Vereador pede suspensão de decreto que regulariza construção em local proibido
O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou hoje (13) Decreto Legislativo pedindo a suspensão do Decreto 2.785, publicado pela Prefeitura no dia 26 de outubro deste ano, criando o ‘arranjo produtivo local de moda Goiânia’, no Setor Norte Ferroviário. A medida cria condições diferenciadas para a rua 44 e as vias vizinhas. “Se o prefeito quer fazer alguma mudança desse tipo, precisa enviar projeto para ser apreciado pelos vereadores. Qualquer disciplinamento especial que altere os parâmetros urbanísticos só é possível com a criação de lei e não por decreto”, explica Elias Vaz.
O Plano Diretor de Goiânia condiciona a liberação de atividades comerciais, industriais e de serviço na cidade ao impacto gerado à vizinhança e ao chamado Grau de Incomodidade, classificado de 1 a 5, de acordo com o incômodo que podem causar aos moradores da região. O Grau 1 inclui atividades de pequeno impacto, como consultórios médicos ou odontológicos. Já o 5 diz respeito a empreendimentos de maior impacto, como hipermercados ou escolas de grande porte.
A legislação também divide as ruas e avenidas em vias expressas, arteriais e coletoras. Nas locais, status da maioria das ruas da região da 44, não são permitidos empreendimentos comerciais como os instalados atualmente, que são de alto grau de incomodidade. Mas o decreto da prefeitura alterou a classificação das vias e, ao mesmo tempo, reduziu o grau de incomodidade na região, descumprindo a lei. “A Prefeitura fez vistas grossas ao longo dos anos e não fiscalizou os estabelecimentos. Agora quer se valer de um decreto para regularizar a situação, ignorando toda a legislação da capital. O papel do Executivo é orientar e fiscalizar, é fazer a lei ser cumprida e não ignorar a construção de empreendimentos em locais proibidos e depois se utilizar de meios ilegais para justificar a incompetência”, critica Elias Vaz. (Com dados de gabinete).
