Projetos buscam mais transparência e informações do Executivo
A CCJ analisou na manhã de hoje, 12, matéria do Executivo enviada em regime de urgência que concede anistia de mora e remissão de juros de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços (ISS) a contribuintes devedores no Município.
A matéria teve pedido de vista da vereadora Priscilla Tejota (PSD) alegando a necessidade de aguardarem a chegada de informações solicitadas à Prefeitura pelo colega Jorge Kajuru (PRP) com a listagem dos 100 maiores devedores de tributos no Município. Ele contou que “os 100 maiores contribuintes devem ao Paço mais de R$ 302 milhões de um total superior a R$ 1 bilhão e com o INSS os débitos superam R$ 5 bilhões”.
INFORMAÇÃO SOBRE OBRAS
Priscilla ainda teve aprovado na comissão projeto de sua autoria que obriga a secretaria municipal de Obras da Prefeitura a informar ao poder Legislativo todas as obras realizadas no Município bem como o andamento das mesmas e a previsão de entrega.
A relatora Tatiana Lemos (PCdoB) manifestou-se contrária ao parecer da Procuradora Carla Regina afirmando que uma das funções dos vereadores é fiscalizar os atos do Executivo e para tal necessitam de informações dos órgãos competentes. O vereador Kajuru defendeu que a matéria proporcionará mais transparência à administração pública e ao uso do erário.
COOPERAÇÃO TÉCNICA
De autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) a CCJ aprovou a autorização para que o Executivo municipal firme termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Goiânia e o Estado de Goiás para que haja troca de informação na área de segurança. Ele justificou que “a medida vai facilitar a execução de programas de segurança implementados pela Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás (SSP-GO) diminuindo a sensação de insegurança no nosso município”.
