Projeto de lei garante que gestantes marquem local de parto com antecedência

Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal garante que toda gestante assistida pelo SUS tenha direito a agendar a maternidade ou hospital em que será feito o parto e atendida no caso de intercorrências pré-natais. Pela matéria, a vinculação da gestante à maternidade deverá ocorrer no momento em que ela se inscrever no programa de assistência pré-natal. 

A autora do projeto, vereadora Leia Klébia (PSC), diz que seu projeto é consoante ao direito garantido pela Constituição – artigo 6º – de “proteção à maternidade” e que o objetivo é proporcionar às mães um parto seguro e sem incertezas quanto ao local de dar à luz. 

“Diante da situação precária e delicada em que passa o sistema público de saúde do Brasil, que não é diferente em nossa cidade, recai sobre nós a responsabilidade de cobrar e aprovar leis que levem melhorias no atendimento para a população que depende do Sistema Único de Saúde”, disse a vereadora.