Agência Câmara Goiânia

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) informou que irá pedir a inclusão na pauta de votações do plenário desta terça-feira, 12, do seu projeto de decreto legislativo que suspende os lançamentos complementares do IPTU, realizados em 2016, feitos por fotos aéreas digitais. 

O projeto foi incluído na pauta para a primeira votação no dia 29 de novembro, mas teve um pedido de vista do Tiãozinho Porto (Pros) aprovado. O prazo do vereador termina hoje, dessa forma o autor do projeto disse que ele será votado amanhã. 

Apesar de ter tido o parecer favorável do vereador Jorge Kajuru (PRP) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Tiãozinho elaborou um parecer paralelo recomendando a remessa do projeto ao secretário municipal de finanças, Alessandro Melo da Silva, para sanar as dúvidas levantadas no parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. 

Delegado Eduardo Prado justifica seu projeto dizendo que não se pode fazer revisão de lançamento de impostos unicamente tendo como base de referência fotos aéreas digitais. “É impossível a constatação do padrão, tipo de construção ou estado de conservação desses imóveis apenas por fotos, daí a necessidade de suspender esta ação da administração municipal”, afirmou.

Nesta quinta-feira, 14), o vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) promove uma audiência pública para discutir a segurança nas escolas e a implantação de medidas que promovam a cultura da paz. A ideia surgiu após a audiência que aconteceu no dia 27 de novembro, na Câmara Municipal de Goiânia. 

O evento acontecerá no auditório da OAB Goiás, às 14 horas. Estarão presentes especialistas e profissionais da área da educação para debater sobre o assunto. A audiência é aberta a toda população de Goiânia.

Serviço: 

Evento: Audiência pública

Data: 14 de dezembro

Horário: às 14h

Local: OAB Goiás - Rua 1121, 200, Setor Marista

Com informações da assessoria de imprensa de Anderson Sales - Bokão

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as irregularidades na Saúde em Goiânia ouviu, nesta segunda-feira (11), o assessor de comunicação da secretaria municipal de Saúde, Carlos Roberto da Rocha, conhecido como Carlinhos do Esporte, apontado por Celina Lopes como o responsável pela oferta de cestas básicas, em troca de “elogios”. Carlinhos negou o pedido e afirmou que ofereceu os alimentos, porque ficou com “pena” de Celina. O assessor disse, ainda, que destacou que se tratava de uma oferta pessoal e não da secretaria. As cestas, no entanto, não foram entregues, por determinação da secretaria, após o depoimento de Celina à CEI.

Carlinhos do Esporte declarou que, a pedido da secretária Fátima Mrué, a conversa com Celina foi gravada, inclusive a afirmação de que ela tinha o costume de arrancar os dentes há dez anos. Segundo ele, foram gravados oito minutos dos 30 que durou a visita. Ele disse que a gravação foi solicitada na frente de Celina, mas que não sabe se ela teria ouvido. Para o vereador Delegado Eduardo Prado (PV), a gravação clandestina foi crime. A vereadora Cristina Lopes (PSDB) pediu cópia da gravação e deve repassá-la à polícia.

O presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB), convocou novamente a secretária Fátima Mrué a prestar esclarecimentos à comissão, na próxima segunda-feira (18). No mesmo dia, o diretor do Fundo Municipal de Saúde, Cássio Muriel da Silva, responsável pelos pagamentos da rede prestadora de serviços do SUS no município, também retornará à comissão.

Nesta terça-feira (12), às 13h30, os membros da CEI farão nova diligência pelos Cais do município. Na quarta (13), eles se reunirão com o defensor público Thiago Ordones, no Ministério Público Estadual, às 14 horas. (Foto: Wictória Jhefany)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o serviço de saúde no município ouviu, nesta sexta-feira (8), a Chefe da Advocacia Setorial, Ana Cristina Veloso e Silva. Ela negou ter participado da administração de Pedro Wilson, destacando que nem morava em Goiânia na época. Ela só teria sido nomeada em 2005. Para a função de Chefe da Advocacia, no entanto, sua contratação só teria ocorrido em fevereiro deste ano.

Ana Cristina também ressaltou que apenas a Procuradoria do município tem competência para analisar processos de licitação. A Advocacia, segundo ela, só é responsável pela fiscalização do cumprimento dos contratos.

O Presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB), se disse convencido com o depoimento e as justificativas apresentadas por Ana Cristina. O vereador Jorge Kajuru (PRTB) pediu, então, a convocação do procurador Frederico Teixeira Santos Martins.

A CEI também ouviu o defensor público Tiago Ordones, que recebeu a documentação levantada pela comissão e instalou processo contra a secretaria de Saúde. De acordo com Tiago, a Defensoria estudará a possibilidade de uma ação civil pública para garantir o atendimento odontológico no município e de uma ação de reparo a Celina Lopes Teixeira, mutilada por omissão do poder público.

A próxima reunião da CEI da Saúde está marcada para segunda-feira (11), às 8h30, na Sala das Comissões. Os vereadores ouvirão o radialista Carlinhos do Esporte, membro da comitiva da secretaria da Saúde que visitou Celina e ofereceu a ela cestas básicas, sugerindo que ela “elogiasse” a secretaria. (Foto: Wictória Jhefany)

       Acessibilidade para deficientes, conteúdo ao vivo e novo layout são algumas das novidades do novo site da Câmara Municipal de Goiânia. A plataforma, que pode ser acessada por vários dispositivos, será lançada oficialmente no próximo dia 12, durante a Sessão Plenária, às 9 horas, pelo presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, autor da iniciativa. Após a reformulação, todas as informações de interesse social ficaram disponíveis de forma ainda mais simplificada e acessível. As novas funcionalidades e disposições de informação possibilitam o acesso em apenas três cliques e promovem a transparência das atividades parlamentares e administrativas do Legislativo goianiense.

       O novo site (www.goiania.go.leg.br) contempla os conceitos de usabilidade e design responsivo para acesso móvel, a princípio no sistema Android, e desktop, com recursos de acessibilidade para deficientes auditivos e visuais. Para aparelhos que rodam o sistema IOs, os ajustes estão sendo feitos e terão todas as funcionalidades disponíveis em breve. A página vem sendo modificada gradualmente desde junho deste ano. Agora, tanto a população quanto jornalistas e formadores de opinião têm acesso rápido pelo dispositivo, que também conta com informações sobre os vereadores e suas assessorias e galeria de conteúdos com fotos e vídeos das atividades dos parlamentares durante as Sessões Plenárias e Comissões.

      Proposta pela Presidência da Casa, a atualização do portal foi necessária principalmente para atender aos requisitos de acessibilidade e à Lei de Acesso à Informação (LAI). “A transparência dos atos da gestão pública não é fundamental apenas para a aplicação correta de recursos, trata-se de uma Lei que precisamos cumprir e respeitar. Portanto, desde que comecei meu trabalho em funções públicas há mais de dez anos, sempre apliquei o princípio da publicidade dos atos como uma ferramenta de controle e eficiência de gestão”, explicou o presidente Andrey Azeredo. “Acredito que o novo portal mostre à sociedade o que seus representantes têm feito pela cidade e favorece também a imprensa, que dá voz à população e cobra de nós, parlamentares, a aplicação correta de recursos e também uma atuação efetiva e ágil nas demandas sociais”, completou Andrey.

Transparência

      O novo site foi reformulado com base no princípio da regra dos três cliques e no comportamento do usuário, que deseja agilidade no acesso e informação de qualidade. Nos primeiros meses desta gestão da Casa, as audiências públicas, reuniões das comissões internas e especiais de inquérito também passaram a ser transmitidas ao vivo tanto pelo site como pelo canal oficial da Câmara no Youtube.  

      “Ainda no ano de 2010, antes mesmo da LAI instituída em 2011, eu era Controlador do Município e implantei o Portal da Transparência na Prefeitura de Goiânia para dar publicidade aos processos das licitações. Agora não seria diferente. Todos os contratos, atas de sessões plenárias, folha de pagamento, processos licitatórios, absolutamente todas as ações administrativas são publicadas diariamente no novo site. Dou muito valor à comunicação institucional e prezo pela divulgação dos atos públicos”, enfatizou o presidente Andrey Azeredo.

Profissionais qualificados

      A nova plataforma é nacional e está disponível gratuitamente para Casas Legislativas de todo o País. Ela é utilizada pelo Senado desde a década de 1990. As melhorias no site da Câmara Municipal de Goiânia foram todas realizadas por servidores qualificados da Casa e que atuam no núcleo de tecnologia e informática, coordenados pela Diretoria de Comunicação e de Gestão de Projetos, além de servidores de outros setores administrativos.

     Os programadores e desenvolvedores da Casa realizaram as modificações no horário normal de trabalho e não foi necessário investimento financeiro na evolução do sistema, que deverá manter alterações contínuas para melhor funcionamento. De acordo com técnicos de informática do Senado Federal, o site da Câmara de Goiânia ficou entre os quatro melhores do País, sendo o primeiro entre as capitais, quando se fala em navegabilidade e acesso à informação.

Interlegis

       O Programa Interlegis permite a criação de portais gratuitos na internet para as Casas Legislativas. O embrião do Programa Interlegis foi lançado em 1997, a partir de um projeto do Centro de Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) que conectou à internet 100 câmaras municipais do Brasil. Mais dados sobre o programa podem ser conferidos aqui.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), altera a forma como devem estar identificados os motoristas de táxi em seus veículos. Atualmente, os taxistas devem deixar uma placa de identificação removível feita em acrílico afixada no lado direito do painel do carro. Com a mudança, as informações devem estar impressas num papel adesivo colorido fosco colado na parte superior interna do para-brisa. Nele, deverão conter nome completo e foto do condutor, número do cadastramento junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT)número do telefone para denúncia de irregularidades. 

O presidente justifica que alteração é necessária para adequar a legislação municipal às exigências da legislação de trânsito que tratam das questões de segurança para motoristas e passageiros. “A placa feita em acrílico pode interferir no acionamento do airbag do passageiro, o que representa evidente afronta ao disposto na lei que regulamenta o serviço de táxi em Goiânia, onde diz que é proibido aos operadores de táxi instalar equipamentos ou transportar objetos que interfiram no funcionamento do equipamento original do carro.” 

As penalidades pela falta da identificação no veículo continuam sendo advertência e suspensão da licença de táxi até o cumprimento da norma. Contudo, o projeto especifica que elas serão aplicadas quando a falta do adesivo for verificada durante a vistoria anual e no momento do cadastro, licenciamento de permissões e inclusão ou substituição de veículos, que são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). 

Os taxistas terão até o dia 2 de abril do ano que vem para se adequarem à nova regra.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura a situação da Saúde em Goiânia se reuniu hoje com Thiago Ordones, da 5ª Defensoria Pública do Estado, para tratar da investigação realizada até agora. “A reunião foi importante para abrirmos um canal de colaboração, de parceria. A Defensoria pode dar sequência ao trabalho que estamos realizando. A CEI não quer só identificar problemas, mas buscar soluções”, afirma o relator da Comissão, vereador Elias Vaz (PSB).

O defensor público solicitou cópias de toda a documentação já coletada pelos vereadores e disse que vai analisar a viabilidade jurídica de uma ação coletiva para que o Município volte a oferecer atendimento odontológico à população. Thiago Ordones informou que será avaliado ainda o caso de Celina Lopes Teixeira, que ficou conhecida nacionalmente depois de arrancar o próprio dente com alicate por falta de atendimento na rede pública.

Em depoimento à CEI, a superintendente da Secretaria Municipal de Saúde, Luciana Curado, afirmou que a própria secretária Fátima Mrué esteve na casa de Celina. “A secretária me contou que a paciente tinha esse costume de arrancar os próprios dentes. Eu até perguntei ‘como assim?’”, afirmou Luciana.

Celina Lopes também foi ouvida pela Comissão e desmentiu a secretária. “Eu não sou demente nem sádica para arrancar meus dentes dessa forma. Fiz por desespero, porque não tinha outro recurso”. E ainda revelou que a secretária foi à casa dela com uma comitiva e um dos integrantes fez uma proposta.  “O Carlinhos do Esporte me ofereceu três meses de cesta básica. Disse que não ia faltar alimento pra minha família. E depois pediu para eu falar bem da secretária nas entrevistas”, contou Celina aos vereadores.

O defensor do Estado informou que será avaliada a possibilidade de uma ação em favor de Celina. “Vamos verificar todos os documentos para chegar a uma conclusão. Queremos investigar se houve omissão na prestação do serviço público e se foram causados danos à cidadã", disse ele.

Depoimento

A CEI convocou para a próxima segunda-feira, dia 11, o radialista Carlinhos do Esporte, citado por Celina Lopes. O depoimento está prevista para 8h30 na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Municipal.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Caixa 100% Pública e Nem um Direito a Menos. Esse é o tema da Audiência Pública proposta pelo vereador Emilson Pereira (Podemos), a ser realizada na próxima segunda-feira (11), às 19 horas, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia. O objetivo do evento é discutir a atual situação e o destino que o governo federal pretende dar à Caixa Econômica Federal.

“Nossa maior preocupação está no fato de que algumas ações já realizadas pela atual administração atingem diretamente os direitos conquistados pela classe trabalhadora durante anos”, argumenta o vereador Emilson Pereira. Por ser ex-funcionário do banco, o parlamentar diz conhecer bem a luta pela conquista de direitos que, hoje, já foram revogados – como a RH 151, que assegurava a incorporação de função para empregados comissionados por dez anos ou mais -, além da tentativa do governo federal de impor teto de gastos com o Saúde Caixa.

Emilson Pereira lembra a importância do envolvimento da população para que a Caixa continue 100% pública, mantendo relevantes projetos. Com o “desmonte” e a possível privatização do banco, áreas como saneamento, habitação e saúde serão prejudicadas. “A participação maciça dos economiários, nessa luta, pode barrar essas medidas”, avalia.

Embora a Caixa Econômica Federal seja uma unidade de âmbito nacional – e todas as questões que envolvam a unidade bancária devam ser resolvidas pela União -, o parlamentar entende que os goianienses devem entender e se inteirar a respeito de tudo: “A intensa participação de todos, trabalhadores e trabalhadoras, em cada canto do País, é fundamental para que direitos e conquistas não sejam subtraídos”, conclui.    

        O Legislativo goianiense foi representado pelo presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, na solenidade realizada na Catedral Metropolitana da Capital, na noite desta quinta-feira, 7, para celebrar os 50 anos da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora e os 80 anos da tradicional Catedral. A missa foi celebrada pelo arcebispo Dom Washington.

        Participaram da celebração o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, secretários municipais e autoridades e a comunidade local. “É uma celebração importante porque a Catedral faz parte da história de Goiânia. Ela tem quase a mesma idade da nossa cidade e tem significativa participação social e religiosa nos acontecimentos históricos da Capital, assim como a Paróquia”, comentou o vereador.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

          Em entrevista à imprensa na manhã desta quinta-feira, 7 de dezembro, durante a sessão Plenária, o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB) falou sobre o Plano Diretor de Goiânia (PDG), projetos sobre taxistas, aplicativos de mobilidade, concurso público e outros assuntos relevantes da atualidade. Conheça as respostas dele para os principais temas da entrevista: 

 Plano Diretor

 “A participação popular e principalmente de nós, vereadores, nos debates sobre o Plano Diretor, é fundamental para que possamos discutir maciçamente o que está sendo apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Dessa forma, na hora em que for protocolado nesta Casa o projeto de lei, teremos o máximo possível de subsídios e então, numa discussão ainda mais ampla com toda a sociedade, buscaremos mais elementos concretizando assim um texto que, após a sua aprovação, será encaminhado ao prefeito para sanção e teremos a viabilidade da execução das ações previstas. Assim, geraremos mais qualidade e segurança para os goianienses pelos próximos dez anos.”

Adesivos para táxis

“Foi aprovada uma Lei nesta Casa que estabelecia a fixação de uma placa de acrílico no painel dianteiro do lado do passageiro. Mas o que ocorre é que a posição dela é quase sempre em cima de onde está instalado o air bag, equipamento vital para a segurança dos passageiros. Uma placa de acrílico na frente do air bag traz mais risco do que proteção porque, ao ser acionado, ele encontrará uma barreira física. Embora o intuito da Lei tenha virtudes por ter o objetivo de dar mais informação e segurança para os passageiros através de uma placa de identificação com o nome do condutor e o número de sua licença, entendemos que isso traz risco de morte para todos dentro do veículo. Aí, a Superintendência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), ao invés de propor uma alteração da lei via Prefeitura, fez, na minha opinião, um absurdo jurídico: um parecer da assessoria jurídica do órgão interpretou a Lei determinando que não precisa ser uma placa de acrílico, mas sim um adesivo na frente do air bag da mesma forma. Isso também pode gerar insegurança. O que propus, então, foi uma Lei retirando a obrigatoriedade dessa placa e a substituindo por um adesivo fosco a ser afixado no vidro dianteiro com dimensões de 15X20 cm para não gerar transtornos ao motorista e proporcionar a segurança e as informações necessárias. Também acrescentei no texto que não deverão haver autuações sobre isso até que seja aprimorada a Lei. Com isso, será feita a adequação em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.“

Aplicativos de mobilidade

“Temos um vai-e-vem no Congresso Nacional sobre de quem será, de fato, a competência para legislar sobre esses aplicativos de transporte individual remunerado, como o Uber. As últimas informações que tivemos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é que esse tema será votado no ano que vem no primeiro semestre e que buscarão um acordo para restabelecer a competência dos municípios. Vamos aguardar essa definição e, após a decisão do Congresso de como se estabelecerá essa competência, se ela for municipal, daremos o andamento adequado garantindo aos cidadãos seu livre direito de escolha bem como uma concorrência justa para os motoristas de táxis e dos aplicativos.”

Convocação do secretário de Educação

“Não se trata do regimento, é a Lei Orgânica do Município que estabelece que, após convocada e notificada, a autoridade tem até 15 dias para vir a esta Casa. Como a convocação foi aprovada no início dessa semana, o secretário municipal de Educação foi notificado ontem e a partir de hoje começará a contar os 15 dias. Ele disse que não poderia vir de imediato porque ele precisa se preparar para prestar esclarecimentos com profundidade aos nobres vereadores. Todavia, ele virá à Casa cumprir a convocação feita.“

Concurso Público da Câmara

“O projeto de lei para a realização do certame já está na Comissão de Trabalho em análise para a segunda votação no Plenário e já foi distibuído ao relator. Espero que essa avaliação seja profunda e célere para que possamos, na próxima semana, levar o projeto para a apreciação de todos os parlamentares no Plenário. A partir daí, e com a posterior sanção do prefeito, daremos início à contratação da empresa que realizará o concurso e da publicação do edital.”

CEI da Saúde

“A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Saúde Municipal se reuniu hoje comigo solicitando que algumas ações da Casa sejam tomadas para que eles tenham o apoio necessário que buscam. Por exemplo: uma CEI pode, por autorização legal, requisitar servidores do município para auxiliá-la durante o seu andamento, ela o fez à secretaria de Saúde e o pedido foi negado. Eu informei a eles que tinham que endereçar essa solicitação a mim, ao presidente da Casa, para que, como gestor dessa instituição, fizesse a solicitação desse servidor porque o Executivo não pode negar isso. E assim será feito. Além disso, eles pediram um maior dinamismo por parte da Diretoria de Comunicação no que diz respeito à liberação mais rápida dos vídeos das audiências aqui gravadas porque eles não irão esperar a conclusão da CEI para notificar oficialmente os devidos entes sobre fatos que eles consideram crimes. Querem acionar um inquérito policial ou ação pública cabível e para isso precisam dos vídeos rapidamente. Quanto ao caso da senhora que arrancou os próprios dentes, é lamentável e inimaginável. Mas, para se ter a fundamentação legal adequada, temos que ouvir todas as partes, todas as versões das pessoas envolvidas. Há a versão da senhora e outra de uma funcionária da Saúde que alega ter ouvido a paciente dizer que arrancar os próprios dentes seria um fato corriqueiro, coisa que esta negou publicamente. Precisamos ter as confirmações do que foi dito. O que buscamos é uma Saúde pública digna para a nossa cidade.”

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Foi aprovado requerimento do vereador Clécio Alves (PMDB) solicitando à secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, e ao diretor do Fundo Municipal de Saúde, Cássio Muriel da Silva, que seja encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, o montante recebido do Ministério da Saúde, especificamente para pagamento, até o quinto dia subseqüente ao crédito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde aos hospitais, médicos, bancos de  sangue, laboratórios, fornecedores e outros, conforme determinação contida no Regulamento do Sistema Único de Saúde.

Sabrina Garcêz pediu a suspensão de um decreto do prefeito Iris Rezende que altera as normas para a instalação de torres de telefonia celular e expansão de redes de telecomunicação em Goiânia. Dentre as principais mudanças está a unificação do processo de licenciamento das torres e antenas que dispensa autorizações como os alvarás de localização e funcionamento. 

O projeto de decreto legislativo apresentado pela parlamentar justifica que o decreto do prefeito altera as competências de órgãos da Prefeitura em descompasso com a lei que regulamenta a estrutura administrativa municipal, usurpa poderes de outros órgãos municipais, entre eles a Câmara Municipal, e permite a dispensa de autorização de uso de bens públicos contrariando a Lei Orgânica do município.

A endocrinologista Aline de Brito Soyer ocupou a Tribuna Livre desta quinta-feira (7), no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, para apresentar dados importantes sobre diabetes, em alusão ao Dia Mundial do Diabetes, comemorado no último 14 de Novembro. A especialista compareceu à Casa atendendo a um convite do presidente do Legislativo goianiense, Andrey Azeredo (PMDB).

“As complicações decorrentes da doença representam a maior taxa de mortalidade na faixa etária entre 20 e 79 anos: temos um óbito a cada oito segundos, em todo o mundo”, explicou a médica, apontando estatísticas recentes, de 2017. Segundo ela, a diabetes tipo 2 é a mais frequente e já é considerada uma epidemia mundial. “São 425 milhões de diabéticos em todo o planeta. O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking mundial: temos 13 milhões de pessoas diagnosticadas com a doença no País; em 2045, esse número deverá chegar a 20 milhôes”, informou.

De acordo com Aline Soyer, o envelhecimento da população, o aumento da obesidade e o estilo de vida das pessoas – com má alimentação e  sedentarismo – têm forte influência sobre esses números alarmantes. E a prevenção, a detecção e o controle do diabetes são a chave para quem busca uma melhor qualidade de vida sem a doença ou convivendo com ela.

“Isso inclui melhores hábitos, educação e conscientização, desde a busca por uma alimentação mais saudável e a prática de atividades físicas até aprender mais sobre a doença”, diz a endocrinologista. Ao final de sua fala, a médica pediu apoio dos vereadores à iniciativa do médico Nelson Rassi para a construção de um Centro de Referência e Apoio ao Diabetes em Goiânia.  

(Texto: Patrícia Drummond) 

A instalação de um dispositivo chamado "suspiro", para eliminar ar nas medições do consumo de água, é principal exigência de um projeto de lei apresentado pelo vereador Lucas Kitão, PSL, na sessão de hoje (7) da Câmara. O projeto obriga a Saneago a instalar em todos os hidrômetros um dispositivo capaz de eliminar o ar na medição do consumo de água, nas residência e comércio da capital. 

As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta da empresa concessionária, segundo o parágrafo 3° do artigo 1º do projeto. A instalação do equipamento não poderá exceder a um ano após a Lei entrar em vigor.

INDEVIDA

Ao justificar seu projeto, Lucas Kitão afirma que "os consumidores de água são vítimas da cobrança indevida em suas contas mensais. Isso porque o hidrômetro registra a passagem de água e ar indistintamente. No caso, paga não só pela água consumida mas igualmente pelo ar que não é eliminado".

 O vereador garante que testes realizados comprovam a eficácia do dispositivo ("suspiro"). Segundo ele, após sua instalação, verificou-se uma redução de até 35% nos valores pagos indevidamente nas contas de água. "Atualmente já existe equipamento desenvolvido com o objetivo de eliminar o ar do registro dos hidrômetros, tendo sido objeto de análise de uma escola de engenharia de Itajubá, Minas Gerais, informou Kitão.

Os vereadores aprovaram  na sessão desta quinta-feira, 07/12, projeto de lei de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB) considerando como de Utilidade Pública, a Academia Goianiense de Letras- AGNL, entidade sem fins lucrativos.   A Academia foi criada em 30 de Janeiro de 2005, “para dar dignidade, espaço e representatividade aos escritores da Capital”.

Segundo argumentação da justificativa apresentada ao projeto,  “a  Academia tem por fim, preservar e promover a cultura da língua pátria, a literatura mundial, em particular a brasileira, a goiana e a goianiense, bem como a proteção, o apoio e o incentivo à cultura geral e o desenvolvimento intelectual do nosso povo , preservar a memória de seus patronos e dos acadêmicos mortos, transmitindo-a e a fazendo presente às gerações atuais e futuras. Desta forma, diz o texto, a entidade presta seus serviços literários e culturais à coletividade goianiense”.

Benefícios

Com a declaração de Utilidade Pública, a entidade  além de passar a contar com  o reconhecimento de que  presta serviços relevantes à sociedade, passa também a usufruir de outros benefícios como reivindicar nos órgãos competentes, a isenção de contribuições diversas. O título concede ainda, credibilidade para que a instituição possa ter direito de ter acesso a verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Representantes da Escola Municipal Professora Deushaydes Rodrigues de Oliveira, do Celina Park, utilizaram nesta quinta-feira (7) o tradicional espaço da Tribuna Livre, na Câmara de Goiânia, por indicação do vereador Jorge Kajuru (PRP). Nas galerias, estudantes, e professores acompanharam as falas da aluna Emilly Galiza; do professor Edson Domingues de Araújo Júnior – também pai de alunos da escola –; e de Miriam Baltazar, mãe de dois estudantes matriculados na unidade de ensino.

“Meu estudo está sendo jogado no lixo. Simplesmente nos deram a notícia e foram embora; estamos sem escola no próximo ano sem nos darem a menor satosfação sobre isso”, reclamou a estudante Emilly Galiza, referindo-se ao comunicado, por parte da Prefeitura, de que não mais será oferecido o 9º ano na Escola Municipal Professora Deushaydes Rodrigues de Oliveira.

Do alto, das galerias, a aluna recebeu o apoio dos colegas, que se manifestaram com aplausos e cobraram a presença, em Plenário, do secretário municipal de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira da Costa. O auxiliar do prefeito Iris Rezende havia sido convocado pela Câmara para prestar esclarecimentos, na ocasião, sobre a atual situação das unidades de Educação Infantil na cidade. Segundo informou o presidente da Casa, Andrey Azeredo, o secretário tem até 15 dias para atender a solicitação e irá cumpri-la dentro do prazo.

Prejuízo

Logo após a fala da estudante Emilly, Miriam Baltazar, mãe de dois alunos matriculados na escola do Celina Park, usou o microfone e também queixou-se do anúncio feito pelo Executivo. “Primeiro, sofre a Saúde, agora, também a Educação?”, questionou. Na sequência, o professor – e também pai de dois estudantes da unidade – Edson Domingues de Araújo Júnior argumentou que, embora seja urgente o atendimento da Prefeitura de Goiânia à demanda da Educação Infantil, “isso não pode ser feito com o fechamento do último ciclo do Ensino Fundamental”, prejudicando tantos alunos.

“Viemos aqui para saber aonde estes alunos vão estudar em 2018, já que não dispomos de mais nenhuma informação”, destacou. O professor lembrou, ainda, que escolas como a Municipal Deushaydes Rodrigues de Oliveira não apresenta as condições necessárias de infraestrutrura para as crianças da Educação Infantil. “São escolas que têm dois andares, sem proteção para crianças menores, porque não foram projetadas para essa faixa etária. Será que vamos precisar esperar que ocorra uma tragédia para que algo seja feito a respeito?”, ponderou.

Presentes em Plenário, mostraram-se solidários aos representantes da escola os vereadores Dra.Cristina (PSDB), Elias Vaz (PSB), Paulo Magalhães (PSD), Priscilla Tejota (PRB), Sabrina Garcêz (PTN) e Tatiana Lemos (PCdoB).

(Texto: Patrícia Drummond)  

Ao ocupar a tribuna da Câmara, na sessão de hoje (7), o vereador Jair Diamantino, PSDC, exibiu uma certidão emitida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público estadual, em que informa a inexistência ali de procedimento de investigação criminal contra o vereador, referente ao caso Multigrana.

Bastante emocionado, Diamantino afirmou que "jamais participou de qualquer coisa envolvendo desvios de recursos do Mutirama ou do Zoológico. Essa acusação me machucou profundamente. A mim, como também minha família e amigos diretos. Felizmente, essa certidão do MP veio reparar essa injustiça, demonstrar minha inocência. E reafirmo não tive nada a ver com esse caso do Mutirama. Por sinal, foi o nosso partido, o PSDC, que fez a denúncia desses desmandos, que ocorriam no Mutirama e Zoológico a mais de dez anos".

Vários vereadores se manifestaram em apoio a Jair Diamantino, bem como também a Anderson Sales-Bokão e Kleibe Morais, da  bancada do PSDC. Bokão e Kleibe também exibiram a certidão do MP que os inocentam de qualquer envolvendo com os desvios apurados e denunciados pelo Gaeco. 

"Fomos caluniados e tivemos que provar nossa inocência. Condenados antes de qualquer julgamento. Sem provas, essa certidão mostra que não tive nenhum envolvimento com aqueles fatos denunciados em maio deste ano. Eu e minha família sofremos bastante com essa injustiça", declarou Anderson Sales-Bokão. 

Kleibe Morais afirma que o documento emitido pelo Gaeco mostra que "não havia provas contra nós. Estou na política há 15 anos e jamais me envolvi em ilegalidades. Terceira campanha política. Minha vida é aberta. Portanto, jamais me envolveria com esse lixo. Jamais. Trata-se de uma falcatrua que acontecia no Mutirama a mais de 10 anos", comentou Morais.

HISTÓRICO.

Em maio deste ano, o Gaeco realizou uma operação, denominada de Multigrana, que apurou a atuação de uma organização criminosa que desviava dinheiro do Mutirama e Zoológico para fins políticos e de enriquecimento ilícito. Na ação foram denunciados 10 pessoas, entre funcionários e vereadores de Goiânia, entre eles, Wellington Peixoto, PMDB, Vinicius Cirqueira, Pros, Zander Fábio, PEN, além de Anderson Bokão, Kleibe Morais e Jair Diamantino. Servidores como Dário Paiva, da Agetul, e Geraldo Magela, diretor financeiro, foram igualmente denunciados. 

Segundo o MP, os ingressos eram fraudados e apenas parte do que era apurado nas bilheterias era declarado. E que esses fatos ocorriam nos dois órgãos da Prefeitura a mais de 15 anos. Os desvios financeiros rendiam entre R$ 20 mil e R$ 40 mil/dia aos fraudadores.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as irregularidades na Saúde em Goiânia ouvirá nesta sexta-feira (8), às 8h30, na Sala das Comissões, a Chefe da Advocacia Setorial, Ana Cristina Veloso. De acordo com o presidente da comissão, vereador Clécio Alves (PMDB), ela está na função, de forma irregular, desde a administração de Pedro Wilson (PT).

Essa semana, a CEI, por iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB), decidiu acionar a Justiça contra a secretária Fátima Mrué e a gerente de Saúde Bucal do município, Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna, por omissão na administração, tendo como consequência a mutilação de pacientes. Também foi aprovado requerimento de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP) pedindo à prefeitura o afastamento da secretária.

Ouvida na terça-feira (5), a Superintendente de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, Luciana Curado Santos, afirmou à CEI que a senhora Celina Lopes Teixeira, que apareceu na mídia nacional depois de arrancar dois dentes com alicate, devido à falta de atendimento na rede municipal de saúde, tinha o costume de arrancar os próprios dentes há cerca de dez anos.

Celina foi convidada a comparecer a uma reunião da CEI e desmentiu a informação na última quarta-feira (6). De acordo com ela, durante visita de comitiva da secretaria a sua casa no domingo (3), Carlinhos do Esporte teria oferecido cestas básicas por três meses e sugerido que ela elogiasse o trabalho da secretaria quando desse entrevistas a respeito do ocorrido. Dona Celina disse que, a princípio, teria ficado feliz com a visita, mas que depois percebeu o suborno e a ação de constrangimento praticada pela comitiva, que incluiu a secretária Fátima Mrué.

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) acompanhou o depoimento de Celina e afirmou que a comitiva da secretaria de Saúde cometeu os crimes de falso testemunho, constrangimento ilegal e oferta de vantagens indevidas, o que pode resultar em prisão de três a quatro anos. O vereador Elias Vaz (PSB), relator da CEI, destacou que o fato de a secretária Fátima Mrué não estar diretamente envolvida na oferta feita à Dona Celina não a exime de responsabilidade. Junto com o vereador Jorge Kajuru (PRTB), ele pediu a convocação de Carlinhos do Esporte, autor da oferta das cestas básicas, em troca de “elogios” à secretaria. Carlinhos deverá depor na próxima segunda-feira (11). (Foto: Marcelo do Vale)

O vereador Elias Vaz (PSB) vai recorrer ao Tribunal de Justiça para reivindicar a suspensão das multas do ‘puxadinho’. O agravo deve ser apresentado ainda hoje, já que o juiz Fabiano Aragão, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, negou o pedido de liminar feito na semana passada.

Na decisão, ele alega que seriam “interesses patrimoniais individuais”, mas Elias contesta. “São 122 mil moradores que receberam a multa, sem ao menos ter direito de recorrer. O direito ao contraditório é garantido por lei”.

O vereador defende que a cobrança é ilegal, porque descumpriu o Código Tributário do Município. Segundo ele, a notificação chegou junto com o boleto, quando o procedimento correto seria que o cidadão fosse notificado e informado, com prazo de 15 dias para recorrer. Só depois disso, poderia ser emitida a multa.

Elias chegou a apresentar emenda a um projeto da prefeitura, para garantir a anistia das multas e estabelecer regras claras para a cobrança, mas o prefeito decidiu retirar a matéria, evitando a votação. “Multa deve ter caráter educativo e não arrecadatório. A prefeitura precisa ter transparência, realizar uma fiscalização correta e informar a população e não agir de forma a prejudicar o cidadão, apenas com o objetivo de encher os cofres públicos. Não me canso de repetir que não é o cidadão que tem que pagar a conta da má gestão”, destaca o vereador.

Mais de 122 mil moradores receberam a cobrança de R$56,96, que deve ser paga até o dia 11 de dezembro. Com a medida, a prefeitura espera arrecadar quase R$7milhões. (Informações do gabinete)

Foto: Ludmilla Cristina Faleiro Godim

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) participou na manhã desta quarta-feira, 6, de reunião com conselheiros tutelares de Goiânia e o secretário municipal de Assistência Social (Semas), Robson Azevedo. O encontro ocorreu após os trabalhadores irem até a Câmara Municipal pedir o apoio dos vereadores para atendimento de demandas básicas da categoria e melhorias na qualidade de trabalho. O vereador Paulo Magallhães (PSD) também estava presente.

 Na ocasião, a vereadora Priscilla ressaltou a importância da parceria entre os conselhos tutelares e a Semas a fim de que demandas da categoria sejam atendidas e os problemas não se arrastem por mais tempo. “Precisamos fortalecer os conselheiros tutelares, dar dignidade ao trabalho deles, que muitas vezes é invisível à população”, declarou.

Ismael Carvalho, representante dos conselheiros tutelares, reclamou que a falta de estrutura nos conselhos é clara e prejudica o atendimento. “Temos unidades que tiveram a energia cortada, falta servidor, os conselhos estão sucateados, comprometendo o atendimento das crianças e dos adolescentes”.

O secretário Robson Azevedo reconheceu os problemas enfrentados pelos trabalhadores e alegou que estes vêm de outras gestões. “Cabe a nós, a partir de agora, fazer um levantamento das necessidades estruturais e estabelecer um cronograma de prioridades para, o quanto antes, resolver essas questões”, disse.

A vereadora sugeriu ao secretário que possibilite uma reunião entre o prefeito e os conselheiros para que estes possam elencar melhor suas necessidades. Priscilla informou ainda que viabilizou junto à OAB-Goiás a oferta de assistência jurídica gratuita e cursos aos conselheiros tutelares. Goiânia conta com seis Conselhos Tutelares e 30 conselheiros. (Com informações do gabinete da parlamentar).

As oitivas da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro começaram na tarde desta quarta-feira, 6, com os depoimentos de quatro moradores da área mais afetada, a Região Norte. Os membros da comissão receberam também o advogado ambiental Roberto Hidasi. A comissão é composta pelos vereadores Cabo Senna (PRP), presidente; Welington Peixoto (PMDB), vice-presidente; Lucas Kitão (PSL), relator; Anselmo Pereira (PSDB), correlator; Delegado Eduardo Prado (PV); GCM Romário Policarpo (PTN); e Jair Diamantino (PSDC). Todos estavam presentes, com exceção de Diamantino, que faltou por motivo de saúde. Também compareceu o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Gustavo Cruvinel (PV). 

José Leite da Silva é morador do Goiânia 2 há 20 anos e disse que sente o mau cheiro há 10 e que o mesmo vem aumentado ano após ano. Ele afirmou que o problema começou após a construção da Estação de Tratamento de Esgosto (ETE) da Saneago na região. Disse que o mau cheiro atrapalha o sono “e até o raciocínio”. “Parece que a gente mora dentro de uma fossa”, afirmou. Ele disse que o odor é acentuado principalmente durante a manhã e à tarde após as 17 horas, durando até a madrugada. Afirmou que o problema ocorre o ano todo, mas que fica pior durante o período de estiagem, entre junho e setembro. Ele acredita que o problema não vem somente da ETE, mas também da Cargill. “Nós já fizemos algumas investigações paralelas e concluímos que as duas empresas têm culpa.” 

Lucas Kitão também acredita que as empresas se completam como principais causadoras do problema. “Tem o mau cheiro que é estável, que eu acredito ser da ETE, e o que é acentuado na época de tratamento de tomate pela Cargill, que coincide exatamente com o período seco”, disse o vereador. 

José Leite reclamou também da desvalorização sofrida pelo imóvel, que, segundo ele, foi de 40% ao longo dos últimos anos. Outro morador que citou a desvalorização como uma consequência ruim para os moradores foi Agostinho Pires dos Reis Júnior, que mora no Setor Jaó. A parte baixa do bairro, onde ele vive, é a que sofre mais com o mau cheiro exalado do Rio Meia-Ponte. Para ele, existe a percepção entre os moradores de que o mau cheiro foi piorando ao longo dos anos a medida que a atividade industrial na região foi aumentando, já que muitas indústrias lançam irregularmente esgoto sem tratamento no rio. 

Anne Mary Silva Oliveira, mora no Goiânia 2 e relatou que, em uma ocasião, teve a piscina tomada por manchas escuras de gordura, que ela acredita terem surgido por causa da poluição no ar, já que o mesmo problema surgiu em várias outras casas do bairro na mesma época. Por causa disso, ela acredita que o ar fétido respirado pelos moradores da região é tóxico. O mesmo pensamento é compartilhado por Adriana Garcia Reis Dourado, moradora do Setor Jaó. Os principais sintomas percebidos por quem inspira o mau cheiro, afirmou ela, são ânsia de vômito, insônia, dor de cabeça e olhos lacrimejando. 

O advogado Roberto Hidasi apontou que resíduo encontrado nas piscinas é uma importante prova para um processo criminal ambiental e que, em situações como essa, é importante registrar uma queixa na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema). 

Outro morador do Goiânia 2, Jurandir Rosa da Silva, contou que ele e outros moradores do bairro criaram um grupo de WhatsApp para monitorar as ocorrências de odor, como intensidade, características, sintomas, horário e localização. Ele se dispôs a fornecer à CEI todo o histórico dos relatos para contribuir como denúncia. 

O vereador GCM Romário Policarpo (PTN) é morador do Crimeia Leste e também sobre com o odor em casa. Ele criticou a Prefeitura por não possuir  o aparelho para medir a quantidade de gases no ar e solicitou a presença de um representante da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) à CEI para explicar como o órgão está fiscalizando e multando as empresas que causam esse tipo de poluição do ar. 

Sobre a ETE, Anselmo Pereira acredita que o mau cheiro causado por ela pode estar ocorrendo devido a estar operando acima da capacidade para que foi planejada e que é preciso confrontar a carga máxima autorizada pela licença de operação com a realidade praticada pela empresa. O vereador solicitou que, durante o período de funcionamento da CEI, seja realizada uma audiência pública com moradores in loco. Ele sugeriu numa área aberta do Setor Jaó ou do Goiânia 2. 

O presidente da CEI anunciou que representantes das empresas citadas entre outras serão convocadas a comparecer, entre elas estão Saneago, ETE, Cargill, Hypermarcas, Ipê, Assolan, Itambé e Ambev.

                Acontece nesta quinta-feira e sexta-feira, 07 e 08, a 2ª Audiência Pública de revisão do Plano Diretor de Goiânia. O evento acontece na Câmara Municipal, no Auditório Carlos Eurico. A Audiência é aberta a toda a sociedade.

             A revisão do Plano Diretor de Goiânia é de fundamental importância para discutir pontos que podem impactar diretamente a população, como a ocupação do uso do solo por exemplo e a preocupação com o Meio Ambiente.

Confira a programação:

Dia 07/12/2017

• 7:30 – 8hs – Credenciamento
• 8hs -   8:30 – Abertura
• 8:30 – 9hs -  Apresentação: Plano de Trabalho Revisão do Plano Diretor
• 9hs -  10hs  - Apresentação: Eixo Estratégico de Sustentabilidade Socioambiental
• 10hs – 11hs – Apresentação: Eixo Estratégico de Gestão Urbana
• 11hs – 12h – Debate
• 12hs – 14hs – Almoço
• 14hs – 15hs – Apresentação: Eixo Estratégico de Desenvolvimento Humano
• 15hs – 16hs – Apresentação: Eixo Estratégico de Desenvolvimento Econômico
• 16hs – 17hs – Debate

Dia 08/12/2017

• 8:30hs – 9hs – Apresentação: Eixo Estratégico de Mobilidade, Acessibilidade e Transporte
• 9:30hs – 10:30 – Apresentação: Eixo Estratégico de Ordenamento Territorial
• 10:30 – 13hs – Debate
• 13hs – Encerramento

Com informações da Chefia de Gabinete da Presidência

Vereador Jorge Kajuru solicitou, em regime de urgência, a convocação do secretário municipal de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira da Costa, para prestar esclarecimentos nesta quinta-feira, 7, na Câmara Municipal de Goiânia sobre a atual situação das unidades de educação infantil na cidade.

Foram aprovados nesta quarta-feira, 6, dois requerimentos do vereador Clécio Alves (PMDB) no Plenário da Câmara Municipal. Ele solicita ao secretário de Infraestrutura do Município, Fernando Cozzetti, que encaminhe, em regime de urgência, relatório pormenorizado dos valores, item a item, mês a mês, que estão sendo despendidos para custeio dos serviços de iluminação pública da cidade, que está sob a responsabilidade da empresa CITELUZ – Serviços de Iluminação Pública.

No outro requerimento, o vereador solicita as mesmas informações sobre o custeio com a iluminação pública de Goiânia ao presidente da Comurg, Denes Pereira, e esclarece que os documentos solicitados devem servir de parâmetro para que ele possa, em conjunto com outros vereadores, auferir em que condições e sob que custo para a Administração Pública esse serviço está sendo terceirizado.

Projeto apresentado na sessão de hoje, 06/12  determina que sejam realizados testes de glicemia capilar em recém nascidos nas unidades municipais de saúde, para diagnóstico de Diabetes. Nos casos de diagnóstico positivo, deverá ser determinado se a variante é leve, moderada ou severa e, o Poder Público deverá acompanhar e fornecer tratamento através do sistema público de saúde.

A matéria, de iniciativa do vereador Tiãozinho Porto (PROS) prevê ainda queo Poder Público deverá  providenciar campanhas de esclarecimento sobre a importância e necessidade de realizar o teste de glicemia capilar nos bebês, como forma de evitar a ocorrência de óbitos.

O vereador argumenta na justificativa do projeto que “é de conhecimento de todos que o Diabetes é uma doença que vem matando milhares de pessoas anualmente, devido ao desconhecimento e descaso com esta grave enfermidade. A prevenção, o diagnóstico e o imediato tratamento a recém nascidos com diabetes,  poderá minimizar os danos causados pela doença e até evitar eventuais óbitos”.    

A senhora Celina Lopes Teixeira, que apareceu na mídia nacional por arrancar dois dentes com um alicate, depois de não conseguir atendimento na rede municipal de saúde, afirmou nesta quarta-feira à CEI da Saúde que um dos membros da comitiva da secretaria municipal que a visitaram em casa, no último domingo (3), teria oferecido cestas básicas a ela por três meses e sugerido que ela elogiasse o trabalho da secretaria quando desse entrevistas a respeito do ocorrido. Dona Celina disse que, a princípio, teria ficado feliz com a visita, mas que depois percebeu o suborno e a ação de constrangimento praticada pela comitiva, que incluiu a secretária Fátima Mrué.

Dona Celina salientou também que, em momento algum, afirmou que tinha o costume de arrancar os próprios dentes, como disse a Superintendente de Gestão de Redes de Atenção à Saúde, Luciana Curado Santos, aos membros da CEI, durante depoimento nesta terça-feira (5). “Fiquei com medo de perder outros dentes, porque ele estava podre. Procurei atendimento, mas não podiam me ajudar, porque não tinha anestesia. Eu não tinha outra saída, por isso arranquei”, falou, emocionada, aos vereadores.

Durante a visita à casa de Celina, segundo ela, a comitiva se prontificou a atendê-la, caso precisasse de algo, mas não falou nada a respeito de uma prótese para substituir os dentes perdidos por ela. De acordo com Celina, no entanto, encaminharam sua filha de 11 anos, para tratamento especializado no setor Novo Horizonte. Depois da entrevista divulgada em rede nacional de televisão, um odontólogo do setor Morada do Sol se comprometeu a fazer todo o tratamento de Celina gratuitamente.

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) acompanhou o depoimento de Dona Celina e afirmou que a comitiva da secretaria de Saúde cometeu os crimes de falso testemunho, constrangimento ilegal e oferta de vantagens indevidas, o que pode resultar em prisão de três a quatro anos. Ele levará o caso à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Decarp).

O vereador Elias Vaz (PSB), relator da CEI, destacou que o fato de a secretária Fátima Mrué não estar diretamente envolvida na oferta feita à Dona Celina não a exime de responsabilidade. Junto com o vereador Jorge Kajuru (PRTB), ele pediu a convocação de Carlinhos do Esporte, autor da oferta das cestas básicas, em troca de “elogios” à secretaria.

O presidente da comissão, Clécio Alves (PMDB), solicitou à secretaria, mais uma vez, cópias do processo da máfia do SAMU e dos depósitos feitos pelo Fundo de Saúde para pagar hospitais e procedimentos de saúde em Goiânia. Caso não seja atendido até a próxima semana, Clécio diz que pedirá a busca e apreensão do material, visto que o prazo legal para o atendimento do pedido esgotou-se há mais de uma semana.

A próxima reunião da CEI da Saúde está marcada para sexta-feira (8), às 8h30, na Sala das Comissões. Eles ouvirão a Chefe da Advocacia Setorial da Saúde, Ana Cristina Veloso. (Fotos: Wictória Jhefany e Alberto Maia)

A Câmara aprovou em segunda e última votação, projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL )que permitirá a assinatura eletrônica a projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente só é permitida a coleta de assinaturas em papel. A proposta de Kitão amplia a possibilidade permitindo que além da subscrição física ( em papel) a assinatura possa ser feita através de computadores,  celulares e outros meios eletrônicos.  

“Com a evolução dos meio de comunicação, o ato de subscrever um projeto de lei, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, ganhou novos contornos, aumentando as possibilidades do cidadão de expressar a sua vontade. Nesse sentido, entende-se que a existência de uma única forma de subscrição, exclusiva em papel, não mais comporta a interpretação ampla que o ato de subscrever deve receber”, afirmou o vereador. 

“É necessário padronizar o formato e o procedimento com que os diferentes meios de subscrição poderão ser apresentados. A Câmara Municipal de Goiânia, ao receber uma proposta de lei criada pela população, deverá exigir um formato no qual as assinaturas possam ser validadas, para garantir a legitimidade da iniciativa.”, acrescentou.As listas digitais deverão indicar o número de subscritores sem que sejam expostos os dados pessoais dos participantes. O projeto apresentado por Kitão garante a privacidade dos dados coletados no ato de assinatura e repassados à Câmara. 

PROJETO LUZES

Através de requerimento apresentado na sessão desta quarta-feira, 06/12, o vereador Lucas Kitão (PSL) pede ao prefeito Iris Rezende (PMDB) o retorno do Projeto Luzes, criado pela Lei nº 7.745 que visa estimular a ornamentação da cidade no período natalino.

O vereador lembra que o projeto premiava pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de residências e estabelecimentos comerciais que apresentassem as melhores decorações luminosas com motivos natalinos. Desde 1997, quando foi instituído, o concurso proporcionava isenção total ou parcial de IPTU no ano seguinte à conquista do prêmio.   Mas, o prefeito Iris Rezende suspendeu a realização do concurso este ano.  

Por unanimidade, o plenário da Câmara aprovou hoje (6) a Lei Orçamentária Anual (LOA) que vai vigorar em 2018. O projeto poderá ser incluído na pauta de votação na sessão de amanhã (7) e, posteriormente, ser encaminhado ao prefeito Iris Rezende, PMDB, para sanção ou veto. O relator da matéria, Anselmo Pereira,PSDB, acolheu 268 emendas apresentadas por 27 vereadores, 

No caso, cada vereador poderá dispor de até R$1,5 milhão para ser aplicado em obras e projetos apresentados na Câmara. São as chamadas emendas impositivas, aprovadas pela Casa no decorrer deste ano. 

Outra inovação acatada pelo relator, aprovada pelo plenário, permite ao Prefeito remanejar até 21% do orçamento total, no caso de insuficiência de recursos fiscais e de seguridade social. Ou seja, do valor total do orçamento/2018, mais de R$ 5 bilhões, entre receita e despesa, o Paço poderá remanejar como quiser mais de R$ 1 bilhão sem consultar a Câmara. 

O vereador Clécio Alves, PMDB, da base de apoio do Paço municipal, durante a discussão sobre a LOA, de maneira irônica, disse que "não apresentou nenhuma emenda ao orçamento porque sei que nenhuma será atendida pelo Prefeito. Todas serão vetadas. Emendas impositivas não serão cumpridas. Isso porque a Prefeitura está esfacelada, sem recursos. Os auxiliares do Prefeito "puxam" a administração para trás. Mesmo assim apoio o Iris".

Anselmo, porém, retrucou dizendo que "apresentei dezoito emendas. Nos últimos doze anos não apresentei emendas ao orçamento. Mas vou cobrar que as minhas emendas sejam cumpridas pela Prefeitura. Vou buscar o diálogo, a coalização e o entendimento. Se nada disso resolver, então, vou para o enfrentamento puro e simples", ameaçou.

GASTOS

O orçamento municipal para o próximo exercício fiscal (2018) estima receita e fixa despesa em R$ 5.034 bilhões, valor que é menos 3,06% em relação ao orçamento deste ano, superior a R$ 5,1 bilhões. Só com pessoal e encargos sociais os gastos da Prefeitura devem superar R$ 2,4 bilhões,  ou 48,11% do total da receita.

O superintendente do Tesouro Municipal, órgão da Secretaria de Finanças, Eduardo Scarpa, numa audiência na Câmara para discutir a LOA, adiantou que o Prefeitura irá tomar uma série de medidas visando redução de gastos e incremento das receitas. Entre as medidas, ele informou sobre recadastramento imobiliário, aumento na receita do ISS, auditoria na folha de pagamento, com a finalidade de apurar distorções salariais, como gratificações, onde se espera obter uma diminuição de gastos acima de R$ 6 milhões.

"Sem contar uma ampla reestruturação previdenciária, para gerar uma economia para os cofres municipais em torno de R$ 10 milhões/mês, podendo chegar a R$ 20 milhões até o final de 2018", antecipou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, nesta quarta-feira (6), fazer uma diligência junto com a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) para analisar as opções de estacionamento ao redor dos shoppings centers de Goiânia. A ideia teve como base projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que torna gratuito o estacionamento para consumidores que comprovarem gastos de dez vezes o valor da tarifa.

Tatiana Lemos explicou que até os pequenos estabelecimentos comerciais da capital têm que fornecer vagas gratuitas, o que não ocorre com relação aos shoppings. Além disso, alguns abrigam órgãos do serviço público, como o Vapt Vupt, cujo prazo de 20 minutos de franquia é insuficiente para o atendimento.

A proposta da diligência partiu do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que sugeriu ainda a realização de audiências públicas, com a presença de representantes da Fecomércio e do Sindilojas, para tentar estabelecer critérios para cobrança e isenção de taxa de estacionamento dos shoppings. A data das atividades ainda não foi definida.

OUTROS PROJETOS

A CCJ aprovou dez projetos nesta quarta-feira (6):

- Instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde de Goiânia, de autoria de Tatiana Lemos (PC do B);

- instituição no calendário oficial do município do Dia da Dislexia, autoria do vereador Paulo Daher (DEM);

- estabelecimento do Plano Municipal de Juventude do Município, do vereador Jorge Kajuru (PRTB);

- transmissão ao vivo, pela internet, de processos licitatórios pelo Portal da Transparência da Prefeitura, de Sabrina Garcêz (PMB);

- inclusão no calendário de eventos do município do aniversário dos conjuntos habitacionais Aruanã I, II e III (dois projetos), do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC);

- título honorífico de cidadania goianiense para Francisco de Oliveira Farias, de Paulo Daher (DEM);

- inclusão de veículos aéreos para auxiliar na fiscalização do trânsito da capital, de Tiãozinho Porto (PROS);

- instituição da Semana da Internet Segura nas Escolas Municipais, de Paulo Daher (DEM);

- instituição da Semana de Conscientização sobre Doenças Celíacas, de Anderson Sales Bokão (PSDC).

       O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), disse, na manhã de hoje, durante a Sessão Plenária, que a regulamentação dos aplicativos de transporte individual remunerado, como o Uber, deverá ser apreciada por todos os vereadores da Casa no primeiro trimestre do ano que vem, após decisão federal da Câmara dos Deputados, em Brasília. 

      Ele lembrou que os decretos e projetos de lei editados em São Paulo e outras cidades para regulamentar esses serviços foram todos questionados na Justiça e depois mantidos por decisão judicial. Mesmo assim, “a votação sobre o tema no Congresso Nacional criou um vai-e-vem de competências e decidimos aguardar como o Congresso vai entender a capacidade legislativa relacionada ao assunto. Estamos em contato direto com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que prevê votar e talvez restabelecer a competência dos municípios", informou Azeredo.

      Após a votação em Brasília e o restabelecimento da autonomia municipal, o presidente garante que "será apresentado um novo projeto de lei que encerre esse tema atendendo aos anseios da sociedade e permitindo que o direito de livre escolha dos cidadãos seja assegurado e que tenhamos uma concorrência justa e leal entre os profissionais desses aplicativos e os taxistas."

      Para ele, "o Poder Público deve resolver esse hiato legislativo assegurando concorrência justa e empreendedorismo forte. A regulamentação tem que fazer sentido para usuários, motoristas e empresas." Enquanto isso, já tramita normalmente na Casa um decreto legislativo do vereador Carlin Café (PPS) que "a qualquer momento pode ser levado para votação no Plenário e, caso este assim decida, suspenderá os efeitos do que foi recentemente regulamentado pela Prefeitura", ressaltou Andrey Azeredo. 

       Debate em ascensão 

       A tentativa de normatizar os aplicativos de transporte em Goiânia já vinha sendo debatida por Andrey Azeredo há anos, como ele lembrou: "Quando estive à frente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), fiz uma consulta pública sobre o tema e centenas de pessoas enviaram contribuições resultando numa minuta que foi encaminhada ao Executivo. Entretanto, ela não foi atendida pela gestão municipal anterior". 

      Direitos inabaláveis 

      Em 5 de abril deste ano, a Presidência da Câmara Municipal também realizou o seminário “O município e a regulação do transporte individual remunerado de passageiros” com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG). "Discutimos o assunto com especialistas de renome e com a participação da comunidade. O objetivo de dar embasamento técnico para os vereadores foi alcançado", afirmou o presidente, que completou: "O que quer que venha a ser decidido terá que considerar os cidadãos e seus direitos inabaláveis. Se as partes tiverem que ceder em algo, que seja para o bem de todos. Que prevaleça o direito de escolha individual."

CEI da Saúde, presidida pelo vereador Clécio Alves, ouviu nesta terça-feira, 5, depoimentos das servidoras Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna, gerente de saúde bucal do município, e Luciana Curado Santos, superintendente de gestão de redes de atenção à Saúde para apurar a suspensão do atendimento odontológico em Goiânia.

A odontóloga Ana Paula Nomelini, que está na gerência desde janeiro de 2016, respondeu aos questionamentos dos membros da CEI sobre o andamento dos processos licitatórios. Segundo ela, a burocracia do sistema licitatório e a falta de entrega por parte dos fornecedores foram os responsáveis pela falta de insumos básicos e anestésicos que impossibilitaram aos odontólogos realizarem os devidos atendimentos. De acordo com ela, são 87 unidades de saúde e apenas dez, que são as de emergência, estão com estoque de anestésicos e realizando os devidos procedimentos. A gerente apresentou levantamento de dados que mostra que foram realizados desde janeiro deste ano 37 mil atendimentos, o que corresponde a um atendimento a cada dois dias em Goiânia.

O relator da CEI, vereador Elias Vaz, apresentou durante o depoimento fotos da situação caótica das unidades de saúde do Novo Horizonte, Novo Mundo e Cândida de Moraes, fornecidas pelo Conselho Regional de Odontologia de Goiás. As imagens retratavam a falta de limpeza, paredes com mofo e falta de iluminação adequada, além dos equipamentos com defeito e sem manutenção.

Pela vereadora Dra Cristina Lopes ela foi questionada sobre o planejamento que é feito para evitar que esses impasses ocorram. Ana Paula Nomelini esclareceu que faz um planejamento ao longo do ano conforme surgem as necessidades das unidades. Ao vereador Paulo Daher ela disse dar nota cinco ao serviço odontológico municipal. Vereador Jorge Kajuru disse considera-la uma vítima da má gestão da rede municipal de saúde.

Além dela, a CEI da Saúde ouviu a médica e superintendente Luciana Curado Santos, que está há dois meses na Superintendência e há cinco anos como servidora da rede pública municipal. Ela disse ter sido escolhida pela secretária Fátima Mrué para ocupar o cargo e acreditar no projeto da secretária para a saúde pública. Vereador Jorge Kajuru apresentou um vídeo onde servidores da unidades de saúde cobram o vale alimentação, que está atrasado há meses.

Questionada pela vereadora Dra Cristina Lopes sobre a situação das pessoas que estão sofrendo a falta do atendimento básico de saúde, como Celina Lopes Teixeira, que relatou ter arrancado os próprios dentes depois de buscar por atendimento e não encontrar, ela disse ter ouvido da secretária que, em uma visita à mulher, obteve as informações de que era um hábito dela realizar esse procedimento há muito tempo.

Diante disso, o vereador Elias Vaz entrou em contato com Celina Teixeira, que disse, por meio do viva voz, estar indignada com essa mentira. O presidente Clécio Alves decidiu, então, agendar para amanhã, às 10 horas, uma reunião da CEI para ouvir Celina Lopes Teixeira, na Câmara Municipal. Foto: Marcelo do Vale

Foi apresentando pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) durante a sessão plenária da manhã desta terça. 5, um projeto de lei que proíbe as empresas prestadoras de serviço de natureza continuada, como as provedoras de acesso à Internet e televisão por assinatura, de cobrarem pelo serviço durante o período em que o consumidor registrar uma queixa por falta de fornecimento e o restabelecimento do mesmo. 

O projeto de lei prevê que, além da obrigação de registro do período em que ocorrer a falha técnica reclamada na fatura de cobrança, a prestadora de serviço deverá pagar em dobro ao usuário pelo valor que lhe for cobrado indevidamente, não incidindo nos casos de falhas, defeitos ou problemas de instalações de responsabilidade exclusiva do usuário ou resultantes do uso inadequado dos equipamentos. 

“Essa lei visa proteger o cidadão consumidor de cobranças indevidas e impedir o enriquecimento ilícito das empresas, que costumam manter as cobranças ao usuário mesmo quando os serviços não foram efetivamente prestados”, ponderou Tatiana.

          A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (5) projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) restituindo, em seu artigo 99, as parcelas alusivas ao 13º salário e ao abono de férias do, prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, nas mesmas condições dos demais servidores municipais, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

        Em fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do pagamento de 13º e férias a prefeitos, vices, secretários e vereadores. A conclusão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898 foi no sentido de que tal pagamento não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. A decisão da Câmara de Goiânia segue, portanto, o entendimento do STF.

Histórico

         Até 2004, o 13º salário era garantido aos prefeitos, vices, secretários e vereadores, assim como qualquer trabalhador têm direito. Mas depois de um questionamento jurídico, o pagamento foi suspenso. Em 2012 o Plenário votou a alteração na Lei Orgânica retirando o benefício. Como a decisão do STF acabou com qualquer dúvida jurídica, a alteração a Lei Orgânica do Município foi apresentada em Plenário e aprovada pela maioria dos vereadores.

      Lembrando que os vereadores não possuem direito a nenhum tipo de verba indenizatória como acontece em outras Casas Legislativas.

 Texto: Patrícia Drummond

Projeto de lei de iniciativa do vereador Izídio Alves (PR) apresentado na sessão desta terça-feira, 05/12, “torna obrigatória a recuperação periódica de faixas de pedestres, por parte da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, através da Gerência de Sinalização.

A prioridade segundo a matéria, será a demarcação de faixas em vias de acesso frontal a estabelecimentos escolares, públicos ou privados da Capital. A recuperação das faixas deverá ser  executada no prazo máximo de seis meses entre uma operação e outra.

“O objetivo é garantir a segurança dos pedestres e em especial das crianças e adolescentes  já que a falta de remarcação dificulta a visibilidade dos condutores de veículos, o que resulta em insegurança para os transeuntes”, explica Izídio.

Alysson Lima (PRP) apresentou dois requerimentos em regime de urgência durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5. O primeiro pede à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) que seja divulgado todos os meses nas faturas dos consumidores da Celg o valor total dos gastos com energia elétrica de toda a estrutura administrativa da Prefeitura de Goiânia. O objetivo, segundo o vereador, é dar efetividade à Lei da Transparência. 

Já o segundo requerimento, encaminhado somente à Seinfra, solicita um relatório detalhado de todas as obras paradas em Goiânia, bem como o valor que foi gasto em cada uma das obras e o nome das empresas que estavam operando no momento da interrupção. O documento será útil para a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Obras Paradas, proposta por Alysson Lima. Ela já foi aprovada pelo plenário da Câmara e em breve será instalada.