Elias recorre ao TJ para suspender multas do ‘puxadinho’

O vereador Elias Vaz (PSB) vai recorrer ao Tribunal de Justiça para reivindicar a suspensão das multas do ‘puxadinho’. O agravo deve ser apresentado ainda hoje, já que o juiz Fabiano Aragão, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, negou o pedido de liminar feito na semana passada.

Na decisão, ele alega que seriam “interesses patrimoniais individuais”, mas Elias contesta. “São 122 mil moradores que receberam a multa, sem ao menos ter direito de recorrer. O direito ao contraditório é garantido por lei”.

O vereador defende que a cobrança é ilegal, porque descumpriu o Código Tributário do Município. Segundo ele, a notificação chegou junto com o boleto, quando o procedimento correto seria que o cidadão fosse notificado e informado, com prazo de 15 dias para recorrer. Só depois disso, poderia ser emitida a multa.

Elias chegou a apresentar emenda a um projeto da prefeitura, para garantir a anistia das multas e estabelecer regras claras para a cobrança, mas o prefeito decidiu retirar a matéria, evitando a votação. “Multa deve ter caráter educativo e não arrecadatório. A prefeitura precisa ter transparência, realizar uma fiscalização correta e informar a população e não agir de forma a prejudicar o cidadão, apenas com o objetivo de encher os cofres públicos. Não me canso de repetir que não é o cidadão que tem que pagar a conta da má gestão”, destaca o vereador.

Mais de 122 mil moradores receberam a cobrança de R$56,96, que deve ser paga até o dia 11 de dezembro. Com a medida, a prefeitura espera arrecadar quase R$7milhões. (Informações do gabinete)

Foto: Ludmilla Cristina Faleiro Godim