Projeto visa impedir venda de combustíveis furtados ou roubados

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, o vereador Welington Peixoto (PMDB) apresentou projeto de lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento e da licença ambiental do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo frutos de furto ou roubo. A medida atingirá também revendedores de gás natural, álcool e demais combustíveis líquidos carburantes. A proposta ressalta que a cassação do alvará e da licença ambiental só acontecerá após sentença judicial condenatória.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que o projeto de sua autoria “tem por finalidade aumentar a rigidez da sanção imposta aos comerciantes de combustíveis de forma a refrear ainda mais a concorrência desleal entre os estabelecimentos criminosos e os que praticam justamente seus preços, além de incluir na lei a punição para aqueles que tiverem envolvimento com a prática de roubo ou furto de combustíveis”.