Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) aprovou hoje (22) por unanimidade matéria de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) que proíbe o pagamento de jeton a servidores municipais da administração direta e indireta que participarem de reuniões em seus horários de trabalho.

Ele esteve na reunião, apesar de não fazer parte da comissão, e defendeu a aprovação do projeto apesar do parecer da Procuradoria da Casa que alegou ser a iniciativa desse tipo de matéria prerrogativa do Executivo.

“É uma forma de apropriação indébita de dinheiro público, uma farra do boi” advertiu Elias adicionando que o jeton é “pago para apadrinhados da Prefeitura”. Ele recebeu apoio do colega Delegado Eduardo Prado (PV) que classificou o caso como “improbidade admininstrativa”. Wellington Peixoto (PMDB) adicionou que muitas vezes o valor do jeton é três vezes maior que o próprio salário e que muitos servidores vivem de reunião em reunião nos horários que deveriam atender a população.

Já, Priscilla Tejota (PSD) denunciou que enquanto pagam essas gratificações de até R$2.500 para alguns nos Cais enfermeiros e técnicos ganham menos que isso por mês. “E a Prefeitura ainda está escolhendo em qual Cais os servidores vão ter direito a receber insalubridade”, contou.

 VENDA DE LIVROS

Também foi aprovado projeto do vereador Wellington Peixoto que permite a comercialização de livros didáticos, literários e materiais escolares nas escolas de ensino fundamental, médio e superior. Os vereadores entenderam que, apesar da venda desses materiais em escolas ir contra os interesses das livrarias, nas escolas o preço é menor, o que favorece os estudantes e sua família. Essas duas matérias podem ir a plenário para a primeira votação.

 DESAFETAÇÃO

Projeto do vereador Anselmo Pereira (PSDB) teve pedido de vista do vereador Tiãozinho do Porto. Trata-se da desafetação de área no Park Lozandes para construção de moradias populares. Foi informado aos presentes que não há parecer da Secretaria de Planejamento e falta documentação que embase a matéria. Também há vício de iniciativa já que desafetação de áreas públicas é prerrogativa do poder Executivo.

 EXECUTIVO

Duas matérias de iniciativa do ex-prefeito Paulo Garcia serão remetidas à Diretoria Legislativa para aguardar parecer da Presidência. É que o atual prefeito Iris Rezende solicitou, via ofício, a restituição de todos os projetos que estão em trâmite na Casa, enviados por seu antecessor para análise. A primeira trata de procedimentos administrativos para licenciamento de projetos arquitetônicos e para emissão de alvará de construção. A segunda institui o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

A conservação dos cemitérios administrados pela Prefeitura de Goiânia foi tema de debate realizado hoje (21) na Câmara Municipal. Presidida pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), a audiência pública contou com a participação de Márcia Carvalho, secretária da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, que é a responsável pela manutenção e limpeza dos cemitérios; do presidente do Sindicato das Empresas Funerárias e Cemitérios de Goiânia, Omar Layunta; da administradora do Cemitério Santana, Maria Cristina Alves da Silva; do representante da Guarda Civil Metropolitana, Waldson Batista, além dos vereadores Eduardo Prado (PV) e Zander Fábio (PEN).

O propositor da audiência, vereador Anselmo Pereira, questionou os presentes em relação à possibilidade de terceirização da manutenção, de requalificação dos cemitérios, da segurança, da criação de cemitérios verticais e ainda interrogou a respeito da taxa de 10% paga pelas empresas que deveria ser revertida para a limpeza dos cemitérios por parte da Semas.

Em relação aos recursos, Omar Layunta esclareceu que eles querem o retorno da taxa que é paga e que tem destinação específica. Também considerou necessária a fiscalização por parte da Prefeitura de Goiânia. Para ele, deve-se haver a requalificação dos cemitérios para serem tombados como patrimônio.

Em relação à segurança dos cemitérios administrados pela Prefeitura, Waldson Batista garantiu que a Guarda Civil Metropolitana irá fazer o que puder para sanar esses problemas das suas possibilidades. “Podemos amenizar a insegurança em que vivem os cemitérios”, afirmou. A secretária Márcia Carvalho esclareceu que tem apenas 36 dias de trabalho à frente da pasta e que a situação dos cemitérios é seriíssima. “Não temos medido nenhum esforço para atuar na conservação, limpeza e administração dos cemitérios públicos de Goiânia.

Foto: Marcelo do Vale

Iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB), foi apresentado durante a sessão de hoje, dia 21, na Câmara Municipal de Goiânia, requerimento para que a Prefeitura da capital crie, em caráter de urgência, o Programa de Atendimento aos Portadores de Epilepsia nas Unidades de Pronto Atendimento ( UPAS). Este programa deverá ser instituído pela Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com o parlamentar, em Goiânia não existe um serviço específico para o atendimento de quem é portador de epilepsia que fica “perambulando pela cidade”. Tal sofrimento, acrescenta, “se estende aos familiares que, além de já sofrerem vendo um ente querido com uma doença tão grave, ainda sofrem com a dificuldade de locomoção e a falta de atendimento especializado na saúde pública”.

A epilepsia é um distúrbio do cérebro que se expressa por crises repetidas. Segundo dados da Associação Brasileira de Epilepsia, de cada cem pessoas, uma a duas são epiléticas. " O portador e também seus familiares necessitam de apoio para que possam aceitar e aprender a lidar com esta realidade", finaliza Alysson.

O vereador Zander Fábio, PEN, quer proibir o Prefeito de Goiânia a realizar despesas com publicidade na divulgação de obras inacabadas, em andamento ou em fase inicial. Nesse sentido, ele apresentou na sessão de hoje (21) da Câmara um projeto de lei que visa, segundo disse, estabelecer outros parâmetros nos gastos públicos com publicidades.

O projeto, portanto, veda a Prefeitura, seja através da administração direta ou indireta, gastos com publicidade para divulgar anúncios na imprensa escrita, falada, televisiva entre outros meios de comunicação. "Obras inacabadas, em andamento ou a se iniciarem não podem ser divulgadas. Por exemplo, obra inacabada, de acordo com o projeto, é aquela não concluída pela administração municipal por insuficiência de verbas ou qualquer outro motivo que implicou sua interrupção temporária ou definitiva", esclareceu.

O vereador diz que, após o término da obra, o projeto determina que não haverá nenhum obstáculo na realização da referida propaganda paga, "desde que comprovada sua conclusão". O descumprimento da lei, caso seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, implicará em crime de responsabilidade administrativa.

Zander afirma que "a bandeira da publicidade é utilizada, distorcida e até corrompida para benefícios próprios, promoção pessoal de gestores públicos, partidos políticos e candidatos de grupos políticos, além de levar inverdades à população. Nossa intenção é evitar que o dinheiro público seja mal utilizado em propaganda, bem como estimular o administrador a trabalhar com eficácia e eficiência durante seu mandato", finalizou.

Foi aprovado hoje (21), em segunda e última votação, o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que torna obrigatório as entidades desportivas matricular em instituição de ensino os atletas menores de 18 anos a elas vinculadas. O projeto recebeu 34 votos dos 35 vereadores presentes na sessão. O presidente da Casa só vota em caso de empate. A matéria agora irá para sanção ou veto do prefeito Íris Rezende.

A vereadora Tatiana Lemos, que apresentou o projeto em junho do ano passado, comemorou o resultado e disse esperar que o Prefeito sancione sua propositura.Segundo ela, as instituições de ensino público (médio e fundamental)  na capital serão obrigadas a zelar mais pelo aproveitamento escolar desses jovens atletas. Essas entidades são aquelas, conforme explicou, qualquer associação desportiva participante de competições, bem como registradas e reconhecidas pela respectiva associação ou federação no âmbito do município.

Entre as vários pontos da propositura, a vereadora cita o artigo 2°, por exemplo, que impede a participação de competições oficiais no município de Goiânia ou em outro Estado as entidades esportivas que não matricularem os atletas menores de 18 numa instituição de ensino. "Também perderá o registro nas competições, assim como o recebimento de qualquer incentivo, mesmo por parte da prefeitura, a não entrega dos comprovantes de matrícula, frequência escolar e conclusão do ensino médio.

O projeto recebeu o apoio e o elogio de vários vereadores, entre eles,Zander Fábio, Alysson Lima, Cabo Senna, Anselmo Pereira, Vinicius Cirqueira, Sabrina Garcêz, Lucas Kitão. Eles destacaram a importância da propositura na valorização do jovem atleta, em termos não só esportivo como também educacional.

"Essa infelizmente é uma realidade nacional. Milhares de jovens fora das escolas se enveredando para o caminho da marginalidade ou mesmo da criminalidade. No caso, são dois caminhos disponíveis: esporte, educação ou o crime. Nossa proposta, portanto, visa dar apoio não só esportivo mas também educacional a esses jovens menores de 18 anos", concluiu.

CONSELHO MUNICIPAL

A vereadora apresentou igualmente na sessão de hoje (21) projeto que autoriza o Prefeito a criar o Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas da Prefeitura.

Segundo Tatiana Lemos, sua proposta tem por objetivo primordial deliberar, contribuir na normatização, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas aos direitos desses segmentos sexuais.

"A violação de direitos humanos relacionados à orientação sexual e de identidade de gênero parece que se tornou padrão em todo mundo, envolvendo variadas espécies de abusos e discriminações. Tais situações se fazem notar no universo familiar, escolas, ambientes de trabalho, forças armadas, justiça, polícia e outras esferas do poder público. O projeto trata de contribuir para a redução do preconceito contra lésbicas, gays, travestis, etc e ainda melhorar a defesa desses direitos", argumentou.

Ao final, ela lembra que Conselho contará com dez representantes de diversos órgãos da sociedade, como secretarias municipais, OAB (comissão de diversidade sexual), cinco da comunidade LGBT, OGNS, dentre outros.

O vereador Vinícius Cirqueira (PROS) cobrou do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), o chamamento imediato dos profissionais aprovados no concurso da educação. O parlamentar lembrou que existe um déficit de funcionários na rede municipal de educação , por isso, Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) não estão funcionamento de forma integral.

“Esse aprovados poderão suprir esse déficit nos Cmeis de Goiânia. A situação é alarmante. Mesmo com a falta de profissionais, o concurso realizado, crianças estão sendo prejudicadas com ausência de ensino integral. Não podemos permitir que essa situação persista”, afirmou.

O secretário de Finanças do Município, Oséias Pacheco, compareceu hoje (21) à Comissão Mista da Câmara para prestar contas da Prefeitura relativas ao último quadrimestre de 2016. O Município arrecadou R$ 4,2 bilhões e gastou R$ 4,06 bilhões, o que gerou um resultado positivo de cerca de R$ 24 milhões em 2016. “Descontada a inflação o crescimento real foi de apenas 0,87%”, disse o secretário, "mas em termos de disponibilidade de caixa, a Prefeitura hoje tem déficit mensal médio de R$ 30 milhões”, relatou Oséias.

As maiores arrecadações tributárias foram a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que chegou a faturar R$ 369 milhões, alta de 5,65%, e do Imposto sobre Serviços (ISS) com R$ 545 milhões, num incremento de 5,51%. “Mas no saldo final, descontada a inflação houve queda de mais de 5%”, lamenta o secretário.

 IMAS E IPSM

Quanto às dívidas herdadas por Iris Rezende de seu antecessor, as mais preocupantes que despertaram questionamentos dos membros da comissão, foram as do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (IMAS) e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) em mais de R$ 500 milhões.

Paulo Magalhães (PSD) denunciou que a situação dos dois institutos é preocupante e quis saber quando serão quitados esses débitos, inclusive os pecúlios e consignados. Emilsom Pereira (PTN) questionou o fato dos descontos já terem sido feito no salário do funcionalismo e que isso “é apropriação indébita da Prefeitura”. Também informou que está recebendo reclamações de servidores que estão tendo o nome negativado por falta de pagamento dos consignados, que são descontados mensalmente mas não repassados para as instituições financeiras.

Cristina Lopes (PSDB) relatou que os psicólogos que atendem pelo convênio estão com pagamentos atrasados há seis meses e Tiãozinho Porto (Pros) adicionou que está havendo suspensão do atendimento aos usuários do IMAS em hospitais e médicos que deixaram de atender ao convênio por falta de pagamento.

Oséias Pacheco confirmou aos vereadores que na gestão passada “deixaram de repassar as contribuições e aplicaram para outros fins”. Respondeu que o prefeito conversou com os prestadores de serviço do IMAS se comprometendo a pagar em dia as faturas a partir de outubro de 2016, que usualmente são pagas três meses após a prestação de serviço. “Já reiniciamos o pagamento em janeiro”, garantiu o secretário, “mas não temos condição de pagar o passivo sem apurar as responsabilidades pela falta desses repasses”.

Ele afirmou que a Prefeitura aguarda o fechamento do balancete do ano passado e a aprovação do Tribunal de Contas para planejar como serão pagos os prestadores. “Se sobrar dinheiro começaremos a pagar os pecúlios; se ainda sobrar vamos pagar os consignados e depois os prestadores e nos próximos seis meses vamos trabalhar para equacionar essas dívidas”, afirmou. Além das dívidas dos dois institutos, a Prefeitura fechou 2016 com R$ 709 milhões de obrigações financeiras deixadas para a atual administração.

 DESPESAS

Quanto aos limites constitucionais que devem ser aplicados na educação e saúde, o secretário informou que ultrapassaram o estabelecido. Foram aplicados mais de R$ 1,1 bilhões na saúde e R$ 856 milhões na educação, o que corresponde a 20,39% na saúde e 28,18% na educação. “Aplicou-se mais que o constitucional mas não sabemos se houve mais qualidade na prestação de serviço nessas áreas, apesar do fato de ter-se aplicado mais verbas”, ressaltou.

Os gastos com pagamento dos servidores municipais ativos e aposentados atingiram quase R$ 2, 1 bilhões em 2016, ou seja, 42,21% da receita corrente líquida. “O comprometimento é abaixo do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é de 54%, e do limite prudencial de 51,30%”, mencionou Pacheco.

 CONCURSO e IPTU

O vereador Zander (PEN) quis saber quando os aprovados no último concurso da secretaria de Educação serão chamados. Oséias contou que o prefeito autorizou chamar 10% dos aprovados e reordenar os contratados de forma a serem substituídos à medida que outros concursados forem efetivados. Os vereadores não concordaram com a medida, ressaltando que o contrato desses prestadores de serviço na educação já venceram pois eram de dois anos com prorrogação de mais um ano.

Outro assunto que pautou os debates foi a cobrança do IPTU que gerou uma elevação de mais de 200% em alguns casos, como relatado pelo vereador Clécio Alves (PMDB), devido à aplicação de índices da nova Planta de Valores da capital. Oséias informou que os índices aplicados ainda não são totais, mas apenas 5, 10 e 15 por cento e que somente em 2018 a nova planta vai realmente ser aplicada integralmente. Os vereadores destacaram a necessidade de reavaliar a planta, o que poderá ser feito quando o Plano Plurianual (PPA) para 2018-2021 for enviado para o Legislativo, que por lei, deverá ser feito neste ano.

A próxima prestação de contas está prevista para o mês de maio segundo prevê a legislação e será a “primeira avaliação do cumprimento das metas fiscais da administração Iris Rezende”, ressaltou Oséias. De acordo com a LRF as prestações de contas devem ocorrer a cada quadrimestre (maio, setembro e fevereiro) e detalhar a gestão financeira dos quatro meses anteriores.(Foto:Amanda Moraes)  

Com o objetivo de elaborar uma nova lei para regulamentar as apresentações de música ao vivo em praças, bares, restaurantes e similiares, foi realizada hoje, dia 20, na Câmara Municipal de Goiânia, uma audiência pública. A iniciativa foi do vereador Paulo Magalhães ( PSD) e contou com as presenças do vereador Zander Fábio ( PEN), músicos e produtores culturais que, por unanimidade, reclamaram dos excessos cometidos pelo setor de fiscalização da Agência Municipal de Meio Ambiente ( Amma). Outro denominador comum na reunião foi a constatação de que “a atual lei está completamente defasada, desatualizada e precisa se adequar aos novos tempos”, conforme expressou o músico Fausto Noleto que se apresenta no Mercado da Rua 74.

Ele lembrou que há décadas luta pela cultura em Goiânia e que o Mercado da 74 poderia ser melhor aproveitado e se tornar um polo turístico, oferecendo opções na área de gastronomia, artesanato e se tornar referência com a venda de discos de artistas goianos. “Somos cosmopolitas e universais e portanto não podemos mais conviver com leis arcaicas”, finalizou sob aplausos.

Presidente do Sindicato dos Músicos, Moacir Brito Nascimento, o Moca, também reclamou das ações dos fiscais da Amma, enfatizando que Goiânia chegou a possuir mais de seiscentos bares e restaurantes com música ao vivo e hoje poucos sobreviveram. “A perseguição e a pressão destes fiscais estão acabando com o mercado”, garantiu.

Juliana Pimentel, produtora cultural, reclamou das dificuldades em se obter a permissão da Amma para a realização de eventos em espaços públicos.

O jornalista Arthur Rezende, que nas décadas de 70 e 80 atuava na área cultural promovendo festivais que marcaram época, também participou do evento, manifestando seu apoio aos músicos e produtores culturais.

No comando da audiência, Paulo Magalhães criticou com veemência a ausência de representantes da Amma e reafirmou seu compromisso de apresentar um projeto de lei que irá “assegurar aos profissionais da música mais espaço e um licenciamento democrático e justo”. “Quero garantir que os pequenos músicos da nossa cidade possam trabalhar, alegrando o ambiente dos bares e restaurantes. É inadmissível que uma lei burocrática como a atual funcione apenas para os pequenos”, afirmou.

Todas as sugestões e questões levantadas na audiência serão analisadas e , posteriormente, discutidas novamente até a formatação das novas normas em forma de projeto de lei.  

Foto de Marcelo do Vale       

Ficou para amanhã (21) a prestação de contas da Prefeitura relativo ao 3º quadrimestre de 2016, referente aos 4 últimos meses (setembro, outubro, novembro e dezembro) da administração do ex-prefeito Paulo Garcia, do PT. Foi o que acertado entre o secretário de Finanças da Prefeitura, Oseias Pacheco, e o presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão, PSL.

Kitão explicou que o adiamento se deveu a exposição e debates que o prefeito Iris Rezende, PMDB, teve com os vereadores, em plenário. Em mais de 3 horas, o prefeito respondeu perguntas dos vereadores, adiantou planos de seu governo e ouviu queixas sobre auxiliares diretos. Ele não falou sobre as finanças da administração Paulo Garcia, reafirmando apenas que o recebeu a Prefeitura com déficit mensal de R$ 30 milhões nas contas.

Entretanto, o prefeito foi bombardeado sobre a situação dos CMEIs, demissão de estagiários, manutenção de contratos denunciados como ilegais com iluminação pública, recolhimento de lixo, contratação de concursados aprovados para a educação. Um dos pontos constrangedor do debate foi quando o vereador Elias Vaz, PSB, questionou o prefeito sobre a manutenção na chefia de gabinete do IMAS "um pessoa acusada de roubo de merenda escolar". Elias indagou ainda se Iris havia recuado sobre a criação das subprefeituras. Sem resposta.

Outra questão abordada foi a situação dos cemitérios de Goiânia que, segundo Anselmo Pereira, do PSDB, 'encontram-se abandonados, tornando-se locais para drogados e antro de prostituição". O vereador cobrou ainda o repasse de recursos da Prefeitura para as creches filantrópicas.

Jorge Kajuru, PRP, e Paulo Magalhães, PSD, cobraram de Iris os recursos para atender os diabéticos, bem como a criação do Instituto de Diabético de Goiânia. Outros vereadores reclamaram do "alto valor" do IPTU, enquanto a vereadora Cristina Lopes, PSDB, perguntou mas não teve resposta de Iris sobre a data do envio para a Câmara do Plano Diretor da capital, que deve ser apreciado este ano pela Casa.

BRT

O prefeito disse que, futuramente, irá consultar a Câmara sobre grandes obras municipais na cidade. Ele disse que a mais emblemática é o BRT. Para ele, o projeto deve ser modificado, ou seja, o trecho entre a praça do Trabalhador e a Praça do Cruzeiro não seria alterado, "porque temos que respeitar uma avenida tradicional de nossa Cidade, que é a avenida Goiás".

"Vim aqui buscar luzes, trocar ideias e propostas em prol da nossa cidade", assim o prefeito iniciou sua fala, dizendo que o vereador é o melhor elo entre o poder público e o povo. "Sempre respeitei essa Casa, pois foi aqui que comecei minha vida política, que dura quase 60 anos. A Câmara é importante para a administração municipal, pois ela está mais próxima do povo.Nunca tive problemas com este Poder. Nunca faltou comigo".

Ele disse ter recebido a Prefeitura "numa situação altamente complexa, com as obras paralisadas porque não foi feito a contrapartida exigida em contratos com a Caixa, por exemplo, Recebi com servidores em greve. Para tentar amenizar os problemas, minha primeira providência foi cortar, cortar gastos. Fazer economia para colocar a administração em ordem. São mais de R$ 70 milhões de dívidas. A Petrobras, por exemplo, cortou o fornecimento de combustível por falta de pagamento. Tivemos telefones cortados. Estamos discutindo com as empresas o futuro, mas não as dívidas do passado, ou tapando buracos. Então vim aqui pedir apoio, participação desta Casa na busca de soluções".

Ao final o prefeito adiantou que pretende fazer um recadastramento das pessoas inscritas no SUS. "Pasmem os senhores", afirmou, "são mais de 4 milhões inscritos, enquanto a população de Goiânia não chega a 1,5 milhão. Não queremos suspender o atendimento, mas repartir os custos de atendimentos, já que a maioria vem de outros municípios e Estados.

MELANCÓLICO

Os vereadores Elias Vaz, PSB, e Cristina Lopes, PSDB, fizeram uma avaliação crítica da vinda do Prefeito. "Foi melancólico, porque ele só falou do passado, sem citar perspectivas futuras. Ficou tudo no ar. Só falou em cortar gastos e nada mais". Elias, por sua vez, lembra que "são quase dois meses e administração continua patinando. Não dá para ficar apenas acusando a administração passada. O povo pede rapidez na solução desses graves problema'.

Lixeiras subterrâneas em parques e jardins de Goiânia. Esta é a proposta do vereador Edson dos Automóveis (PR) que tramita no poder Legislativo. A ideia é disponibilizar duas lixeiras para resíduos orgânicos e descartáveis que coletariam o lixo para serem armazenados em caixas subterrâneos a dois metros sob a terra que podem ser recolhidas periodicamente por um caminhão.

O vereador justifica que essa proposta vai gerar economia na coleta do lixo na cidade, além de manter os locais onde há mais frequência de pessoas, limpos por mais tempo. Ele teve como exemplo as cidades de Paulínea em São Paulo e Presidente Prudente em Salvador.

Com o objetivo de reduzir a produção de resíduos sólidos descartáveis o vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente, apresentou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia sugestão para substituir o uso de papel toalha nos banheiros por secadores a vapor de mãos. Além do ganho ambiental, a sugestão vai diminuir despesas com a compra desse material no poder Legislativo.

Tramita na Casa matéria de iniciativa do vereador Juarez Lopes (PRTB) que torna obrigatória a fixação dos telefones do Conselho Tutelar da região em motéis e estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, cigarros e produtos químicas em Goiânia.

Juarez explica que a “venda desses produtos a menores de 18 anos é muito comum na capital e o cidadão comum não sabe como agir em relação aos comerciantes que burlam a lei”.

O parlamentar justifica que o projeto vai obrigar a divulgação dos telefones das seis regionais do Conselho Tutelar o que “vai inibir a venda desses produtos para menores de idade”.  

Logo mais, às 9 horas, o prefeito Iris Rezende vem ao poder Legislativo prestar contas do 3° quadrimestre de 2016, da gestão do ex-prefeito Paulo Garcia. A reunião ocorre no plenário sob o comando da Comissão Mista.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, participou da audiência que discutiu o projeto de lei estadual que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro).  Ele ressaltou a necessidade de debater os conceitos que estão expostos, de forma ampla, na proposta de reorganização da Região Metropolitana de Goiânia.

Andrey Azeredo também destacou que é preciso estabelecer as responsabilidades que poderão ser cobradas a todos os municípios que vão integrar o Conselho. O presidente defende mudanças na proposta, em três pontos que precisam ser melhor discutidos nessa reorganização, que são: "a delimitação dos conceitos; a melhor ponderação dos pesos e valores de cada município que compõe a Região e a responsabilização daquele que integrar e não cumprir seu papel”.

Antes mesmo de ser vereador, Andrey Azeredo participa de debates sobre a reorganização da Região Metropolitana de Goiânia. O último deles em novembro do ano passado, que foi o "Seminário Região Metropolitana de Goiânia: Identidade, Integração e Mobilidade", realizado pelo Ministério Público de Goiás, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Terceiro Setor, e pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Cidades (Secima).

Na ocasião, defendeu uma gestão interfederativa de temas importantes e comuns aos municípios da Região Metropolitana de Goiânia, que propiciará melhoria de serviços públicos e qualidade de vida. Para o vereador Andrey Azeredo, "a discussão, fixação dos parâmetros e limites, e a gestão interfederativa entre os municípios e o Estado trará avanços em diversas áreas, como mobilidade, transporte público e lixo, por exemplo".

Iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD), será realizada na segunda-feira, dia 20, audiência pública para debater a regularização de música ao vivo em bares, restaurantes e similares.

O evento vai acontecer às 14 horas, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia.

Esta será a segunda vez que o vereador promove este debate com músicos, cantores, produtores culturais e donos de bares que reivindicam alteração no Código de Posturas do Município para que os limites sonoros sejam aumentados.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vereador Alysson Lima (PRB), promoveu, na manhã de hoje (17), audiência pública para discutir o déficit habitacional em Goiânia, assim como a situação de vulnerabilidade social das famílias que residem em ocupações no Parque Atheneu, Santa Rita, Jardim Novo Mundo e Jardim Abaporu.

 Natália de Oliveira Xavier, que foi retirada da ocupação no Parque Atheneu e atualmente vive em um acampamento improvisado no Parque Carmo Bernardes, contou que ela e outras 50 famílias estão em condição precária, sem banheiro, água potável e alimentação adequada. Ela relatou que está desempregada e não tem para onde ir. “Estamos atrás de uma solução. São mais de 30 crianças em situação de rua”, disse.

Direito constitucional

 O vereador Alysson Lima defendeu que a moradia é um direito constitucional e argumentou que essas famílias não podem continuar vivendo em circunstâncias desumanas. Sugeriu, inclusive, que sejam adotadas medidas em curto prazo como o aluguel social. “Não estou aqui para estimular as ocupações. Longe disso! Penso que o processo precisa ser sério, transparente e criterioso. Mas é necessário ser ágil também. Infelizmente, em Goiás, existem mais de 100 mil famílias sem um canto para morar. E, em Goiânia, o déficit já beira 30 mil pessoas”, frisou.

 Durante a reunião, o superintendente de Habitação e Regularização Urbana da Seplanh, Ronaldo Vieira, ponderou que a intenção do prefeito Iris Rezende é fazer o melhor projeto habitacional possível dentro dos recursos disponíveis. A boa notícia, segundo ele, é que o Governo Federal sinalizou, na semana passada, que vai liberar verba para os programas de moradia popular. “Esses projetos vão contemplar aqueles que estão no nosso cadastro com igualdade de direitos”, garantiu.

 Ao final do encontro, o defensor público Bruno Malta entregou ao superintendente do Executivo municipal um termo de recomendação para remoções administrativas de assentamentos populares. Também participaram da audiência a assessora jurídica do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Isabella Maria Ribeiro Muniz Severino; o representante da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Cleuton César Ripol de Freitas; dentre outras autoridades.

  (Foto: Alberto Maia)

A segunda audiência pública para discutir o projeto de lei estadual que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro) foi realizada hoje (17) na Câmara Municipal de Goiânia, numa iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB), Cristina Lopes (PSDB) e Jorge Kajuru (PRP).

Representantes da capital e de mais três dos 20 municípios que compõem a região: Aparecida de Goiânia, Trindade e Aragoiânia, apresentaram suas preocupações ao secretário de Estado, Vilmar Rocha, da Secima (secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Cidades) que elaborou o projeto em discussão, que vai afetar 2 milhões de habitantes desta região.

Rocha explicou aos presentes que o Estado é obrigado mediante lei federal a criar o Codemetro e que “os assuntos relativos à água e meio ambiente, entre outros dentro da região metropolitana precisam passar pelo crivo da governança metropolitana”. Além dos serviços de fornecimento de água a destinação de resíduos sólidos, o parcelamento do uso do solo e outros que são de interesse comum dos municípios que integram uma região metropolitana serão tratados pelo Codemetro.

O presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) ressaltou a necessidade de debater os conceitos que estão expostos no projeto de forma ampla, de “clarificar os limites, pois a cidade de Goiânia não vai admitir redução de poder ou de competências”. Azeredo destacou que é preciso também “estabelecer as responsabilidades que poderão ser cobradas a todos os municípios que vão integrar o Codemetro caso não cumpram seu papel”.

O principal questionamento dos vereadores Elias, Cristina e Kajuru foi sobre a participação no total de votos de cada município e especialmente o poder de voto destinado ao Governo de Goiás e à Assembleia Legislativa que juntos terão 39% de representatividade. Goiânia e a Câmara Muncipal terão, pela atual proposta, 14,59% apenas de participação. “Há um peso exagerado para algumas entidades e o voto de um representante da Assembleia vale mais que de dois prefeitos”, afirma Vaz. “Há necessidade de se estabelecer melhor os parâmetros pois temos serviços comuns, mas, no caso do transporte coletivo Goiânia paga para que os municípios menores, da região tenham esse serviço”, adicionou Cristina. Kajuru questionou se a Câmara de Goiânia será de fato ouvida e se a Assembleia vai levar em conta essas discussões.

Vilmar Rocha respondeu que a proposta está em aberto e que os critérios de proporcionalidade poderão ser alterados futuramente, uma vez que os parlamentares precisam ter voz, já que são os representantes eleitos pela população.

O vice-prefeito de Aparecida de Goiânia, Veter Martins, parabenizou a iniciativa dos vereadores de Goiânia e prometeu que seu município estará presente em todas as discussões pois não aceitará  “fazer papel de coadjuvante” no conselho, uma vez que é o segundo maior que comporão o Codemetro.

O secretário Municipal de Planejamento, Henrique Alves, representante da Prefeitura de Goiânia, demonstrou preocupação com o critério adotado para estabelecer a proporcionalidade de cada município. “Se for populacional Goiânia tem 70% dos habitantes da região metropolitana. Se for renda, também. Ou será extensão territorial. Não estão claras as regras adotadas e, pelo menos, na questão do uso do solo é preciso ser mais específico”, defendeu obtendo o apoio dos vereadores Elias e Cristina.

A pedido do presidente Andrey as próximas reuniões sobre o Codemetro serão realizadas às segundas e sextas-feiras ou no período vespertino para que os parlamentares da Casa possam participar.

Serão realizadas nos próximos meses 20 oficinas destinadas aos participantes do curso de especialização criado para servidores efetivos que integram a região metropolitana e que vão aprender técnicas e formas para auxiliar as prefeituras e câmaras municipais nos seguintes municípios: Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade.

Também participaram da audiência os vereadores Vinicius Cirqueira (Pros), Priscila Tejota (PSD), Paulo Daher (DEM) e Delegado Eduardo Prado (PV).  (Foto de Alberto Maia)

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) tornar obrigatório o prefeito a nomear para os cargos de presidentes do Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais (IMAS) e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) servidores efetivos do quadro de pessoal da administração da prefeitura de Goiânia. O projeto de emenda foi apresentado esta semana na Câmara pelo vereador GCM Romário Policarpo, PTC.

Ao justificar sua propositura, Policarpo diz que ela se fundamenta no artigo 40 da Constituição Federal, que autoriza os municípios a criarem seus institutos de previdência. "Mas", lembra ele, "o mais importante é que a gestão dos recursos pertencentes aos servidores efetivos do município de Goiânia, por exemplo, não vem sendo administrado pelos maiores interessados, ou seja, os servidores efetivos".

Para o vereador, o mais importante é que os verdadeiros interessados façam a gestão administração, financeira e política dos seus interessados. "Atualmente, citou, "o IMAS é dirigido pelo senhor Sebastião Peixoto, enquanto que o ISPM é comandado pelo senhor Sílvio Antonio Fernandes Filho. Eles não são funcionários de carreira, mas colocados ali apenas para atender interesses políticos. Isso tem revoltado os servidores efetivos da Prefeitura".

Ao concluir, Romário Policarpo acredita que o plenário da Câmara acatará sua emenda à LOM, que necessita de 24 dos 35 votos para ser aprovada.

Sob a presidência de Paulo Daher ( DEM), a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia promoveu na tarde de hoje, dia 16, reunião em que a Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, que prestou esclarecimentos sobre diversos questionamentos feitos tanto pelos vereadores presentes quanto por segmentos organizados da sociedade civil.

Participações

Além de Paulo Daher, estavam presentes todos os demais membros da Comissão: Priscilla Tejota (PSD), Paulo Magalhães (PSD), Oséias Varão (PSB), Gustavo Cruvinel (PV) e Jair Diamantino (PSDC). Também presentes os vereadores Cristina Lopes (PSDB), Delegado Eduardo do Prado (PV), Jorge Kajuru (PRP), Vinícius Cirqueira (Pros), Carlin Café (PPS), Cabo Senna (PRP), Sabrina Garcêz (PMB), Juarez Lopes (PRTB), Anselmo Pereira (PSDB), Zander Fábio (PEN), Lucas Kitão (PSL) e Welington Peixoto (PMDB); Irmã Joana Mendes (presidente do Conselho Municipal de Saúde e representantes da Sociedade São Vicente de Paulo e Associação Metropolitana de Atenção aos Diabéticos.

Pauta

Embora diversos temas tenham sido colocados em pauta – como cortes do programa de atendimento aos pacientes renais crônicos, o não funcionamento de CAIS e postos de saúde, falta de várias especialidades médicas em postos de saúde e déficit de outros profissionais da área de saúde -a questão da falta de bombas de insulina e a da própria insulina predominou o debate.

De acordo com Jorge Kajuru ( que é portador de diabetes), desde o mês de setembro, os pacientes estão sem receber os medicamentos necessários para as suas sobrevivências. Informou que 186 (centro e oitenta e seis) pacientes estão aguardando as bombas de insulina ( que custam cerca 15 mil reais) e mais de 1.000( um mil) aguardando o fornecimento de insulina. Kajuru também cobrou explicações sobre contrato de mais de “quatro milhões de reais firmado com uma empresária que presta serviço de pós-internação”.

Vinícius Cirqueira disse que a dívida da gestão passada da Secretaria Municipal de Saúde é de mais de dois milhões de reais só com a empresa Hospfar (que venceu a licitação para o fornecimento de insulina para a Secretaria Municipal de Saúde). Já Priscilla Tejota sugeriu que a secretária acione o departamento jurídico da SMS, caso a empresa não esteja cumprindo o contrato de fornecimento dos medicamentos, acrescentando esperar maior transparência no sistema de regulação. Paulo Magalhães sugeriu a criação de uma comissão para promover reunião entre os fornecedores e o secretário Municipal de Finanças, enquanto Cristina Lopes levantou os problemas que estão sendo enfrentados pelos doentes renais crônicos.

Respostas

Fátima Mrué não soube precisar o valor da dívida com a Hospfar e outros fornecedores. Entretanto, afirmou que foi feito um “acordo não documentado” para que a empresa voltasse a entregar os medicamentos, embora isto não tenha acontecido. “Estamos aguardando a resposta de outra empresa que possa fornecer estes medicamentos”, salientou, sugerindo que os vereadores procurassem a Hospfar em busca de respostas. “Falta dinheiro e sobram dívidas”, ressaltou a secretária de Saúde. Ela ainda informou quer está elaborando um Plano de Gestão com amplas mudanças para sua pasta e que, em breve, será enviado à apreciação dos vereadores.

Comissão

Finalizando a reunião, Paulo Daher afirmou que irá apresentar requerimento pedindo cópias de todos os contratos firmados entre a SMS e empresas, assim como buscar maiores informações sobre os pagamentos de aluguel e dos prestadores de serviços. “Desde que assumi a presidência da Comissão de Saúde estamos, junto com os demais membros, em busca de respostas e soluções para os problemas enfrentados pela população”, afirmou.

Vereador Vinicius Cirqueira (Pros) realizou hoje (16) audiência pública para discutir programas habitacionais para servidores públicos municipais. O principal questionamento da Mesa, também composta pelos vereadores Sabrina Garcez (PMB), Carlin Café (PPS) e GCM Romário Policarpo (PTC), ao superintendente de habitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia (Seplanh), Ronaldo Vieira, foi em relação ao ato da Prefeitura de revogação do chamamento que contemplava servidores públicos municipais de 17 mil metros quadrados no Jardim Mariliza.

Roni Barbosa, líder do Movimento Popular pela Moradia, aproveitou para esclarecer ao superintendente que desde janeiro do ano passado as entidades tentam estabelecer parcerias com a Prefeitura de Goiânia para a construção de casas populares. Ele ainda explicou que na próxima semana será chancelado em Brasília um ato e que o movimento pela moradia tem até dia 30 de março para apresentar projetos e buscar recursos junto à Caixa para viabilizar os projetos junto ao Município. “Nós ainda não temos a posição da Prefeitura em relação aos processos”, questionou.

O superintendente garantiu que já foi feito um levantamento dos processos e foi solicitada avaliação da documentação para dar continuidade aos processos questionados pelo líder classista. Vinicius Cirqueira aproveitou para pedir ao superintendente da Seplanh que o ato de revogação fosse revisto justamente por ter sido realizado sem a devida discussão com os principais interessados: os servidores públicos municipais. Ronaldo Vieira explicou que a indicação é de corrigir e atender a política habitacional do Prefeito Iris Rezende, por isso a situação será amplamente acompanhada pela Secretaria e, se for necessário, pode ser revista.

O vereador Elias Vaz (PSB) promove audiência pública nesta sexta-feira, 17, às 9 horas, na sala da presidência da Câmara Municipal, para discutir o projeto de reordenamento da Região Metropolitana de Goiânia, que está tramitando na Assembleia Legislativa. A iniciativa também é dos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB). O secretário estadual de Assuntos Metropolitanos (Secima), Vilmar Rocha, e o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, confirmaram presença. Foram convidados também representantes das prefeituras de Goiânia e de cidades vizinhas, presidentes de Câmaras de vereadores, de universidades e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia e Agronomia (CAU e Crea-GO).

 A proposta foi enviada à Assembleia pelo governo estadual sem ouvir as prefeituras e Câmaras municipais. “O governo deve respeitar a autonomia dos entes federados e discutir com as Câmaras, as prefeituras e com a sociedade como um todo. É necessário promover ações integradas, mas elaboradas pelos municípios e não impostas pelo Estado”, destaca Elias Vaz.

 O projeto cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana e abrange quatro questões principais nas 20 cidades que compõem a Grande Goiânia: transporte público, saneamento básico, gestão integrada de resíduos sólidos, ocupação e uso do solo. “Para a construção de uma lei tão ampla e tão importante para a população, é preciso haver debate e transparência. Consultar todos os envolvidos é básico. Não é possível promover alterações sem ouvir os municípios, queremos que a proposta seja construída coletivamente”, afirma Elias. (Da Assessoria)

Por 26 votos contrários, o plenário da Câmara rejeitou hoje (16) o primeiro veto do prefeito Íris Rezende, PMDB, na atual administração municipal. Vários vereadores da base de apoio do Paço acompanharam a votação pela rejeição do veto.

Com isso, o  projeto do vereador Anselmo Pereira, PSDB, que concede a permissão de uso de uma área de 2 mil metros quadrados pelo Templo Ejano do Amanhecer, no residencial Vale do Araguaia, foi aprovado, devendo agora se publicado no Diário Oficial do Município. "Não entendi o porquê desse veto", afirma o tucano Anselmo Pereira, e complementa: "Trata-se de uma obra de cunho eminentemente social, voltado aos jovens, especialmente os viciados em drogas. Foi um equivoco esse veto", garante ele.

Segundo o vereador, o Paço alegou que a permissão do uso de área municipal é uma iniciativa do Executivo e não da Câmara. "Ora, o projeto é legal e constitucional",reafirmou.

MANTIDOS

Porém, por 23 votos,o plenário manteve um veto do ex-prefeito Paulo Garcia, PT, ao projeto que obriga a apresentação de atestado médico de aptidão física pelas academias de ginásticas, de autoria do ex-vereador Geovani Antonio,

Outro veto mantido, de autoria de Íris Rezende, por 29 votos, diz respeito ao projeto do vereador Welligton Peixoto, PMDB, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e adolescentes em Goiânia.

Mas o veto do prefeito que gerou e centralizou as discussões entre os vereadores foi ao projeto da vereadora Cristina Lopes, PSDB, que cria o Conselho Municipal de Educação. O veto não pôde ser apreciado porque o plenário concedeu vista ao vereados Oséias Varão, PSB.

Mas Cristina Lopes foi contundente nas críticas ao prefeito Íris Rezende: "Essa administração tem total desprezo por este Poder. Os vereadores são ignorados, especialmente da base de apoio do Paço. Somos desconsiderados pelo atual ocupante da Prefeitura. Esse veto é inconsistente, um equívoco".

A vereadora Priscilla Tejota (PSD), da bancada de oposição ao prefeito Íris Rezende, PMDB, solicitou na sessão de hoje (16) ao presidente do Tribunal de Contas do Município, TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, a realização de uma auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016.

A vereadora diz basear seu pedido na Lei Orgânica do TCM, bem como no artigo 194, inciso I, do mesmo tribunal.

JUSTIFICATIVA

Priscilla Tejota afirma ser necessária a instauração de uma auditoria pelo TCM para apurar supostos atos ilegais, com danos ao erário na Comurg. Segundo ela, O Ministério Público estadual propôs ação civil pública para apurar atos pela gestão dessa companhia municipal, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

A decisão do MP foi porque recebeu da atual diretoria da companhia documentação pela qual se verificou pagamentos indevidos em convenções coletivas de trabalho, entre a Comurg, Seacons e Seac-GO, com prejuízos milionários ao erário. "Dai a necessidade da instauração dessa auditoria pelo TCM", frisou.

Ela cita que a documentação apurou dívidas superiores a R$ 56 milhões, certificadas junto à Controladoria do Município, porém, não foram pagas, "bem como não foi deixado saldo em caixa para futura quitação".

Outro ponto que a vereadora considera grave é o fato de que o custo per capita com limpeza urbana será de R$ 412,00, enquanto que em outros capitais, como Porto Alegre, por exemplo, ser de R$ 103,00, uma diferença de 400%. "Os gastos, considerando a receita liquida estão acima do normal, ou seja, aqui tem um percentual de 18,3%, já em Porto Alegre gasta somente 3,01%."

E conclui a vereadora do PSD: "Esse órgão encontra-se totalmente sucateado, com uma frota de caminhões 60 caminhões, mas apenas 17 em funcionamento. Isso traz reflexos negativos e prejudiciais a coleta de lixo na capital, com inúmeros bairros sem esse serviço há mais de 15 dias. Esta Casa, portanto, tem que tomar uma posição em prol da cidade e de seus moradores. A auditoria do TCM vai possibilitar apurar todos esses fatos de forma clara e objetiva".

Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), foi apresentada na sessão de hoje (16)  e obteve o apoio de vários vereadores. A ideia é acrescentar no artigo 64 mais uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Goiânia entre as já existentes, permitindo que secretários e titulares de órgãos do Município, inclusive da administração indireta, possam ser convocados para prestarem informações, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da convocação.

“O objetivo é dar mais autonomia aos vereadores, podendo convocar a qualquer tempo, diretores de autarquias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos”, afirma a parlamentar adicionando que “os vereadores passarão a ter mais autonomia para fiscalizar importantes áreas” tais como saneamento, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo, serviço funerário, entre outros.

Tramita na Casa matéria de iniciativa de Paulo Daher (DEM) que dispõe sobre a prática da equoterapia no Hipódromo da Lagoinha. Segundo a proposta o método de reabilitação que utiliza o cavalo é uma proposta interdisciplinar nas áreas de saúde e educação voltada para o desenvolvimento biopsicossocial do paciente com deficiência.

Daher defende que a prática da equoterapia deve ser condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Além de uma equipe multifuncional, a prática deverá ser feita em instalações apropriadas; os animais deverão ser treinados especialmente para a terapia; o paciente deve usar equipamento de proteção individual e roupas adequadas; garantia de atendimento de emergência caso não esteja próximo de uma unidade do Samu.

A secretária de Saúde Municipal, Fátima Mrué, estará hoje, às 14 horas, no Auditório Jaime Câmara, atendendo à convocação da Comissão de Saúde para esclarecer o fechamento do Programa de atendimento a pacientes psiquiátricos moradores de rua, o Cuca Fresca. “Fomos informados que foram interrompidos os pagamentos de aluguel e dos prestadores de serviço que atendem esses pacientes”, afirmou Daher, explicando que desde que assumiu a Comissão de Saúde estão lutando junto à secretaria para obter respostas e soluções para este problema.

Outros assuntos que serão tratados são: fechamento de diversos Postos de saúde e a falta de atendimento 24 horas em outros; exoneração de médicos num momento em que há déficit desses profissionais. Também foram incluídos na pauta da reunião denúncias de que falta de insulina na rede pública para pacientes diabéticos e cortes do programa de atendimento para  pacientes renais crônicos que geraram falta de pagamento às clínicas que realizam a hemodiálise e ao serviço de transporte dos pacientes.

O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), Sílvio Antônio Fernandes Filho, esteve hoje (15) presente na Câmara Municipal de Goiânia para debater sobre a situação do Instituto em uma audiência pública presidida pelo vereador Lucas Kitão (PSL). Durante a audiência, o presidente do Instituto esclareceu que a situação é comprometedora e é necessário realizar um planejamento técnico em longo prazo em busca de soluções para que não haja comprometimento do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários.

Também participaram da Mesa a gerente de Finanças e Contabilidade do IPSM, Karla Alves Rodrigues; Joaquim Cunha, presidente do Conselho Regional de Economia de Goiás (CORECON-GO); a procuradora do município Vivian Montovani Battaglin e José Humberto Mariano, presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego). Ainda estiveram presentes os vereadores GCM Romário Policarpo (PTC) e Vinicius Cirqueira (PROS).

A intenção do vereador Lucas Kitão é enviar um relatório com as sugestões apresentadas durante a audiência para o prefeito Iris Rezende em relação aos repasses das contribuições dos servidores e a falta de estrutura do Instituto. De acordo com o presidente do IPSM, Sílvio Antônio, há uma inconsistência de dados em relação aos reais valores da dívida do Instituto e é imprescindível que haja um recadastramento dos beneficiários, informatização e estruturação adequada. “É preciso planejar para aumentar a rentabilidade do fundo”, garantiu.

Joaquim Cunha esclareceu que se não houver planejamento não dá certo. “Os recursos não chegam como deveriam chegar e não há determinação em corrigir isso com urgência. É preciso solução planejada e vontade política. A Prefeitura de Goiânia deve pagar o que precisa e o IPSM deve planejar investimentos”, explanou. José Humberto Mariano, presidente do Sindflego, explicou que o problema realmente está no repasse da Prefeitura ao Instituto e que esse repasse de recursos deve ser fiscalizado pelos vereadores, que tem o poder de fiscalizar o Executivo.

Vereador GCM Romário Policarpo garantiu que irá apresentar amanhã (16) projeto de Lei que obriga que os presidentes do Instituto Municipal de Assistência Social (IMAS) e do IPSM sejam servidores públicos municipais. Lucas Kitão garantiu que irá solicitar ao Prefeito Iris Rezende, que prestará contas à Câmara, o devido repasse das contribuições dos servidores municipais e o arquivamento de um projeto do Executivo que tramita sobre a venda de áreas para sanar dívidas do IPSM, que o vereador julgou inconstitucional.

Foto: Marcelo do Vale

Durante a sessão ordinária de hoje ( 15), o vereador Zander Fábio ( PEN) apresentou projeto de lei que institui a Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal em Goiânia, que deverá integrar os órgãos e funções da Agência Municipal do Meio Ambiente ( AMMA). Trata-se de um hospital veterinário público cuja finalidade será atender os animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos de todos os tamanhos que estiverem vivendo em estado de abandono ou pertencerem a tutores que não possuam condições financeiras para custear  tratamentos curativos ou preventivos, além daqueles animais que forem encaminhados por órgãos públicos, ONGs ou protetores independentes. Àqueles tutores que não forem considerados de “baixa renda”, serão cobrados valores módicos, devidamente definidos na tabela oficial de serviços. E estes valores serão revertidos ao Fundo Ambiental de Proteção e Bem-Estar Animal.

Estrutura

Pelo projeto apresentado, caberá a Unidade oferecer ininterruptamente os seguintes serviços : atendimento hospitalar ( clínico, terapêutico, cirúrgico, intensivo, reparatório, de internação), atendimento emergencial ( pronto-socorro 24 horas), atendimento de resgate para vítimas de acidentes, exames laboratoriais, de imagem, som, raio X; vacinação, castração, fisioterapia, atendimento farmacológico, além de adestramento direcionado a evitar condutas agressivas.

Luta antiga

Desde 2013, Zander Fábio vem destacando a necessidade da instalação de um hospital veterinário público. Em abril daquele ano, o vereador promoveu Audiência Pública para debater o assunto com entidades envolvidas na defesa dos animais. No mês de junho, enviou a indicação de um projeto ao então prefeito Paulo Garcia que, por sua vez, determinou a criação de um Grupo de Trabalho da Política de Bem-Estar Animal. Como não obteve respostas, o parlamentar enviou no último dia 9, ofício ao prefeito Iris Rezende, solicitando a manifestação expressa quanto ao andamento das propostas.

Defesa

Zander Fábio ressalta que sua proposta não irá utilizar verbas públicas municipais destinadas à saúde de seres humanos. Os recursos viriam da Agência Municipal do Meio Ambiente. E ao contrário do hospital veterinário da Universidade Federal de Goiás ( UFG), o municipal “ não estaria aberto à toda a população. Queremos destinar este local para os donos de animais que não têm condições de pagar pelos tratamento e pela prevenção de doenças, assim como a vacinação e as cirurgias de castração”. “Uma sociedade só evolui se cuidar de seus animais, de seu meio ambiente e das pessoas”, conclui o vereador.

O presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL) teve aprovado na sessão de hoje (15) requerimento de sua autoria para que as audiência de prestação de contas do Executivo sejam realizadas nos dias em que não houver sessões plenárias.

Kitão explicou que uma lei de 2003 estabelece que o prefeito compareça à sessão ordinária em plenário, para prestar contas, o que deveria ocorrer às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, dias regimentalmente destinados para os debates em plenário.

“Os atuais vereadores concordaram em formalizar essas reuniões em dias sem sessão, às segundas-feiras, para não prejudicar os trabalhos legislativos”, justificou o parlamentar.

A prestação de contas do último quadrimestre de 2016, da gestão do ex-prefeito Paulo Garcia, ainda não realizada. A data agendada na Casa é para o próximo dia 20 de fevereiro, mas ainda não foi confirmada pelo gabinete do prefeito Iris Rezende.

Por se tratar da administração do ex-prefeito, Lucas Kitão sugeriu ao atual prefeito que explicite na sua apresentação como estão as finanças de cada secretaria e quais as dificuldades deixadas pela gestão anterior.

Foi aprovado na sessão de hoje (15) a realização de uma audiência pública na Câmara para debater a situação dos cemitérios públicos de Goiânia, numa iniciativa do vereador Anselmo Pereira, PSDB. Segundo ele, a audiência será realizada na próxima terça-feira, dia 21, às 15 horas, na sala de comissões da Casa.

Para participar do evento, o vereador convidou diversos órgãos da Prefeitura, entre eles, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Finanças, Comurg, Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Administração do Cemitério Santana, do Cemitério Vale da Saudade, Cemitério Parque, Cemitério Vale da Paz e Sindicato das Empresas Funerárias e Cemitérios Crematórios da região metropolitana.

NECESSIDADE

"É imperioso que se faça esse debate nesta Casa", explica Anselmo Pereira, "Trata-se de um assunto extremamente importante para nosso município, já que o estado de conservação dos cemitérios na capital preocupa sobremaneira. Portanto, nessa audiência vamos discutir a fundo essa questão".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou hoje (15) sua primeira reunião sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PMB). Foram analisados diversos vetos do Executivo a matérias aprovadas nos últimos meses da última legislatura. A comissão manteve a maioria dos vetos, já que segundo o Executivo continham vício de iniciativa ou gerariam despesas ao erário municipal não previstas no orçamento anual.

 Foi derrubado o veto a uma emenda da vereadora Cristina Lopes (PSDB) referente à lei que cria o Conselho Municipal de Educação. A parlamentar propõs um novo parágrafo ao artigo 4º, para incluir critérios de extinção do mandato dos membros. “Se o veto for derrubado também no plenário, a cadeira só ficará vaga em caso de morte, renúncia, quebra de decoro ou quando, sem motivo justificado, o integrante deixar de comparecer a mais de 60 dias seguidos, faltando a 10 sessões plenárias, no decorrer de um ano”, explica Cristina.

O vereador Kleybe Morais (PSDC) propôs hoje, 14, lei que obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada das agências bancárias em Goiânia. De acordo com a proposta os usuários só podem entrar na área dos caixas eletrônicos após a identificação biométrica.

Em sua justificativa, Kleybe afirma que “com a leitura biométrica, fica possível a identificação das pessoas que entram na agência, coibindo a ação de marginais, especialmente porque os caixas eletrônicos ficam abertos das 6 às 22 horas, de segunda a segunda, e não apenas no horário normal do expediente bancário, que é das 10 às 16 horas”.

O vereador lembra que a lei municipal 9.060, de 2011, já não vem sendo cumprida na Capital, ela prevê que todo ponto de autoatendimento bancário mantenha um segurança 24 horas aos sábados, domingos e feriados.

O projeto apresentado pelo parlamentar será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação.

Presidida pelo vereador Paulo Magalhães (PSD), a Comissão dos Direitos dos Idosos promoveu na tarde de hoje, dia 14, o III Colóquio Políticas Públicas de Combate à Violência Contra o Idoso. O evento foi realizado na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia e teve como tema a implantação da Rede Goiana de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( REGOPI).

Participações

O encontro para debater questões sobre o idoso- especialmente a violência contra ele – contou com as presenças de Márcia Carvalho ( secretária municipal de Assistência Social), Wagner Gerson Garcia ( promotor de Justiça do Direito do Idoso do Ministério Público), Ana Lívia Batista Paiva ( Delegada da Primeira Delegacia do Idoso), Gilmar Pacheco ( presidente do Conselho Municipal do Idoso de Aparecida de Goiânia), Sara Mendes ( da Comissão Especial do Advogado Senior da OAB-GO), Cláudio Cruz e Nazareth Milhomem ( da Rede Nacional de Proteção e dos Direitos da Pessoa Idosa ), Marli Bueno ( presidente do Conselho Municipal do Idoso) e dos vereadores Dr. Paulo Daher ( DEM), Cabo Senna ( PRP), Lucas Kitão ( PSL) e Tiãozinho Porto ( PROS), todos membros da Comissão dos Direitos dos Idosos. Também presentes, representantes das secretarias municipais de Direitos Humanos, Cultura, Educação, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia e do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Violência

De acordo o promotor de Justiça Wagner Gerson Garcia, as maiores demandas que chegam até o MP diz respeito à vagas em UTIs, lembrando que hoje a populaçao acima dos sessenta anos de idade atinge quase 10% do total. “Em 2025, a quantidade de idosos será superior à população infantil. O que estamos fazendo para enfrentar esta realidade?”, questionou afirmando a necessidade de se instalar um Juizado do Idoso.

Segundo Paulo Magalhães, a situação do idoso em Goiânia é extremamente preocupante. “A violência contra o idoso geralmente ocorre justamente onde este idoso deveria ser protegido: em seu lar. É muito mais comum do que se pensa filhos que espancam seus pais, filhos que sugam o dinheiro de suas aposentadorias e que não prestam a mínima assistência àquelas pessoas que lhes deram a vida . A proposta da Comissão é criar mais três delegacias especializadas em crimes contra idosos, além de criar uma rede em que sejam integrados todos os serviços que garantam qualidade de vida ao idoso, cujo suor construiu esta cidade, este estado e este país”

Durante a sessão ordinária hoje ( 14) na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Jorge Kajuru ( PRP) apresentou requerimento solicitando ao prefeito Iris Rezende ,  em caráter especial e urgente, que seja realizada nova licitação para o setor de transporte público.  A solicitação prevê que todos os veículos utilizados no atendimento à população deverão ser acessíveis, possuir espaços para cadeirantes, ar-condicionado e câmeras de vigilância.

Em sua justificativa, Kajuru afirma que “cabe a nós um desafio histórico, uma coragem pública inédita em prol dos goianienses. A nova licitação deverá exigir que os cidadãos sejam tratados com dignidade e respeito pelas empresas”. O vereador diz que há décadas este setor é dominado pelo mesmo grupo de empresas, relegando à população um serviço de baixa qualidade, sem as menores condições de conforto.

Também assinaram o requerimento apresentado por Kajuru os seguintes vereadores: Alysson Lima ( PRB), Anderson Sales Bokão ( PSDC), Anselmo Pereira ( PSDB), Cabo Senna ( PRP), Carlin Café ( PPS), Clécio Alves ( PMDB ), Delegado Eduardo Prado ( PV), Dra. Cristina Lopes ( PSDB), Dr. Paulo Daher ( DEM), Edson Automóveis ( PMN), Elias Vaz ( PSB), Emilson Pereira ( PTN), CGM Romário Policarpo ( PTC), Gustavo Cruvinel ( PV), Izídio Alves ( PR), Jair Diamantino ( PSDC), Kleybe Morais ( PSDC), Léia Klébia ( PSC), Lucas Kitão ( PSL), Milton Mercêz ( PRP), Paulinho Graus ( PDT), Paulo Magalhães ( PSD), Priscilla Tejota ( PSD), Rogério Cruz ( PRB), Sabrina Garcêz ( PMB), Sargento Novandir (  PTN), Tatiana Lemos ( PC do B), Tiãozinho Porto ( PROS), Vinícius Cirqueira ( PROS), Wellington Peixoto ( PMDB) e Zander Fábio ( PEN).            

Os vereadores Lucas Kitão, PSL, Sabrina Garcêz, PMB, Tiãozinho Porto, Pros, Gustavo Cruvinel, PV, Vinicíus Cirqueira, Pros, e Carlin Café, PPS, encaminharam hoje (14) ao presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, um comunicado sobre a formação de um novo bloco parlamentar na Casa.

O líder do novo bloco, chamado de Pró-Goiânia, será Lucas Kitão e o vice, Carlin Café. Os membros do novo bloco exigem que sejam assegurados "todos os direitos e atribuições, conforme a legislação em vigor". Kitão, por exemplo, cobrou da Mesa Diretora maior participação do bloco nas comissões técnicas da Casa.

"Vamos agir sempre conjuntamente na defesa dos interesses dos cidadãos e da nossa cidade neste Poder. Essa formação de seis vereadores terá como princípio ações de caráter político e unitário em prol de ideias e propostas populares", enfatizou Carlin Café.

Os vereadores Cabo Senna (PRP) e sargento Novandir (PTN) apresentaram na sessão de hoje (14) um projeto de lei que estabelece diretrizes para a chamada polícia municipal de segurança noturna. "Trata-se de um importante instrumento que visa, a médio e longo prazo, tornar nossa cidade mais segura, iluminada e estruturada para mobilidade humana", destaca os autores sobre a propositura.

Pelo projeto, a atuação dessa polícia se dará no período das 20 h e 6 horas. Mas ela tem vários objetivos imediatos, lembram os vereadores: melhoria do sistema de iluminação pública, prioridade de iluminação nas calçadas, instalação de sistema de monitoramento e antifurto de cabos de energia, melhoria do acesso viário, bem como reurbanização ou revitalização de áreas degradadas na cidade, entre outras exigências.

No capítulo V do projeto,por exemplo, o foco de tais iniciativas visam o combate à criminalidade, violação dos direitos fundamentais no desenvolvimento social, homicídios, roubos, lesão corporal, imobilidade humana e exclusão social e ainda sobre crianças e adolescentes engajados nas piores formas de trabalho infantil, ou em situação de rua, tráfico de drogas e de exploração sexual.

Cabo Senna considera de suma importância essa política municipal de segurança noturna por estar ligada à ideia de desenvolvimento urbano planejado e voltado para o direito de ir e vir do cidadão goianiense. "Com uma política pública de segurança, portanto, teremos uma ação eficaz e conjunta com o Estado para o enfrentamento da violência e do combate à criminalidade", resumiu sargento Novandir.

Ao concluir, os vereadores destacam a relevância da proposta, "como de alto interesse público, pois propõe uma ação integrada e articulada com a sociedade, município e Estado, com alianças e parcerias, para dar segurança e proteção dos direitos fundamentais".

Foi apresentado na sessão de hoje (14) pedido de instalação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). De autoria do vereador Elias Vaz (PSB), a petição conta com 18 assinaturas, acima da quantidade exigida pelo Regimento Interno que é de 1/3 dos parlamentares, ou seja, apoio de12 vereadores.

Elias recebeu denúncias de uma série de irregularidades SMT, como por exemplo, a de que do valor total da arrecadação de multas no ano passado de cerca de R$ 56 milhões, só há comprovação de gastos dentro da previsão legal de R$ 44 milhões, restando um déficit de R$13 milhões.

O presidente Andrey Azeredo (PMDB) vai agora solicitar parecer jurídico da Casa que avaliará se a CEI cumpre os requisitos necessários tais como, prazo, número de membros e fato determinado. Depois mandará publicar no Diário Oficial e aguardará a indicação dos partidos para composição da comissão. Após isso haverá a instalação da CEI com indicação de presidente e relator.

CEI Transporte Público

 O vereador Clécio Alves (PMDB) informou que já conta com 34 assinaturas de parlamentares apoiando o requerimento de sua autoria, apresentado no último dia 8 de fevereiro, para instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) a fim de investigar a situação do transporte coletivo da capital. “É do conhecimento geral a péssima qualidade dos serviços, a quantidade de ônibus incompatível com a demanda da população usuária, negligência para com os usuários nos terminais”, afirma o vereador adicionando que isso gera sofrimento, desconforto e insegurança.

Alves acrescenta que “a receita das empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo atinge somas fabulosas e no entanto, o serviço continua sendo de péssima qualidade”. O parlamentar pretende com a comissão “apontar nominalmente e denunciar à opinião pública” os responsáveis pelos problemas do transporte público em Goiânia. “Esperamos uma posição firme, enérgica e célere, doa a quem doer, para darmos à sociedade uma resposta”, finaliza.

As comissões instaladas

 Conforme informou o presidente Andrey Azeredo tramitam na Casa três Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) e uma Comissão Temporária: 1 - CEI da SMT, de Elias Vaz; 2 - CEI do Transporte coletivo, inciativa de Clécio Alves; 3 - CEI das contas públicas da Prefeitura nas duas últimas gestões, de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP). Também uma Comissão Temporária, de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) que pretende avaliar as obras de construção do BRT, aprovada na sessão de hoje (14). (Com foto de Fernando Leite/ Jornal Opção).

Duas audiências públicas que serão realizadas esta semana debatem benefícios para os servidores público do Município, tais como casa própria e previdência.

A primeira ocorre amanhã, dia 15, às 14 horas, no auditório Carlos Eurico e será coordenada pelo vereador Lucas Kitão (PSL).O tema a ser debatido é a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) que conforme informações divulgadas recentemente encontra-se em situação financeira comprometida, devido à falta de repasses dos valores descontados dos servidores para a instituição. O parlamentar afirma que isso compromete o pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do instituto.

A segunda reunião ocorrerá na quinta-feira, dia 16, às 15 horas, na Sala das Comissões e vai tratar de Política de Habitação para servidores públicos, numa iniciativa de Vinícius Cirqueira (Pros). Ele pretende convidar um servidor representando cada secretaria municipal, além do secretário municipal de Habitação, Agenor Mariano e o superintendente da Habitação Ronaldo Vieira. Segundo Cirqueira o último conjunto habitacional que a Prefeitura construiu para abrigar seus funcionários foi em 1992.

Outro motivo para o debate,  é o decreto que permite a utilização de três áreas nos setores Mariliza e Moinho dos Ventos destinadas empreendimentos de moradia para os servidores, aprovados pelo ex-prefeito Paulo Garcia que vão atender parte dos 4.200 servidores inscritos em programas habitacionais da Prefeitura.  

Criar cargos para portadores de deficiências no poder Legislativo. Esta é a intenção do vereador Delegado Eduardo Prado que apresentou projeto de lei complementar alterando o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Goiânia para que os gabinetes nomeiem servidores comissionados portadores de necessidades especiais. Segundo justificou o objetivo é “assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, principalmente o direito à formação profissional e ao trabalho”.

O vereador Elias Vaz (PSB) já conseguiu mais do que as 12 assinaturas exigidas pelo Regimento da Câmara Municipal para instalar a Comissão Especial de Investigação (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). Até agora, 18 vereadores assinaram o documento e Elias vai pedir a criação da CEI em sessão nesta terça-feira, 14.

O próprio Secretário, Felisberto Tavares, denunciou ao vereador uma série de irregularidades identificadas na SMT. O extenso relatório revela, por exemplo, que, do valor total da arrecadação de multas no ano passado, R$56 milhões, só há comprovação de gastos dentro da previsão legal de R$44 milhões, restando um déficit de R$13 milhões.

Outro problema identificado pelo vereador está no sucateamento da frota. Segundo o relatório, hoje 26 veículos, entre carros e guinchos, estão parados na garagem aguardando reparos. E, apesar de o Município ter gasto nos dois últimos anos cerca de R$200 mil com a manutenção de motocicletas, 42 das 53 unidades da frota da SMT também precisam de reparos.

“O sucateamento impede as ações mais básicas, como o controle de trânsito quando os semáforos estão desligados”, diz Elias. Ele informa mais questões a serem investigadas: um único servidor acumula R$14 mil só de quinquênio e há um número alto de agentes em desvio de função.

O vereador também questiona os métodos de pintura da sinalização, que exigem reparos frequentes, e o valor da instalação, manutenção e controle dos semáforos.

Os contratos mantidos pela SMT também chamam a atenção por irregularidades. Além de licitações duvidosas, não há controle pelos funcionários da Secretaria e muitas obrigações das empresas contratadas deixam de ser cumpridas.

(Com informações do gabinete do vereador Elias Vaz)

Os novos bairros que forem criados na cidade deverão ser planejados prevendo a criação de ciclovias, ciclofaixas e faixas-compartilhadas para o tráfego de bicicletas. Esta é a proposta apresentada pelo vereador Jair Diamantino (PSDC) em plenário esta semana. “O projeto tem como escopo preparar nossa cidade para o futuro obedecendo às diretrizes traçadas na Constituição Federal na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor”, justifica o parlamentar.

A ideia é que sejam implantados dos novos loteamentos da capital ciclovias nas vias expressas e arteriais; ciclofaixas nas vias coletores e faixa-compartilhada nas vias locais. A caracterização das vias, determinada no projeto, é que ciclovias são pistas próprias separadas fisicamente do tráfego comum. As ciclofaixas, por sua vez, constituem-se em uma pista de rolamento delimitada por sinalização. Já a faixa-compartilhada é uma via aberta ao uso público e que além dos veículos motorizados é usada por bicicletas e pedestres com preferência para pedestre na calçada e ciclistas numa pista demarcada.

“Não há duvidas de que o transporte sobre bicicleta é o transporte do futuro e seu uso melhora a qualidade de vida trazendo benefícios para a saúde e para o meio ambiento e para o caótico trânsito”, afirma Diamantino. Ele acrescenta que o uso da bicicleta “diminui a necessidade outros meios que “são poluentes, o que minimiza o impacto dos malefícios de agentes nocivos no já castigado meio ambiente”. E explica que “por não serem motorizados não produzem monóxido de carbono, assim como trazem menos poluição sonora, pois se trata de um veículo silencioso”.

O vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) requereu em plenário na última sessão dia 9,  que o Poder Executivo dê continuidade à construção do posto de saúde no Conjunto Riviera. A conclusão desta obra foi objeto de reiterados pedidos dos moradores residentes nas imediações junto ao parlamentar. O vereador se disse “indignado, porque desde 2011 esta obra está paralisada, servindo atualmente para ponto de drogas. No bairro há muitas famílias carentes residindo”. (Com informações de gabinete)

Dezenas de entidades ligadas à area prestigiaram a primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Alysson Lima ( PRB). O evento foi realizado hoje ( 9), às 14 horas, na sala de Reuniões da Presidência da Casa e contou com as presenças dos vereadores Tatiana Lemos ( PC do B), Oséias Vartão ( PSB), Emilson Pereira ( PTN) e Rogério Cruz ( PRB), todos membros da Comissão. O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo ( PMDB) também prestigiou o encontro.

Pauta

Quatro foram os temas da reunião realizada: elaboração da programação em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos ( 10 de dezembro), a instituição de o Programa de Defesa de Direitos de Vítimas de Crimes Violentos na Câmara Municipal em parceria com diversos segmentos organizados da sociedade civil e a realização ainda este mês de uma Audiência Pública para tratar das ocupações de áreas por famílias que não possuem moradias, especialmente as trinta família que foram retiradas do Parque Atheneu. E por último, a violação de direitos humanos de Pessoas Idosas.

Projetos apreciados

Durante a reunião dois projetos foram apreciados, ambos relatados pelo vereador Zander Fábio ( PEN). O primeiro, aprovado com quatro votos favoráveis ( o único voto contrário foi de Oséias Varão), foi apresentado pelo ex-vereador Tayrone Di Martino com o objetivo de disponibilizar em todos os estabelecimentos comerciais e públicos exemplares com a Lei Maria da Penha, a exemplo do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor. O segundo projeto apreciado acatou o parecer da relatoria e foi encaminhado à autora Tatiana Lemos para ajustes legais. A matéria institui o Programa Terapêutico para Vítimas da Violência Doméstica e Sexual.

Participações

Aberta ao público, a reunião da Comissão de Direitos Humanos contou com representantes de diversas entidades que desenvolvem atividades nesta área como, por exemplo: Programa de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Centro de Valorização da Mulher ( CEVAM), Programa Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado, Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás, Secretaria Municipal de Assistência Social, Movimento Meninos e Meninas de Rua, Conselho Estadual de Direitos dos Idosos, Comissão de Direitos Humanos da OAB- GO, Conselho Municipal do Idoso, Movimento LGBT, Grupo Pela Vida, Fórum Nacional de Conselhos Tutelares, Comunidade Batista.

Abertura

De acordo com Alysson Lima, todas as reuniões da Comissão de Direitos Humanos serão abertas a quem quiser delas participar. E lembrou que recentemente visitou as instalações do CEVAM, as famílias retiradas do Parque Atheneu e o Grupo Pela Vida, que necessita com urgência de um local para continuar realizando seus trabalhos. “Temos uma missão muito grande para fazer com que as minorias sejam respeitadas. E hoje, tivemos a oportunidade de estabelecer parcerias com muitas entidades para que possamos, efetivamente, fazer a diferença”, concluiu o vereador.

Durante a reunião da Comissão da Saúde e Assistência Social da Câmara, que ocorreu na tarde de hoje (9), foram apreciados pelos membros quatro projetos de Lei pertinentes à área. Estiveram presentes para votação e análise os vereadores Paulo Daher (DEM), que é o presidente, Priscila Tejota (PSD), Gustavo Cruvinel (PV), Paulo Magalhães (PSD), Sargento Novandir (PTN) e Jair Diamantino (PSDC). Também compareceram à reunião representantes do Conselho Municipal de Saúde.

O primeiro projeto analisado foi o PL 119/16, de autoria do ex-vereador Paulo da Farmácia, que dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação genérica do medicamento. Apesar de a matéria ter recebido parecer favorável da relatora Dra Cristina Lopes, a Comissão decidiu pelo arquivamento.

O PL 230/16, do ex-vereador Paulo da Farmácia, dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. O vereador Paulo Magalhães, por sua vez, pediu vistas, e ele terá três dias úteis para examinar a matéria. Outro projeto de Paulo da Farmácia também apreciado pela Comissão foi arquivado. Ele tratava da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias. O ex-vereador Dr. Gian já tinha manifestado relatório contrário ao projeto alegando que somente os médicos são os profissionais competentes para prescrever medicamentos.

Também foi apreciado e arquivado o PL 272/13, de autoria do ex-vereador Dr. Bernardo do Cais, que obrigava a instalação de equipamentos para exames de imagem, como tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia e raios-X em todas as unidades de saúde.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, indicou o vereador Clécio Alves (PMDB) para ocupar o cargo na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), neste ano de 2017. A escolha foi oficializada e registrada nesta quarta-feira, 08, na Secretaria de Governo da Prefeitura de Goiânia.

A indicação do parlamentar para compor a CDTC é uma prerrogativa do presidente da Casa, prevista no artigo 13 do Regimento Interno. Clécio Alves havia requerido formalmente a cadeira ao dirigente da Câmara no dia 1° de fevereiro, data da primeira sessão legislativa.

CTDC

A CDTC estabelece políticas públicas de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) como planejamento, gerenciamento, controle e fiscalização dos serviços.

Fazem parte da CDTC, prefeitos municipais de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, secretário titular da Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), o presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), o presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia (SMT), e um representante da Assembléia Legislativa de Goiás e outro da Câmara Municipal de Goiânia.

"Essa medida é de sua importância para melhorar a segurança pública em nossa capital", assim o vereador GCM Romário Policarpo, PTC, justificou hoje (9) seu requerimento ao prefeito Íris Rezende, PMDB, solicitando o pagamento de horas extras para a Guarda Civil Metropolitana.

Segundo ele, a Guarda possui um reduzido efetivo e não consegue fazer, em toda a cidade, rondas ostensivas. "Esse serviço é importante para aumentar a segurança do cidadão e também nas praças, escolas, CMEIs, ruas e avenidas de Goiânia", argumentou.

Romário Policarpo entende que os guardas poderiam ser usadas nos dias de folga junto à corporação. "Muitos dos profissionais, por exemplo, estão de licença médica, impedidos de trabalhar nas rondas. O que nós queremos, portanto, é melhorar a segurança pública de Goiânia. Ademais, não estamos mendicando por horas extras", frisou.

O vereador do PTC enfatiza que sua proposta é que o guarda só poderia cumprir 60 horas extras por mês.

O vereador Cabo Senna (PRP) deu entrada na sessão de hoje (9) da Câmara a um projeto de lei que altera significativamente o funcionamento das unidades do SUS na capital. Pelo projeto, o vereador quer o funcionamento ininterrupto nas 24 horas/dia, durante os sete dias da semana em todas as unidades do SUS.

A medida, portanto, alcançaria os Centros de Assistência Integrada à Saúde (Cais), Centros Integrados de Assistência Médico-Sanitário (Ciams), Unidades de Pronto Atendimento (Upas), Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia, Maternidade Nascer Cidadão, Hospital da Mulher e Maternidade Dona Íris, Pronto Socorro Psiquiátrico Wassily Chuc, Ambulatório Municipal de Psiquiatria, Ambulatório de Queimaduras e Serviço de Verificação de Óbito.

Ao justificar sua propositura, Senna lembra que "a população sofre com o atendimento prestado, sobretudo nas unidades de urgência e emergência de Goiânia. A maioria dessas unidades trabalha no limite por falta de funcionários e material básico. São frequentes as paralisações em Cais e Ciams, por exemplo, por falta de pessoal, o que exige realização urgente de novos concursos".

O vereador cita ainda que o SUS em Goiânia possui mais de 4 milhões de pessoas cadastradas para uma população de 1,4 milhão de habitantes. "Isso", segundo ele, "mostra de forma cabal a corrida para o atendimento na capital, devido às deficiências na área de saúde nos municípios goianos e até de outros Estados".

Cabo Senna lembra que seu projeto dá um ano de prazo para que a Secretaria de Saúde possa adequar as unidades de atendimento conforme as novas normas, caso o projeto seja aprovado pelo plenário e posteriormente sancionado pelo prefeito Íris Rezende.

Órgãos públicos ou privados que façam atendimento público deverão disponibilizar rede de comunicação sem fio “wi-fi” gratuitamente aos usuários de serviços desses locais. É o que propõe o vereador Tiãozinho Porto (Pros) em matéria que tramita na Casa.

“Este projeto busca a democratização das comunicações, além de assegurar a pluralidade de ideias e opiniões, estimular e fomentar a cultura da cidade por meio das informações contidas nas redes sociais”, justifica o parlamentar.

Segundo a proposta o serviço deverá ser disponibilizado quando o tempo de espera do cidadão for superior a 30 minutos e deverá ter qualidade independente da quantidade de usuários conectados. A cobertura da rede deverá também se estender por toda a área onde é oferecido atendimento tais como filas, assentos, salas, auditórios, guichês, recepções, corredores e portarias dos ambientes, diz o texto apresentado.

“O projeto vai permitir que as pessoas deem andamento em algum tipo de trabalho enquanto ficam esperando o atendimento em filas”, afirmou Porto.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades que irão desde advertência, multa até a suspensão do alvará de funcionamento.A matéria será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da primeira votação.  (Foto Eduardo Nogueira).

O vereador Elias Vaz (PSB) durante a sessão de hoje (9) denunciou a realização de uma permuta de área pública, aprovada na gestão passada, que trará “prejuízo ao erário municipal de R$ 3 milhões”. O vereador pretende ir hoje (9) às 15 horas, ao Ministério Público fazer uma representação para que aquele órgão investigue o fato.

A área em questão, de 6,5 metros quadrados, está localizada na região do Parque Macambira Anicuns (Puama) e segundo apurou Elias, vale quase R$ 6 milhões, mas foi avaliada pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura em R$ 2 milhões 599 mil 799. Este terreno público é objeto de permuta com um imóvel da rua 20, no centro, onde funcionou o Hospital Maria Auxiliadora, hoje desativado, cujo valor final foi fixado pelos técnicos da comissão em R$ 2 milhões 603 mil 141.

A intenção do ex-prefeito Paulo Garcia era adquirir o imóvel para ali instalar a Casa de Acolhida que hoje funciona em imóvel alugado. Vaz ressaltou que o Executivo é obrigado por um TAC a mudar a Casa de Acolhida, "mas deveria ter comprado o imóvel e não permutá-lo por terreno cuja valorização é superior". Apesar de a Prefeitura atestar em laudo técnico que a área da permuta é de adensamento básico, ou seja, não pode ser utilizada para construção de edifícios, Elias Vaz contesta. “A lei permite o adensamento no setor e de acordo com o cálculo que nós fizemos é possível construir quase 200 apartamentos no terreno que a Prefeitura entregou a particulares, pois é muito valioso”, denunciou.

Também, acrescenta o parlamentar, o processo tem data de 30 de dezembro de 2016, último dia de gestão do ex-prefeito, “no apagar das luzes”, o que levanta a suspeita de que “alguém levou vantagem nisso e vamos até o fim para saber quem são os responsáveis”.

Além da representação no MP, o vereador pretende informar a situação ao atual prefeito, Iris Rezende, pedindo que a permuta seja cancelada. “A permuta é lesiva ao patrimônio público e o Município não pode abrir mão de um montante tão alto, principalmente na situação caótica das finanças municipais”, destaca Vaz.

Foi debatido hoje (8) o projeto de Lei Complementar que trata de conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem idosos para o seu quadro de funcionários. A matéria de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD) pretende oferecer isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas que mantiverem idosos a partir de 5% do total do seu quadro de funcionários.

A audiência pública, promovida pela Comissão do Idoso da Câmara, contou com a presença da professora universitária Marli Bueno de Castro, que preside o Conselho Municipal do Idoso da Cidade de Goiânia; do secretário de Finanças, Oseias Pacheco; do representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), Rafael Meirelles; de Margareth Maia, da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL); de José Rosa, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Goiânia; da Assessora Legislativa da Fecomercio, Ângela Lemes; do presidente do Conselho Municipal de Aparecida, Gilmar Pacheco; da presidente do Conselho Estadual do Idoso, Inês Guardioli. Também compareceram os vereadores Cabo Senna (PRP), Lucas Kitão (PSL), Emilson Pereira (PTN), Paulo Daher (DEM), Priscila Tejota (PSD) e o deputado estadual Lincoln Tejota.

Marli Bueno, que preside o Conselho Municipal do Idoso, garantiu que esse incentivo ao idoso e ao empresariado é uma antiga reivindicação. “Notamos que houve uma mudança no perfil dos idosos, são pessoas ativas e que precisam de inclusão. Cerca de 10% da população goianiense é composto por idosos”, esclareceu. E ela ainda propôs que o salário do idoso seja compatível à função que ele irá desempenhar na empresa.

O deputado estadual Lincoln Tejota, que preside a Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa de Goiás, pretende realizar uma audiência sobre o mesmo assunto e levar esse incentivo para todo o estado de Goiás. Inclusive, ele convidou a Comissão do Idoso da Câmara a participar.

José Rosa, que preside a Associação de Aposentados e Pensionistas de Goiânia, disse estar muito grato com o projeto de Lei apresentado e lembrou que 70% dos aposentados da Previdência Social ganha apenas um salário mínimo. Ele ainda trouxe o esboço de outros seis projetos que tramitaram na Câmara de Goiânia para entregar à Comissão do Idoso para analisar a possibilidade de reabrir as matérias.

O secretário municipal de Finanças, Oseias Pacheco, considerou o projeto de Lei Complementar apresentado inconstitucional. De acordo com ele, para atender à Constituição Federal é necessário que seja proposto pelo Chefe do Executivo, não pelo Legislativo Municipal. Mas se colocou à disposição para levar ao Prefeito e passar a iniciativa ao Executivo.

Rafael Meirelles, representante da Sedetec, considerou importante que a Diretoria de Trabalho da Secretaria colaborasse com o projeto de Lei oferecendo cursos de qualificação e requalificação aos idosos que retornariam ao mercado de trabalho. Margareth Maia, que representou a CDL, o Sindilojas e a Acieg, considerou de grande importância que o idoso tenha toda a qualificação necessária para os novos tempos. “O mais importante é oferecer idosos qualificados e saber onde o mercado de trabalho mais necessita de funcionários”, esclareceu.

Para a assessora legislativa da Fecomercio, Ângela Lemes, o empresariado só tem a ganhar com esse projeto de Lei. Ela colocou a Fecomercio e a assessoria jurídica da instituição à disposição da Comissão do Idoso para contribuir com o que for necessário.

De acordo com o projeto de Lei, o incentivo será concedido às empresas que tiverem o número mínimo de 20 funcionários. Para Paulo Magalhães, o projeto visa garantir a manutenção dos postos de trabalho, oportunizando ao idoso a possibilidade de se manter produtivo e ativo.

Fotografia: Marcelo