Agência Câmara Goiânia

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) denunciou na sessão de hoje (10) a existência de um "verdadeiro conluio" entre as empresas do sistema de transporte público na capital e região metropolitana e o sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários para forçar o aumento das tarifas. "Ou seja", garante ele, "essa greve, marcada para o próxima dia 10, nada mais é do que um conluio entre empresa e sindicato para promover o aumento da passagem de ônibus".

O tucano adiantou ainda que vai entrar nesta semana com uma ação judicial para denunciar "essa aberração. Isto e´, um acordo macabro que irá penalizar os milhares de usuários do transporte público em Goiânia e região metropolitana. A greve, portanto, é apenas uma maneira das empresas forçarem o poder público a liberar esse reajuste", destacou.

CONVOCAÇÃO

Anselmo adiantou que a CEI do Transporte, em funcionamento na Câmara, convocou o diretor técnico da CMTC (Companhia Municipal de Transporte Coletivo), Walter Silva, para explicar o que está sendo feito pela Prefeitura para planejar e adotar Goiânia de uma frota de ônibus capaz de atender a demanda. "A promotora Leila Maria de Oliveira, por exemplo, cobrou a aquisição de 68 ônibus. E o planejamento? Parece tudo nebuloso. Que o diretor da CMTC venha a essa Casa dar as explicações reclamadas pela população e poder público", finalizou o vereador do PSDB. 

Substitutivo do vereador Lucas Kitão (PSL) que obriga a Prefeitura a obedecer a ordem cronológica para pagamento de serviços, obras, aquisição de bens e outras despesas foi aprovado nesta quarta-feira, 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proibição atinge, inclusive, segundo o texto, de dispensa ou inexigibilidade de licitação que o Município obedeça a “estrita ordem cronológica de aquisição”.

 “O objetivo é ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao  serviço público”, explicou o parlamentar, “acabando assim com a odiosa prática de alguns agentes públicos de facilitar o pagamento de alguns contratos em detrimento de outros, seja em troca de vantagens econômicas ou tráfico de influência”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltou a discutir hoje, 10, matéria do Executivo que trata da anistia de IPTU e ITU aos devedores do Município. Foram acolhidas duas emendas de iniciativa do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) e por isso o projeto retornou para análise da relatora Tatiana Lemos (PCdoB).

Prado sugeriu que o benefício seja parcelado em até 60 meses, justificando que muitos devedores são pessoas menos favorecidas e a medida vai permitir a quitação da dívida tributária. A outra emenda veda o recebimento de uma nova anistia num prazo de cinco anos.

Vereadores da oposição afirmaram que não aprovarão a matéria até que o prefeito Iris Rezende atenda ao requerimento de iniciativa de Jorge Kajuru (PRP), Delegado Eduardo Prado (PV), Elias Vaz (PSB) e Lucas Kitão (PSL) que solicitou à Prefeitura o envio de documento listando os 100 maiores devedores de tributos ao Município.

Segundo relataram há grandes contribuintes que deve mais de R$ 27 milhões aos cofres municipais, entre eles bancos, shopping Center e empresas do transporte coletivo. Alguns conseguiram subsídio para reduzir os índices como as concessionárias do transporte e outros, como um grande shopping, vêm fraudando a municipalidade ao construir estacionamentos em terrenos que circundam o estabelecimento a fim de que no lugar de pagar o ITU, que é mais caro, pagarem IPTU.

Os vereadores destacaram que buscaram a via administrativa, mas não obtiveram resposta, o que consideram “falta de respeito”. Eles ajuizaram ação judicial para garantir o atendimento da solicitação. “Não vamos votar a anistia até que a justiça se pronuncie”, advertiu Kajuru apoiando pelo colega Delegado Eduardo: “Se fosse no âmbito policial eu teria tomado medidas para apreender os documentos solicitados, mas aqui, no legislativo, minhas atribuições são outras”.

A Comissão Especial que investiga as obras do BRT recebeu três convidados: Paulo Eron, diretor executivo da obra; Leandro Wasfi, gestor de contratos do consórcio BRT-Goiânia; e o engenheiro Mauro Lessa, gerente de desenvolvimento operacional da Saneago. Eles deram mais esclarecimentos sobre os custos e a execução da obra, além de tirar dúvidas sobre as obras que estão sendo feitas no Setor Alto do Vale. 

Os moradores de lá reclamam que estão tendo prejuízos com o fechamento de alguns cruzamentos da Avenida Lúcio Rebelo, especialmente o da Rua RB-3. O engenheiro da Saneago explicou que foi preciso fazer a pista exclusiva em piso elevado devido à profundidade rasa de uma adutora que leva água para mais de um milhão de habitantes na capital. Devido às proporções do material – feito de ferro e com mais de um metro de diâmetro – Mauro Lessa disse ser inviável mexer na adutora pois causaria muitos transtornos à boa parte da população da cidade, que teria de enfrentar faltas d’água de grandes proporções até que a mudança fosse feita. 

Inconformado com a resposta, o senhor Pedro, que é representante dos moradores, reivindicou que liberem o cruzamento porque ele e outros comerciantes estão tendo prejuízos em seus estabelecimentos. “Já que tinha instalada essa adutora importante para os moradores de Goiânia, como foi liberado passar uma outra obra tão importante em cima dela? Se acontecer algum problema com a adutora, mais de 50% da população vai ficar sem água e o usuário do transporte vai sofrer com transtornos”, disse. Ele afirmou também que os moradores irão buscar a justiça se os engenheiros mantiverem a posição de que não é possível mudar a adutora de local. 

Em outros trechos em situação semelhante, mas com adutoras menores, o engenheiro afirmou que o remanejamento está sendo feito. Alysson Lima (PRB), vereador que preside a comissão, questionou se existe problema semelhante no trecho sul da obra, o gestor de contratos da obra garantiu que não, mas destacou a necessidade de remanejar um adutora com metade do diâmetro da do Setor Alto do Vale que fica no cruzamento da Rua 90 com a Avenida 136, no Setor Sul, devido à construção de uma trincheira. 

Leandro Wasfi esclareceu também que, o que foi dito pelo representante da Oi na reunião do dia 25 de abril, quando afirmou que a empresa não foi procurada durante a elaboração do projeto, não é verdade e que é irreal o valor de R$ 10 milhões que a empresa estima com as mudanças na estrutura de cabos ao longo do trajeto. Disse também que os custos são de responsabilidade da empresa. Quanto a execução do projeto junto com a Celg e a Saneago, tudo corre sem problemas. 

Já o diretor executivo do BRT, Paulo Eron, foi perguntado pelo presidente da comissão do porquê de a obra, que deveria estar sendo concluída hoje, como previa o projeto iniciado há dois anos, ter ficado tanto tempo parada, com nova previsão para abril de 2019. O convidado respondeu que foi devido a “vários fatores”, entre eles problemas de disponibilidade financeira do município. “A previsão orçamentária não se confunde com a disponibilidade em caixa, essa Casa bem conhece isso”. A obra teve que ser iniciada, mesmo sem ter todo o dinheiro, porque ela envolve recursos federais que, sem o início das obras, poderiam ser perdidos. “A administração estabeleceu uma meta do que ela poderia investir nessa obra e essa meta não correspondeu ao cronograma físico financeiro, aliado a isso também não vieram os recursos esperados do Orçamento Geral da União pelo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento”. Ele ressaltou que o Tribunal de Contas dos Municípios atestou em abril que o atraso foi devido a “fatos da administração”, não ligados a problemas de engenharia da obra.

Nesta quarta-feira, 10, às 17h, na Sala de Reuniões da Presidência, o deputado Jean Carlo (PHS), atendendo à solicitação dos vereadores Andrey Azeredo (PMDB), Elias Vaz (PSB) e Sabrina Garcez (PMB), apresentará, em reunião técnica, um relatório sobre o projeto de lei nº 3725/16, da Governadoria do Estado, que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro). 

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo, convidou todos os parlamentares da Casa, na sessão plenária desta terça-feira, para participar da reunião, que terá como expositores o deputado Jean, relator do projeto, e técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Cidades (Secima) do governo estadual. Andrey é o representante da Câmara no Codemetro. 

O Conselho tem o objetivo de reorganizar a Região Metropolitana da Capital em diversas áreas, como mobilidade e transporte público, englobando os vinte municípios circunvizinhos num esforço de trazer avanços para o território popularmente conhecido como “Grande Goiânia”. Andrey ressalta que “uma gestão interfederativa eficiente entre essas cidades e o Estado pode certamente melhorar a vida da população e qualificar os serviços públicos preservando a autonomia de cada localidade. Temos que debater criteriosamente cada tópico e a Câmara fará isso em prol do bem comum.” 

Os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Priscilla Tejota (PSD), Dra.Cristina (PSDB) e Anselmo Pereira (PSDB), acompanhados do senadora Wilder Morais (PP), participaram de uma reunião com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em Brasília, na manhã desta terça-feira, para solicitar a viabilização do primeiro Instituto para diabéticos do Brasil.  O intuito é construir um centro de atendimento e distribuição de remédios aos diabéticos em Goiânia.

O ministro se mostrou receptivo à proposta e garantiu o apoio do Ministério. “É uma alegria receber os vereadores e o senador. Essa proposta do Instituto é muito interessante. É um contingente muito grande de pessoas que sofrem com a doença, quase 20% da população, que precisa desse atendimento diferenciado. Nós faremos a nossa parte. O que couber ao Ministério da Saúde faremos o mais rápido possível para que o Instituto se torne realidade aos moradores de Goiânia”, afirmou. 

As vereadoras Priscilla Tejota e Dra.Cristina já haviam se reunido com o governador Marconi Perillo (PSDB) na segunda-feira, 8, para apresentar a proposta da criação do Instituto. O governador garantiu apoio do governo de Goiás para a construção do Centro. Wilder acredita que o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, também vai apoiar a obra em Goiânia. “Vai ser referência no Brasil. Estou muito feliz por ter conseguido o apoio do Ministério da Saúde para mais esse avanço em Goiás”, afirmou o senador.

Dra.Cristina afirmou, após a reunião com Ricardo Barros, que em política é preciso de parcerias para a construção do bem público. “O dinheiro público é arrecadado e deve ser transformado em obras e serviços. O ministro se mostrou muito receptivo. O governador Marconi deixou claro que sua equipe está pronta para trabalhar pelo Instituto. Agora faremos a nossa interlocução com o município.” Priscilla agradeceu ao apoio do senador e disse que tem certeza que o sonho da inauguração do Instituto será realizado e que será modelo para o restante do país.

Autor da proposta, o vereador Kajuru, que sofre com a doença há anos, comemorou o engajamentos do senador Wilder em relação a construção da sede. “Agradeço inclusive ao governador, desde que ele cumpra a parte dele, que é ceder um terreno para a criação do hospital. O dinheiro da verba federal para a construção já está garantida. Falta também o cumprimento da palavra do prefeito Iris Rezende, que foi dada na Câmara, para o funcionamento deste Instituto.” 

Foi realizada nesta terça-feira , 9, na Câmara Municipal de Goiânia audiência pública para debater a implantação de estacionamento vertical como forma de melhorar a mobilidade urbana da capital. A iniciativa foi do vereador Lucas Kitão (PSL) e evento aconteceu no Auditório Carlos Eurico, reunindo representantes de diversas entidades. Presidida pelo vereador, a mesa foi composta por Henrique Alves Luiz Pereira ( superintendente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, representando o prefeito Iris Rezende), José Carlos Palma Ribeiro ( presidente do Sindilojas), Andréa Gonçalves ( representando os agentes de trânsito de Goiânia) eAntonio de Pádua Teixeira ( representante do Conselho Regional de Engenharia).

De acordo com Lucas Kitão, “precisamos trazer este debate de volta para que possamos elaborar um projeto de lei com a ampla participação da sociedade civil organizada. O estacionamento vertical deu certo em São Paulo e em outros grandes centros que, como Goiânia, enfrentam problemas na questão da mobilidade urbana. Precisamos viabilizar incentivos, parcerias público-privadas, enfim, debater tudo o que for para melhorar a mobilidade urbana”.

Henrique Alves Luiz Pereira afirmou que a legislação de Goiânia já prevê vários tipos de incetivo para a construção de edifícios garagens, assim como a construção de estacionamentos em terrenos disponíveis. “Este tipo de estacionamento ( vertical) pode ser uma das soluções para uma demanda que é cada vez mais crescente, já que Goiânia é, proporcionalmente, a cidade com o maior número de veículos por habitante em todo o país”. E a prefeitura é receptiva à todos os projetos que venham amenizar a questão da mobilidade urbana”.

Para o presidente do Sindilojas, o setor produtivo vê “com bons olhos esta proposta, especialmente o comércio varejista que sofre muito com a falta de vagas em estacionamentos. Além do mais, o projeto é uma boa opção para investir, gerar empregos, renda e impostos”.

Já Andréa Gonçalves criticou a gestão “omissa e morosa” do poder público, ressaltando que a Secretaria Municipal de Trânsito “não tem autonomia e nem comandante”, para gerir uma “cidade com mais de um milhão e duzentos mil veículos”.

A Câmara aprovou nesta terça- feira, 9, requerimento do vereador Clécio Alves (PMDB) pedindo a prorrogação do prazo da CEI- Comissão Especial de Inquérito que investiga o Transporte Público da Capital, por mais 60 dias. A medida foi solicitada durante a reunião que aconteceu na manhã de hoje e, foi incluída na pauta de votação do Plenário e aprovada por unanimidade.

Clécio, que preside a CEI alegou que os 60 dias previstos para a realização da Comissão, não seriam suficientes para a conclusão dos trabalhos, devido ao grande número de problemas apresentados pelo sistema de transporte coletivo. “Precisamos de mais tempo para finalizar e esta Comissão precisa unir forças com outras instituições para conseguir, de fato, a melhoria efetiva do transporte coletivo na nossa Capital". Clécio defendeu ainda a realização de duas reuniões itinerantes da CEI para ouvir o clamor dos usuários. A data será definida posteriormente.

Ainda na reunião realizada hoje, o vereador Vinicius Cirqueira (PROS) reiterou o pedido  de oitiva do advogado Júlio César Rabelo e o relator da CEI, Anselmo Pereira (PSDB) sugeriu a convocação do diretor técnico da CMTC, Valter Silva para prestar esclarecimentos. Já o vereador Jorger Kajuru apresentou denúncia embasada em um print do site da RMTC-Goiânia, de ontem, dia 08, que demonstra que apenas 1.028  ônibus estavam em circulação em horário de máxima demanda, quando deveriam circular 1.281 veículos. "Tal fato, diz Kajuru, comprova o descumprimento do contrato e a inverdade da alegação da CMTC de que foram colocados mais 44 ônibus no transporte coletivo nos horários de pico."

Clécio adiantou que na próxima sexta-feira, 12/05, não haverá reunião, "em virtude da necessidade de organização dos autos, por parte da Diretoria Legislativa da Casa. O presidente convocou nova sessão para terça-feira, 16/05) às 8:30 h na Sala de Reuniões da Presidência.

A CEI dos Transportes foi instituída por portaria do presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB)  assinada em 21 de Março último e é formada por sete membros titulares e quatro suplentes. Além do presidente Clécio Alves a comissão conta ainda com o vereador Anselmo Pereira (PSDB) como relator e  os vereadores Vinicius Cirqueira (PROS), Sargento Novandir (PTN), Paulo Daher (DEM), Romário Policarpo (PTC)e Alysson Lima (PRB). Suplentes : Sabrina Garcêz  (PMB), Paulo Magalhães (PSD), Emilson Pereira (PTN) e Juarez Lopes (PRTB).

As reuniões acontecem sempre às terças-feiras às 8:30 h na Sala da presidência e às sextas-feiras às 9:30 h na sala de reunião das Comissões.

O Bairro Goiá, na Região Oeste de Goiânia, receberá no dia 13 de maio a ação social “Gente Ajudando Gente”, de iniciativa do vereador Kleybe Morais. O projeto, que promove inclusão social e oferece serviços à população de forma gratuita, vai ocorrer na Escola Municipal Lions Clube Bandeirantes. Na oportunidade, crianças, adolescentes e a comunidade em geral também participarão de atividades lúdicas e pedagógicas. 

A ação social “Gente Ajudando Gente” leva atendimento de saúde, como aferição de pressão e testes de glicemia, orientação médica e vacinação, leva também orientação jurídica nas áreas de família, trabalhista, criminal e previdenciária, além de oferecer corte de cabelo e distribuir mudas de árvores. Outra proposta da ação é proporcionar diversão aos moradores da região, com apresentações circenses. 

"A população mais carente muitas vezes não consegue se quer sair de casa para receber algum atendimento médico ou até mesmo proporcionar lazer a seus familiares. Nossa ação social quer levar essa oportunidade às pessoas dessa e de outras regiões, além de ser mais uma oportunidade de aproximar o legislativo da população", explica o vereador. 

Em sua última edição, no Setor Novo Horizonte, a ação foi acompanhada pelo prefeito Iris Rezende e pela primeira-dama Iris de Araújo, além de vereadores e secretários municipais. “Esperamos bater os mais de mil atendimentos que realizamos no setor Novo Horizonte e proporcionar uma manhã de bem-estar as comunidades do Bairro Goiá” afirma Kleybe.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

Para evitar o descarte irregular e desordenado de lixo nas vias públicas, a vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentou projeto de lei tornando obrigatória a inclusão de sacos de lixo nas chamadas “cestas básicas”, comercializadas no município. Além dos itens tradicionais a cesta deverá conter sacos de material biodegradável ou oxibiodegradáveis com capacidade para 50 litros, em cores diferenciadas para lixo orgânico, inorgânico e reciclável.

Em sua justificativa, Sabrina lembra  que em 2015, o Senado Federal aprovou projeto que obriga os municípios brasileiros e o Distrito Federal a estabelecer multas para quem jogar lixo na rua. “Já adotada em algumas cidades, a regra vale para  todo o país e, diz Sabrina, a exigência da inclusão dos sacos nas cestas básicas ajudará a conscientizar a população para o descarte correto do lixo, nos locais adequados, sem pesar no bolso”.

Com o intuito de evitar a contaminação do solo por materiais poluentes e tóxicos, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou na Câmara, projeto de lei que “obriga todos os hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, a recolher as chapas de exames de Raio X, Tomografias, Ressonância e similares, descartados pelos pacientes”.

A obrigatoriedade vale tanto para os estabelecimentos de saúde da rede pública quanto da rede privada, instaladas no município, que deverão dispor de local adequado e visível ao público para recolhimento dos filmes de radiografias, além de fixar cartazes em locais visíveis, informando sobre os riscos do descarte inadequado.

O material recolhido deverá ser encaminhado a empresas responsáveis pelo gerenciamento de resíduos recicláveis.  Caberá ao Executivo definir o órgão responsável pela fiscalização e o descumprimento acarretará ao infrator, a aplicação de multa de um salário mínimo para cada violação. A receita das multas aplicadas deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Cruvinel, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, lembra que “por falta de informação, grande parte dos filmes resultantes de exames médicos acabam no lixo comum e consequentemente nos aterros sanitários. Acontece,diz ele,  que estes filmes contém componentes tóxicos e poluentes, como plástico derivado do petróleo e a prata, metal pesado, que contamina o solo e a água podendo causar problemas renais, motores e até neurológicos.”

O vereador Alysson Lima (PRB) deu entrada na sessão de hoje (9) da Câmara do projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados, em Goiânia, a instalar recipientes com álcool gel ou produtos similares, como forma de combate a doenças.

O projeto cita uma série de produtos que poderiam ser usados pelos clientes e funcionários na higienização das mãos, antissépico líquido, cirúrgicos, sanitizante em gel e em espuma, lenço umedecido em álcool (70%), sabonete antimicrobia, espuma, mousse, líquido, em barra ou neutro.

Se aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado pelo prefeito Iris Rezende, conforme o projeto, os estabelecimentos terão 60 dias para cumprir a exigência, a partir da publicação da referida Lei.

Ao justificar sua proposta, Alysson Lima diz que "o presente projeto quer auxiliar a população goianiense no constante combate às doenças, utilizando-se de sanitizantes, antissépticos, higiênicos ou similares, na assepsia das mãos, tantos de clientes quanto de funcionários". Segundo ele, essa falta de produtos de higienização pode propiciar a disseminação e infestação de bactérias, fungos e vírus, "tornando tais pessoas suscetíveis a determinadas doenças".

Para ele, seu projeto tem alcance social importante "porque a Constituição brasileira, no artigo 196, afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, através de medidas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças, bem como acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", concluiu Alysson.

Com várias indagações e sérias acusações, os sete integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da SMT não querem que o prefeito Iris Rezende assine o contrato que fez vencedora a empresa Elizeu Kopp & Cia Ltda para prestação de serviços de fiscalização eletrônica de faixa de trânsito. O pedido foi aprovado na sessão de hoje (9) da Câmara e os requerentes recomenda que essa providência não seja tomada até que o processo licitatório seja devidamente investigado pela CEI.

Além do prefeito, a recomendação será igualmente encaminhada a Felisberto Tavares, secretário de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), e Rodrigo Melo, titular da Secretaria de Administração do Paço. A CEI  foi instalada em 15 de fevereiro deste ano para investigar irregularidades nos preços dos serviços de fotosesensores, entre as quais cobranças em dupliciadade por serviços inexistentes ou pagos a maior.

ARGUMENTOS

No documento, os vereadores afirmam que "existe uma forte suspeita de conluio, cartelização e superfaturamento no preço dos serviços ofertados pela empresa ao município. A Eliseu Kopp possui histórico de condenação judicial, como proibição de firmar qualquer tipo de contrato ou receber incentivos do poder público".

"Ademais", acrescenta o documento, "a empresa é reincidente na prática de crimes de fraude em licitação, corrupção ativa e de aplicação de multas de trânsito de forma irregular por meio de lombadas e radares eletrônicos". Os vereadores lembram da existência de tecnologia de fiscalização eletrônica desenvolvida pela Instituto Federal de Goiás (IFG), "com plena obediência aos princípios da economicidade e eficiência".

"Inclusive existe a possibilidade de um acordo entre o IFG e a Prefeitura para que tal acordo seja assinado, envolvendo o promotor Fernando Krebs, do Ministério Público, secretário Felisberto Tavares, e o presidente da CEI, vereador Elias Vaz", cita o documento.

Assinam a recomendação os vereadores Elias Vaz (PSB), Cabo Senna (PRP), vice-presidente da CEI, delegado Eduardo Prado (PV), relator, e os membros Anderson Salles (PSDC), Izídio Alves (PR) e Lucas Kitão (PSL). 

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 9, projeto de resolução do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que impede a prática da chamada “emenda jabuti” no poder Legislativo goianiense.

Durante o processo legislativo os vereadores têm o direito de apresentar emendas às matérias em trâmite, sendo que as apresentadas em plenário devem retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou Mista para novo parecer, segundo a Lei Orgânica do Município (LOM).

“Ocorre que quando chegam numa comissão temática podem receber emendas e retornar para o plenário com proposta que é um verdadeiro contrabando legislativo”, ou seja,  com temas que diferem da proposta original, apelidadas de “emendas jabutis”.

“Corremos o risco de votarmos projetos inconstitucionais ou com vícios”, afirmou o autor da matéria adicionando que o objetivo do projeto é dar mais transparência e segurança jurídica obrigando as emendas das comissões temáticas a receberem novo parecer da CCJ antes da última votação. Hoje as emendas apresentadas em plenário já precisam deste parecer, mas as que são adicionadas nas comissões temáticas não necessitam.

“Estaremos também evitando desgaste do parlamento junto à opinião pública como o que ocorreu recentemente na Assembleia Legislativa que teve repercussão nacional”, concluiu. (Foto de Eduardo Nogueira)

Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto de lei propondo a criação da "Comenda Notáveis Populares”, a ser entregue pela Câmara Municipal àqueles que se destacaram por meio de ações que beneficiaram a população de Goiânia, como forma de valorizá-las. “Entendo que valorizar boas práticas significa fomentar o espírito fraterno, contribuir para a construção de um futuro melhor e um presente mais digno”, justifica o vereador. 

Pelo projeto, a comenda será concedida a cada dois anos a até três pessoas, entidades ou empresas, sempre na semana do aniversário de Goiânia, dia 24 de outubro, durante uma sessão solene realizada no plenário da Câmara. Os homenageados receberão uma medalha e um Diploma de Honra ao Mérito. 

A seleção dos homenageados será feita por uma comissão julgadora formada por três vereadores – dos quais um será designado presidente pela Mesa Diretora da Câmara – três representantes do Poder Executivo e três representantes da sociedade civil.

O impasse sobre um trecho das obras do BRT será discutido nesta terça-feira, 9, às 15h30, entre representantes do Consórcio BRT-Goiânia e da Saneago junto com os vereadores da Comissão Especial que investiga a execução do projeto. 

Moradores do Setor Alto do Vale, na região noroeste de Goiânia, reclamaram na semana passada, durante uma visita da comissão ao local, que estavam tendo transtornos e prejuízos com o fechamento de alguns cruzamentos da Avenida Lúcio Rebelo. 

Sem a retirada das adutoras da Saneago, foi preciso elevar a pista por onde os ônibus vão circular em até 76 centímetros. O secretário municipal de infraestrutura, Fernando Cozzetti, que também participou da visita, disse que é possível atender solicitação, mas que é necessário que a Saneago ao menos desvie as tubulações.

Foram chamados para a reunião o gerente de desenvolvimento operacional da Saneago, o engenheiro Mauro Lessa, o gestor de contratos do consórcio BRT-Goiânia, Leandro Wasfi Helou, e o diretor executivo do BRT, Paulo Eron Duarte de Oliveira.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Alysson Lima

A capital goiana pode ganhar um canal de denúncias contra pichações com a criação do programa "Goiânia Cidade Limpa". É o que o que propõe o vereador GCM Romário Policarpo (PTC) em um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal, que prevê a criação de uma ferramenta de comunicação entre a Agência de Guarda Civil Metropolitana (AGCMG), a Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH) e a população. Por meio dessa ferramenta deverão chegar as denúncias, que terão o anonimato garantido. 

“O objetivo principal é o de penalizar de maneira mais eficiente as pessoas que utilizam de instrumentos irregulares para degradar muros, fachadas de edificações, asfalto de ruas e monumentos com tinta em spray”, explica o vereador. 

O projeto também determina que seja criado um cadastro de controle entre comerciantes e compradores de tinta em spray. Quem comprar esse tipo de produto terá de informar o nome completo, número da carteira de identidade, endereço e profissão. Todo mês, os comerciantes terão de encaminhar as cópias dos cadastros para a Prefeitura.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu hoje, 8, três servidores da Controladoria Geral do Município (CGM), confirmando ilegalidades no contrato de licitação vencido pela Trana para o fornecimento de serviço de aferição de velocidade por fotossensores na capital em 2010, em valores que ultrapassam R$ 19 milhões.

O primeiro a falar foi o engenheiro Paulo Eron Duarte de Oliveira, auditor da controladoria desde 2008 que emitiu parecer sobre o processo. De acordo com ele houve cobrança em duplicidade de tributos e seguros e ausência de especificação na composição do BDI-Bonificação de Despesa Indiretas. O BDI expressa o lucro, os tributos e seguros e integra a planilha de custos, mas no caso da Trana mesmo cobrando 9% de seguro, 48% de lucro, ainda houve a cobrança de mais 15% de BDI. Isso levou o engenheiro-analista a questionar a SMT por diversas vezes, “já que não foi demonstrada tecnicamente a composição do BDI”.  A Trana chegou a lucrar 85% do contrato quando normal, nestes casos é de 25% a 35%, disse o analista.

Para os vereadores houve “superfaturamento e duplicidade de pagamentos” e a comissão está empenhada, segundo Elias Vaz, que preside a CEI, em indicar os responsáveis e porque os gestores da SMT não acataram os pareceres da Controladoria, além da própria controladoria que não foi enfática em mandar suspender o pagamento do serviço irregular.

Além do problema na composição do BDI, a comissão observou, por meio de documentos e confirmados pelos depoimentos do dia, que há suspeitas no Aditivo do contrato em que a empresa vencedora sublocou o serviço para a EIT, empresa que pertence à mesma família da Trana, num valor inferior ao que a Prefeitura paga. “A Trana recebe do Município R$ 300 mil e para a EIT R$ 90 mil, uma diferença de R$ 210 mil por 90 aparelhos que fiscalizam 210 faixas”, conta Vaz, adicionando que o edital prevê equipamentos novos, mas a EIT aproveitou os que a Trana já haviam instalado dando apenas manutenção.

As servidoras ouvidas a seguir, Lorena Takahashi Costa e Ieda Salvador Silva Ramos assinaram parecer da Divisão de Análise Jurídica da CGM, para que houvesse “registro e controle” do processo de licitação junto ao órgão gestor, no caso a SMT. Esse parecer, de acordo com as servidoras, indicam que há inconsistências, irregularidades ou que não atendem à legislação e precisam ser  avaliados pelo órgão e tomadas as devidas providências.

A CEI aprovou a convocação da engenheira Tatiana Leal, chefe da Divisão de Fiscalização de Obras da CGM, que assina o parecer dando seguimento ao contrato com a Trana em data a ser agendada. Também aprovou requerimentos que solicitam à Trana envio de documentos que comprovem o gasto com seguros além de listagem dos funcionários, seus contratos e vínculos empregatícios. A CEI ainda quer que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) envie à comissão cópias do processo dos dois Aditivos efetuados em 2015 e 2016, já que a licitação previa o prazo de 2010 a 2014. (Foto de Alberto Maia)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouve nesta segunda-feira, 8, quatro servidores da Controladoria Geral do Município. Eles serão questionados sobre contrato da SMT com a Trana Construções Ltda. O presidente da CEI, vereador Elias Vaz, vai apresentar provas de superfaturamento no contrato, assinado em 2010. A reunião tem início às 8h30min na sala de comissões da Câmara Municipal.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo ouviu hoje, 5, o advogado da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Vladimir di Coimbra e o ex-presidente da companhia, Murilo Ulhôa, sobre a defesa feita na ação do Ministério Público contra as empresas que prestam serviço de transporte em Goiânia. O MP acusa as quatro empresas, Rápido Araguaia, HP Transportes Coletivos, Viação Reunidas, Cooperativa de Transportes do Estado de Goiás (Cootego), e Metrobus de descumprirem o contrato de concessão oferecendo péssimo serviço para os passageiros da capital.

Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI, afirmou que a CMTC deveria fiscalizar o serviço e até mesmo punir as empresas que vem descumprindo o contrato nos termos que se referem à qualidade, mas no lugar, vem defendendo e se omitindo em seu papel. “O advogado vem atuando como defensor das empresas e não fiscalizador e isto é prevaricação”, concluiu.

Um exemplo é a falta da cobrança do repasse de 2% que as concessionárias deveriam fazer mensalmente à CMTC para investimentos no setor. O advogado justificou que o departamento jurídico do qual é servidor cumpre ordens da diretora sobre que ações serão ajuizadas ou não já que são “decisões políticas e não jurídicas” e que não havia um relatório das áreas operacionais e administrativas informando ao setor jurídico questões técnicas.

Já, Ulhôa contou que preferiu as vias administrativas e não jurídicas para cobrar o recurso, que segundo ele, é indispensável para a CMTC. Ele adiantou que a companhia recebeu no período em que foi presidente, de junho de 2015 a fevereiro de 2017, várias multas por descumprimento do contrato, mas que no caso da Metrobus isso não foi possível, pois é uma entidade estadual que depende da secretaria de Finanças.

Ironizando, o vereador GCM Romário Policarpo (PTC), questionou o motivo da CMTC também não utilizar o método de recursos administrativos quando vão definir os aumentos das tarifas, já que os ofícios apresentados sobre a falta de cumprimento do contrato circulam há dois anos sem solução.

Outro descumprimento por parte das empresas e que a CMTC não vem fiscalizando é o repasse do ISS para as prefeituras, fato levantado pelo relator Anselmo Pereira (PSDB). O ex-presidente informou que esta cobrança deve ser feita pelas secretarias de finanças das prefeituras que compõem a Região Metropolitana.   

Anselmo Pereira também quis saber a respeito da contrapartida do poder público estadual, já que é um gestores do sistema do transporte metropolitano. Murilo informou que desconhece a participação em forma de recursos do Estado para a CMTC. “O Estado de Goiás é o sócio inadimplente não executado do sistema”, declarou Anselmo.

Juarez Lopes (PRTB) concordou com os colegas de que houve crime de prevaricação por parte dos dois gestores da CMTC, já que era do conhecimento público, noticiado pela mídia e tema de ação no MP os inúmeros problemas do transporte coletivo de Goiânia.

Os membros da CEI concluíram que a CMTC que deveria ser o braço do poder público para organizar e fiscalizar o sistema do transporte e os serviços, na verdade é o braço das empresas concessionárias, vencedoras da licitação,  para “explorar o serviço contra o usuário”.(Foto de Alberto Maia)

Uma das convidadas da Presidência da Câmara de Goiânia para o II Encontro em Defesa e Valorização da Mulher foi a professora universitária Ilma Araújo, da UNIFAN - Faculdade Alfredo Nasser, uma das coordenadoras do Projeto Semeando a Paz. O convite foi feito com o objetivo de estabelecer uma parceria que relacione os dois projetos , Semeando a Paz e a campanha “Não Vai ter Psiu!” da Câmara de Goiânia, em ações conjuntas em universidades e faculdades de Goiânia e da Região Metropolitana. Assim, o presidente da Câmara e vereador Andrey Azeredo (PMDB), anunciou ontem, 5 de maio, que em breve os encontros em defesa e valorização da mulher serão levados aos universitários.

“Conheci o projeto da professora Ilma por intermédio de um professor que é colega dela na UNIFAN. A meu pedido, o professor tratou com ela da possibilidade de parceria entre os dois projetos, ampliando a atuação da campanha que estamos realizando na Câmara de Goiânia, para universidades e faculdades”, destaca o presidente da Casa. O vereador Andrey Azeredo acredita que uma mudança positiva e significativa na realidade enfrentada pelas mulheres pode acontecer com a conscientização de jovens e é isso, segundo ele, que a realização dos encontros em defesa e valorização da mulher nas universidades poderá proporcionar.

Em breve serão anunciados os primeiros encontros nas universidades e faculdades, em ação que conta com o apoio de vereadoras. No Encontro desta quinta-feira, 4 de maio, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) sugeriu essa mesma ação que, como já estava planejada pelo presidente Andrey Azeredo, foi prontamente acolhida e anunciada. A vereadora se comprometeu a estabelecer contato com a FASAM, para apresentar a proposta e incluir essa faculdade entre as que receberão os encontros.

Da mesma maneira, ao final do encontro, a convite do vereador Andrey Azeredo, a vereadora Sabrina Garcêz (PMB) confirmou que vai ajudar, estabelecendo contato com as universidades e faculdades com as quais possui mais acesso, para que seja ampliado o alcance dos debates. A vereadora Sabrina Garcêz possui um trabalho de articulação muito importante com a juventude e esse é o público-alvo desta nova ação da campanha “Não Vai Ter Psiu!”.

O segundo Encontro em Defesa e Valorização da Mulher, evento promovido pela Presidência da Câmara Municipal de Goiânia como parte da campanha “Não vai ter Psiu!”, reuniu no Auditório Carlos Eurico várias mulheres para discutir a importância da mulher na vida pública e privada, além de debater meios para combater ao machismo, à violência contra as mulheres e as discriminações diversas sofridas por elas no dia-a-dia. 

O evento foi mediado pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) e recebeu as seguintes autoridades: Onaide Santillo, superintendente executiva dos direitos humanos da Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã); Célia Valadão, secretária municipal de políticas para as mulheres; Márcia Carvalho, secretária municipal de assistência social; Filemon Pereira Miguel, secretário municipal de direitos humanos; e a vereadora Priscilla Tejota (PSD). Também participaram a presidente do Conselho Nacional da Juventude, Aava Santiago; a doutoranda em sociologia Uianã Cordeiro Cruvinel Borges e a delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Ana Elisa Gomes Martins. 

Onaide Santillo disse que a Secretaria Cidadã lançará em agosto o projeto “Gênero e Direitos Humanos vão à Escola”, numa parceria com a OAB, o Tribunal de Justiça e Secretaria Estadual de Educação. Para ela, é importante que a mudança de cultura comece já na escola, onde geralmente começa a separação entre as atividades julgadas adequadas para meninos e meninas. “O comportamento social entre as crianças têm que ser tratado de forma igualitária desde cedo”, disse ela. 

A ex-vereadora Célia Valadão contou que sua secretaria é “jovem” e foi criada em 2011 “graças a luta de muitas mulheres”. Explicou que fazem parte das responsabilidades da pasta propor e coordenar as políticas públicas municipais, tais como prevenção e combate às discriminações e à violação dos direitos das mulheres; reduzir a desigualdade de gênero; atender as vítimas de violência doméstica e sexual; e garantir os direitos de participação na política e de terem educação, trabalho, cultura e lazer. 

Já a secretária Marcia Carvalho defendeu o empoderamento feminino. “As mulheres têm todo o poder nas mãos. Onde nós podemos entrar, nem sempre o homem não pode entrar. Onde nós podemos percorrer, nem sempre todos os homens podem percorrer.” Com isso, as mulheres precisam, segundo ela, ocupar os espaços na política, que é desigual. Ela deu o exemplo de Goiânia, que tem o eleitorado feminino representando 51% do total, mas só cinco mulheres – de um total de 35 cadeiras – ocuparem vagas de vereadores na Câmara Municipal. 

A vereadora Priscilla Tejota criticou o machismo vindo das próprias mulheres, que surgem em falas e atitudes do dia-a-dia. “Certos comentários atribuem culpa às vítimas de violência. Isso mina a solidariedade feminina, perde-se a capacidade de solidarizar com a dor da outra, como dar atenção e oferecer ajuda. Nós apoiarmos umas às outras é fundamental”, disse ela. Priscilla propôs que a Câmara leve o debate proposto pela campanha às universidades. A sugestão foi acatada pelo presidente Andrey, que anunciou a realização de um evento na Unifan, junto com uma campanha da universidade. 

A presidente do Conselho Nacional da Juventude destacou a importância da campanha “Não vai ter Psiu!” no combate às desigualdades. “É o indicativo de que esta Casa irá fazer leis sempre com a premissa de que não é possível firmar políticas públicas firmadas na desigualdade e exploração de gênero”, disse Aava Santiago. 

A socióloga Uianã Cordeiro Cruvinel Borges explicou que o termo feminismo tem sido erroneamente considerado como “o contrário de machismo”, ou seja, as mulheres tomando o poder dos homens. “Não há contrário para machismo dado em conta que não há pauta para a dominação do feminismo”. No machismo, o gênero masculino busca produzir e reproduzir a dominação, e no feminismo, busca-se a autonomia do gênero feminino. Para ela, o termo é empregado errado pela grande mídia – controlada majoritariamente por homens – como forma de desqualificar as pautas do feminismo. 

Ela também falou que, apesar dos vários avanços sociais de liberdade e proteção de direitos para as mulheres, como trabalhar fora, controlar a gravidez e até a conquista mais recente, a Lei Maria da Penha, as mulheres ainda enfrentam um problema silencioso chamado “violência simbólica”. “Uma cantata, um ‘psiu’, que são considerados como humilhação, deixam marcas psicológicas que são difíceis de provar ao outro porque faltam materialidade. O simbólico é invisível e é uma das coisas mais poderosas criadas pelo ser humano”, explicou. 

Por último, a delegada Ana Elisa, frisou a importância das mulheres de não deixarem de registrar numa delegacia delitos menores, como cantadas e atos de obscenidade, com o argumento de que não vai adiantar denunciar, pois o agressor não será punido. “Talvez um registro não caminhe para a condenação ou gere um antecedente criminal, mas ele nunca é suprimido do nosso sistema. Ele gera um conhecimento sobre a conduta do indivíduo, que pode ser útil no futuro, já que muitos acabam incorrendo no mesmo crime, e isso pode ajudar a indiciar o agressor lá na frente.”

Os vereadores receberam na manhã desta quinta-feira, o senador Wilder Morais para, segundo ele, uma visita de cortesia  com o objetivo de  estreitar a relação com Legislativo Goianiense. “Estou pronto para ser o representante da Prefeitura em Brasília, quero ajudar Goiânia”, afirmou.            

Esta relação deverá resultar em benefícios para a Capital, afirmou Wilder lembrando que “é aqui, na Câmara, que chegam as demandas da Cidade. Os vereadores conhecem cada problema e nossa intenção é unir Câmara e Senado na busca de solução para as reivindicações da sociedade”.

O senador se propôs a uma receber cada vereador, colocando seu gabinete à disposição e prometeu emenda orçamentária para beneficiar Goiânia. O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB) colocou também a Câmara à disposição do senador para novas reuniões com os parlamentares.  

Vários vereadores aproveitaram para pedir ajuda do senador para disponibilizar verbas para a efetivação de algumas obras em Goiânia. Entre as medidas solicitadas, o vereador Emilson Pereira (PTN) pediu prioridade para as áreas de saúde e educação. Cabo Senna (PRP) quer que o senador defenda os militares na votação da PEC 3548 que segundo ele, retira direitos da categoria e Jorge Kajuru (PRP) reivindicou a construção da sede do Instituto do Diabético.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) aproveitou para sugerir  verbas para a viabilização da Casa de Vidro (casa de cultura), a  restauração da Estação Ferroviária e criação de um Polo Gastronômico na Capital. Já o vereador Alysson Lima (PRB) aproveitou para pedir a conclusão do BRT.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) juntamente com as cinco vereadoras da Casa, apresentaram projeto de lei que assegura o direito  das crianças de até 12 meses de idade, matriculadas nos CMEIs,  serem amamentados por suas mães, no interior dos referidos estabelecimentos.O objetivo é garantir alimentação adequada e também manter a interação entre mães e filhos", diz a justificativa. 

O projeto prevê ainda que os CMEIs- Centros Municipais de Educação Infantil poderão dispor de refrigerador para armazenamento do leite materno para uso do mesmo na alimentação da criança. Esta medida, diz Kajuru atenderá o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece como dever do Poder Público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.  

A matéria proposta por Kajuru contou com a assinatura  de 34 parlamentares  entre elas, as vereadoras Léia Klebia (PSC), Sabrina Garcêz (PMB), Cristina Lopes (PSDB), Tatiana Lemos (PC do B) e Priscila Tejota (PSD), como co autoras.

O vereador Elias Vaz (PSB) cobrou na sessão desta quinta feira, 4, que a prefeitura envie à Câmara Municipal projeto de data-base dos servidores. Ele apresentou requerimento com a solicitação lembrando que o reajuste referente à inflação do último ano é garantido por lei.

O artigo 37 da Constituição Federal, inciso X, é claro: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A Lei Complementar Municipal 183, de 2008, também assegura o direito de reposição aos funcionários da prefeitura.

A reposição anual deve ser feita a partir de 1º de maio, explica o vereador Elias Vaz. “É um direito e deve ser cumprido pelo prefeito. Dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para não conceder o reajuste. Se há um problema de má gestão, não é o servidor que tem que pagar por isso”.

O vereador acrescenta que, apesar de usar como desculpa a crise financeira e dívida de outra gestão para atrasar salários, a prefeitura tem dinheiro em caixa. O secretário Municipal de Finanças, Oséias Pacheco, esteve na Câmara no fim de abril e admitiu que a prefeitura contava na época com R$200 milhões de verba própria mais R$160 milhões de outros recursos.

Educação

Elias também exige o envio à Câmara do projeto de data-base dos servidores administrativos da Educação. O Paço deveria ter encaminhado a matéria para apreciação em janeiro e até agora não chegou à Casa.

Durante a sessão de hoje, o vereador ainda cobrou do presidente da Câmara, Andrey Azeredo, que seja incluído na pauta da próxima terça-feira, 9, requerimento, apresentado na semana passada, de iniciativa dele e assinado por outros  treze vereadores, convocando o prefeito Iris Rezende, o secretário Municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa, e o comandante da Guarda Civil Metropolitana, José Eulálio Vieira. "Queremos explicações sobre a retirada violenta, com balas de borracha e bombas de efeito moral, de servidores que ocuparam o prédio da Secretaria Municipal de Educação.Não podemos aceitar essa postura. Há mais de um mês, apresentei requerimento pedindo à prefeitura que dialogasse com os servidores. A única resposta foi a violência. A Casa não pode ficar omissa diante de um absurdo como esse”, afirma Elias Vaz.

Servidores ligados ao Simsed estiveram hoje no plenário e relataram o que sofreram durante a retirada. Elias Vaz criticou a afirmação do secretário Municipal de Educação de que está negociando com o Sintego, que seria o ‘sindicato oficial’ do funcionalismo da Educação. E questionou os servidores presentes no plenário se eles se sentiam representados pelo Sintego. “Desde 2010 não nos representa mais. O Sintego não defende os direitos dos trabalhadores, defende os interesses do prefeito”, respondeu  uma das professoras que usaram a tribuna, Dalva Fátima Ferreira, filiada ao Simsed.

Com informações do gabinete do vereador Elias Vaz

O presidente da Confederação Brasileira de Desportos Universitários- Luciano Cabral, esteve hoje na Câmara, acompanhado de um grupo de atletas, para falar aos vereadores sobre a realização do JUBs- Jogos Universitários Brasileiros, que serão realizados no segundo semestre do ano, na Capital. O convite foi feito pelo vereador Vinicius Cirqueira (PROS).

O dirigente esportivo falou da importância do evento para Goiânia e a amplitude dos jogos que reunirá cerca de 5 mil e quinhentos universitários de todo o país para a competição que segundo Cabral, tem revelado alguns dos atletas olímpicos brasileiros. A Confederação quer o apoio da Prefeitura e da Câmara para a realização do evento.

LGBT

Também através da Tribuna Livre, o Assessor de Políticas Públicas para a comunidade LGBT, Vitor Hipólito pediu o apoio dos vereadores para a aprovação de um Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que tramita na Casa.

O projeto “autoriza o Chefe do Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais- LGBT, no município. A matéria deverá ser apreciada na sessão da próxima terça-feira, dia 09/05 e tem  parecer favorável do vereador Tiãzinho Porto (PROS).

Uma moção de apoio à não privatização dos correios e, consequentemente, à não demissão dos servidores e ao não fechamento das agências foi apresentada nesta quinta-feira, pelo vereador Alysson Lima (PRB), em sessão na Câmara Municipal de Goiânia. Além de Alysson, o documento foi assinado por outros vinte vereadores e foi encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintec).

Esta moção de apoio é fruto da realização de uma audiência pública nesta quarta-feira, 3, quando se discutiu a possível privatização da empresa. O evento, proposto pelo vereador do PRB, ouviu as principais reivindicações dos trabalhadores, com a presença da direção do sindicato da categoria.

Histórico

Os Correios têm sua origem no Brasil em 1.663 e desde vêm-se destacando pela excelência em prestação de serviços. Com o tempo, o órgão se modernizou, criando e disponibilizando serviços de qualidade, como é o caso do Sedex, criado em 1982. A prestação de serviços financeiros nas agências dos Correios constitui-se em importante contribuição para a inclusão bancária de milhões de brasileiros.

Está sendo realizado agora, no Auditório Carlos Eurico, o segundo "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher". O evento, promovido pela presidência da Casa, dá prosseguimento à série de ações da campanha “NÃO VAI TER PSIU!”, que visa contribuir para a desconstrução da cultura machista e também vai comemorar o Dia Nacional da Mulher, celebrado em 30 de abril. 

O acontecimento é aberto para a comunidade e conta com a participação de palestrantes convidadas e das vereadoras da Casa: Dra. Cristina, Leia Klebia, Priscilla Tejota  e Tatiana Lemos.  A vereadora Sabrina Garcez não poderá comparecer mas será representada pela presidenta do Conselho Nacional da Juventude, a socióloga Aava Santiago. Os trabalhos serão abertos pelo Presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo, e depois as palestras serão proferidas pela titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Ana Elisa Gomes Martins, que relatará o dia-a-dia de sua atividade, e pela cientista social e doutoranda em Sociologia Uianã Cordeiro Cruvinel Borges que apresentará sua pesquisa sobre violência simbólica a física. Os participantes poderão fazer perguntas e opinar livremente após a exposição das convidadas.

O evento está sendo transmitido ao vivo pela TV Câmara através no canal 8 da Net, no site da Casa e no canal do youtube tvcamaragyn.

Combate ao machismo  

O Encontro é parte integrante do cronograma de ações mensais da campanha em defesa da mulher "NÃO VAI TER PSIU!”, lançada em 1º de março pela presidência da Casa e que acontecerá durante todo o ano. O Presidente Andrey Azeredo, idealizador da campanha, ressalta que “é um dever combater a cultura machista enraizada no Brasil e no mundo. A Câmara está empenhada em fazer a parte dela, que é de debater, jogar luz sobre o problema, buscar soluções e estimular as mudanças de comportamento. O primeiro Encontro, realizado em 30 de fevereiro, foi um sucesso de público e de qualidade dos debates e sentimos uma receptividade enorme dos servidores da Casa e da sociedade. Estamos no caminho certo”. 

Dia Nacional da Mulher 

A data foi instituída em 9 de junho de 1980 como homenagem à enfermeira Jerônima Mesquita, corajosa líder feminista que foi uma das fundadoras da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF), pioneira na luta sufragista e que também participou da criação do Conselho Nacional das Mulheres. Jerônima nasceu em 30 de abril de 1880 (daí a escolha da data do Dia Nacional da Mulher) em Leopoldina (MG), participou da fundação da Cruz Vermelha no Brasil (organização que dava assistência aos doentes e refugiados) e foi voluntária da instituição em Paris durante a 1ª Guerra Mundial.  

Serviço:  

“2° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: hoje, 4 de maio, quinta-feira

Horário: 14h às 16h30

Local: Câmara Municipal de Goiânia - Auditório Carlos Eurico

Endereço: Avenida Goiás, 2001, Setor Central, Goiânia

Contatos: Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia: Maysa Manoela - ‪62 - 98214-6192‬ e Polliana Martins - ‪62 - 99600-3828

Em requerimento apresentado nesta quinta-feira, 4, na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Romário Policarpo (PTC) solicita à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre a terceirização dos laboratórios das unidades de saúde.

O documento cita que “foi observado que o órgão conta com os profissionais necessários para a execução dos serviços prestados e, ainda, arca com todas as despesas operacionais ( mão-de-obra, insumos e transporte das amostras) e de logística para realizar os procedimentos laboratoriais. Ao laboratório terceirizado, cabe a função de receber estas amostras e realizar os exames solicitados. Isso ocorre porque as unidades de saúde não estão abastecidas com os reagentes necessários para a realização destes exames”. Afirma o requerimento que “hoje, as unidades de saúde só realizam um tipo de exame, o Hemograma, porque a administração ainda conta com os reagentes em seus estoques”.

O parlamentar diz que as informações são necessárias para descobrir o real interesse público na manutenção destes contratos.

Proibir o sacrifício de cães e gatos por órgãos públicos e privados localizados em Goiânia. É o objetivo de um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira, 4, pelo vereador Clécio Alves (PMDB), durante sessão ordinária na Câmara Municipal.

A proposta estabelece que fica expressamente proibido aos órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses, canis e quaisquer outros estabelecimentos oficiais ou privados o extermínio destes animais, exceto quando os bichos forem portadores de doenças graves e/ou infectocontagiosas que possam resultar em risco às pessoas e a outros animais. Somente neste caso, a eutanásia será permitida.

De acordo com o projeto, os animais encontrados em estado de abandono e recolhidos pelos órgãos oficiais pertinentes deverão ser castrados e disponibilizados para a adoção ou para entidade protetora de animais.

“Os maiores problemas que vivenciamos atualmente em relação à cães e gatos de estimação são o abandono e os maus tratos. Estes problemas se agravam pelo crescente aumento populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que possuem um lar, mas cujos donos não praticam a guarda responsável e acabam submetendo seus animais a cruzamentos totalmente desnecessários, gerando mais e mais filhotes. Mas esse fato não justifica a eutanásia de animais”,diz o vereador.

Clécio acrescenta que “apenas castrar não basta. É preciso também educar. Educar a comunidade para a guarda responsável. Hoje, segundo informações que nos chegam, os animais encontrados soltos nas ruas são recolhidos pelo Centro de Zoonoses e, caso não sejam procurados pelos seus donos, são sacrificados ou encaminhados aos centros de referências das universidades, onde são submetidos a experiências que lhes impõem muito sofrimento , fato que afronta o mínimo senso de humanidade, numa crueldade sem limites”.

Numa iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP), foi realizada na sessão de hoje (4) da Câmara uma audiência pública com professores da rede municipal de ensino, que estão em greve. Dezenas de professores ocuparam as galerias da Casa, protestando contra a atual política do Paço para o segmento, bem como condenaram a ação da Guarda Civil Metropolitana na desocupação da Secretaria da Educação.

A maioria dos vereadores apoia a principal reivindicação da categoria, ou seja, que o Prefeito Iris Rezende e o Secretário de Educação, Marcelo Costa, abrem negociação com os professores. Ficou acertado que um documento assinado pelos vereadores será enviado ao Paço com as reivindicações dos professores.

"Não aceitamos que eles conversem com um sindicato pelego, que é o Sintego, que há dez anos não nos representa em sua totalidade. Quem nos representa é o Sindicato dos Servidores da Educação (Simsed)", lembrou a professora Samira Cristi, na exposição que fez da tribuna da Câmara.

Para falar sobre os últimos acontecimentos envolvendo a categoria, as professoras Dalva Fátima Ferreira e Samira relataram o que, segundo elas, "foi um horror. Fomos agredidos, massacrados, oprimidos, ameaçados, sem contar os xingamentos, ofensas e bombas de efeito moral. Cinco professores feridos com balas de borracha. Não somos vândalos nem invasores mas trabalhadores da educação". 

Samira, por sinal, chorou bastante durante sua fala da tribuna. "Há vários dias que não consigo dormir. Da minha cabeça ainda está viva aquela barbaridade, aquela violência sem sentido. O direito de greve está garantido na Constituição. Não é um ato ilegal. As ordens para aquela repressão partiu do senhor Prefeito e do secretário Marcelo Costa. Isso precisa ser dito".

Ao final da fala, Samira falou ainda que "até hoje nenhuma das 32 promessas de campanha do candidato Iris foi cumprida. Nada investido em infraestrutura, merenda escolar é um escândalo, insegurança nas escolas e ainda nada sobre nossa reposição salarial. Ele concedeu apenas R$ 7,00 como reajuste. Isso é uma imoralidade", frisou.

APOIOS

Vários vereadores condenaram a repressão aos professores, bem como exigiram abertura de negociação entre o Paço e a categoria. "A negociação terá de ser feita pelo sindicato pelos trabalhadores na educação. Ou seja, o Simsed", lembraram Elias Vaz, Tatiana Lemos, Jorge Kajuru  e Cristina Lopes.  Zander Fábio (PEN) disse o Prefeito tem que enviar à Câmara o projeto sobre a data-base dos professores, por se tratar "de um direito inalienável da categoria". 

Anderson Salles (PSDC), Sabrina Garcês (PMB), Paulo Magalhães (PSD), Priscilla Tejota (PSD), entre outros, também manifestaram apoio aos professores. 

Tempo de no mínimo meia hora após pagar o estacionamento é a sugestão do vereador Carlin Café (PPS) apresentou nesta quinta-feira, 4, em plenário. Ele quer que o consumidor tenha este tempo para sair do estacionamento de estabelecimentos como shoppings centers já que muitos usuários têm maior dificuldade de locomoção, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes.

“Hoje devido ao considerável aumento do número de veículos no município de Goiânia, muitos estabelecimentos aumentaram as áreas dos estacionamentos e a distância dos mesmos”, argumenta o parlamentar.

Outro caso apontado por Carlin Café é que muitos prédios comerciais possuem um tempo de espera para utilização dos elevadores, gerando problemas às pessoas com problemas de locomoção.(Foto de Eduardo Nogueira)

As regiões e bairros de Goiânia que demonstrarem maior defasagem de políticas públicas na área do ensino fundamental serão priorizados para investimento da administração municipal e execução orçamentária. É o que propôs hoje, 4, na sessão plenária, a vereadora Sabrina Garcêz (PMB) com o objetivo de auxiliar a Prefeitura na escolha do melhor investimento para a educação.

Para proceder à priorização dos investimentos a parlamentar sugere que a secretaria Municipal de Educação faça estudo técnico e emita parecer em que concluirá pelas áreas e bairros com menor atendimento ao público e menor disponibilidade de creches, escolas e professores.

“Atento à vontade e a necessidade dos cidadãos, em especial moradores de bairros periféricos que carecem de serviços públicos essenciais”, justificou Sabrina, adicionando que a medida é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na tarde desta quarta-feira, 3, dirigentes da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) reuniram-se com o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), e os demais membros da Mesa Diretora da Casa na sala de reuniões da Presidência. A visita foi para trazer os convites para a abertura oficial, no próximo 19 de maio, às 10h, da maior festa do gênero em Goiás, a 72ª Exposição Agropecuária de Goiânia, realizada pela SGPA, que se estenderá até 29 de maio no parque de Exposições Pedro Ludovico Teixeira. 

O presidente da SGPA, Tasso José Jayme, foi recebido por Andrey Azeredo e por todos os demais membros da Mesa Diretora, os vereadores Vinícius Cirqueira (PROS), Rogério Cruz (PRB), Zander Fábio (PEN), Juarez Lopes (PRTB) e Leia Klebia (PSC). Na ocasião foram debatidos diversos assuntos, dentre eles a possibilidade de se aproveitar a área do Parque de Exposições, situado na Nova Vila, para projetos sociais para todas as faixas etárias, incluindo atividades esportivas e recreativas para crianças e idosos. 

Festa tradicional 

A Exposição Agropecuária de Goiânia está presente no calendário de festas tradicionais goianas há 72anos e para esta edição os organizadores esperam o maior público visitante de todos os tempos e geração de mil empregos diretos e mil indiretos durante os 10 dias do evento. A SGPA, entidade sem fins lucrativos, conta com cerca de 5 mil sócios e tem 75 anos de atuação em Goiás tendo sido fundada em maio de 1941 pelo pecuarista Altamiro de Moura Pacheco, que doou a área do Parque (150 mil metros quadrados). Segundo dados da instituição, Goiás figura no ranking nacional como o 4º maior produtor de leite, o 3º maior rebanho de gado de corte e o 4º maior produtor de grãos, com destaque para milho e soja.

O vereador Alysson Lima (PRB) realizou na tarde desta quarta, 3, uma audiência pública junto com carteiros e funcionários dos Correios para discutir a possível privatização da empresa. Estavam presentes também os vereadores Emilson Pereira (PTN), Leia Klébia (PSC), Oseias Varão (PSB) e Rogério Cruz (PRB). 

Todos enfatizaram que o trabalho de entrega de correspondências e encomendas pelos Correios é de grande importância para o país, sendo uma empresa referência no mundo. Alysson Lima disse que “nem é a favor, nem é contra” as privatizações, pois houve casos em que algumas formam malsucedidas, assim como outras bem-sucedidas. No último caso, ele citou a privatização das empresas de telefonia, que, segundo ele, modernizaram as comunicações do país. 

Convidado para falar em nome dos funcionários, o secretário do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Goiás (Sintect-GO), Eliseu Pereira criticou o presidente Michel Temer, que, segundo ele, teria dito que “o país evoluiu e que não precisa mais dos Correios da forma como é”. “Em 2015 nós distribuímos 8 bilhões e 800 milhões de objetos por esse país, como não precisam da gente?" 

Para ele, está ocorrendo um processo de sucateamento da empresa para haver justificativa de vendê-la, com o apoio da opinião pública e da sociedade. Uma das táticas para diminuir a qualidade do serviço, relatou ele, está na aplicação da Distribuição Domiciliar Alternada (DDA), que resulta na diminuição da frequência que os carteiros fazem entrega nos bairros e na sobrecarga de trabalho dos funcionários. 

Já o diretor regional dos Correios, Adiel Costa Macedo, reconheceu que a empresa tem problemas financeiros, acumulando nos últimos dois anos um prejuízo de R$ 2 bilhões, mas que “não consegue enxergar a possibilidade de um correio brasileiro privado”. Segundo ele, a empresa atende, só em Goiás, 207 municípios, mas “no máximo 20 são superavitários”, ou seja, dão lucro. “Os Correios fazem um trabalho social de ligação desses pontos menos habitados com os grandes centros que uma transportadora privada atenderia muito ocasionalmente”. Dessa forma, a privatização, se ocorrer, será “um grande prejuízo para a sociedade”. 

Ele disse que houve um “desfacelamento” da empresa nos últimos anos, devido ao fracionamento dos serviços, e que outras empresas de transporte se modernizaram enquanto os Correios permaneceram atrasados nesse sentido. Contudo, Adiel acredita que a empresa tem condições de se revitalizar com a estrutura que tem.

A Presidência da Câmara Municipal de Goiânia realiza nesta quinta-feira, 4, das 14h às 16h30, no Auditório Carlos Eurico, o segundo "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher". O evento dá prosseguimento à série de ações da campanha “NÃO VAI TER PSIU!”, que visa contribuir para a desconstrução da cultura machista e também vai comemorar o Dia Nacional da Mulher, celebrado em 30 de abril.

O acontecimento será aberto para a comunidade e contará com a participação de palestrantes convidadas e das cinco vereadoras da Casa: Dra. Cristina, Leia Klebia, Priscilla Tejota, Sabrina Garcez e Tatiana Lemos e os trabalhos serão abertos pelo Presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo. Em seguida haverá a palestra da presidenta do Conselho Nacional da Juventude, a socióloga Aava Santiago (convidada pela vereadora Sabrina Garcez), logo após falará a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Ana Elisa Gomes Martins, que relatará o dia-a-dia de sua atividade, e depois virá a exposição da cientista social e doutoranda em Sociologia Uianã Cordeiro Cruvinel Borges que apresentará sua pesquisa sobre violência simbólica a física. Os participantes poderão fazer perguntas e opinar livremente após a exposição das convidadas.

Combate ao machismo 

O Encontro é parte integrante do cronograma de ações mensais da campanha em defesa da mulher "NÃO VAI TER PSIU!”, lançada em 1º de março pela presidência da Casa e que acontecerá durante todo o ano. O Presidente Andrey Azeredo, idealizador da campanha, ressalta que “é um dever combater a cultura machista enraizada no Brasil e no mundo. A Câmara está empenhada em fazer a parte dela, que é de debater, jogar luz sobre o problema, buscar soluções e estimular as mudanças de comportamento. O primeiro Encontro, realizado em 30 de fevereiro, foi um sucesso de público e de qualidade dos debates e sentimos uma receptividade enorme dos servidores da Casa e da sociedade. Estamos no caminho certo”.

Dia Nacional da Mulher

A data foi instituída em 9 de junho de 1980 como homenagem à enfermeira Jerônima Mesquita, corajosa líder feminista que foi uma das fundadoras da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF), pioneira na luta sufragista e que também participou da criação do Conselho Nacional das Mulheres. Jerônima nasceu em 30 de abril de 1880 (daí a escolha da data do Dia Nacional da Mulher) em Leopoldina (MG), participou da fundação da Cruz Vermelha no Brasil (organização que dava assistência aos doentes e refugiados) e foi voluntária da instituição em Paris durante a 1ª Guerra Mundial. 

Serviço:   

“II Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: 4 de maio, quinta-feira

Horário: 14h às 16h30

Local: Câmara Municipal de Goiânia - Auditório Carlos Eurico

Endereço: Avenida Goiás, 2001, Setor Central, Goiânia

Contatos: Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia: Maysa Manoela - 62 - 98214-6192 e Polliana Martins - 62 - 99600-3828

Realizada nesta quarta-feira, 3, mais uma reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura no período 2009-2016, com as presenças dos vereadores Zander Fábio (PEN), presidente; Jorge Kajuru (PRP), relator; Priscilla Tejota ( PSD), Jair Diamantino (PSDC), Vinícius Cirqueira (Pros), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (Pros) e Izídio Alves (PSDC). O evento aconteceu na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

Convites e convocações

Requerimentos apresentados vão convocar ou convidar para oitivas as seguintes pessoas: Cairo Peixoto (ex-secretário municipal de Finanças), José Humberto Mariano ( presidente do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária), Lauro Sérgio Belchior, Fernando Vítor de Oliveira ( sócio da Max Consultoria de Investimentos Financeiros), Alexandre Leal ( ex-diretor de Trânsito da SMT), André Luiz Gonçalves Azevedo, Agenor Mariano ( secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação- Seplanh), Sebastião Ferreira Leite Juruna( ex-secretário da Seplanh), todos os ex-presidentes do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais e do Parque Mutirama no período da investigação da CEI, além do ex-prefeito Paulo Garcia e do atual prefeito de Goiânia, Iris Rezende.

Quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos

Iniciativa de Kajuru, a Comissão aprovou o pedido de quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico da empresa Trana ( responsável pela instalação dos fotossensores), Sebastião Ferreira Leite Juruna e Agenor Mariano.

Documentos

Segundo Kajuru, “fatos gravíssimos” chegaram ao seu conhecimento sobre irregularidades nas aplicações financeiras feitas por Instituto de Previdência do Servidor Municipal, através de um relatório feito pelo Conselho Municipal de Assistência Previdenciária. O vereador também quer investigar a afirmação feita por Alfredo Luiz de que “a questão dos cavaletes é fichinha. Existem contratos suspeitos de milhões na SMT”.

Por sua vez, Zander Fábio apresentou cópias de todos os contratos firmados entre a empresa ITA e a Prefeitura de Goiânia, no período investigado. “Em um breve estudo superficial, já observamos que várias cláusulas dos contratos não foram cumpridas pela ITA”, disse o presidente da CEI informando que os próximos dez dias serão reservados para os membros da Comissão estudarem todos os documentos e relatórios já disponíveis, além da elaboração de todos os procedimentos necessários para a convocação de oitivas, busca de novos documentos e estudos jurídicos.

A Comissão Especial do BRT esteve na tarde desta terça-feira, 02, no setor Alto do Vale, região noroeste de Goiânia, para ouvir os moradores que reclamam da retirada dos cruzamentos da Avenida Lúcio Rebelo. O secretário de Infraestrutura, Fernando Cozzetti, esteve no local a pedido do presidente da Comissão, vereador Alysson Lima (PRB), e ouviu as dificuldades relatadas pelo moradores. Eles alegam que além de impedir o trânsito de motoristas e pedestres em importantes trechos de ligações de pelo menos 20 bairros, as intervenções estão provocando prejuízos. aos comerciantes.

Cozzetti explicou que devido a algumas adutoras da Saneago foi necessário elevar em 76cm o nível da estrutura por onde passam os ônibus, por isso a retirada dos cruzamentos. Questionado pelos membros da Comissão se poderia atender o pedido dos moradores para rebaixar a pista,  Fernando Cozzeti,  disse que sim mas, é  preciso um diálogo entre Município e Saneago para estudar de que forma isso pode ser feito. Por isso, na próxima reunião da Comissão marcada para semana que vem será convocado um representante da Saneago para discutir essa questão.

Os vereadores Eduardo Prado (PV), Leia Klebia (PSC), Jorge Kajuru (PRP), Paulinho Graus (PDT) e Welington Peixoto (PMDB) participaram da visita ao local.

Na sessão de hoje (3), o vereador Elias Vaz (PSB) cobrou do prefeito Iris Rezende e do secretário de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia, Agenor Mariano, a imediata aplicação da Lei  Complementar nº 181/2008 que criou o IPTU Progressivo na cidade. 

Segundo ele, decorridos oito anos de sua aprovação a Prefeitura não colocou em prática o que determina a Lei sobre o IPTU Progressivo. "É uma situação absurda, pois até hoje os imóveis que deveriam sofrer a penalidade legal continuam sem cumprir função social, sem ser um instrumento de política pública conforme determina o Estatuto da Cidade", citou. 

Elias Vaz lembra que o imposto progressivo é uma lei e que a administração municipal tem que cumprir porque o chefe do Poder Executivo estaria cometendo um crime administrativo.

"Em Goiânia, a estimativa é que existam mais de 110 mil lotes vagos. A maioria servindo apenas para a especulação imobiliária", comentou o vereador, adiantando ainda que vai cobrar da Prefeitura um relatório pormenorizado do que foi realizado desde a vigência da Lei Complementar 181/2008. 

A sessão de hoje (3) da Câmara foi tensa em decorrência de uma informação, feita da tribuna da Casa, pelo vereador Paulo Magalhães (PSD), de que o secretário de governo do Prefeito Iris Rezende, Samuel Almeida, teria lhe feito, em seu gabinete, na Prefeitura. Segundo Paulo, o secretário teria dito que "o prefeito faria a maioria na Casa nas próximas semanas porque vereador tem preço".

A reação em plenário foi intensa e polêmica. Jorge Kajuru (PRP) imediatamente apresentou um requerimento convocando Samuel Almeida para comparecer ao Poder e explicar sobre a denúncia de Magalhães.

"Ele terá que vir aqui para explicar isso", frisou Kajuru, "pois trata-se de uma coisa grave. O secretário poderá confirmar ou não o vereador Paulo Magalhães. Se ele realmente confirma que todo vereador tem preço nesta Casa". Entretanto, o requerimento obteve apenas sete assinaturas porque alguns vereadores disseram que Magalhães teria mudado a versão da tribuna e a que disse aos colegas em plenário.

Kajuru, porém, disse "mesmo que o plenário não aprove o pedido vou acionar a Justiça para obrigar o senhor Samuel a explicar esse fato. Ele poderá negar ou não o que nos foi dito por Magalhães".Paulo, por sua vez, afirmou que quer ter uma acareação com o secretário para confirmar o que dissera no plenário. "Samuel ficará comigo frente a frente para esclarecer esses fatos. Eu sou ético e confirmo o que acabei de falar da tribuna", reafirmou Magalhães.

Elias Vaz (PSB), Cristina Lopes (PSDB), Sabrina Garcêz (PMB), Alysson Lima (PRB) criticaram o secretário e exigiram respeito aos vereadores. "Ele ofendeu esta Casa e merece nosso repúdio", frisou Cristina. "Não podemos admitir esse tipo de desrespeito", completou Sabrina

VERSÕES

Entretanto, outros vereadores, como Juarez Lopes (PRTB), Tatiana Lemos (PC do B) afirmaram não acreditar na versão de Paulo Magalhães. "Não creio que ele tenha dito isso ao vereador, pois respeita este Poder", citou Tatiana. "Samuel acaba de me ligar para contar o que ocorreu e negou que tenha dito que vereador tem preço. Jamais fez isso. O Paço quer ter uma base sólida na Casa para atender melhor a cidade. O secretário diz que tem ética e experiência para exercer a função que lhe foi confiada pelo prefeito. E reafirmou: não falei nada disso para o Paulo Magalhães".

Ao final, Jorge Kajuru disse também ter recebido um telefonema do secretário negando a versão de Magalhães. "Ele me informou que irá processá-lo por ter inventado tal história. Agora, independente da aprovação ou não do requerimento, vou entrar na Justiça com uma ação contra Samuel Almeida para que ele esclareça esses fatos".( foto Eduardo Nogueira)

Três matérias que visam a melhoria do trânsito, acessibilidade e transporte coletivo em Goiânia foram aprovadas hoje, 3, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob liderança da vereadora Sabrina Garcêz (PMB).

A primeira, de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL),  cria a Frente Parlamentar pela Qualidade do Transporte Coletivo na Câmara Municipal de Goiânia, com objetivo de desenvolver estudos e propor ações para defender os direitos dos usuários do transporte público.

A Frente será composta por vereadores segundo a representação partidária e vai promover audiências, reuniões, palestras com especialistas da sociedade civil a fim de subsidiar os parlamentares para apresentações de propostas para melhorar o transporte coletivo. Para tal, a Frente atuará como fiscalizadora das políticas públicas destinadas à prestação desse serviço.

As outras matérias são de autoria do vereador Alysson Lima (PRB). Uma estabelece o tempo máximo de 20 minutos para a espera nos pontos de ônibus dos usuários do transporte público em dias normais e até 30 minutos nos finais de semana. Em caso de fortes chuvas ou alagamentos o tempo máximo de espera poderá chegar a 40 minutos, de acordo com a proposta de Alysson.  

A comprovação do tempo de espera será feita por meio da plataforma on-line da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) chamado SIM (Serviço de Informação Metropolitana) e “Olho do Ônibus” e as concessionárias responderão pelo descumprimento da medida, “assegurando o direito de regresso contra o responsável em caso de culpa ou dolo”.

Outro projeto de Alysson cria os bolsões de proteção para motos e bicicletas nas vias públicas com semáforos em Goiânia. A ideia é demarcar um espaço para este tipo de transporte,  antes da faixa de retenção no semáforo, à frente dos demais veículos. Segundo o parlamentar, a medida vai proteger e dar mais segurança para os mais frágeis no trânsito enquanto aguardam a liberação do sinal para transitarem. (Foto de Eduardo Nogueira)

Os servidores e visitantes da Câmara Municipal de Goiânia podem se programar para acompanhar as palestras que serão apresentadas no II  Encontro em defesa e valorização da mulher. O evento, que faz parte da grade de programação da Campanha Não Vai Ter Psiu!, lançada no início do ano pela presidência da Casa, será a partir das 14h desta quinta-feira, 04, no Auditório Carlos Eurico.

Confira toda a programação:

14h - Abertura: Composição da mesa e fala do Vereador e presidente, Andrey Azeredo;

14h40 - Exposição (Autoridades presentes e vereadoras por ordem alfabética)
- Dr. Cristina
- Leia Klébia
- Priscila Tejota
- Sabrina Garcez
- Tatiana Lemos

15h10 - Palestra
Delegada Ana Elisa Gomes Martins da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM (Região Central);

15h40 - Palestra
Uianã Cordeiro Cruvinel Borges, Doutoranda em Sociologia, Mestre em Sociologia, Graduada em Ciências Sociais;

16h10 - Momento para perguntas e discussões

16h30 - Encerramento

Presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB), a Comissão Especial de Inquérito que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), colheu na tarde desta terça-feira, 2, os depoimentos de dois convidados :Alexandre Umbelino de Sousa e Ideméres Francisca de Moura. A reunião foi realizada na Sala das Comissões e dela participaram- além do presidente da CEI - os vereadores Izídio Alves ( PR), Jorge Kajuru ( PRP), Cabo Senna ( PRP), Delegado Eduardo do Prado ( PV), Welington Peixoto ( PMDB), Anderson Sales Bokão ( PSDC), Romário Policarpo (PTC) e Lucas Kitão (PSL).

Ambos os convidados compareceram à oitiva na como colaboradores para dar explicações sobre um relatório produzido pela própria SMT com dados de novembro de 2010 ao final de 2013 e que apontou problemas graves. Alexandre foi diretor de Trânsito do órgão durante um ano e Edemêres é servidora efetiva, tendo ocupado o cargo de supervisora de Radar Estático de 2009 a 2012.

Os dois depoentes reafirmaram irregularidades contidas no relatório, tais como cancelamento de multas pela empresa Trana, validação de multas- que só podem ser feitas por agentes de trânsito – feitas através de códigos de servidores inexistentes, falta de cobrança por danos causados em acidentes de trânsito, falta de relatórios.

A Trana substituiu, em 2010, a EIT, que pertence à mesma família. O contrato foi prorrogado por aditivos irregulares e o Município gastou, nesse período, mais de cinquenta e cinco milhões de reais.  Desde o ano passado, os fotossensores foram desligados, com exceção de corredores de ônibus porque esse contrato com a Trana ainda está em vigor.

 Por outro lado, vereadores levantaram questionamentos a respeito de outras possíveis irregularidades como pagamento de propina feita por empresários para colocação de faixas de sinalização de trânsito, aditivos de contratos com a empresa Trana, suspeitas na prestação de serviços da Dataprom, desvio de cavaletes, tráfico de influência de políticos.

Segundo Elias Vaz, o alvo agora será a questão de aditivos suspeitos, cujas irregularidades haviam sido detectadas antes mesmo da assinatura dos mesmos. Assim, serão convocados para prestar depoimentos os seguintes servidores públicos que assinaram estes aditivos: Carlos Alberto Miranda, Abadio Antonio dos Santos, Paulo Eron Oliveira, Lorena Takashi Costa, Aparecida Souza, Yeda Ramos e Eli Camilo Nascimento. A oitiva está marcada para a próxima segunda-feira, 8, às 8h30, na Sala das Comissões.

Projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP), aprovado em primeira votação nesta terça, 2, pede a criação do Centro de Referência para População em Situação de Rua, um espaço para o convívio social em que o público-alvo possa receber um atendimento humanizado, estimulando o desenvolvimento de relações de solidariedade, dignidade, afetividade e respeito. 

No local, as pessoas em situação de rua poderão receber serviços assistenciais que abrangem higiene pessoal, alimentação, hospedagem, educação, esporte, cultura e lazer, além de terem assistência médica, odontológica, jurídica e psicológica, assim como poderem participar de oficinas de aprendizagem e qualificação profissional. 

A Prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a instalar e manter o centro de referência. O projeto determina que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) coordene a instalação e a manutenção, além de manter um programa de inclusão e reinserção de pessoas em situação de rua à sociedade, ao mercado de trabalho e às suas respectivas famílias. 

Cabo Senna diz que seu projeto está em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 7.053 de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. 

Maratona do Gari

Outro projeto aprovado em primeira votação do mesmo vereador foi o que cria a Maratona do Gari, a ser realizada todos anos na segundo quinzena do mês de maio. Ela será realizada em comemoração ao Dia do Gari, celebrado nacionalmente no dia 16 de maio, e deverá constar no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do município. 

As inscrições deverão ser feitas mediante a entrega de um quilo de alimento não perecível, que será destinado a entidades filantrópicas cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Poderão participar cidadãos em geral, homens e mulheres, maiores de 18 anos, que residam em Goiânia. 

Cabo Senna diz que seu projeto visa a valorização e o reconhecimento da importância para a sociedade dos garis e de todos os trabalhadores da limpeza urbana. No projeto, ele sugere que a maratona aconteça no Parque Linear Macambira Anicuns. 

Processo legislativo 

Para serem aprovadas, as duas matérias precisam agora passar pela comissão específica na Câmara Municipal e por mais uma votação em plenário.

Doutor Paulo Daher (DEM) apresentou nesta manhã um projeto que lei que cria o Dia e a Semana Municipal de Combate à Corrupção. Pela proposta, o dia será comemorado todo 9 de dezembro e a semana será comemorada anualmente entre 2 e 9 de dezembro. Nestes dias, o Poder Público deverá elaborar ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer. 

No dia 9 de dezembro é comemorado no mundo todo o Dia Internacional contra a Corrupção. A campanha lançada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento reforça a mensagem que, enquanto houver corrupção, não haverá desenvolvimento. 

O vereador diz que é primordial manter a preocupação com atos de corrupção, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais. “Para acabar com o círculo vicioso de corrupção privada e pública é preciso implementar mudanças sistêmicas e estruturais. Essas mudanças incluem o fim da impunidade, pois ela aparece intimamente relacionada com a corrupção em diversos estudos e pesquisas internacionais sobre esse problema”, afirma.

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 2,, em primeira votação, projeto do vereador Elias Vaz (PSB) para impedir o pagamento de jetons ou qualquer tipo de gratificação a quem participa de reuniões de órgãos de deliberação coletiva, como conselhos ou comissões. A proposta ainda precisa passar por segunda votação em plenário.

Elias já havia apresentado o projeto em 2013 e, apesar de aprovado pela Câmara Municipal, foi vetado pelo prefeito Paulo Garcia na época. “É uma prática que precisa acabar. A prefeitura passa por uma crise financeira grave e mantém privilégios a apadrinhados. Não podemos nos omitir dessa briga. Enquanto há problemas para atendimento nos cais, faltam vagas em CMEIs, não são feitos os repasses para as creches conveniadas, ambulâncias ficam paradas à espera de conserto, o dinheiro é aplicado em vantagens para alguns servidores”, ressalta.

Levantamento feito pelo vereador apontou que a prefeitura gastou, no ano passado, cerca de R$1,8 milhão com esse tipo de pagamento, média de R$150 mil ao mês.  Segundo Elias, não há justificativa para a remuneração extra já que integrar órgãos de deliberação coletiva e participar das reuniões faz parte das atribuições dos servidores e eles já recebem salário.

“Geralmente as reuniões de comissões, conselhos e de qualquer órgão de deliberação coletiva são realizadas no horário de trabalho do funcionário, ou seja, ele recebe duplamente por isso, sobrecarregando o gasto com a folha do Município, enquanto vários investimentos deixam de ser feitos sob a alegação de falta de recursos”, destaca o vereador.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2, o vereador Alysson Lima (PRB) citou duas irregularidades constatadas em auditoria realizada no Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS).

De acordo com o vereador, a ação da Controladoria Geral do Município comprovou o pagamento de cerca de cinco milhões de rais em serviços sem apresentação dos respectivos contratos. Outra situação constatada foi o valor de vinte milhões de reais em dívidas trabalhistas.

“Estou acompanhando esta situação com grande preocupação, depois de receber várias denúncias através das redes sociais”, diz Alysson.

Projeto do vereador Wellington Peixoto (PMDB), denominado de Arranjo Produtivo Local Moda Goiânia (APL Moda Goiânia), apresentado na sessão de hoje (2) da Câmara, visa disciplinar, regularizar e fortalecer esse segmento produtivo existente na capital. O vereador lembra que "nossa cidade é referência nacional no segmento de moda e atrai turistas de várias partes do País, especialmente à procura de roupas, calçados, semijóias, dentre outros produtos que movimentam a economia local".

Pelo projeto, Peixoto quer ampliar de 22 para 27 áreas na capital onde seriam permitidas a implantação e instalação de atividades não-residenciais e condizentes com o APL-Moda Goiânia. Tais atividades, conforme o parágrafo 1º do projeto, serão disciplinadas pela secretaria municipal de planejamento urbano. 

Entre as vias públicas estão Avenida Independência, Rua 67-A, Estrada de Ferro, Avenida Botafogo, Rua 44, Goiás Norte, Oeste,entre outras como Avenida Bernardo Sayão, 24 de Outubro, Honestino Guimarães, Minas Gerais (campinas) e avenida 85, dentre outras, totalizando 27 áreas do APL.

O projeto estabelece igualmente medidas para garantir a mobilidade urbana, como forma, lembra o vereador, "de resguardar maior fluidez no trânsito de bens e pessoas. No caso, serão implantadas alterações no fluxo de veículos e criadas vagas de estacionamento ao longo das vias do perímetro urbano. É fundamental que essa mobilidade seja sustentável". No projeto, as chamadas áreas tombadas, nos perímetros delimitados, são poderão ser alteradas se houver prévio autorização do Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) ou órgão correspondente em âmbitos municipal e estadual.

PARCERIAS

Como o APL é uma aglomeração do setor produtivo local, cita ele, as empresas terão até dez meses para a formalização da intenção da pareceria público-privada, nos termos de Lei 9.548, de 2015. O projeto também estipula um prazo de 24 meses para a a implantação de melhorias na área pública ocupada pelas Feiras Hippie e da Madrugada. 

A proposta, no artigo 7º, cria o Comitê Gestor do APL Moda Goiânia, com representantes das associações de feirantes e comerciantes dos polos de modas, prefeitura municipal (Procuradoria Geral do Município) e três vereadores indicados pela Câmara. O Comitê será constituído por ato do prefeito, presidido por um representante do Paço, tendo na vice-presidência um vereador indicado pelo Legislativo municipal.( foto Eduardo Nogueira)

A CEI do Transporte Coletivo em reunião desta terça-feira, 2, decidiu realizar uma visita à RedeMob Consórcio na próxima quinta-feira,4. A RedeMob é a sede da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e é composta pelas empresas que prestam o serviço de transporte público na capital vencedoras da licitação e que está sendo investigada pela comissão desde o dia 31 de março de 2017.

Após a visita os vereadores pretendem andar nos ônibus de Goiânia, percorrendo várias linhas e terminais para “sentir de verdade o que passa o usuário”, afirmou o presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB), informando que querem fazer as viagens no horário de pico e assim em contato com os passageiros, verificarem a qualidade do serviço.

Na próxima sexta-feira, 5, às 8:30, a CEI aguarda a presença do ex-presidente da CMTC Murilo Ulhôa e do advogado daquela entidade, Vladimir  Vieira Coimbra, para que expliquem a não observância do contrato de licitação em itens que se referem à qualidade do transporte público e a aplicação de reajustes da tarifa sem que as empresas tenham dado a contrapartida de investimentos em melhorias do serviço.

A CEI tem como objetivo apurar os fatos relativos ao transporte coletivo da capital: péssima qualidade dos serviços; quantidade de veículos incompatível com a demanda da população usuária; negligência com a assistência aos usuários nos terminais. Instalada em 31/03/17 tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60 para apresentar relatório. Já ouviu até o momento, o presidente da CMTC, Fernando Meirelles, que apresentou relatório de muitos problemas das gestões anteriores e o advogado do Setransp, Ney Moura Teles, acusado de extorquir o Setransp, hoje Set.

Os membros da CEI do Transporte são: Clécio Alves (PMDB), presidente; Paulo Daher (DEM), vice;  Anselmo Pereira (PSDB), relator e Vinícius Cirqueira (PROS);  Sargento Novandir (PTN); GCM Romário Policarpo (PTC) e Juarez Lopes (PRTB).

Na reunião ocorrida na Sala das Comissões esta tarde, os convidados esperados para dar explicações à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as irregularidades no transporte público da capital não compareceram. São eles dois ex-presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Marcos Massad e Murilo Ulhôa, e o assessor jurídico da companhia, Wladimir Vieira. 

Convidados desde a reunião de 18 de abril, Ulhôa não foi localizado porque não foi encontrado nos endereços que a comissão conhecia e Wladimir recusou a receber o convite alegando erro de grafia em seu nome. Clécio fará novamente os convites para a próxima reunião – sexta-feira, 5 de maio – e, caso não compareçam, serão convocados a comparecer de forma coercitiva. Este é um dos instrumentos legais que as comissões de inquérito têm à disposição para realizar o trabalho de investigação. 

A comissão quer ouvir o assessor jurídico para saber detalhes da atuação dele em favor das empresas de ônibus quando de uma autuação feita pelo Ministério Público estadual em 2015. “A atuação foi fora de sua competência, como funcionário da CMTC, e foi a mando do ex-presidente Murilo Ulhôa”, disse o presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB). 

Suposta greve 

Participando como convidado, o vereador Jorge Kajuru (PRP) denunciou que dirigentes das empresas de ônibus fizeram uma reunião secreta nesta quinta, 27, com motoristas de ônibus exigindo que eles façam greve neste domingo e segunda-feira, 30 de abril e 1º de maio. “O interesse dos donos das empresas com esta greve é jogar a classe de motoristas contra o trabalho desta CEI porque é óbvio que não houve aumento de tarifa até agora por causa do nosso trabalho”, disse Kajuru. A justificativa dada pelos patrões, segundo o vereador, é a necessidade de aumentar a tarifa para a manutenção dos empregos e salários. 

Explicações técnicas 

Antenor Pinheiro atendeu ao convite dos membros da comissão para falar de aspectos técnicos do transporte público de Goiânia. Ele é coordenador da regional da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), foi superintendente municipal de trânsito da capital e já viajou a vários países para conhecer os diversos modelos de transporte público existentes mundo afora. 

Para ele, o marco regulatório da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo é o mais avançado e copiado por outras capitais do país, e a tecnologia usada aqui para controlar o tráfego dos ônibus tem “nível europeu”. Outros pontos elencados como importantes foram o sistema de bilhetagem eletrônica e a cobrança de tarifa única em toda região metropolitana. 

Mesmo tendo estas qualidades, o transporte público em Goiânia é ruim por causa da má gestão, segundo Antenor. “Há quatro anos, a CDTC – Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos – vêm se reunindo apenas uma vez ao ano, para discutir o aumento da tarifa, sendo que ela deveria se reunir continuamente para discutir as políticas públicas e melhorar a prestação do serviço.” 

A infraestrutura ruim da cidade colabora para a lotação dos ônibus e o atraso das linhas. “Não faltam ônibus, faltam condições para os que estão aí cumpram os horários das viagens”, disse. Para ele, estudos feitos mostraram que a região metropolitana deveria ter 220 quilômetros de pistas preferenciais e exclusivas para ônibus, mas atualmente só conta com 32, demonstrando um receio do Poder Público de enfrentar a cultura do automóvel. Somado a isso, tem a não punição de motoristas de veículos individuais que atrapalham os ônibus parando em frente a pontos e trafegando nas pistas reservadas, o que faz a velocidade média dos coletivos serem a metade do desejável: 10 Km/h contra 20 km/h, no mínimo. 

Com tantos problemas, o transporte coletivo em Goiânia vem perdendo 6% de passageiros por ano ao longo dos últimos oito anos. Eles buscam o transporte individual, que oferece mais rapidez e conforto. Isso gera mais um problema para a manutenção do sistema, pois ele é mantido integralmente pelos usuários. Antenor defendeu que as prefeituras subsidiem a tarifa, assim como ocorre na cidade de São Paulo, o que poderia diminuí-la em até 19% do valor atual.