Propostas de leis de iniciativa popular poderão ter assinaturas eletrônicas
A Câmara aprovou em segunda e última votação, projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL )que permitirá a assinatura eletrônica a projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente só é permitida a coleta de assinaturas em papel. A proposta de Kitão amplia a possibilidade permitindo que além da subscrição física ( em papel) a assinatura possa ser feita através de computadores, celulares e outros meios eletrônicos.
“Com a evolução dos meio de comunicação, o ato de subscrever um projeto de lei, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, ganhou novos contornos, aumentando as possibilidades do cidadão de expressar a sua vontade. Nesse sentido, entende-se que a existência de uma única forma de subscrição, exclusiva em papel, não mais comporta a interpretação ampla que o ato de subscrever deve receber”, afirmou o vereador.
“É necessário padronizar o formato e o procedimento com que os diferentes meios de subscrição poderão ser apresentados. A Câmara Municipal de Goiânia, ao receber uma proposta de lei criada pela população, deverá exigir um formato no qual as assinaturas possam ser validadas, para garantir a legitimidade da iniciativa.”, acrescentou.As listas digitais deverão indicar o número de subscritores sem que sejam expostos os dados pessoais dos participantes. O projeto apresentado por Kitão garante a privacidade dos dados coletados no ato de assinatura e repassados à Câmara.
PROJETO LUZES
Através de requerimento apresentado na sessão desta quarta-feira, 06/12, o vereador Lucas Kitão (PSL) pede ao prefeito Iris Rezende (PMDB) o retorno do Projeto Luzes, criado pela Lei nº 7.745 que visa estimular a ornamentação da cidade no período natalino.
O vereador lembra que o projeto premiava pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de residências e estabelecimentos comerciais que apresentassem as melhores decorações luminosas com motivos natalinos. Desde 1997, quando foi instituído, o concurso proporcionava isenção total ou parcial de IPTU no ano seguinte à conquista do prêmio. Mas, o prefeito Iris Rezende suspendeu a realização do concurso este ano.
