Agência Câmara Goiânia

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo aprovou hoje (18) a convocação dos advogados Júlio César Rabelo e Ney Moura Teles para prestarem esclarecimentos na comissão sobre o processo que respondem no Ministério Público de Goiás de que cometeram crime de extorsão contra o Sindicato das Empresas de Transporte (Setransp), hoje Set. Eles deverão comparecer à Casa nesta quinta-feira, dia 20, às 14 horas, na sala das Comissões.

A denúncia é de que pediram ao sindicato que lhes entregasse R$ 150 mil sob pena de convocarem uma coletiva de imprensa para “expor a verdade sobre os atos praticados durante a licitação na RMTC” ocorrida em 2007. Ney Teles utilizou um vídeo em que o colega Júlio César faz a ameaça a um representante da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) de tornarem públicas supostas irregularidades da licitação.

Sobre o assunto o vereador Vinícius Ciqueira (Pros) teve aprovado requerimento solicitando ao MP a cópia do processo que apura a extorsão dos advogados à direção da CMTC aberto pelo promotor Humberto Machado.

Além dos dois advogados também prestará depoimento à comissão o ex-presidente da CMTC, Murilo Ulhôa, para que explique a não observância do contrato de licitação em itens que se referem à qualidade do transporte público e a aplicação de reajustes da tarifa sem que as empresas tenham dado a contrapartida de investimentos em melhorias do serviço.

Outro advogado que a comissão pretende ouvir é o que defende as empresas de ônibus nos processos que tramitam no MP, Vladimir Vieira Coimbra. A oitiva ocorrerá no dia 28 de abril, às 14 horas, na Sala das Comissões.

RECURSOS DO SITPASS

A CEI aprovou ainda requerimento de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP) endereçado ao presidente da CMTC, Fernando Meirelles, para que informe o valor que o SET retém das empresas de ônibus para o custeio do Sitpass. Também solicita que informe em qual rubrica na Planilha do Cálculo Tarifário esse valor se encontra e se a CMTC tem controle sobre as aplicações desse dinheiro e como isso é feito.

“Enquanto o usuário sofre com serviços ruins e caros, o SET esbanja dinheiro, já que a importância de R$ 3 a R$ 4 milhões por mês, pagos pelos passageiros do transporte coletivo é retida pelo sindicato”, justifica o vereador, adicionando que “enquanto a CMTC recebe apenas um por cento da receita para fazer a gestão do transporte o que corresponde a R$ 400 mil, o SET recebe cerca de 10 por cento da receita da venda do Sitpass, quantia dez vezes maior”.

Ele recebeu apoio do colega Anselmo Pereira (PSDB) que questionou o fato de que a concessão dada para o Set é uma “relação promíscua entre quem administra e quem fiscaliza o serviço”.

AMEAÇAS

O presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB), contou aos colegas que em uma de suas diligências aos terminais, sofreu ameaças de um gerente. Ele repudiou tal atitude e pediu apoio logístico da Casa para que possa continuar a fazer as visitas aos terminais, utilizando inclusive os ônibus para verificar a qualidade do serviço.

Ele prometeu trazer às próximas reuniões documentos que mostram o acordo assinado em 2014 entre a CDTC, Governo de Goiás, empresas concessionárias e Ministério Público de que no prazo de dez dias aumentariam a quantidade de ônibus em mais 50 veículos e as viagens em mais duas mil, totalizando 13 mil. “A cidade cresceu, a quantidade de passageiros aumentou, surgiram novos bairros e nada mudou. Pelo contrário, o serviço continua horroroso”, afirmou Clécio.

SERVIÇO – Próximos depoimentos:

Dia 20/04/17 (quinta-feira) – 14 Horas – sala das Comissões – Advogados Julio César Rabelo e Ney Moura Teles; ex-presidente da CMTC Murilo Ulhôa

Dia 25/04/17 (terça-feira) – 8 horas –sala da Presidência – reunião ordinária

Dia 28/04/17 (sexta-feira) – 14 horas - sala das Comissões – Advogado Vladimir Vieira Coimbra

Lucas Kitão (PSL) enviou requerimento ao presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Gilberto Marques Neto, pedindo a ele que solicite ao Ministério Público estadual para atualizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece normas para o licenciamento de eventos festivos em Goiânia. 

O vereador disse que o objetivo é a desburocratização, com a simplificação na forma como a Amma concede licenças ambientais. Ele também pediu que sejam revistos os critérios para a liberação dessas licenças, que acabam exigindo muitos documentos para eventos pequenos e culturais de menor porte. A solicitação ao presidente do órgão se dá porque, segundo Lucas Kitão, a competência para isso é exclusiva do Poder Executivo. 

Kitão defende que seja criado um licenciamento único, em que tudo possa ser solicitado e pago num só lugar. Isso, segundo ele, agilizaria os procedimentos tanto para quem solicita quanto pra a administração pública e aumentaria a arrecadação de taxas devido ao aumento de eventos ocorrendo com a documentação legal exigida.

Realizada na tarde desta segunda-feira, 17, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, mais uma oitiva da Comissão Especial de Inquérito que investiga as contas da prefeitura no período 2009-2016. A reunião foi presidida pelo vereador Zander Fábio ( PEN) e contou com as participações dos vereadores Jorge Kajuru ( PRP), Oséias Varão ( PSB), Tiãozinho Porto ( Pros) e Jair Diamantino ( PSDC), todos membros da CEI. Na oitiva, que contou com as presenças de José Carlos Izzi ( representante da OAB-GO) e técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, foram questionados os ex-secretários municipais de Saúde, Fernando Machado e Paulo Rassi.

Inicialmente, Kajuru apresentou um vídeo de matéria veiculada recentemente no “Fantástico”, com graves denúncias sobre Fernando Machado e sua esposa Vanessa Maciel. O ex-secretário, que comandou a Saúde de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, negou as denúncias do programa da TV Globo, mas não soube informar o motivo por não ter processado a emissora, já que se considera inocente. Kajuru também informou que fez “ um levantamento que constatou a espetacular evolução patrimonial de Fernando”, solicitando a quebra de seus sigilos bancário, telefônico e fiscal. O vereador do PRP também informou que havia recebido denúncias de que Machado e o ex-prefeito Paulo Garcia seriam sócios dos seguintes hospitais: Maternidade Ela, Jacob Facury, Gastro Salustiano e Goiânia Leste. Outro momento tenso foi quando Kajuru indagou se Fernando Machado pagava “mensalinho” a vereadores da legislatura passada. Também outra indagação de Kajuru foi sobre o contrato assinado por Machado, no apagar das luzes do governo Paulo Garcia, com uma empresa prestadora do serviço “ de pós-internação”. Citando informações da atual gestora da pasta, “este serviço não é prestado”, afirmou o vereador.

Oséias Varão registrou que não “há assunto mais sério e mais urgente do que a questão da falta de UTIs em Goiânia”. São setenta, noventa pessoas diariamente na fila da morte, afirmou cobrando números e estatísticas da gestão de Fernando Machado.

Ao final do depoimento, Jorge Kajuru disse que o “depoimento de Fernando Machado não me convenceu rigorosamente em nada”.

Por sua vez, Paulo Rassi, que foi secretário de Saúde de 2008 a 2010, esclareceu, inicialmente , não havia sido convocado e nem convidado pela CEI das Contas da Prefeitura, conforme divulgado no site da Câmara. Informou que só não compareceu na reunião da semana passada porque não se encontrava em Goiânia. Zander Fábio informou que foi através de contato telefônico o acerto para a oitiva do ex-secretário.

Rassi disse que “não existe nenhum secretário de Saúde que não tenha sido investigado”. “Até hoje, não tive nenhuma condenação”, acrescentou afirmando que a Saúde é cara e mal administrada.

Finalizando os trabalhos, Zander Fábio convocou a próxima oitiva para quarta-feira, 19, às 14h30, na Sala das Comissões. Serão sabatinados Jeoválter Correia Santos ( ex-secretário de Finanças) e Sebastião Ferreira Leite ( ex-secretário de Planejamento e Habitação).

A reunião da Comissão Especial do BRT desta terça-feira, 18, que ocorreria às 15h30 na Câmara Municipal de Goiânia, foi cancelada. 

O convidado para a reunião, Fernando Cozzetti, secretário de infraestrutura, enviou um ofício à Comissão Especial do BRT comunicando que foi convocado pelo prefeito Iris Rezende para uma reunião extraordinária, que irá ocorrer no mesmo horário. Ele disse que todos os titulares da administração direta e indireta do Poder Executivo foram chamados, não sendo possível manter o compromisso marcado com a comissão. 

Ele agora será ouvido na próxima terça-feira, 25, às 15h30, junto com o gestor de contrato do consórcio BRT-Goiânia, Francisco Brandoles. Os dois serão sabatinados pelos membros da Comissão Especial sobre a parte financeira do projeto.

Doadores de sangue poderão ter direito a exames de check-up a partir da segunda doação feita dentro de um ano. É o que propõe o vereador Jorge Kajuru com a criação do programa “Doar Sangue Faz Bem”, com objetivo de estimular as doações de sangue regulares. “Doar sangue é uma prática de suma importância para a saúde pública, visto que há constante esgotamento dos estoques nos bancos de sangue”, disse o autor da matéria. 

Pelo projeto, o check-up deve incluir exames de ácido úrico, colesterol total, glicemia, HDL colesterol, LDL colesterol, triglicerídeos e outros exames de rotina para detectar doenças do sangue e sexualmente transmissíveis. Os homens com idade superior a 45 anos poderão também fazer exame de PSA, para detectar câncer de próstata, uma vez ao ano. 

“Além de beneficiar o sistema de saúde com mais doações de sangue, o programa vai gerar benefícios para que doa, garantindo a manutenção da boa saúde das pessoas”, justifica Kajuru.

A Comissão Especial de Investigação (CEI) da secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu hoje, 17, três agentes de trânsito, da área de fiscalização daquela pasta cujos nomes constam no sistema como responsáveis por retirar cavaletes para uso na interdição de ruas. A denúncia segundo o vereador Elias Vaz (PSB), que preside a comissão, é de que foram adquiridos 7.150 unidades num contrato de R$ 175 mil entre junho de 2015 a julho de 2016 e que não foram entregues e que podem ser chamados de “cavaletes fantasmas”.

Os agentes André Luiz Gonçalves Azevedo, Wander Alves de Aguiar e Alfredo Luis de Sousa Júnior  acusaram terceiros de utilizar suas senhas funcionais e números de matrícula para retirarem os cavaletes conforme constam no sistema de informática da secretaria. Também afirmaram que a chegada da Tocha Olímpica em maio de 2016 foi o evento que mais consumiu os cavaletes já que foram interditados mais de 20 quilômetros de ruas, mas que devem ter sido utilizados de 400 a 500 unidades no apoio logístico e nunca a quantidade declarada no contrato, de mais de 7 mil.

O agente André Luiz, que atuou como Diretor de Fiscalização, afirmou que não retirou e sequer autorizou a retirada de 2.700 cavaletes do almoxarifado conforme consta no sistema. Ele acredita que sua senha e matrícula tenham sido utilizadas indevidamente por algum servidor que ele desconhece quem seja. Confirmou que nos Postos Avançados não havia espaço suficiente para mais que 150 unidades desse material e que pela sua experiência, cabe ao setor de almoxarifado controlar a entrada e saída dos cavaletes.

Outro agente, Wander Alves de Aguiar afirmou que não recepcionou a entrada desses cavaletes  que eram entregues no PA da Cidade Jardim, da avenida Portugal e na sede na Serrinha. Ele teve 2.400 unidades desse material retirados sob seu nome, mas negou que tenha sido o responsável e que acredita no uso de sua senha por outra pessoa.

Já o agente Alfredo Luiz de Sousa Júnior foi enfático ao afirmar que é impossível a SMT ter utilizado em um ano os 7 mil cavaletes conforme a CEI apurou. Ele viu a chegada de cerca de no máximo uns 200 no PA Portugal uma única vez. Soube na semana passada que em seu nome foram retirados 500 para o evento da Tocha Olímpica, mas não foi autorizado por ele. Confirmou que a secretaria não tem espaço para receber a quantidade que está atestada nas notas fiscais enviadas pela própria SMT aos vereadores que compõem a CEI.

Outro ouvido foi o então gerente administrativo da SMT no período investigado, Alexandre da Silva Kruk. Ele igualmente citou a passagem da Tocha Olímpica como o evento que mais demandou o uso de cavaletes pela secretaria e que nos eventos de corrida de rua as empresas promotoras são responsáveis pelo fornecimento desses materiais, mas geralmente a SMT precisa complementar. Por diversas vezes declarou desconhecer as quantidades de cavaletes adquiridos pela secretaria e como eram feitas as entregas, bem como as retiradas dos mesmos. Não soube explicar o motivo da ex-diretora administrativa Maria Bernadete ter atestado a compra de 4 mil cavaletes mesmo depois de ter deixado a SMT.

Interrogados pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) sobre as ligações políticas com ex-secretários da SMT no período investigado, o ex-gerente não teve como negar o apoio dado ao vereador Andrey Azeredo (PMDB) em sua campanha para vereador, pois há fotos nas redes sociais que comprovam. O mesmo ocorreu com o agente André Luiz fotografado com sua família juntamente com o candidato Andrey. Já Wander Alves que foi gerente na SMT no período em que Andrey era secretário negou que o apoiou. Wander afirmou que declarou apoio a outro candidato e mesmo assim, Azeredo o escolheu como gerente, numa atitude “bastante compreensiva e profissional”.

A CEI aprovou requerimento solicitando a cópia do contrato de aquisição de cavaletes de plástico em 2014 junto à empresa JBA e a relação de estoque com entradas e saídas desse tipo de material no Almoxarifado da SMT.

Também aprovou convocação da servidora Rejane dos Santos Batista, que deu prosseguimento ao processo que continha a nota fiscal atestada pela ex-diretora Maria Bernadete, que fez o atesto mesmo não sendo mais desse órgão.

Outro requerimento de autoria do vereador Welington Peixoto (PMDB) pede à Prefeitura que envie relatório do que foi arrecadado com a Taxa de fechamento de ruas e onde foram aplicados tais recursos.

Goianienses afetados por enchentes ou alagamentos em seus imóveis poderão ter desconto, isenção ou quitação de débitos do IPTU. É o que propõe a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) em projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia. 

O benefício será válido para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais e que respeitem as normas técnicas e o código de posturas do município. Serão considerados os imóveis que sofrerem danos estruturais, nas instalações elétricas ou hidráulicas e que tiveram destruídos alimentos, móveis ou eletrodomésticos. 

A Prefeitura deverá divulgar relatórios com a relação dos imóveis afetados por enchentes até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência. Caso não veja seu imóvel constante no relatório, que deverá estar em local visível nas dependências da Prefeitura, o contribuinte pode requerer a inclusão no relatório seguinte. 

Tatiana Lemos explica que o benefício será concedido mediante requerimento do proprietário, ou do representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU, a ser definido pela Prefeitura. 

“Entendo que os investimentos para prevenir as enchentes e alagamentos são importantes, entretanto acredito que também devemos propor ações para recompor os prejuízos que são causados aos cidadãos em decorrência da ineficiência do Poder Público”, justificou a vereadora.

Ex-secretário de Finanças de Goiânia no período 2005-2012, Dário Campos foi ouvido pela Comissão Especial de Inquérito que investiga as contas da Prefeitura de 2009 a 2016. Presidida por Zander Fábio ( PEN) a reunião foi realizada nesta quarta-feira, 12, às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia e contou com as presenças dos vereadores Jorge Kajuru (PRP), relator da CEI; Jair Diamantino (PSDC), Edson Automóveis (PMN) e Oséias Varão (PSB).

Respondendo aos questionamentos feitos pelos presentes, Dário Campos afirmou que no período em que comandou a secretaria de Finanças, nunca deixou de repassar os recursos de créditos consignados como tem acontecido mais recentemente. Afirmou também que, ao deixar o cargo em 2012, a “situação financeira da Prefeitura era infinitamente melhor do que aquela encontrada em 2005”. Sobre a aplicação de fundos previdenciários no mercado financeiro, afirmou que esta decisão cabe ao Conselho que segue normas do Instituto de Previdência e que existe a determinação de que estes recursos sejam aplicados somente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

Oséias Varão disse que por ser uma empresa pública dependente – sem receita própria – a folha de pagamento dos servidores da Comurg precisa ser contabilizada como despesas com pessoal pela Prefeitura de Goiânia. Caso contrário, é uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por sua vez, Zander Fábio informou que irá exigir da Presidência da Câmara a contratação dos serviços de uma assessoria jurídica, econômica e contábil, além de uma auditoria externa, para que a Comissão possa realizar seu trabalho de forma eficaz.

Cronograma

As próximas oitivas previstas pela Comissão são as seguintes:

Dia 17 – Paulo Rassi e Fernando Machado – ex-secretários municipais de Saúde;

Dia 19-Jeoválter Correia Santos ( ex-secretário de Finanças) e Sebastião Ferreira Leite ( ex-secretário de Planejamento e Habitação);

Dia 24 – Márcia Carvalho e Neyde Aparecida da Silva – ex-secretários de Educação.

Todas as reuniões serão realizadas às 14h30, na Sala das Comissões.

Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal garante que toda gestante assistida pelo SUS tenha direito a agendar a maternidade ou hospital em que será feito o parto e atendida no caso de intercorrências pré-natais. Pela matéria, a vinculação da gestante à maternidade deverá ocorrer no momento em que ela se inscrever no programa de assistência pré-natal. 

A autora do projeto, vereadora Leia Klébia (PSC), diz que seu projeto é consoante ao direito garantido pela Constituição – artigo 6º – de “proteção à maternidade” e que o objetivo é proporcionar às mães um parto seguro e sem incertezas quanto ao local de dar à luz. 

“Diante da situação precária e delicada em que passa o sistema público de saúde do Brasil, que não é diferente em nossa cidade, recai sobre nós a responsabilidade de cobrar e aprovar leis que levem melhorias no atendimento para a população que depende do Sistema Único de Saúde”, disse a vereadora.

Todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas em Goiânia deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo instaladas tanto no interior quanto no entorno do estabelecimento. É este o teor do projeto de lei apresentado pelo vereador Carlin Café (PPS) e que se encontra em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia.

Consta na proposta que o monitoramento feito pelas câmeras será realizado durante as vinte e quatro horas do dia, ininterruptamente, por funcionários treinados. As imagens e gravações serão preservadas pelo prazo mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.

Segundo Carlin Café, “milhares de pessoas são vítimas dos mais variados crimes que são praticados sempre em função da utilização dos serviços disponibilizados pelos bancos e instituições financeiras, cabendo destacar que o monitoramento constante certamente possibilitará maior segurança para os usuários e consumidores dos produtos e serviços bancários. Com o monitoramento, haverá redução dos índices de criminalidade daqueles ilícitos que são vinculados direta ou indiretamente à utilização destes estabelecimentos”.

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) que institui o Programa Motorista Premiado, como forma de incentivar a educação no trânsito. Pela proposta, os motoristas que não cometerem infrações de trânsito no período de seis meses anteriores ao sorteio, receberão prêmios. Estes sorteios serão realizados duas vezes ao ano.

Para participar, o veículo deverá estar registrado, licenciado e emplacado em Goiânia, bem como estar com todas as taxas e tributos incidentes devidamente recolhidos.

Em sua justificativa, Kajuru cita que “ a implantação do Programa Motorista Premiado vem como instrumento canalizador de conteúdos ligados à educação no trânsito e, principalmente, como apelo motivacional, por meio de recompensa, para o cumprimento à risca da legislação”.

“O Governo do Estado de Goiás possui um programa que beneficia, via isenção parcial do IPVA, apenas os proprietários de veículos 1.0 que não cometeram infrações de trânsito. Com minha proposta, pretendemos contemplar todos os motoristas com veículos – inclusive motocicletas- registrados em Goiânia, incentivando, assim, um trânsito mais humano com a redução de acidentes”, acrescenta o vereador.

O vereador Alysson Lima (PRB) apresentou na sessão de hoje (12) uma proposta de projeto de lei que institui em Goiânia o chamado programa de local social no condomínio cidade dos idosos. Segundo ele, o projeto está pronto mas a iniciativa no caso tem de ser da Prefeitura e não da Câmara. 'No projeto, por exemplo, são destacados pontos importantes como moradia, saúde, lazer e cursos profissionalizantes. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de grande alcance social", destacou.

Segundo ele, o condomínio cidade dos idosos já foram implementados nas cidades de Chapecó, em Santa Catarina, e Piracicaba, São Paulo. "São referências internacionais no que se diz sobre trato ao idoso", completou.

Alysson Lima lembra ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 230, determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a esse segmento dignidade e bem estar. "Ou seja, direito à  vida. Nossa proposta objetiva ampliar as formas de acesso à moradia e promover qualidade de vida à população acima de 60 anos, de baixa renda", frisou.

O vereador do PRB citou ainda a Lei 8.842, que estabelece a Política Nacional do Idoso, visando promover autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade. "Em 2003 sugeriu o Estatuto do Idoso, que regulamente a proteção jurídica aos interesses e direitos relacionados à pessoa com idade igual a 60 anos".

Ao final, Alysson Lima enfatiza que sua sugestão ao prefeito de Goiânia "é um instrumento importante para priorizar o direito do idoso, especialmente na questão da moradia. Trata-se de um projeto de amplo interesse público. Com essa proposta, este Poder e a Prefeitura darão uma resposta à necessidade de atender a um segmento tão importante e fundamental da nossa sociedade". concluiu. 

A CCJ analisou na manhã de hoje, 12, matéria do Executivo enviada em regime de urgência que concede anistia de mora e remissão de juros de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços (ISS) a contribuintes devedores no Município.

A matéria teve pedido de vista da vereadora Priscilla Tejota (PSD) alegando a necessidade de aguardarem a chegada de informações solicitadas à Prefeitura pelo colega Jorge Kajuru (PRP) com a listagem dos 100 maiores devedores de tributos no Município. Ele contou que “os 100 maiores contribuintes devem ao Paço mais de R$ 302 milhões de um total superior a R$ 1 bilhão e com o INSS os débitos superam R$ 5 bilhões”.

 INFORMAÇÃO SOBRE OBRAS

 Priscilla ainda teve aprovado na comissão projeto de sua autoria que obriga a secretaria municipal de Obras da Prefeitura a informar ao poder Legislativo todas as obras realizadas no Município bem como o andamento das mesmas e a previsão de entrega.

A relatora Tatiana Lemos (PCdoB) manifestou-se contrária ao parecer da Procuradora Carla Regina afirmando que uma das funções dos vereadores é fiscalizar os atos do Executivo e para tal necessitam de informações dos órgãos competentes. O vereador Kajuru defendeu que a matéria proporcionará mais transparência à administração pública e ao uso do erário.

 COOPERAÇÃO TÉCNICA

De autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) a CCJ aprovou a autorização para que o Executivo municipal firme termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Goiânia e o Estado de Goiás para que haja troca de informação na área de segurança. Ele justificou que “a medida vai facilitar a execução de programas de segurança implementados pela Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás (SSP-GO) diminuindo a sensação de insegurança no nosso município”.

Foi aprovado hoje, 12, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto do vereador Jair Diamantino (PSDC) que autoriza a Prefeitura a criar a Carteira de Identidade Funcional do professor da rede municipal de ensino.

A relatora da matéria, Tatiana Lemos (PCdoB) deu parecer favorável à aprovação da matéria alegando que atualmente os professores têm meia-entrada em vários eventos culturais mas para comprovação precisam carregar o contracheque.

Segundo Diamantino o objetivo é valorizar essa categoria profissional e que terão mais comodidade para exercerem um direito que já usufruem garantido por lei do estadual de 2004. A matéria segue para a primeira aprovação em plenário nos próximos dias.  

A comissão especial temporária que investiga as obras do BRT recebeu na terceira reunião realizada na tarde hoje, 11, o engenheiro da CMTC Benjamin Kennedy Machado da Costa, responsável técnico pelo projeto. Ele foi convidado para responder perguntas técnicas sobre a obra, mas acabou respondendo também perguntas sobre orçamentos e finanças feitas pelos vereadores. 

Alysson Lima (PRB) salientou que até o momento não recebeu denúncias sobre corrupção, mas que está preocupado com a demora na execução e com o encarecimento da obra, devido aos quatro aditivos já feitos, numa obra que está apenas 23% executada. 

Benjamin disse que até o momento já foram gastos R$ 48 milhões na obra. Sobre os aditivos, ele explicou que o contrato inicial era de R$ 242 milhões e que, após análise da Caixa, foi feito o primeiro termo aditivo, reduzindo o contrato para R$ 240 milhões. Contudo, foram feitos outros três termos aditivos num total de R$ 15 milhões. Os vereadores questionaram os dois termos de apostilamento constantes na documentação, um no valor de R$ 16 milhões e outro de R$ 31 milhões. O engenheiro explicou que o apostilamento é reajuste contratual que corrige os valores dos serviços não executados a cada 12 meses. 

A conclusão dos vereadores é que quanto mais a obra demora para terminar, mais cara fica, devido também a isso. “É preciso que nós nos debrucemos rapidamente sobre as investigações porque a demora vai significar um prejuízo grande para o erário”, disse Anselmo Pereira (PSDB). Outra conclusão é que a Prefeitura precisa voltar a pagar as contrapartidas do contrato, que estão em atraso, para que o empréstimo do governo federal, feito pela Caixa, volte a ser liberado e as empresas retomem as obras num ritmo satisfatório. 

Jorge Kajuru (PRP) exigiu que as comissões de investigação instaladas na Câmara tenham assessorias técnica, jurídica, contábil e uma auditoria externa. Anselmo Pereira pediu também que seja solicitado ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Joaquim de Castro, para que convoque auditores para também acompanhar os trabalhos das comissões. 

O vereador Welington Peixoto (PMDB) citou a entrevista dada hoje por Iris Rezende à TV Anhanguera em que disse ser contrário a passagem do BRT pelo Centro já que o projeto desfiguraria o patrimônio histórico da região. O prefeito defendeu o desmembramento em dois trechos: um norte, outro sul. Benjamin disse que o projeto irá não apenas preservar, mas revitalizar a Avenida Goiás, realizando obras estruturais importantes, como drenagem, que vai acabar com os problemas de alagamentos quando chove, e a troca de todo o asfalto, colocando outro de melhor qualidade. Para o engenheiro, o projeto não deveria ser alterado porque isso acarretaria em mais atraso na execução da obra.

Quanto à retirada de árvores, questionado por Leia Klébia (PSC), Benjamin disse que o projeto prevê a retirada de 2 mil árvores – até o momento foram cortadas 470 – mas que elas outras serão plantadas. Os flamboyants da Goiás Norte, por exemplo, foram substituídos por ipês, que possuem raízes menores. A medida é necessária, explicou ele, porque elas foram plantadas muito próximas da área em que estão sendo feitas as vias em concreto para a passagem dos ônibus. 

Outro questionamento da vereadora foi a falta de ciclovias ao longo do trajeto. O engenheiro explicou que o projeto inicial previa uma faixa exclusiva para bicicletas, porém, devido ao alto custo com desapropriações para liberar dois metros ao longo de todo o traçado, decidiu-se que cada estação terá um bicicletário para que as pessoas deixar suas bicicletas e usar o ônibus para completar o percurso.

Já Paulinho Graus (PDT) questionou o convidado sobre a trincheira entre as avenidas Goiás Norte e Perimetral. Benjamin disse que a construção deve iniciar ainda no primeiro semestre deste ano. Ele explicou que a construção depende de quatro desapropriações: três já estão acertadas, mas uma o proprietário do terreno desistiu da negociação. Contudo, ele disse que as obras poderão começar pelas áreas já liberadas. 

Participando como convidado, o vereador Delegado Eduardo Prado (PV) relatou que recebeu denúncias de que as árvores cortadas foram comercializadas irregularmente e sugeriu que a comissão investigue, pois a madeira possui alto valor de mercado. Outros membros da comissão que compareceram foram os vereadores Carlin Café (PPS) e Zander Fábio (PEN)

Ao final da reunião, Alysson Lima convocou a próxima reunião para terça-feira, 18, às 15h30, em que será ouvido o secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, Fermando Cozetti, para falar sobre as questões orçamentárias da obra. 

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, o vereador Welington Peixoto (PMDB) apresentou projeto de lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento e da licença ambiental do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo frutos de furto ou roubo. A medida atingirá também revendedores de gás natural, álcool e demais combustíveis líquidos carburantes. A proposta ressalta que a cassação do alvará e da licença ambiental só acontecerá após sentença judicial condenatória.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que o projeto de sua autoria “tem por finalidade aumentar a rigidez da sanção imposta aos comerciantes de combustíveis de forma a refrear ainda mais a concorrência desleal entre os estabelecimentos criminosos e os que praticam justamente seus preços, além de incluir na lei a punição para aqueles que tiverem envolvimento com a prática de roubo ou furto de combustíveis”.

Projeto de lei de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), apresentado nesta terça-feira, 11, tem como objetivo divulgar na página oficial de internet da Prefeitura de Goiânia a relação dos medicamentos disponíveis e daqueles que estão em falta. A divulgação também deverá estar disponível nas unidades Básicas de Saúde, informando, inclusive, a previsão de disponibilidade daqueles medicamentos que estão em falta.

Segundo Paulo Daher, que possui formação em Medicina e é presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, “seu projeto visa a melhoria da qualidade de vida dos usuários de medicamentos e na prestação do serviço de distribuição dos mesmos. Com a divulgação, as pessoas não precisarão se deslocar até os postos de saúde para se informarem sobre a existência ou não dos medicamentos necessários”.

 “Ademais, o Poder Executivo terá uma real situação do uso de determinados medicamentos até para futuros parâmetros de acompanhamento, controle e gastos, evitando desperdícios com medicamentos vencidos, pouco usados e os excessivamente usados”, finaliza o vereador.

Assinado por 33 vereadores, Jorge Kajuru (PRP) requereu ao prefeito Iris Rezende, na sessão de hoje (11) da Câmara, a destituição imediata de quatro diretores da Comurg. Segundo ele, Dênis Pereira, Ormando Pires, Neilton Oliveira e Mizair Lemes por participarem da estrutura decisória de partido político ou na organização e realização de campanha eleitoral.

É o que dispõe a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, sobre a estatuto jurídico da Empresa pública, de sociedade e economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, municípios e Distrito Federal.

"No artigo 17 da referida lei é vedada a indicação para conselho de administração e para diretorias pessoas que tenham, portanto, vínculo partidário ou trabalhado em campanha eleitoral nos últimos 36 meses. Os quatros citados, então, não poderiam estar na diretoria da empresa, por se tratar de uma ilegalidade. A Comurg é uma empresa mista e isso não poderia ter acontecido. O Paço ignorou a lei, ao nomear esses senhores para cargos na empresa", ressaltou o vereador.

Kajuru acredita que o Prefeito irá atender seu pedido, destituindo esses diretores "por se encontrarem em situação ilegal. Ou seja, não podemos aceitar ilegalidade clara na administração municipal", concluiu.

 Atendendo a convite da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), o Secretário Municipal de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira Costa, virá à Câmara nesta quarta-feira, 12/04, para falar sobre “a crise enfrentada pela educação no município”. O secretário prestará esclarecimentos aos vereadores sobre vários assuntos relacionados à educação em Goiânia, a partir das 10 h, no Plenário da Casa.  

Entre os temas a serem debatidos, segundo Tatiana,  está a falta de vagas nos CMEIs- Centros Municipais de Educação Infantil e nas escolas da rede pública; o atraso dos repasses de verbas para as creches filantrópicas e conveniadas; a falta de merenda escolar para os alunos;  situação dos professores e servidores administrativos com relação ao piso salarial e,  também,a questão da convocação dos concursados da educação.

Deverão estar presentes à sessão a convite da vereadora, representantes do SINTEGO- Sindicato dos Trabalhadores em Educação; do SINSED- Sindicato dos servidores da Educação; representantes das Creches Filantrópicas e, também representantes de associações de moradores.

Por não atendido a uma convocação aprovada por 25 vereadores, o autor do requerimento, Alysson Lima (PRB)  acusou o presidente da Companhia Municipal de Transporte Coletivo (CMTC), Fernando Meireles, de cometer crime de responsabilidade. Segundo ele, Meireles teria de estar nesta terça-feira, 11, na Câmara, às 10 horas, para prestar esclarecimentos sobre o transporte coletivo da Capital.

"Conforme o artigo 64, inciso XVIII, e parágrafo único da Lei Orgânica do Município (LOM) todo o convocado por este Poder tem de atender o que prescreve a legislação. No caso do senhor Meireles, ele simplesmente ignorou tal convocação, num atitude pouco séria. Parece que está brincando com os vereadores, numa atitude de enrolação", comentou Lima.

O vereador do PRB encaminhou a sessão de hoje ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) para que a legislação pertinente seja cumprida, ou seja, que o presidente da CMTC seja enquadrado no crime de responsabilidade. "Hoje vou encaminhar ao Ministério Público estadual a mesma denúncia, tal a gravidade da situação", ponderou.

Alysson Lima explicou que seu pedido de convocação de Fernando Meireles foi aprovado pela plenário, com 25 assinaturas, no dia 14 de março deste ano. E que ele foi devidamente notificado no dia 6 deste mês.

No exercício da presidência, o vereador Vinícius Cirqueira, (PROS) disse que o presidente da CMTC alegou que não poderia atender a convocação hoje porque teria de atender uma outra agenda e que estaria na Câmara na próxima semana. Alysson não aceitou a justificativa e afirmou que Meireles foi convocado e portanto teria de comparecer à Câmara.

Tramita na Casa matéria do vereador Carlin Café (PPS)  que permite que ruas sem saída, sem impacto no trânsito ou com estudo técnico possam sofrer restrição de circulação visando a segurança dos moradores.Café obteve apoio dos colegas Anselmo Pereira (PSDB) e Vinícius Cirqueira (PROS) que também assinaram o texto.

Além do bloqueio da rua para circulação de veículos com o direcionando do fluxo de entrada e saída de veículos, a associação de moradores ou a iniciativa privada poderá instalar câmeras de segurança.

De acordo com a proposta, para se obter o bloqueio de ruas haverá prévia aprovação pelos moradores do local em assembleia que deverá ser realizada pela associação de moradores da localidade. O bloqueio somente poderá ser feito mediante autorização do órgão municipal de trânsito conforme normas de acessibilidade do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o texto em trâmite.

Também prevê a matéria que os proprietários dos imóveis das ruas com restrição ficarão responsáveis pelo plantio de árvores, ampliação ou manutenção das áreas ajardinadas, implantação de coleta de águas de chuva e reuso de água e instalação de pisos ou poços drenantes nas calçadas, além do recolhimento do lixo que deverá depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e que serão recolhidos na via oficial com a qual a rua fechada se articula.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde a presidente Sabrina Garcêz (PMB), designará relator para avaliar a legalidade e constitucionalidade da matéria.

Intervenção nas empresas que fazem o transporte coletivo e no Sindicato das Empresas de Transporte (SET), o antigo Setransp, foi o teor do requerimento aprovado hoje, 11, pelos membros da CEI do Transporte instalada na Câmara em 23/03/17. O documento será encaminhado para o presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), Gustavo Mendanha Melo, prefeito de Aparecida de Goiânia, uma das cidades que compõe a Região Metropolitana do Transporte Coletivo (RMTC).

De iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP), que não compõe esta comissão, mas teve sua participação aceita pelos membros da CEI, o requerimento cita o descumprimento da Lei federal 8.987/1995, que trata das Concessões e a permissão para que seja feita a intervenção nas concessionárias que não estiverem prestando serviço de qualidade, entre outros motivos.

“É notório que o transporte em Goiânia está um caos. O sistema é ineficientes, caro e ruim, da pior qualidade”, justifica Kajuru, adicionando o fato de que há o descumprimento das cláusulas contratuais fartamente comprovadas.

O vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI do Transporte, afirmou também que a tanto a lei quanto o contrato assinado permitem o rompimento do contrato quando há redução ou perda da capacidade econômica o que foi noticiado pela imprensa nesta data, quando uma das empresas em recuperação judicial perdendo parte de sua frota e outra buscando sócios para injetar recursos. Ele pretende fazer um abaixo-assinado e para tal irá aos terminais colher assinaturas de usuários.

Clécio apresentou uma complementação do requerimento aprovado para que seja endereçado ao presidente da CDTC pedido de exoneração do presidente da CMTC, Fernando Meireles, caso vote ou autorize o aumento da passagem de ônibus nos próximos dias, visto que durante depoimento à CEI no último dia 7/4/17 comprometeu-se junto aos vereadores que não permitiria o reajuste.

De autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) igualmente foram aprovadas as convocações para o próximo dia 20, dos advogados Ney Moura Telles e Júlio César, a fim de que esclareçam as possíveis irregularidades no processo de licitação do transporte coletivo em 2008 apontadas em relatório que elaboraram em 2010 quando prestaram serviços jurídicos ao Setransp.

Também será convocado o ex-presidente da CMTC, Murilo Ulhoa, para que explique, no mesmo dia, as questões que envolvem renúncia de receita já que a CMTC está deixando de receber cerca de R$ 4 milhões por ano que deveriam ser repassados a ela pelas quatro empresas que fazem parte do consórcio (Rápido Araguaia, HP Transportes Coletivos Ltda, Viação Reunidas e Metrobus).

 Serviço:

Dia 18/04/17 – Reunião Ordinária – 8:30 - Sala da Presidência

Dia 20/04/17 – Reunião Extraordinária – 14:00 - Sala das Comissões

Motoristas do Uber se reuniram hoje à tarde com o vereador Vinícius Cirqueira (PROS) para tratar do projeto de lei que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte privado de passageiros em Goiânia, de autoria do parlamentar. A matéria atualmente está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara. 

O vereador defendeu que seu projeto vai criar oficialmente uma categoria específica para os motoristas de aplicativo. “Com isso, eles podem se organizar, criando uma associação ou sindicato”, disse. Ele pediu aos motoristas para criarem uma comissão para analisar e sugerir as mudanças no projeto defendidas pela categoria. 

Já os motoristas querem mudar a forma como as taxas são cobradas pelo projeto, que estipula a cobrança de 10% sobre as corridas. Eles querem o valor de R$ 0,10 por quilômetro rodado. “Se comparado ao que é cobrado dos taxistas, um motorista do Uber pagaria 10 vezes mais impostos ao ano do que um taxista”, disse Rodrigo Fernando de Jesus, motorista do Uber. 

Eles também são contra o controle direto dos aplicativos pela SMT, defendem que as empresas tenham a liberdade de atuar e que a secretaria faça a fiscalização, com acesso a relatórios de passageiros, motoristas e viagens fornecidos pelas empresas. Pelo projeto de Vinícius Cirqueira, a SMT definiria um (ou mais de um) aplicativo oficial/autorizado com o qual os motoristas particulares poderiam trabalhar. Segundo o vereador, o aplicativo seria escolhido por meio de concorrência pública. 

Quanto ao cadastramento de motoristas previsto no projeto, com o controle melhor dos carros que rodam, os motoristas se mostraram a favor. Com a regulamentação, os carros passariam a usar placas vermelhas, que indicam o uso do veículo para transporte remunerado de passageiros e cargas. “Isso vai dar mais confiança aos passageiros para usar o serviço”, disse Rodrigo.

A comissão especial da Câmara Municipal que apura irregularidades nas obras do BRT vai receber nesta terça-feira, 11, às 15h30, na sala de reuniões das comissões, o engenheiro da CMTC, responsável técnico pelo projeto, Beijamim Kennedy Machado da Costa. 

Ele foi convocado pela comissão para dar explicações técnicas e orçamentárias sobre a execução da obra que liga a região noroeste da capital a Aparecida de Goiânia. Alguns pontos serão discutidos como: o cronograma de entrega do projeto previsto para 2019, planilha de gastos e a qualidade do material usado. Eles querem comparar o que está sendo feito com o que foi contratado com a Prefeitura. As obras estão atrasadas, em dois anos apenas 20% do projeto foi concluído. 

Depois da pressão dos vereadores, os trabalhos foram retomados no Setor Alto do Vale. Integrantes da Comissão foram até o local e iniciaram a vistoria do projeto. A comissão deve pedir uma análise química do material e outra mais técnica para avaliar as condições das pistas por onde os ônibus vão circular.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Alysson Lima

Convocados pela Comissão Especial de Inquérito que investiga as contas da prefeitura de Goiânia- período 2009-2016, os ex-secretários municipais de Saúde Fernando Machado e Paulo Rassi não compareceram à reunião da CEI realizada na tarde desta segunda-feira, 10. Presidida por Zander Fábio (PEN), a Comissão cumprirá o rito legal, ou seja, promover mais duas tentativas de convocação. No caso de serem frustradas estas tentativas, a Comissão solicitará a condução coercitiva dos convocados.

Realizada na Sala das Comissões, a reunião contou com as presenças dos vereadores membros da CEI, Jorge Kajuru (PRP), que é o relator; Oséias Varão (PSB), Priscilla Tejota (PSD) e Jair Diamantino (PSDC). Também presentes o vereador Izídio Alves (PR) e técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios.

Inicialmente, Jorge Kajuru comunicou duas ações de sua autoria. Na primeira, solicita ao prefeito Iris Rezende a exoneração do atual presidente da Comurg, Denes Pereira, e do diretor administrativo da Companhia, Ormando Pires. O vereador afirma que a Lei Federal 13.303 não permite que dirigentes de empresas públicas possuam quaisquer vínculos políticos partidários nos últimos trinta e seis meses anteriores as suas respectivas nomeações. Denes é presidente do PRTB e Ormando foi candidato a vereador nas últimas eleições.

A outra ação comunicada por Kajuru foi o questionamento junto ao Ministério Público sobre uma licitação de mais de onze milhões de reais para compras de peças da empresa Mega Trucks. Também de autoria do vereador do PRP, foi apresentado requerimento para a convocação do ex-secretário municipal de Finanças, Cairo Peixoto.

Juntos, Priscilla Tejota e Kajuru apresentaram requerimento verbal pedindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal, além da evolução patrimonial, dos ex-secretários Jeoválter Correia, Fernando Machado e Paulo Rassi.

Zander Fábio informou aos participantes ter entrado com ação no poder judiciário, solicitando a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos dirigentes do sindicato dos trabalhadores na Comurg, nos últimos oito anos.

Na próxima quarta-feira, 12, a CEI convocou para oitivas o ex e o atual secretário municipal de Finanças, Jeoválter Correia e Oséias Pacheco, respectivamente. A reunião será as 14:30 horas na Sala das Comissões.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu nesta segunda-feira, 10, o servidor público José Carlos Martins, chefe do almoxarifado entre 2014 e 2016, quando foram pagos 7.150 cavaletes à empresa JBA Comercial Ltda. Também prestou depoimento a então diretora administrativa da SMT, Maria Bernadete dos Santos, que atestou o pagamento das notas fiscais de recebimento de 4 mil cavaletes, sendo que não há comprovação da entrega dessa quantidade.

Os dois servidores informaram que os cavaletes são entregues de forma gradual pois o pátio do Almoxarifado não comporta a quantidade comprada. Eles contaram que uma certa quantia – cerca de 800 são entregues no Almoxarifado mas que os agentes de trânsito buscam o material na fornecedora à medida que precisam dos objetos para interditar o trânsito quando há eventos. Também são entregues em dois Postos Avançados (PAs), de onde são retirados pelos agentes.

Outra irregularidade que revelaram é que não o Almoxarifado não tem controle sobre a entrada e saída dos cavaletes nestes PAs e que a retirada no fornecedor é feita com requisições, que são juntadas para depois serem emitidas as notas fiscais. Também informaram que os cavaletes são feitos com material frágil e que além de se estragarem com muita facilidade, são muitas vezes roubados na rua, pois os agentes não costumam recolher as unidades que colocam para interdição das vias.

Os parlamentares afirmaram que as explições dadas levam a sociedade a crer que a SMT trabalha com “cavaletes fantasmas” pois nunca os tem no estoque. Eles são licitados, entregues em pequenas quantidades na SMT, e a grande maioria, retirados no fornecedor e depois de serem usados são abandonados ou descartados.

Os vereadores alertaram aos depoentes que eles assinaram notas fiscais, atestos e documentos de entrada desses materiais sem verificarem se realmente foram entregues. Deveriam como gestores ter controle sobre o material adquirido e pago com dinheiro público.

José Carlos afirmou que agiu de boa fé acreditando que todos os servidores da SMT falavam a verdade quando informaram a chegada dos cavaletes nos Pas. Maria Bernadete se disse surpresa de que os 4.000 cavaletes aos quais atestou a nota fiscal não tenham sido entregues. As explicações não convenceram os membros da Comissão que pediram aos depoentes que indicassem nomes dos envolvidos nas ilegalidades.

Foram aprovados requerimentos solicitando oitivas de servidores da área de planejamento da SMT, responsáveis pelas licitações, confecção de notas fiscais, além de agentes de trânsito que assinaram a retirada de grande quantidade de cavaletes. Também o gerente Alexandre Silva Kruk e a assessora de planejamento Suzana Maria da Silva.

Os membros da Comissão já haviam aprovado a convocação de um dos donos da JBA Comercial Ltda, Cleumar Antônio de Souza. Além do contrato da compra de cavaletes que a CEI vai investigar os contratos para compra e sincronização de semáforos, fotossensores e a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo ouviu nesta tarde o presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Fernando Meirelles. 

Ele foi questionado várias vezes pelos vereadores se irá aumentar a tarifa de ônibus, mas não respondeu claramente. Disse que o sistema de transporte que foi implantado em 2008 não é perfeito e precisa de mudanças. Ele não concorda que os passageiros financiem 100% o sistema, incluindo as gratuidades, também não concorda com a tarifa única, incluindo viagens intermunicipais pelo mesmo preço de linhas mais curtas. Prometeu colaborar com os todos os pedidos de informações e de comparecimentos à Câmara que forem feitos. “Eu quero dar instrumentos para que vocês possam nos ajudar a trazer melhorias no transporte público.” 

O presidente da comissão, Clécio Alves (PMDB), pediu que o aumento da tarifa seja feito somente após as empresas fizerem as melhorias no sistema, que são obrigadas por contrato, após o prazo de 90 dias. “Caso a tarifa seja aprovada, sem que isso aconteça, essa comissão e os demais vereadores irão ao prefeito Iris Rezende pedir a sua exoneração”, disse ao presidente da CMTC. Clécio disse também que a partir de amanhã estará nos terminais de ônibus com um abaixo-assinado, aprovado por todos os vereadores, dizendo não ao aumento da tarifa antes da melhoria do serviço. 

Questionado pelo vereador GCM Romário Policarpo (PTC) sobre o não repasse dos 2% de faturamento das empresas para a CMTC, Fernando Meireles confirmou que não está sendo cumprido, inclusive pelo governo do estado, dono da Metrobus. Ele disse que o valor mensal recebido pela companhia é em torno de R$ 350 mil, o que representa o 1% que valia antes da mudança, e que vai acionar judicialmente as empresas para que cumpram a decisão de janeiro de 2015 da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), que aprovou a majoração.

Anselmo Pereira (PSDB) disse que esse valor é insuficiente para fazer as manutenções de abrigos de ônibus e terminais e instalação de abrigos na periferia, que segundo o vereador, “sequer existem”. Ele e Vinicius Cirqueira (PROS) requereram os relatórios dos autos de infração contra as empresas nos últimos cinco anos para que a Câmara possa executá-los com o pagamento das multas, o que irá gerar caixa para a CMTC. 

Vinicius apresentou requerimentos pedindo os relatórios constando a quantidade, uso e pagamento de todas as linhas de ônibus entre os anos de 2008 e 2017 e convocando os advogados Júlio César Queiroz e Ney Moura Telles para que esclareçam sobre os relatórios elaborados em 2010 pelo escritório de advocacia Sociatus Advogados e Consultores, que prestava serviços ao Setransp, em que denunciavam possíveis irregularidades no processo de licitação do transporte coletivo em 2008. 

Outros integrantes da comissão que participaram foram os vereadores Juarez Lopes (PRP), Paulo Daher, (DEM) e Sargento Novandir (PTN). Jorge Kajuru (PRP) esteve como convidado, pois não integra oficialmente a CEI. Em sua fala, ele destacou que tem um projeto de lei na Câmara para criar o Fundo do Transporte Coletivo de Goiânia com o objetivo de acumular recursos para a construção e conservação de abrigos de ônibus e terminais.

Clécio Alves convocou a próxima reunião para terça-feira, dia 11, às 8h30, na sala de reunião das comissões.

Matéria que limita os gastos da Prefeitura com publicidade foi apresentada esta semana pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). Mediante a proposta o Executivo somente poderá gastar um centésimo por cento do orçamento aprovado no ano com propaganda institucional.

“Nos últimos anos temos assistido a um substancial aumento dos gastos públicos que decorre da volúpia dos governantes em realizar promoção pessoal utilizando de forma indevida os artifícios da propaganda institucional”, justificou a parlamentar.

Tatiana expôs uma série de gastos efetuados em 2016 pelo Município que totalizaram R$ 30 milhões. “Documentos assinados pelo secretario municipal de Comunicação beneficiaram as empresas Cantagalo com R$ 10 milhões, Casa Brasil com R$ 9,5 milhões, Mancini Comunicação com R$ 3 milhões, Cannes Publicidade com R$ 3 milhões, Type Propaganda, R$ 4,5 milhões”.

Para  ela, esses gastos não coadunam com a situação financeira que a Prefeitura vem enfrentando desde a gestão passada. “Diante de vários cortes que atingiram sensivelmente a prestação dos principais serviços a Prefeitura publicou essa série de aditivos de contratos com agências de publicidade”, relatou.   

Iniciativa do vereador Emilson Pereira (PTN), foi apresentado nesta quinta-feira, 06, projeto de lei que institui em Goiânia a campanha de Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, com a denominação “Abril Verde”. Durante este mês de duração da campanha, serão divulgados os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de conscientizar a população sobre a questão da prevenção de acidentes de trabalho. O símbolo da campanha será um laço na cor verde e as comemorações terão o dia 28 de abril como dia D.

Segundo Emilson Pereira, “a segurança e a saúde do trabalho têm ganhado visibilidade e importância em todos os cenários, pois os últimos números divulgados pela Organização Internacional do Trabalho são preocupantes. São estimados que 2,34 milhões de pessoas no mundo morrem a cada ano em acidentes de trabalho. No Brasil são quase três mil mortes, mais de quatorze mil trabalhadores incapacitados permanentemente, além das doenças do trabalho”.

A matéria cita que Abril foi o mês escolhido porque nele se comemora no dia 7, o Dia Mundial da Saúde e o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho( 28), proposta pela Organização Internacional do Trabalho a todos os países membros. Verde foi a cor escolhida por estar relacionada aos cursos da área de saúde. E o símbolo do Movimento é o laço, assim como o laço do Outubro Rosa e de outras tantas manifestações da sociedade em torno de uma causa nobre.

“O objetivo inicial deste projeto é despertar em cada cidadão goianiense a necessidade de adotar as cautelas e prudência hábeis a poupá-lo de ser uma vítima, preservando sua saúde e bem-estar”, acrescentou o vereador.(Foto Alberto Maia)

A CEI do Transporte Coletivo fará uma visita agora à tarde, às 16 horas ao Ministério Público para propor à promotora Leila Maria de Oliveira, que seja firmada uma parceria entre o MP e o Poder Legislativo. A Promotoria já instaurou Ação Civil Pública contra as quatro concessionárias vencedoras da licitação do transporte público em Goiânia por estarem descumprindo claúsulas do contrato firmado em 2008.

Já a terceira reunião ordinária que seria realizada  nesta sexta-feira, 07/04 pela manhã, foi cancelada e só será realizada a reunião extraordinária das 14 h, que ouvirá o presidente da CMTC- Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo, Fernando Meireles, convocado a prestar esclarecimentos sobre a situação do transporte da Capital.

CONVOCAÇÃO

Na próxima terça-feira, 10/04, o presidente da CMTC deverá voltar à Câmara , também  atendendo convocação da Casa pedida  pelo vereador Alysson Lima (PRB), do Bloco “Juntos por Goiânia”.  

Segundo Alysson, os usuários do transporte público, reclamam  da má qualidade do serviço prestado seja pelo tempo de espera, excesso de passageiros, pontos de ônibus precários , não cumprimento de horários, insuficiência de veículos em determinadas linhas, dificuldade para a compra do bilhete de passagem, entre várias outras.

“Queremos informações quanto aos contratos, concessões, aumento da tarifa  e  tudo mais que seja do interesse da população usuária. Dada a urgência da necessidade de respostas é que propomos a convocação do presidente da CMTC  para prestar os devidos esclarecimentos aos moradores da Região metropolitana “.

Assinada por 22 vereadores, uma emenda apresentada na sessão de hoje (6) pelo vereador Elias Vaz, PSB, impediu a votação em plenário do projeto de lei do prefeito Iris Rezende que concede anistia de mora e remissão de juros a devedores do IPTU e ISSQN. A manobra dos vereadores impediu que a matéria fosse votada hoje. Com isso, o projeto volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com a inclusão da emenda de Elias Vaz.

No caso, o vereador do PSB quer incluir na proposta do Paço um artigo em que as anistias e isenções de IPTU serão concedidas apenas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis no município. Segundo ele, da mesma foram como chegou na Casa a propositura do Paço "é mais uma peça manjada,  ou seja, quer se criar uma lei para beneficiar, como sempre, os especuladores e inadimplentes. Tais setores sempre esperam programas de recuperação fiscal em detrimento às combalidas finanças públicas".

E completou: "Os milionários não pagam porque sabem que ganharão isenção de multa. Daí que exigimos a relação desses devedores. Por isso é que exigimos os dados técnicos do governo municipal".

Antes de ser colocado em votação, a matéria provocou debates intensos entre a oposição e vereadores da base de apoio ao Prefeito, sobre a aceitação ou não da emenda. Como o projeto havia sido aprovado pela CCJ, se fosse aprovado na sessão, seria encaminhado para a Comissão de Finanças e, com isso, votado em segunda e última discussão pelo plenário. Com a acatamento da emenda, o projeto volta novamente para a CCJ. "Foi uma manobra da oposição, o que fatalmente deverá atrasar a tramitação do projeto na Casa. Na Finanças, todas as emendas seriam acatadas", frisou Clécio Alves, líder da bancada do PMDB.

VALORES

Outros vereadores como delegado Eduardo Prado, PV, Sabrina Garcês, PMB, Jorge Kajuru, PRP, criticaram a Prefeitura por não enviado à Casa a lista com os nomes dos 100 maiores devedores de tributos municipais. "Exigiam a lista completa com os nomes desses devedores. O secretário Oseias Pacheco. de Finanças, alega que isso poderia quebrar o sigilo fiscal desses contribuintes. Ora, este Poder exige essa relação porque tem um compromisso com a sociedade", destacou Prado.

Jorge Kajuru, por sua vez, apresentou requerimento convidando o prefeito e o secretário de Finanças para virem à Câmara discutir o projeto de anistia fiscal. Segundo ele, os 100 maiores contribuintes devem ao Paço mais de R$ 302 milhões aos cofres da Prefeitura, de um total superior a R$ 1 bilhão. "Só com o INSS os débitos superam R$ 5 bilhões. "Conforme a Secretaria há mais de 174 mil parcelamentos inadimplentes, amigáveis, parcelados ou ajuizados que somam mais de R$ 1 bilhão em débitos com a Prefeitura", revelou o vereador do PRP.

O vereador Welington Peixoto (PMDB) apresentou hoje (6) projeto de lei complementar que inclui dois representantes do Conselho Regional de Economia do Estado de Goiás no Conselho Tributário Fiscal (CTF) do Município de Goiânia, criado em 2016. “O conselho de Economia solicitou equidade em relação a outros conselhos de nossa capital para compor o CTF, devido sua importância e desejo de contribuição para os interesses de nossa cidade”, afirmou o parlamentar.

Hoje, o Conselho Tributário Fiscal conta com 22 conselheiros titulares e 22 suplentes:  servidores representantes do Município e da Fazenda Pública Municipal, além dos representantes dos Contribuintes que pertencem às seguintes instituições: a)Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás; b) Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás; c) Câmara de Valores Imobiliários; d) Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; e) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; f) Federação do Comércio do Estado de Goiás; g) Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás; h) Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás; i) Conselho Regional de Administração de Goiás - CRA/GO.

Distribuição gratuita de medicamentos na rede pública de saúde pelo SUS nos bairros, vilas e comunidades próximas às casas dos munícipes. É um dos objetivos da matéria que cria o “Programa Remédio Perto” apresentada hoje (6) em plenário pelo vereador Paulo Daher (DEM).

A ideia é de que os medicamentos estejam disponíveis para os pacientes do SUS nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), nos Cais, PSFs, hospitais e prontos socorros municipais e também em farmácias, nos locais onde a distribuição não seja garantida pela municipalidade. Estes locais não podem ser distantes mais do que 1,5 quilômetros do serviço de saúde em que o paciente foi atendido.

“A prática cotidiana revela que quando esses medicamentos são distribuídos diretamente no serviço de saúde, o tratamento do enfermo possui maior êxito de solução, seja porque o médico já conhece os remédios e suas qualidades técnicas, seja porque o paciente tem maior comodidade e facilidade no acesso”, justifica o vereador que também é médico.

Diz a matéria que o poder Executivo poderá realizar parcerias e convênios com instituição e empresas privadas que tornarão possível o recebimento de doações e a contratação emergencial e suplementar de medicamentos indisponíveis nos postos de saúde. “A propositura não implica a criação ou aumento de despesas à municipalidade, pois a distribuição já é realizada e o projeto ajudará a otimizar e racionalizar a estrutura já existente”, ressalta Daher. (Foto Eduardo Nogueira)

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu na tarde de hoje, 5, mestres especializados em direito e transportes públicos num seminário para debater a regulação do transporte individual remunerado de passageiros, como o Uber e outros aplicativos ainda não tão populares, que surgem como alternativas aos tradicionais táxis. O evento é uma parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), que mediou o debate. 

O presidente do Legislativo municipal, Andrey Azeredo (PMDB), abriu o seminário dizendo que o objetivo do evento é discutir de forma técnica para aprofundar os conhecimentos, ampliar o debate e aprender um pouco mais sobre os aspectos relevantes que influenciam na regulamentação dos aplicativos móveis do transporte individual remunerado. “A discussão técnica é necessária nesse primeiro momento para que tenhamos mais elementos para melhorar a nossa convicção no que iremos tratar nessa Casa”, afirmou.

A respeito da regulamentação pela Câmara, Andrey se posicionou favorável. “Nós queremos dar segurança jurídica a todos que operam esse tipo de serviço, garantir uma concorrência mais justa com os taxistas e o recolhimento de tributos, como acontece toda atividade econômica, mas, acima de tudo, queremos garantir ao cidadão seu direito de escolha entre um serviço e outro”, disse o presidente.

Lucas Kitão (PSL) disse que todos os aplicativos de transporte são essenciais, tanto o Uber quanto os de táxi, e propôs que a regulamentação seja por meio da cobrança de uma “tarifa do uso da malha viária municipal” para todos. “Temos que estudar uma cobrança que não inviabilize a competição leal entre taxistas e motoristas particulares porque não podemos comprometer os milhares de empregos que foram criados, especialmente nesse momento de crise”, disse. 

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) disse que foi a primeira vereadora a defender o Uber, quando as discussões em torno do assunto começaram em 2015. Ela criticou a aprovação na noite de ontem, 4, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que impõe restrições aos aplicativos, exigindo dos motoristas “autorização específica emitida pelo Poder Público municipal”, assim como é para os taxistas, por meio das concessões, e passa a considerar a prestação de serviço como pública e não mais privada, o que aumenta as exigências para a regulamentação.  

Já Vinícius Cirqueira (PROS) defendeu um controle da Prefeitura sob os aplicativos para garantir a segurança dos passageiros, já que não existe um cadastro oficial de quem são os condutores. 

O seminário contou com as presenças do presidente do Idag, Fabrício Macedo Motta, e do superintendente executivo de assuntos metropolitanos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, Marcelo de Oliveira Sáfadi, representando o governo do estado. Estiveram também os vereadores Cabo Senna (PRP), Delegado Eduardo Prado (PV), Elias Vaz (PSB), Emilson Pereira (PTN), Leia Klebia (PSC), Oseias Varão (PSB) e Paulo Daher (DEN). 

Palestras

O primeiro palestrante a falar foi Rodrigo Ribeiro Novaes, que é mestre em Transportes pela Universidade de Brasília (UnB) e consultor legislativo do Senado Federal na área de transportes. Ele disse que em “mercados de dois lados” – nesse caso táxis versus Uber – a regulação de um lado afeta o outro, às vezes de forma imprevisível, e que toda regulação implica em custos. “É preciso ver se é necessário mesmo a regulação, verificando se há imperfeições de mercado para corrigir, assimetrias de informação, externalidade e se o mercado precisa de subsídios.” Para essas questões, ele acredita as respostas para o Uber são sim, com exceção da necessidade de subsídios. 

Em seguida, o mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor de Direito de Infraestrutura e de Direito Regulatório na FGV, Rafael Véras, lembrou que nem a Constituição, nem a Lei de Concessões (8.987/1995), garantem o direito de exclusividade a nenhum serviço público sob concessão. “Não há fundamento jurídico para interditar a concorrência. A resolução dos conflitos entre prestadores regulados de serviço público e entrantes detentores das novas tenologias passará pelo estabelecimento de uma simetria regulatória que fomente a concorrência entre os agentes na medida certa, em que a variável que será regulada não aniquile o serviço prestado ao público, ou seja, não pode-se regular os serviços interditando a concorrência do entrante, mas também não pode-se fazer uma regulação branda que acabe com o exercício do prestador de serviço público.” Ele explica que isso seria alcançado a partir do conceito do Direito brasileiro chamado “assimetria regulatória”, em que os serviços são regulados aplicando “uma dose de concorrência” específica para cada segmento. 

Já o doutor em Transportes pela Universidade de Brasília (UnB) e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Transportes da UFG, Cristiano Farias Almeidas, fez um retrospecto do surgimento dos aplicativos, que nasceram a partir do conceito de “carona solidária”, surgido na América do Norte no fim da última década. Ele destacou que o compartilhamento de automóveis feito pelos serviços por aplicativo deve ser enxergado como diretriz política para a mobilidade urbana sustentável – já que tira vários carros das ruas, melhorando a mobilidade urbana e a saúde pública, com a redução da poluição do ar e sonora – e por isso deve ser regulado. 

Também debateram o procurador do estado Bruno Belém, que é mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, e o promotor de justiça Fernando Krebs. O promotor lembrou que a OAB já se manifestou dizendo que não é competência do município regulamentar o Uber e que o Ministério Público estadual pensa da mesma forma. “Vamos sustentar essa posição caso a Câmara aprove o projeto de lei que tramita sobre isso”, disse ele se referindo ao projeto de lei do ex-vereador Carlos Soares, apresentado em 2015, que restringe a atividade dos motoristas do Uber. Para que não haja contestação jurídica, Krebs afirmou que o projeto de lei deve partir da União. Ele acredita que a decisão de ontem em desfavor do Uber, tomada pela Câmara dos Deputados, será repensada pelos senadores, que agora têm a responsabilidade de analisar e aprovar ou não o projeto.

Projeto aprovado em Brasília

Para jornalistas, Andrey Azeredo comentou a aprovação da regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, na Câmara dos deputados. "O que os deputados aprovaram tem validade jurídica, mas não modifica nada para Goiânia e por enquanto é só um projeto, uma manifestação da vontade dos parlamentares que ainda irá para conhecimento e votação dos senadores e depois para a sanção ou veto do presidente da República." Ele finalizou afirmando a aprovação deu novos elementos que "devemos analisar com cuidado e critérios porque, caso seja aprovado por todas as instâncias federais os municípios terão que regulamentar da forma como estabelecerem".

O atual e o ex-presidente da Comurg, Denes Pereira e Edilberto de Castro Dias, foram ouvidos na tarde desta quarta-feira, 05, durante reunião da Comissão Especial de Inquérito que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia, no período 2009-2016. Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a oitiva aconteceu na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. Além do presidente da CEI, estavam presentes os vereadores Jorge Kajuru (PRP), relator da Comissão; Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto ( Pros), Jair Diamantino ( PSDC), Juarez Lopes ( PRTB) e Vinícius Cirqueira ( Pros).

De início foram aprovados um requerimento de Zander Fábio solicitando cópias de contratos firmados entre a Comurg e a empresa Ita e outro de Jorge Kajuru solicitando cópias das folhas de pagamento da empresa, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016. Verbalmente, Kajuru solicitou também a convocação de todos os ex-presidentes da Comurg no período investigado pela CEI. Oséias Varão alertou os demais membros da Comissão, afirmando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município não permite que a realização de devassa na administração pública. “É preciso que haja um fato específico para que se faça uma CEI”, disse.

De acordo com Denes Pereira, já em seus primeiros dias de gestão solicitou uma auditoria na folha de pagamento da empresa à Controladoria Geral do Município. Sobre os supersalários pagos, afirmou que aguarda decisão da justiça sobre a questão que envolve decisões de convenções coletivas de trabalhadores. “Dos mais de 8.200 servidores da Comurg, apenas 8 pessoas recebem supersalários e hoje o teto de R$ 24 mil reais brutos é respeitado”, registrou, dizendo que o total da folha de pagamentos hoje da Comurg é de vinte e três milhões de reais mensais, em média, enquanto que em 2016 chegava a vinte e nove milhões de reais ao mês, em média.

Questionado sobre os gastos – segundo Kajuru, de cada três reais arrecadados pela Prefeitura, um é gasto pela Comurg – Denes Pereira frisou que a empresa não trabalha apenas com a coleta e varrição do lixo e sim com um leque de atividades, como, por exemplo, retirada de entulhos, roçagem de lotes, recuperação de ribeirinhos, manutenção e construção de praças, podas e extirpação de árvores.

Edilberto de Castro Dias disse que durante o período em que esteve no comando da Comurg ( 2016) nunca recebeu qualquer questionamento nem do Ministério Público e nem do Tribunal de Contas dos Municípios. Ainda assim, determinou o pagamento de salários respeitando o teto constitucional, por recomendação do ex-prefeito Paulo Garcia, que acabou com a concessão de incorporações aos salários. Também defendeu o repasse de recursos para o sindicato dos trabalhadores da Comurg. “O sindicato presta muitos serviços para os servidores”. Indagado por Kajuru se tinha conhecimento de pagamento de “mensalinhos” para vereadores e de contratos com empresas de parlamentares, Edilberto declarou que os repasses e pagamentos da empresa são feitos exclusivamente pela Secretaria de Finanças.

Encerrados os depoimentos, Zander Fábio destacou que a próxima reunião da CEI será realizada na próxima segunda-feira, 10, para ouvir os ex-secretários municipais de saúde Paulo Rassi e Fernando Machado.

De iniciativa do vereador Wellington Peixoto (PMDB), o Plenário aprovou nesta quarta-feira (05/04) projeto de lei que institui o Selo “Empresa Amiga do meio Ambiente”. O Selo será concedido às empresas  sediadas no município, que realizam a separação do lixo orgânico e inorgânico. O objetivo da matéria, afirma o autor, é incentivar a participação do comércio em ações ambientais.

 O selo terá prazo de validade determinado podendo ser renovável a critério da Vigilância Sanitária do Município, a quem caberá a concessão.  Além de ser utilizado nos produtos da empresa certificada,  o selo poderá ser utilizado  ainda, para fins publicitários “ fazendo um trabalho de conscientização e incentivo para que as empresas deem  destinação correta para os seus dejetos”, alega o vereador.

 Wellington lembra que “o resíduo separado corretamente deixa de ser lixo. A coleta seletiva faz com que vários tipos de resíduos sigam para a reciclagem, possibilitando a redução do lixo, o reaproveitamento do que for possível e por último a reciclagem, que é de extrema importância para a sociedade, pois além de gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresas , também significa um grande bem para o meio ambiente, diminuindo a poluição do solo e dos rios”.

Proposta pelo vereador Alysson Lima (PRB), será realizada nesta sexta-feira, 07, Sessão Especial em comemoração ao Dia do Jornalista. O evento está marcado para as 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, quando serão homenageados diversos representantes da categoria.

Histórico

O Dia do Jornalista foi instituído pela Associação Brasileira de Imprensa para homenagear Giovanni Battista Líbero Badaró, médico e jornalista, que morreu assassinado em São Paulo, em 22 de novembro de 1830. O movimento popular gerado por sua morte levou D. Pedro I abdicar ao trono, no dia 7 de abril de 1831, deixando em seu lugar seu filho D. Pedro II, com apenas 14 anos de idade.

Em 1931, cem anos depois do acontecimento, é que surgiu a homenagem e o dia 7 de abril passou a ser o Dia do Jornalista. Foi também no dia 7 de abril que a Associação Brasileira de Imprensa foi fundada em 1908, com o objetivo de assegurar aos jornalistas todos os seus direitos.

 Homenageados

Durante a sessão especial, serão homenageados os seguintes jornalistas: Acácio Batista da Silva, Marcos Teixeira, Thaís Lobo, Vivian Cândida Maia, Mariane Ferreira, Saulo Lopes, Victor Andrade, Klau Bueno, Suelen Reis, Adolfo Campos, Rosane Kotosky Dahmer, Pedro Nunes, Rubens Salomão, Cléber Ferreira, Edy Medrado, Denise Santiago, Rhudy Crystian, Sarah Maia, Nayara Alves Gonçalves, Bárbara Falcão, Beatriz Cândida Mendes, Renan Castro de Jesus, Larissa Oliveira, Gerliézer Paulo da Silva, Venceslau Pimentel, Luiz Alberto de Souza, Letícia Brandão Bandeira, Iuri Rincon Godinho, João Unes, Kelly Brasil Campos, Sabrina Ritiely Vieira Araújo, Marcelo Augusto Santos, Luiz Cláudio Nascimento Cavalcante, Renato Dias, Hélmiton Prateado, Wagner Wesley Costa, Helton Lenine, Ulisses Alves da Silva, Larissa Quixabeira, Renan Castro de Jesus, Marcos Marcelino Maracanã e Áuvaro Maia Arantes.

Iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que cria o programa “Pedalando e Gerando Energia Limpa”. A proposta tem por finalidade a instalação de bicicletas ergométricas geradoras de energia em todas as praças que possuem zeladoria em Goiânia. A energia gerada pelo uso destas bicicletas deverá ser armazenada em baterias que permitam o aproveitamento para fins de iluminação das próprias praças e logradouros do seu entorno, além de outras finalidades úteis aos usuários, que venham a ser definidas pelo Poder Público.

Também estabelece a proposta que a Prefeitura poderá aceitar doações de bicicletas que atendam aos objetivos da mesma, com base em convênios e termos de parcerias não onerosas, facultando-se às instituições doadoras ou apoiadoras a divulgação de seus nomes nos próprios equipamentos doados ou por elas desenvolvidos.

Segundo Sabrina Garcêz, o “ uso dessas bicicletas, além de promover a saúde de seus usuários, poderá colaborar com o meio ambiente, por ser fonte de energia limpa e ajudar na iluminação pública de praças e ruas do seu entorno. Esse tipo de bicicleta tem sido utilizado por detentos de penitenciárias localizadas em Minas Gerais. Lá, por ordem do Poder Judiciário, os presos estão pedalando e gerando energia para consumo do próprio presídio”.

Por mais de uma hora, o diretor administrativo da Comurg (Companhia Municipal de Urbanização) Ormando José Pires, debateu hoje (5) com os vereadores questões sobre altos salários na empresa, bem como uma manifestação ali contra os vereadores que foram à companhia debater com a diretoria novas regras para o pagamento de quinquênio a determinados servidores. Porém, as explicações de Ormando tanto quanto aos salários e a hostilização aos vereadores não convenceram nem aceitas pela maioria dos vereadores.

O autor da audiência com o diretor da Comurg, Elias Vaz, PSB, foi incisivo nas suas colocações ao dizer que "o senhor Ormando é um dos beneficiados com um alto salário. Por exemplo, com vencimento de R$ 2.394,00, recebeu em fevereiro últiimo quinquênio acima de R$ 21 mil, quase 10 vezes o salário base".

E completou: "Não queremos tirar nada do servidor, especialmente do gari. Agora o diretor parece não ter vergonha na cara ao receber R$ 29 mil brutos por dois meses. Isso não tem explicação. Na verdade, ele participa dessa articulação em defesa de privilégios para uma minoria da Comurg. Isso causa indignção. É uma vergonha mentir para os outros servidores. Ele e outros não querem acabar com altos benefícios aos marajás da empresa", acusou.

O vereador também afirmou que as explicações de Ormando "não convence ninguém. Inclusive ele nega mas foi o responsável por articular a manifestação contra os vereadores. Insuflou os servidores contra nós, obrigando a maioria a participar desse ato". Jorge Kajuru, PRP, concordou com Elias e reafirmou que o diretor seria o responsável pelas manifestações.

Outros vereadores, como Cristina Lopes, PSDB, GCM Romário Policarpo, PTC, Lucas Kitão, PSL, Alysson Lima, PRB, Eduardo Prado, PV, Carlin Café, PPS, eJuarez Lopes, PRTB, entre outros, também questionaram o diretor da Comurg sobre a situação da companhia, "se ela tem condições de sobrevivência (Kitão)", cobrança indevida de poda de árvores. Eduardo Prado, por exemplo, acusou a Comurg de efetuar o pagamento de R$600 mil a uma empresa para o recolhimento de lixo hospital, "mas o serviço não foi feito. Fato que precisa ser esclarecido".

RESPOSTAS

Ormando Pires respondeu a indagações e acusações de maneira sóbria. Negou, por exemplo, que tivesse participar da organização de servidores contra a ida de vereadores à companhia. "Eles não foram recebidos porque setores da categoria achavam que queriam benefícios. Mobilização é um direito do trabalhador. Reafirmo que não tive nenhuma participação nesse evento. Nego isso com veemência. Os vereadores são sempre bem vindos ali".

Sobre os altos salários, o diretor afirmou que é funcionário ali há 29 anos: "Sempre trabalhei no interesse da cidade. Fui o primeiro servidor efetivo que chegou à presidência da Comurg. Também não recebi R$ 32 mil de salários. Existem os descontos acima do teto legal, que é o salário do prefeito. Outra coisa, a questão salarial é acertada entre a Prefeitura e o sindicato, homologada pela Justiça Trabalhista. Na presidência da Comurg, apenas cumpri a determinação legal. Ademais, além do salário base, são incluídos gratificação, incorporação, férias etc.".

Ao final, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, disse que trabalhou na Comurg sob o comando de Ormando e que chegou à presidente da empresa "por méritos próprios, enfrentando muitas dificulades. Estou satisfeito com suas explicações". 

Matéria do vereador Delegado Eduardo (PV) analisada na CCCJ hoje (5) autoriza a Prefeitura a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as entidades que desenvolvem políticas de atendimento a crianças e adolescentes.

Para ter direito ao benefício proposto pelo vereador, a entidade deve estar registrada no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 “Na nossa capital encontram-se registradas 12 entidades de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de grande vulnerabilidade social”, justifica o parlamentar acrescentando que “o Executivo tem renunciado a receitas, muitas vezes, beneficiando grandes contribuintes inadimplentes no pagamento do imposto e que esta proposta é uma contribuição social importante”.

Algumas entidades inscritas no CMDCA são o Cevam, Residencial Niso Prego, Ministério Terra Fértil, Missão Resgate, Lar Mãe Zeferina, Lar Pai Joaquim, Casa Mãe de Deus, entre outros, que acolhem menores infratores ou usuários de drogas em recuperação, portadores de necessidades especiais.

O relator da matéria, vereador Jorge Kajuru (PRP) sugeriu em seu parecer que seja realizada uma audiência pública com as áreas e entidades envolvidas e que depois seja feita diligência à secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para que esta faça um estudo de impacto financeiro antes da concessão do benefício.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a liderança da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), aprovou hoje (5) matéria que muda o Código de Posturas aumentando o nível máximo de decibéis para 75, produzidos no período noturno por aparelhos sonoros, orquestras, shows, instrumentos ou equipamentos na zona residencial e no centro da capital.

A matéria é de iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) que justificou atender às reivindicações de artistas e de bares que estão sendo multados com freqüência pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), pois atualmente os níveis aceitáveis são 50 decibéis para a área residencial e 55 decibéis para o centro da cidade, durante a noite. “Qualquer roda de conversa já atinge os 55 decibéis”, explica Tatiana adicionando que o objetivo não é quebrar a lei do silêncio, pois não será permitida a instalação de um trio elétrico.

Ela recebeu apoio dos vereadores Paulo Magalhães (PSD) e Vinícius Cirqueira (Pros). Magalhães ressaltou a importância de elevar o índice no centro da cidade por causa do “Mercado da 74”, que se constituiu nos últimos anos, em importante espaço para apresentações musicais sertanejas, populares e de rock. Já, Cirqueira destacou que os bares geram mais de 20 mil empregos diretos além de outros indiretos que formam a cadeia produtiva do setor e que estão tendo dificuldades econômicas devido a constantes multas.

COMUNIDADE LGTB

Ainda de iniciativa de Tatiana Lemos foi aprovado projeto autorizativo para que o Executivo crie o Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Goiânia. O Superintendente de Políticas Públicas LGTB Victor Hipólito esteve na reunião e defendeu a aprovação da matéria, afirmando que a comunidade que representa pedia aos vereadores “visibilidade e mais representatividade”.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) ressaltou que a aprovação do projeto indica que há um reconhecimento de que a matéria é importante. “Vivemos num país laico e a nossa Constituição garante direitos iguais”, ressaltou.

Já Sabrina Garcêz completou que o “conselho é uma interlocução entre o Governo e esse público e que necessitam de políticas públicas que garantam seus direitos”. (Foto de Bruno Denis)

Vereadores membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais de Goiânia se reuniram nesta tarde, na sala de reuniões da presidência, com o presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Gilberto Marques Neto, e com o superintendente de vigilância em saúde, Robson Azevedo, para tratar da situação dos animais que são recolhidos nas ruas todos os dias e da política de bem estar animal no município.

Elias Vaz (PSB), que comandou a reunião, disse que a melhor forma de fazer o controle populacional desses animais é a castração. Ele defendeu que ela deve ser ofertada gratuitamente para a população de baixa renda como forma de política de saúde pública. 

Além de Elias, a comissão de vereadores é formada pelos vereadores Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Doutora Cristina Lopes (PSDB), Jorge Kajuru (PRP), Paulo Magalhães (PSD), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB), Tatiana Lemos (PCdoB), Tiãozinho Porto (PROS), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN). No dia 14 de março, vários deles foram à Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses de Goiânia e constataram muitos problemas, principalmente por causa da falta de recursos financeiros. Um deles é a falta de remédios para tratar os animais que chegam à unidade, que acaba somente acolhendo os animais. 

Zander Fábio disse que a estrutura do centro de zoonoses está mal aproveitada e que é preciso reestruturar as atribuições da Amma e da Zoonoses na primeira reforma administrativa que será feita pelo prefeito Iris Rezende. Um dos problemas é a castração, hoje sob competência da Amma, que não está conseguindo atender a demanda.

O vereador defendeu a importância de a Câmara aprovar o projeto de lei, de sua autoria, que cria um hospital público veterinário em Goiânia, chamado de Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal, com objetivo de atender gratuitamente as pessoas de baixa renda e cobrar valores abaixo de mercado dos demais usuários. Esses valores seriam depositados no Fundo Ambiental de Proteção e Bem-Estar Animal, outra proposta de Zander. Outro projeto de lei do vereador, que está em fase final de elaboração, é o que penaliza criminalmente quem faz o descarte indevido de animais. 

Para Doutora Cristina Lopes, o que tem sido feito de política pública para os animais são medidas isoladas que pouco resolvem os problemas. “Nós precisamos de uma política de continuidade que abranja o tratamento dos animais, a responsabilização pelo descarte, a guarda responsável, entre outros”. Ela lembrou que o Plano de Implantação da Política Municipal de Bem Estar Animal em Goiânia, elaborado em 2014 pelo Ministério Público estadual (MP-GO) em conjunto com órgãos públicos e entidades ligadas aos animais, deve ser colocado em prática como forma de alcançar o atendimento público mais eficaz nessa área. 

O presidente da Amma disse que os primeiros meses de sua gestão foram para “arrumar a casa”. Ele ressaltou a reativação do disque-denúncia, que recebe, por exemplo, denúncias de abandono de animais. Ele prometeu que o plano do MP-GO vai começar a ser analisado agora que a agência está reestruturada. Já o superintendente de vigilância em saúde sugeriu que seja criado um grupo de trabalho, com integrantes da Zoonoses e da Amma, para analisar o plano.

Elias estipulou o prazo de 20 dias para que grupo apresente seu estudo e prometeu, após isso, marcar um novo encontro para debater as conclusões. Será uma audiência pública que irá receber também as ONGs que trabalham com animais na capital.

O Seminário “O município e a regulação do transporte individual remunerado de passageiros”, que será realizado nesta quarta-feira, 05, na Câmara Municipal de Goiânia, vai contar com a participação de autoridades e entidades do setor. O evento acontecerá no Auditório Jaime Câmara e vai debater a autorização de taxistas e demais motoristas para o uso de aplicativos de celular no transporte de passageiros.

O presidente, vereador Andrey Azeredo, convidou autoridades como os presidentes da Assembleia Legislativa, da Fieg, Acieg, do TCM, promotores, procuradores, secretários municipais e representantes de entidades como sinditaxi , uber, 99 Taxi, easy taxi, aspertagyn, entre outras. A população também pode acompanhar o debate que será aberto ao público. 

Programação completa:

14h – Abertura - Presidente da Câmara Municipal, Vereador Andrey AzeRedo.

14h30 – Painel I: Estado, sociedade e novas tecnologias: desafios regulatórios. 

Aspectos jurídicos e econômicos do serviço de transporte individual de passageiros

Rodrigo Ribeiro Novaes (DF) – Mestre em transportes pela Universidade de Brasília. Pós-Graduado em Defesa da Concorrência pela FGV. Graduado em Engenharia de Produção, com ênfase em Engenharia Econômica, pela UFRJ. Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Transportes. 

Regulação e novas tecnologias: desafios e assimetrias regulatórias 

Rafael Véras (RJ) – Mestre em Direito da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito do Estado e da Regulação pela FGV. Pós-Graduado em Direito Administrativo Empresarial pela Universidade Cândido Mendes. Professor de Direito da Infraestrutura (FGV) e de Direito Regulatório (FGV, EMERJ, Curso FORUM e Cândido Mendes). 

15h45 – 16h15 – Perguntas 

16h15 – 16h45 – Intervalo 

16h45 – Painel II: Regulação do transporte individual remunerado de passageiros

Transporte individual remunerado e eficiência da mobilidade urbana 

Cristiano Farias Almeida – Professor da Escola de Engenharia Civil da UFG. Mestrado em Transportes (2001) e Doutorado em Transportes (2008) ambos pela Universidade de Brasília. Coordenador no Núcleo de Pesquisa em Transportes (NPT-UFG) e do Curso de Engenharia de Transportes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UFG. Tem experiência na área de Engenharia de Transportes, Planejamento e Organização do Sistema de Transporte.

Regulamentação do serviço de transporte individual remunerado: experiência e perspectivas. 

Bruno Belém (GO) – Procurador do Estado de Goiás. Mestre em direito pela Universidade de Lisboa. 

Fernando Krebs (GO)- Promotor de Justiça 

Perguntas

18h15- Encerramento

Na sessão parlamentar desta terça-feira, 04, o vereador Vinícius Cirqueira (PROS) apresentou um decreto legislativo propondo a concessão de título honorífico de cidadão goianiense ao presidente do PMDB Goiás e deputado federal Daniel Vilela.

Na proposta, Cirqueira ressalta que o parlamentar tem desempenhado um excelente trabalho em defesa do estado de Goiás na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Com informações da assessoria do vereador

Por iniciativa vereador Kleybe Morais (PSDC), o projeto Vou de Bike, proposto nesta terça-feira, 04, concederá folga ao servidor que pedalar de casa para o trabalho durante todo o mês. Se aprovado, projeto será aplicado apenas à Câmara Municipal e em caráter experimental.  A medida não se aplica a funcionários terceirizados.

Para ter direito a folga, o servidor deverá se cadastrar e preencher lista de freqüência a cada dia que for ao trabalho de bike. Após 20 dias completos, o trabalhador solicitará o beneficio a seu superior imediato, que ajustará as folgas de acordo com a escala de trabalho do departamento.

Segundo o vereador, apesar da medida se aplicar apenas à Câmara Municipal, o projeto beneficia toda cidade. “O servidor que vem trabalhar de bicicleta tira um carro da rua, abre uma vaga no estacionamento, desafoga o trânsito da cidade, além de beneficiar sua saúde e bem estar. A princípio, faremos de forma experimental para observar possíveis problemas e adaptar o projeto, que poderá ser um piloto para o Poder Executivo Municipal e também Estadual”, afirma Kleybe.

O Presidente da Câmara, Andrey Azeredo (PMDB), afirmou que a Casa já possui vestiário e que também será instalado bicicletário no estacionamento, para que trabalhadores possam guardar suas bicicletas, um pedido feito no início do mandato pelo vereador  Kleybe.

Medidas semelhantes já foram adotadas na Prefeitura de Salvador, no Ministério Público Federal de Pernambuco e órgãos da administração do Estado. “Apesar de termos poucas ciclovias na cidade e a adesão ainda ser pequena, incentivos como esse precisam ser tomados visando uma cidade com mais qualidade de vida”, frisa o parlamentar.

Com informações da assessoria do vereador

O ex-presidente e atual diretor administrativo da Companhia Municipal de Urbanização (Comurg), Ormando José Pires, deve comparecer nesta quarta-feira, 05,à Câmara Municipal, durante sessão plenária, às 9h30min, para esclarecer aos vereadores por que teria ordenado a liberação dos servidores das garagens para participar de manifestação contra os vereadores que investigam os superquinquênios na Companhia. Elias Vaz (PSB), que pediu a convocação de Ormando, foi informado que o ex-presidente da Comurg deu a ordem no dia 22 de março, quando vereadores iriam se reunir com o atual presidente da Companhia, Denes Pereira, na tentativa de estipular regras para o pagamento do quinquênio

“Queremos saber por que, com tantas demandas na capital, o diretor achou por bem suspender uma tarde de trabalho para insuflar os servidores contra os vereadores. O que defendemos é apenas o corte de privilégios a um pequeno grupo da Comurg, que recebe supersalários porque tem ligação com sindicato ou associação enquanto a maioria trabalha muito e ganha pouco”, afirma o vereador Elias Vaz.

O vereador denunciou em março o gasto mensal da prefeitura de R$420 mil com o pagamento de quinquênio a apenas 40 servidores. Um deles chega a ganhar por mês R$24 mil só de quinquênio, sem contar outros benefícios.  

Um dos beneficiados é justamente Ormando José Pires. Segundo o Portal da Transparência da prefeitura, ele tem vencimento de R$2.394 e recebeu em fevereiro quinquênio de R$21.690, quase 10 vezes o valor do salário base. “Vamos cobrar dele também como foi feita essa multiplicação de quinquênio. E quero questionar por que, enquanto presidente, ele manteve a prática de oferecer privilégios a poucos, inclusive para ele mesmo, e não buscou melhorias para todos os trabalhadores”, destaca Elias.

Finanças

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 04, foi aprovado, por unanimidade, requerimento apresentado por Elias Vaz (para que o secretário Municipal de Finanças, Oseias Pacheco de Sousa, venha à Câmara Municipal dar explicações sobre a situação atual da prefeitura. O vereador recebeu denúncia de que a prefeitura mantém dinheiro em caixa, apesar de alegar falta de recurso para cumprir compromissos básicos da administração.

Segundo a informação, no dia 28 de fevereiro deste ano, a prefeitura tinha em caixa quase R$370 milhões. Apesar disso, o Município atrasou o pagamento do funcionalismo e deixou de fazer outros repasses, prejudicando a população, que enfrenta problemas como falta de insulina, de merenda escolar, de vagas na UTI e até ambulâncias do Samu paradas por falta de manutenção. “Precisamos de uma resposta clara do Município. Por que investimentos essenciais não são feitos  e o cidadão padece enquanto há dinheiro na conta”, questiona Elias Vaz.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

Tatiana Lemos (PCdoB) pede que as empresas de ônibus coletivos de Goiânia deixem de ser remuneradas por passageiro transportado e passem a receber por quilômetro rodado em um projeto de lei apresentado hoje, 4, na Câmara Municipal.

“Como o que remunera as empresas é a quantidade de passageiros transportados, e sabendo que a fiscalização da RMTC pode apresentar falhas, também é possível assumir hipoteticamente que as empresas podem retirar alguns veículos de circulação para reduzir seus custos e aumentar seus lucros, pois a quantidade de passageiros seria supostamente invariável”, justificou a vereadora. 

Para ela, essa é a melhor maneira de manter a rede de ônibus funcionando, já que o custo é definido por quilômetro rodado. “A quantidade de passageiros transportados não interfere no custo do sistema, pois a variação do custo de um ônibus lotado é pequena em comparação ao de outro rodando vazio. Além disso, os ônibus rodam com ociosidade em cerca de 80% das horas operacionais.” 

A vereadora vê como antiquada a maneira em como o usuário é cobrado para andar de ônibus. “Forçar as pessoas a pagar uma passagem toda vez que entram num ônibus as onera de forma que, quanto mais vezes necessitar do transporte coletivo, mais o custo se aproxima ao de outros modais, como moto e carro. Assim, fica inevitável que elas substituam o ônibus por veículos individuais por causa da rapidez e conforto no deslocamento.” 

Para tornar o transporte coletivo mais atrativo, Tatiana Lemos acredita que mudar a forma de remuneração irá dar melhores condições de criar tarifas temporais, que permitem ao usuário trocar de ônibus sem precisar de pagar outra passagem, e bilhetes diários, semanais e mensais.

Para esclarecer os fatos que envolvem a questão do recadastramento proposto pela Secretaria Municipal de Saúde aos médicos prestadores de serviço nas unidades da rede pública municipal, o vereador Jorge Kajuru (PRP) pediu à Mesa Diretora da Casa, que convide o Prefeito Iris Rezende, a Secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, e também os médicos que  representam a categoria a comparecerem à Câmara.

Kajuru pede urgência na visita, para que possa ser esclarecido o processo de recadastramento e, principalmente, que seja aberta negociação para resolver da forma mais rápida possível, a questão dos contratos rescindidos, para que a população tenha garantido o acesso à saúde.

O vereador alega que “o processo adotado pela Secretaria de Saúde para o chamamento público de credenciamento de médicos para a rede pública do município e a não renovação dos 480 contratos médios, gerou o caos na saúde em Goiânia.”

Kajuru lembra que a classe médica levanta inúmeros pontos, segundo eles, prejudiciais, na nova proposta de contratação pela Prefeitura. Entre estes pontos, os médicos questionam o estabelecimento de multas em caso de faltas, a redução de salários em termos reais e a impossibilidade de escolha do local de trabalho, ressaltando ainda que a modalidade contratual não dá nenhum direito trabalhista.

"Precisamos ouvir todas as partes envolvidas na tentativa de buscar solução para  os problemas enfrentados na rede pública de saúde de Goiânia, que tem deixado a população desassistida", justifica Kajuru.

De autoria do vereador Paulo Daher (DEM), foi apresentado nesta terça-feira, 04, Projeto de Lei que cria a Ouvidoria Itinerante de Saúde em Goiânia. O objetivo é colher informações, reclamações e sugestões quanto aos serviços de saúde.

Pela proposta, a Ouvidoria será composta por equipes que circularão nas unidades e postos de saúde, hospitais e demais equipamentos municipais, proporcionando aos cidadãos o acesso às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública, além de permitir a avaliação desses serviços pela população.

Além do contato direto com os moradores, a Ouvidoria disponibilizará material impresso informativo e outras formas de comunicação, pelo site na Internet, telefone 0800, redes sociais, entre outros canais, criando-se assim mais um espaço de escuta e acessibilidade no sistema municipal de saúde.

Em sua justificativa, Paulo Daher argumenta que seu projeto “representa um significativo aprimoramento dos mecanismos democráticos e de participação popular. A efetivação dos princípios da democracia participativa depende de mecanismos eficientes e inovadores para incentivar e estimular a interação entre a população e os seus representantes. Este é um sistema que vai ao encontro do cidadão”.

Unidades de saúde públicas e particulares de Goiânia serão obrigadas a digitalizar atestados emitidos por médicos como justificativa para a ausência de trabalhadores do serviço. Por 25 votos a 04 os vereadores derrubaram nesta terça feira, 04/04/,  veto do prefeito à matéria de iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB).

“Minha intenção ao apresentar esta proposta, foi a de evitar fraudes na rede de saúde e na Previdência Social. O atestado digital é uma importante ferramenta para reduzir prejuízos nas empresas e no serviço público”, argumenta Cristina Lopes.

O texto também fixa prazo de dois anos para que os estabelecimentos de saúde  possam se adequar à nova regra. “A digitalização do documento vai garantir segurança para o médico e também para o trabalhador que, de fato, está impossibilitado de comparecer ao serviço por problemas de saúde”, explica a vereadora.

(Do gabinete da vereadora Cristina Lopes)