benefício, anexando no pedido a declaração da autoridade médica atestando que  a pessoas sob  sua guarda tem algum tipo de deficiência.

Ao final, Tatiana Lemos lembra que a flexibilização do horário vai permitir igualmente que os responsáveis possam oferecer atenção permanente ou tratamento educacional, fisiológico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.

O vereador Bernardo do Cais (PSC) apresentou hoje (8) matéria que inclui no calendário municipal de Goiânia o mês de agosto como sendo destinado à divulgação, prevenção e tratamento sobre as doenças da pele. Ele propõe que a campanha seja intitulada “Agosto Amarelo” e o símbolo seja um laço com esta cor.

A justificativa é de que ocorram durante o referido mês diversas atividades tais como debates, encontros e palestras sobre o tema, divulgando e informando à população, “pois o diagnóstico imediato das doenças é de sua importância para o tratamento e cura de diversas doenças de pele”.

Algumas doenças de pele que são comuns e podem fazer parte da campanha são: psoríase, verrugas, herpes, impingem, frieira, granuloma, escabiose, micoses, urticária, eczema e câncer de pele.

Realizada na tarde de hoje, dia 7, a segunda audiência pública para discutir projeto que define regras para construir, modificar, adaptar e oferecer manutenção adequada às calçadas de Goiânia. O encontro aconteceu no Auditório Carlos Eurico, sob o comando do vereador Carlos Soares (PT), que é o relator do projeto. Conhecida como “lei das calçadas”, este projeto de lei de iniciativa do prefeito Paulo Garcia está em tramitação na Comissão Mista da Câmara Municipal.

A matéria obriga os proprietários de imóveis a adaptar as calçadas com três faixas, sendo uma de serviço, outra livre para circulação dos pedestres e a de acesso a residências ou logradouros. A primeira faixa deverá ter arborização, postes, fios e hidrantes; a do meio com piso tátil e a de acesso com calçamento adequado e antiderrapante. Outra exigência da lei é de que para qualquer aprovação de projetos junto a Prefeitura de Goiânia, será obrigatória a apresentação do desenho técnico da calçada que será analisada pela Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CTPAI, que conta com representantes de diversos órgãos da Prefeitura de Goiânia.

Participações

A audiência pública contou com representantes de diversos segmentos da sociedade, como Sebastião Ferreira (secretário municipal de Planejamento e Habitação), Cidinha Siqueira (secretária municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas), Antonio de Pádua Teixeira (representante do Conselho Regional Engenharia e Agronomia), Maria Ester (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), Cairo José Guimarães (membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO), William Veloso (coordenador da área de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Estadual Cidadã), Euclides Siqueira (presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços - ACIEG), Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás, José Carlos Palma (presidente do Sindlojas) e Cairo Myron Ramos (presidente da Associação Comercial e Industrial da Av. Bernardo Sayão e Região).

Presidido por Carlos Soares, participaram do evento os vereadores Elias Vaz (PSB) Zander Fábio (PEN) e Paulinho Graus (PDT), além de vereadores eleitos como Andrey Azeredo, Sabrina Garcêz, Cabo Sena, Vinícius Cirqueira e Lucas Kitão.

Projeto

Praticamente, todos os que fizeram uso da palavra elogiaram o projeto que poderá tornar Goiânia na primeira cidade do mundo a possuir normas tão sustentáveis e acessíveis. Elias Vaz ressaltou que a sua preocupação é que a lei não penalize mais as pessoas neste momento de crise econômica em que o país atravessa e sugeriu que as multas previstas sejam aplicadas tendo como referência o valor do imóvel. “Precisamos de leis consistentes e que sejam assimiladas pela população”, afirmou. Também o presidente do Sindlojas sugeriu que se faça uma campanha para que a população em geral seja informada sobre a necessidade de se ter calçadas para todos. Cidinha Siqueira lembrou que a cidade precisa oferecer acessibilidade a todos, incluindo deficientes físicos e idosos.

Grupo de trabalho

Se por um lado o projeto foi elogiado por todos, a grande dúvida expressada pela maioria foi sobre de quem será a responsabilidade de reformar e adequar as calçadas irregulares. Para Paulo Renato, do Comitê de Desenvolvimento Sustentável e Estratégico, a responsabilidade deve ser da Prefeitura de Goiânia, uma vez que o Código Brasileiro de Trânsito considera a calçada como parte da via pública. Esta questão, inclusive, já havia sido levantada durante a realização da primeira audiência pública, em 24 de novembro. Por isto, o vereador Carlos Soares solicitou estudo junto à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. “Até o momento, não recebemos esta informação”, afirmou Soares, propondo a formação de um Grupo de Trabalho para continuar analisando todo o projeto. A reunião deste grupo será realizada no próximo dia 13, às 14:30, na Sala das Comissões. 

Decreto legislativo da vereadora Cristina Lopes Afonso (PSDB) poderá suspender em Goiânia a cobrança pelo recolhimento do lixo dos chamados “grandes geradores” até que a prefeitura corrija distorções resultantes da criação da taxa. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara hoje, 7 de dezembro, e segue agora para votação em um turno no plenário.

A vereadora Cristina propôs a suspensão temporária da cobrança depois de ter sido procurada por comerciantes e moradores, reclamando de uma série de injustiças provocadas pela forma como a prefeitura instituiu a taxa. A situação se agravou na semana passada, depois que a Comurg começou a deixar de fazer a coleta desses “grandes geradores”, sob a alegação de não ter estrutura, mesmo recebendo para isso.

“A cobrança é necessária e determinada por lei federal. Mas o município instituiu o processo por decreto, no período eleitoral, sem ouvir a comunidade e nem mesmo a Agência de Meio Ambiente e a Comurg, que são responsáveis pela implantação e fiscalização desse processo”, argumenta Cristina. Entre as falhas apontadas pelos contribuintes, inclusive em audiência pública, organizada pela vereadora Cristina no dia 19 de julho, estão:

- Falta de critérios de pesagem do lixo para identificação adequada dos “grandes geradores”, classificados erroneamente como unidades que geram mais de 2 sacos de 100 litros por dia;
- Inclusão de condomínios horizontais de baixo padrão como “grandes geradores” e exclusão de condomínios verticais de luxo.
- Inadequação às regras do Plano Municipal de Resíduos Sólidos com a transferência para a Comurg de toda a responsabilidade pelo processo, sendo que a companhia já anunciou não ter condições de sequer recolher o lixo.
- Falta de especificação do destino do dinheiro arrecadado com a taxa, que deve ser destinado por lei a programas de educação, preservação e recuperação ambientais.

O decreto propondo suspender a cobrança da taxa do lixo também se baseou em parecer da própria Agência Municipal de Meio Ambiente, que identificou uma série de outros problemas no decreto que instituiu a cobrança:

- Não detalha as características dos interessados em receber para coletar e transportar o lixo, que precisam ser empresas legalmente constituídas e com licença ambiental;
- Transfere erroneamente para a Comurg a responsabilidade pelo cadastrado de grandes geradores e pela expedição de instruções técnicas, o que deveria ser feito pela Amma, que possui corpo técnico qualificado e é a responsável pelo licenciamento e controle da atividade;
- Inclui apenas condomínios horizontais como “grandes geradores”, desconsiderando os condomínios verticais, que são a grande maioria no município.

(Da Assessoria da Vereadora)

 O plenário aprovou hoje (7) emenda ao Orçamento de 2017 elevando o percentual para remanejamento de recursos que o futuro prefeito Iris Rezende poderá realizar. A justificativa é de que a emenda “visa possibilitar ao novo prefeito a realização de seus compromissos de campanha, para o qual foi eleito, sem com isso desrespeitas as demais leis de planejamento ao qual ele fica vinculado por força da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual).

 O texto original enviado pelo atual prefeito Paulo Garcia previu que o poder Executivo poderia abrir Créditos de Natureza Suplementar até o limite de 20 por cento, mas uma emenda modificativa endossada por 24 vereadores foi apresentada, tendo sido aprovada por 20 votos, maioria simples, na manhã de hoje.

 Não assinaram a proposta os vereadores da oposição: Thiago Albernaz, Cristina Lopes, Geovani Antônio, do PSDB; Djalma Araújo (Rede); Elias Vaz e Pedro Azulão Jr. do PSB, além de Tatiana Lemos (PcdoB), Cida Garcêz (PMN) e Paulo Borges (PR).

 De acordo com o art.40 da Lei nº 4.320/64, “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (6) em segunda e última votação o projeto de lei do vereador Doutor Gian (PSB) que isenta as igrejas em imóveis alugados de pagarem IPTU. O projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia. Se sancionado, o benefício de isenção do imposto predial, que até o momento vale apenas para os imóveis próprios, será estendido a todos os templos de todas as religiões que estejam em imóveis de terceiros. 

“A Constituição Federal de 1988, sem seu artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’, garante a isenção do IPTU para templos religiosos, porém nosso município não concede a isenção se a entidade estiver utilizando um imóvel alugado. Essa garantia deve refletir a realidade e isentar também os templos alugados, tendo em vista que parte considerável dos imóveis utilizados como templos não são de titularidade das entidades religiosas”, justifica Doutor Gian. “Se fossem isentas apenas as entidades grandes, com patrimônio próprio, haveria descriminação e a liberdade religiosa, que também é garantida pela Constituição, ficaria comprometida”. 

Ele diz que o alto valor dos aluguéis, e o fato de as entidades não buscarem o enriquecimento e de dependerem de doações, impossibilitam muitas organizações de adquirirem, via compra e venda, imóveis próprios para realizar seus ritos e cultos. 

O projeto aprovado também isenta de pagar imposto o estacionamento, a casa onde mora o sacerdote, desde que seja mantida financeiramente pela igreja, e qualquer outro imóvel locado para realizar atividades religiosas. “No parágrafo 4º do mesmo artigo e inciso, a Constituição diz que a isenção para tempos religiosos compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das respectivas entidades”, diz o vereador. 

Gian defende que seu projeto de lei, agora aprovado, será muito importante para ajudar as entidades a se manterem. “Toda a sociedade ganha com isso, uma vez que tais organizações religiosas recuperam alcoólatras e drogados, ressocializam criminosos e estimulam o desenvolvimento de crianças e adolescentes”.

A questão da padronização das calçadas em Goiânia será novamente debatida em Audiência Pública que acontecerá  amanhã, dia 7, às 14:30, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Goiânia. O projeto, de autoria do prefeito Paulo Garcia, define regras para construir, modificar, adaptar e oferecer manutenção adequada aos passeios públicos. O debate foi proposto pelo vereador Carlos Soares (PT), que é relator do projeto que está em tramitação na Comissão Mista da Câmara.

De acordo com o vereador , esta nova audiência ( a anterior foi realizada dia 24 de novembro) tem como objetivo possibilitar que mais pessoas e entidades tenham acesso e possam discutir todos os detalhes da proposta. “Espero novamente os representantes da nossa sociedade para sairmos daqui com a melhor proposta para melhorar a vida de todos em Goiânia, com calçadas acessíveis e que tragam mais comodidade para a população”, destaca Carlos Soares.  

Com informações do gabinete do vereador.   

Projeto apresentado na sessão de hoje (6) da Câmara, pelo vereador Eudes Vigor, do PSDB, propõe criar o Dezembro Verde/Amarelo em Goiânia para incentivar as vendas do comércio local. No caso, o projeto que incluir no calendário oficial do município o Dezembro Verde/Amarelo ou a Valorização do Produto Nacional, no período de 1º a 31 de dezembro de cada ano. "Será um mês dedicado a uma intensa campanha de incentivo a aquisição de produtos fabricados no Brasil", diz ele.

O projeto estabelece ainda que caberá Prefeitura de Goiânia desenvolver a campanha junto ao consumidor, como forma de estimulá-lo a escolher produtos genuinamente nacionais. "Nessa campanha, porém, outras entidades de direito público e privado, entidades ligadas ao comércio local, poderão participar como parceiros do município", frisou.

CRISE

Eudes Vigor afirma que o País vive 'atualmente uma das mais graves crises da sua economia. São quase 12 milhões de desempregados, retração na atividade econômica, aceleração da inflação, altos dos impostos e burocracia. Diante desse quadro, torna-se fundamental fortalecer nossa indústria. Uma das saídas é o fortalecimento das vendas de produtos nacionais".

O vereador tucano lembra que os agentes públicos são responsáveis 'por medidas que amenizem o sofrimento das pessoas, especialmente na criação de empregos e melhoria salarial. Quando optamos por comprar um produto nacional isso reflete automaticamente na geração de empregos, melhoria da renda e desenvolvimento do País como um todo. Portanto, vamos dar prioridade ao produto made in Brasil", conclamou.

Ao final, o vereador disse que "essa campanha tem de ser feita o ano todo. Mas que a escolha sobre dezembro é significativa. Isso porque é o mês de melhor venda do ano por causa das festividades natalinas. Então, nosso apelo é um só: consumidor goianiense escolha nosso produto".

O plenário derrubou hoje(6) por vinte votos, veto do Executivo à matéria que permite a presença de um acompanhante durante o tratamento aos pacientes internados pelo Sus. De autoria do vereador Zander Fábio (PEN) o benefício se estenderá inclusive para casos de internação nas dependências de tratamento intensivo.

 Zander defendeu a proposta pedindo aos colegas a derrubada do veto já que a Constituição Federal prevê que o Município poderá suprir o vazio e as omissões dos legisladores federais e estaduais em tais questões. Logo, entende ele, “é pertinente à garantia da presença de acompanhante dos pacientes sob internação nas unidades de saúde pública municipal”. O vereador lembrou também que a Constituição garante a presença de acompanhante para idosos acima de 60 anos e para parturientes durante o parto e pós-parto nos hospitais públicos conveniados com o SUS.

"No projeto, exige-se que o acompanhante terá que firmar um compromisso responsabilizando-se por possíveis danos decorrentes de comportamento que obstrua os procedimentos médicos", lembra o vereador. Também não será permitida a permanência simultânea de dois ou mais acompanhantes do mesmo paciente.

O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) afirmou que caberá agora ao Legislativo promulgar a nova lei e enviar para publicação no Diário Oficial do Município.

Iniciativa do vereador Elias Vaz ( PSB ), Fernando Krebs será agraciado com o título honorífico de Cidadão Goianiense. A solenidade será realizada às 19:30 horas da próxima terça-feira, dia 06, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Nascido em 1967, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Fernando Krebs ingressou no Ministério Público em fevereiro de 1992, tendo atuado nas comarcas de Petrolina de Goiás, Mara Rosa, Rio Verde e Anápolis. Em 1995 veio para Goiânia. Formado em Direito pela Pontifícia da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Krebs é professor na Universo, Mestre e Doutorando em Direito pala Universidade de Salamanca, na Espanha.

A Comenda Dom Hélder Câmara, a mais alta condecoração oferecida pelo Senado Brasileiro pelos serviços prestados na área de direitos humanos será entregue na próxima terça-feira, dia 6, à vereadora goianiense Cristina Lopes (PSDB).

Ela teve seu nome indicado pela senadora Lúcia Vânia (PSB) e aprovado por uma comissão de senadores de diversos partidos daquela Casa. Ela receberá a comenda pelo trabalho que desempenha na defesa dos direitos da mulher, no combate à violência de gênero e na prevenção, tratamento e acolhimento de pacientes queimados.

Cristina foi vítima de tentativa de homicídio de seu ex-namorado, aos 20 anos, que inconformado com o fim do relacionamento entre eles ateou fogo no corpo da parlamentar. Ela teve 85 por cento do corpo atingido e passou por 24 cirurgias.

Hoje é professora de Educação Física e Fisioterapeuta na área Dermato-Funcional e possui experiência no tratamento de queimados. Atuou por mais de 20 anos como diretora de reabilitação no Pronto Socorro de Queimaduras de Goiânia, hospital de referência nesta área na capital.

Segundo a homenageada “a homenagem fortalece a busca por um país mais justo e humano e o trabalho de cada um de nós pode e deve ser feito em nome da felicidade e do bem-estar do povo brasileiro”.