Agência Câmara Goiânia

Uma comissão de vereadores se reuniu na sexta-feira, dia 16, com o presidente da OAB, Lúcio Flávio Paiva, e os presidentes da Comissão de Direito Constitucional, Clodoaldo Moreira, da Comissão de Direito Tributário, Simon Riemann. Os vereadores Elias Vaz (PSB), Sabrina Garcêz (PMB), Alysson Lima (PRB), Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP) e Gustavo Cruvinel (PV) apresentaram aos representantes da OAB os parágrafos que comprovam que a lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, é inconstitucional porque fere o princípio da isonomia. A OAB se comprometeu a avaliar o caso em caráter emergencial ainda neste fim de semana e decidir já nesta segunda-feira sobre a viabilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a lei.

Os vereadores formalizaram representação à entidade com todo o levantamento das irregularidades e ainda com casos de moradores que registraram aumento de até 500% no IPTU deste ano. O vereador Elias Vaz cita o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, que deixa claro: é vedado “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”. “Não podemos permitir que seja aplicada uma lei que trata os iguais de forma diferente. Um exemplo é o de moradores de um mesmo prédio, vizinhos, que pagam imposto diferenciado porque um já mora naquele local há mais tempo e o outro comprou o apartamento no ano passado. Isso é totalmente inconstitucional”.  

A lei nº 9704 estipulou deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. O contribuinte teria reajustes gradativos, o que já gerou discussão, mas  dois parágrafos permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem fez qualquer tipo de modificação no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU, e para o cidadão que fez alterações no imóvel, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou a prefeitura. Nesse último caso, estão cerca de 120 mil contribuintes. “Se os aumentos com deflatores já pesavam no bolso do cidadão, a situação ficou ainda pior com os aumentos ainda mais abusivos que a prefeitura está impondo ao contribuinte”, destaca Elias Vaz.

Confira a lei nº 9704:http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/lo_20151204_000009704.html(artigo 3º, parágrafo IV, incisos 1º e 2º)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouviu, na última sexta-feira (16), a ex-diretora de Regulação da secretaria municipal de Saúde Daniela Domiciano e o sócio-proprietário da Cliame, que presta serviço à prefeitura, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Daniela Domiciano negou que tenha beneficiado a Cliame, que, durante seu período na diretoria, aumentou o atendimento nas áreas de Oftalmologia e Urologia de 27% para 70% no município. Ela afirmou que não teve acesso ao resultado da auditoria da clínica e que, por isso, não poderia dizer se houve algum tipo de beneficiamento. A Cliame, de acordo com ela, teve aumento no número de pacientes porque foi o único prestador que se manifestou para o serviço.

Daniela explicou que o pagamento de valores superiores aos pagos pelo SUS a prestadores ocorreu por meio de portaria, porque havia uma fila reprimida de pacientes e devido à defasagem da tabela do SUS. A ex-diretora declarou também que, na época da descoberta da Máfia do Samu, estava de licença maternidade e soube do caso apenas por reportagens de televisão. Daniela Domiciano pediu disposição para o município de Aparecida de Goiânia, onde exerce o mesmo cargo: diretora de Regulação da secretaria de Saúde, e diz que não pretende voltar a trabalhar na função na capital.

O sócio-proprietário da Cliame, George Alves de Brito, afirmou que o crescimento da clínica foi motivado pela demanda reprimida em Goiânia. Segundo ele, as outras clínicas de referência em Urologia e Oftalmologia não se interessaram em fornecer o serviço, o que o levou a aumentar a estrutura física e de pessoal para atender aos pacientes enviados pela secretaria municipal de Saúde. Atualmente, 90% dos atendimentos da Cliame são de pacientes do SUS. George negou que tenha sido beneficiado por Daniela Domiciano, que foi sua funcionária antes de ingressar na carreira pública, por meio de concurso, em 2009. De acordo com ele, todos os procedimentos realizados pela Cliame ocorreram dentro nas normas legais.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) destacou que os depoimentos desta sexta-feira deixaram claro que, depois que Daniela Domiciano assumiu a diretoria de Regulação, pode ter passado informações privilegiadas a George Alves de Brito, que teria adaptado a clínica para fornecer o serviço necessário. De acordo com ela, é preciso que haja um estudo do corpo jurídico da CEI, para analisar se há alguma ilegalidade. Para a vereadora, o que chama a atenção é o descredenciamento da Cliame pela secretaria municipal de Saúde nesta quinta-feira (15), um dia antes do depoimento de George à CEI, sem que a clínica fosse avisada e tivesse o direito de contraditório, o que indica uma possível retaliação por parte da secretaria.

O presidente da CEI, Clécio Alves (MDB), decidiu, com aprovação dos demais membros, convocar novamente para depoimento a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué. Ela será ouvida na próxima quinta-feira (22), às 14 horas, na Sala das Comissões da Câmara. A CEI também aprovou requerimento para uma reunião com o prefeito Iris Rezende (MDB). De acordo com a procuradoria da Câmara, ele não pode ser convocado pela Comissão. O prefeito estará na Casa segunda-feira (19), quando prestará contas de sua administração em plenário. (Foto: Wictória Jhefany)

A Câmara Municipal de Goiânia, no uso de suas prerrogativas constitucionais como Poder independente e harmônico, e na defesa incessante do interesse público, buscou no Poder Judiciário a manutenção do Decreto Legislativo nº001/2018, de 1º de fevereiro, por meio de mandado de segurança protocolado na manhã deste domingo, 18.

O Decreto Legislativo suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia, lançados em 2016, utilizando do recurso de imagens aéreas para certificação de que houve obra residencial sem comunicação ao Paço. 

Aguardamos a manifestação favorável do Poder Judiciário para a manutenção do interesse público e do bem comum à toda sociedade. 

Andrey Azeredo

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia 

      A Câmara Municipal de Goiânia realizará, na próxima quinta-feira, 22, das 8h às 16h, com o apoio do Hemocentro de Goiás, uma campanha para estimular a doação de medula óssea e cadastrar possíveis doadores. O evento, direcionado para parlamentares, servidores e visitantes, é uma iniciativa do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), e visa diminuir a fila de espera por transplantes de medula aumentando as chances de se encontrar doadores compatíveis. 

      “É muito doloroso o que enfrentam as pessoas que esperam por um transplante de medula óssea. Já conheci famílias que passaram por isso e sei que o tempo é fundamental. Quanto mais pessoas se cadastrarem, maiores e mais rápidas serão as chances de cura. Doar a medula óssea não faz mal ao doador e pode salvar vidas”, diz Andrey Azeredo. E acrescenta: “Essa doação é uma maravilha contagiosa. Você se credencia e acaba estimulando, naturalmente e pelo bom exemplo, os seus amigos, parentes e colegas a se cadastrarem também.” 

      Tribuna Livre para a Saúde 

      As atividades serão realizadas por servidores do Hemocentro no saguão de entrada da Câmara. Na manhã do mesmo dia, durante a Sessão Plenária, o diretor geral do Hemocentro, Mauro Silva, usará a Tribuna Livre para falar aos vereadores, à imprensa e ao público sobre a importância do cadastramento de possíveis doadores de medula óssea e esclarecer dúvidas dos parlamentares. 

     Cadastre-se para salvar vidas

     Qualquer pessoa com boa saúde entre 18 e 54 anos pode doar medula óssea. Para se cadastrar basta preencher um formulário com dados pessoais e ter uma amostra de 5ml de sangue coletada para testes. Os dados e os resultados dos testes são armazenados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), órgão do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que cruza essas informações com outras sobre os pacientes que estão aguardando um transplante. 

      Esse cadastro é consultado quando não se encontra um doador compatível na família. Em caso de compatibilidade no REDOME, o doador é chamado para mais exames que vão indicar a chance de compatibilidade e para realizar a doação. A chance de se encontrar uma medula compatível é, em média, de uma em cem mil. Para milhares de pessoas que têm doenças nas células do sangue, como a Leucemia, o transplante de medula óssea é a única esperança de cura. Ele pode ser decisivo no tratamento de pelo menos 80 males. Com mais de 3.700 milhões de doadores cadastrados, o REDOME é o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

O vereador Carlin Café (PPS) defende, em projeto de lei apresentado na Câmara, a restrição da presença de representantes da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Município de Goiânia, bem como da distribuição de amostras gratuitas de remédios aos profissionais médicos que prestam atendimento na rede.

De acordo com a proposta, a distribuição de amostras grátis de medicamentos somente poderá ser feita pelas empresas aos profissionais prescritores mediante aceitação documentada e de forma a garantir o uso racional do medicamento e o tratamento integral do paciente. Além disso, diz a matéria, o profissional prescritor deverá informar ao paciente, no ato da entrega da amostra grátis, o medicamento genérico correspondente ao da marca entregue gratuitamente.

“Estudos evidenciam, principalmente na literatura científica internacional, que a interação dos médicos com a indústria farmacêutica pode alterar os hábitos de prescrição, que nem sempre favorecem o paciente”, justifica o vereador Carlin Café. Ele cita, como exemplo, projeto em uma clínica universitária em área periféria de Brisbane na Austrália: as secretárias dos médicos foram proibidas de receber materiais promocionais e de agendar visitas dos representantes farmacêuticos. Os profissionais que desejassem encontrá-los, deveriam fazê-lo fora do horário de atendimento dos pacientes.

“Nove meses depois, a prescrição de medicamentos, que era de, no mínimo, uma por paciente, caiu a 0,54. Isso significa que nem todo paciente saía do consultório com uma receita, o que, por outro lado, evidencia que, antes, muitos eram medicados desnecessariamente”, argumenta Carlin Café, lembrando que, nesse caso, também a prescrição de genéricos aumentou: de 4% para 8%.

Cruzamento de dados

Outra iniciativa apontada pelo parlamentar na Justificativa do projeto de lei em tramitação na Câmara de Goiânia é desenvolvida nos Estados Unidos desde 2014 e, segundo ele, “tem conseguido provar na prática o que há muito se discutia na teoria”. Lá, as empresas farmacêuticas são obrigadas a informar, pública e nominalmente, quais médicos receberam verbas de marketing – e quanto. A conta inclui desde honorários para falar sobre um produto até almoços de relacionamento com propagandistas.

Pesquisadores da Universidade da Califórnia cruzaram esses dados com as prescrições feitas por esses médicos. Descobriram que, quanto mais frequentes eram os encontros em que houve o pagamento da refeição ou quanto mais cara ela era, maior era a prescrição de medicamentos da marca, mais caros que os genéricos. As refeições pagas aumentaram em 1,8 vezes o receituário das drogas de marca contra o colesterol e em 3,4 vezes a prescrição de antidepressivos.

O prefeito Iris Rezende deve vir à Câmara Municipal de Goiânia nesta segunda-feira, 19, para prestar contar do 3º quadrimestre de 2017. O objetivo é atender exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) a qual estabelece que o chefe do Executivo apresente ao poder Legislativo relatório de sua gestão à frente da Prefeitura de quatro em quatro meses.

A Lei de Responsabilidade Fiscal  é considerada por juristas brasileiros, “essencial na administração das contas públicas ao estabelecer um limite para os gastos que podem ser feitos pelas prefeituras, impondo controle e transparência às despesas municipais”.

Em relatório prévio disponibilizado para os parlamentares o prefeito Iris afirmou que reduziu para R$ 380 milhões a dívida de R$ 600 milhões que recebeu da gestão anterior e que o déficit mensal de R$ 30 milhões também caiu para R$ 19 milhões em um ano de administração.

O plano de ação para aumentar a arrecadação e conter despesas continuará a ser executado em 2018, e a Prefeitura estima um incremento na arrecadação em torno de R$ 275 milhões, oriundos, entre outros, da atualização de alíquotas do IPTU e ITU promovida pela nova Planta de Valores Imobiliários, que deve gerar uma receita tributária de cerca de R$ 35 milhões.

O assunto deverá pautar os questionamentos dos vereadores de oposição que aprovaram nesta quinta-feira,15, na Comissão de Constituição e Justiça, revogação de artigos da Planta de Valores que tratavam de forma desigual os contribuintes permitindo cobrança diferenciada, sem aplicação de deflatores, aos que fizeram os “puxadinhos” ou mudança no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU.

A prestação de contas ocorrerá no plenário, a partir das 8 horas e será coordenada pelo presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão (PSL). Espera-se a participação de todos os vereadores e populares que devem ocupar a galeria durante o encontro.

      O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na tarde de hoje, da solenidade de retomada dos trabalhos em 2018 da 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Na ocasião, ele compôs a mesa de autoridades e destacou, em entrevista à imprensa, o bom relacionamento entre as duas Casas Legislativas e a importância do debate que acontecerá entre elas neste ano sobre o Plano Diretor da Região Metropolitana da Capital. 

      “Tenho a melhor expectativa possível quanto aos trabalhos realizados entre a Câmara e a Alego. Eu e o presidente José Vitti (PSDB) sempre tivemos uma ótima relação pessoal e isso se concretizou na forma de ações efetivas em 2017 como o restabelecimento do sinal da TV Assembleia compartilhado. Hoje as duas Casas dividem um mesmo canal aberto, o que é uma demonstração de parceria e de respeito mútuo em prol da democracia e do engrandecimento do Poder Legislativo em Goiás”, afirmou Andrey. Sobre o período eleitoral, ele ressaltou que não acredita que haverá prejuízo às atividades legislativas em 2018 porque “sabemos diferenciar muito bem as questões político-partidárias das questões dos Poderes”. 

     Andrey afirmou, ainda, que defenderá um estreitamento maior da relação entre as Casas para que “possamos discutir aqui questões de Goiânia que são importantes para todos os habitantes, como o Plano Diretor da Região Metropolitana que está em discussão na Alego e que interfere no dia-a-dia da cidade. Esses debates deverão ser amplos e abertos, democráticos e com o pluralismo necessário para que todos de fato tenham direito a voz e que suas ponderações sejam lembradas e consideradas nas votações. “

     O evento foi aberto com a execução do Hino Nacional pela banda do Corpo de Bombeiros e por uma apresentação do coral da Alego sob a regência do maestro Wilmar Otaviano. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado José Vitti, no Plenário Getulino Artiaga, e contou com a presença do governador Marconi Perillo (PSDB); do vice José Eliton (PSDB); do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) Kennedy Trindade; do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) Joaquim Alves de Castro Neto; do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho; da defensora pública-geral do Estado, Lúcia Silva Gomes Moreira; do representante da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Jales Mendonça; do secretário municipal de Governo de Goiânia, Samuel Almeida, que representou o prefeito Iris Rezende (MDB); de deputados estaduais e lideranças políticas goianas. 

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Durante prestação de contas à Comissão da Saúde, na Câmara de Goiânia, a secretária Fátima Mrué, detalhou que, de janeiro a agosto de 2017 (por ser cumulativo), a Secretaria Municipal de Saúde teve um total de 1.651.933.461,95 reais de receitas advindas de transferências constitucionais e legais e de impostos.

Ela esclareceu aos vereadores Gustavo Cruvinel (PV), Paulo Magalhães (PSD) e Oséias Varão (PSB) e ao presidente da Comissão, dr Paulo Daher (DEM), que o total de despesas empenhadas foi de 1.232.218.110,75 reais e liquidadas de 839.122.249,89. O relatório detalhado apresentado englobou montante de recursos, fontes, auditorias, oferta e produção de serviços públicos.

De acordo com o relatório foram realizadas 718 auditorias em 95 estabelecimentos durante esse período, segundo fontes do Sistema Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a secretária, foram cadastrados até agosto de 2017 3220 estabelecimentos de saúde, vinculados ou não ao SUS.

Fátima Mrué apontou que a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza, em Goiânia, 163 unidades de saúde públicas, que incluem os CAIS, CIAMS, Centros de Saúde da Família, Centros de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Hospital Maternidade, Centros de Saúde Mental, Centros de Odontologia e Centros de Referência divididos nas regiões de Campinas/Centro, Leste, Noroeste, Norte, Oeste, Sudoeste e Sul.

Em relação à produção dos serviços, ela esclareceu que se dividem em internações hospitalares, procedimentos ambulatoriais, atendimentos médicos realizados pelo SUS e pela Secretaria Municipal de Saúde, procedimentos odontológicos e visitas domiciliares.

Foram realizadas 985.541 internações hospitalares, com um total de 172.750.688,06 reais faturado e 11.312.450 procedimentos ambulatoriais, com o faturamento de 185.479.785,84 reais. De acordo com os dados, 16 estabelecimentos, como Hugo, Santa Casa, Hospital das Clínicas e Hospital do Câncer, internaram acima de dois mil pacientes neste período.

Em relação aos atendimentos médicos, 2.073.254 foram realizados pelo SUS nas áreas de atenção básica, atenção especializada e urgência, 1.281.854 realizados pela SMS. Foram relatados 36.358 atendimentos odontológicos, número abaixo da meta estipulada pela própria Secretaria. Fátima Mrué justificou essa queda devido ao desabastecimento de insumos. Ela ainda apontou que foram realizadas 503.368 visitas domiciliares por profissionais de nível médio.

Durante a prestação de contas, foi apresentado que houve 20.184 nascimentos, sendo 62% de mães residentes em Goiânia e 38% de mães residentes em outros municípios, e 4706 óbitos.

Diante dos dados repassados, a SMS ressaltou que houve uma cobertura realizada pelas equipes de atenção básica de 55% e de saúde bucal de 34%. Foto: Marcelo do Vale

O vereador Carlim  Café (PPC/PPS) apresentou um projeto de lei que obriga a administração pública municipal a aplicar penalidades de suspensões temporárias na participação em licitações e impedimento a  possíveis contratações para empresas que não entregar remédios e insumos para o município, conforme contrato.

"Atualmente, o que se observa é que as multas aplicadas são irrisórias, e não impedem que essas empresas participem do processo licitatório que causam riscos a qualidade e eficiência do sistema público de saúde", disse o parlamentar. O vereador informa também, a possibilidade de estar diante de uma máfia que atua nos certames licitatórios destinados a suprir a qualidade e eficiência do sistema público de saúde.

Assim, o projeto de lei visa coibir práticas que coloque em risco a saúde e vida dos cidadãos goianienses, prevendo penalidades mais rigorosas para aquelas empresas que se sujeitam a condutas nefastas.  

Com informações da assessoria do vereador

Projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Kajuru, PRP, na sessão de hoje (15), exige que estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços, que atuam no município de Goiânia, emitem um protocolo de atendimento aos consumidores. O vereador baseia seu projeto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º inciso III, que, segundo ele, "assegura como direito fundamental o acesso a uma informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços".

Pelo projeto, no protocolo deverá constar o número, data, horário, dados do consumidor e natureza do atendimento, bem como assinatura e carimbo do responsável. O estabelecimento também ficaria obrigado de fixar, em lugar visível e de acesso imediato pelo consumidor, um cartaz informando sobre a obrigação de emissão de atendimento.

Kajuru lembra ainda que, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, o não cumprimento da Lei sujeitará o estabelecimento a penalidades administrativas municipais, como multa de 200 Unidades Fiscal de Referência (Ufir). No caso de reincidência, além da multa, suspensão do alvará municipal de funcionamento do estabelecimento.

DIREITO

"Portanto", acrescenta ele, "esse protocolo é um direito do consumidor. Há casos em que o consumidor procura um fornecedor de produto e serviço para obter informação, reclamação ou rescisão de contrato fica frustado. Isso porque não recebeu do estabelecimento nenhum protocolo que assegure esse contato e informação. O que o impossibilita de comprovar o ato quando busca por seus direitos, contrariando o equilíbrio nas relações de consumo".

O vereador Kleybe Morais (PSDC) apresentou nesta quinta-feira (15), na Câmara, projetos de lei que proíbem empresas de planos de saúde e de planos odontológicos de cortarem os seus serviços, em Goiânia, nos finais de semana e feriados, por motivo de inadimplência dos clientes.

De acordo com a proposta, as empresas de Planos de Saúde e de Planos Odontológicos deverão oferecer atendimento aos seus segurados inadimplentes das 12 horas do último dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 8 horas do primeiro dia útil subsequente.

“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias empresas encontram-se fechadas. Às vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, de quitar a dívida e resolver o seu problema de imediato”, justifica o vereador Kleybe Morais, lembrando que a medida visa reforçar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor.  

“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável. A interrupção de serviços básicos, essenciais, como esses, pode resultar em  inúmeros prejuízos ao cidadão”, argumenta o parlamentar.   

A Comissão De Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião extraordinária, nesta quinta-feira (15), projeto dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB), impedindo que a Prefeitura de Goiânia aplique a planta cheia no cálculo do IPTU. O projeto 0449/17 revoga dois parágrafos da lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia.

A lei estipula deflatores de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte tem reajustes gradativos. Mas os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou à Prefeitura, e para qualquer tipo de mudança no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU. “Por isso, tivemos casos de aumentos de até 500% no imposto”, afirma Lucas Kitão.

Lucas Kitão explica que mesmo os moradores com imóveis até R$200 mil, que estavam na faixa de isenção, pagando reajuste apenas com base na inflação, perdem o benefício se estiverem inclusos nas situações previstas nesses dois parágrafos que o projeto revoga. “No caso deles, também é aplicada a planta cheia. Isso coloca por terra o discurso da Prefeitura de Goiânia de uma suposta preocupação com o cidadão de baixa renda.” (Foto: Wictória Jhefany) (Com informações do gabinete)

O vereador Elias Vaz, PSB, quer criar na Câmara a figura do líder da oposição, com as mesmas prerrogativas da liderança do Governo Municipal, exercida atualmente pelo vereador Tiãozinho Porto, Pros.  Nesse sentido, ele apresentou um projeto de resolução, na sessão de hoje (15), acrescentando ao regimento interno da Casa o artigo que define e estabelece regras para a criação e funcionamento da liderança da oposição.

Segundo ele, nos próximos vintes dias, com a aprovação da matéria em plenário, o líder será escolhido por aqueles que se declaram como sendo oposicionista ao Paço municipal. Elias justifica sua propositura dizendo que "a figura do líder de oposição está se tornando comum nos parlamentos. Ela foi criada na Câmara dos Deputados, como uma iniciativa para fortalecer e organizar o debate democrático",

O vereador disse ainda que a essa liderança vai possibilitar uma maior organização, eficiência e celeridade aos trabalhos da oposição na Câmara. "Deve-se ressaltar, porém, que não seremos contra todas as propostas e iniciativas da Prefeitura. Pelo contrário, aquilo que for do interesse da comunidade vai merecer nosso apoio", acrescentando que a nova liderança vai agir com firmeza contra o reajuste do IPTU.

"Esse imposto, em alguns casos, foi aumentado em mais de 300%. Isso é escárnio puro. Vamos combater com vigor esse absurdo contra a população", garantiu.

PEDIDO DE VISTA

Em outro projeto de resolução, Elias Vaz propõe alterar o regimento interno sobre o chamado pedido de vista. Ele quer que seja destinado um prazo de dois minutos para que o vereador explique o porquê do pedido. "Atualmente, o pedido de vista tem prioridade sobre qualquer em votação. E deliberado sem maior debate pelo plenário. Existem brechas para articulações que podem transformá-lo num instrumento protelatório, acarretando demora na tramitação de projetos de relevância social", frisou.

Mas o presidente da Casa, Andrey Azeredo, MDB, lembrou ao vereador Elias Vaz que tal pedido é uma atribuição da Mesa Diretora, mas prometeu discutir o projeto apresentado. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia se reunirá nesta sexta-feira (16), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara, para ouvir o ex-secretário de Saúde Fernando Machado e a ex-diretora Daniela Domiciano. Os dois foram convocados, mas ainda não confirmaram presença.

Durante a reunião, o vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentará detalhes de um contrato supostamente irregular da secretaria de Saúde, no valor de R$41 milhões, assinado no dia 24 de janeiro. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (Sindsaúde), Flaviana Alves Barbosa, também participará da reunião. (Foto: Wictória Jhefany)

A Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (Sindsaúde), Flaviana Alves Barbosa, utilizou a tribuna da Câmara nesta quinta-feira (15) para apresentar as reivindicações da categoria ao prefeito Iris Rezende (MDB). Segundo Flaviana, a ideia é conseguir o apoio dos vereadores para dialogar com a Prefeitura sobre melhorias nas condições de trabalho e de atendimento à população goianiense.

De acordo com a presidente do Sindsaúde, os principais pontos a serem negociados são o cumprimento do plano de carreira e da database, o reajuste do vale alimentação, a reforma das unidades de saúde, sem que haja fechamento e interrupção do atendimento, além da realização de concurso público.

O sindicato afirma que é contra a greve, porque isso prejudicaria ainda mais a população, mas que será inevitável, caso a Prefeitura de Goiânia continue se negando a dialogar com a categoria. Nos próximos dez dias, segundo Flaviana, deve haver paralisação em algumas unidades de saúde. A decisão sobre a greve geral será tomada em 15 dias.

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentou requerimento para que a Prefeitura e a secretaria de Saúde recebam o Sindsaúde e dialoguem sore as reivindicações apresentadas. A vereadora pediu ainda informações sobre a atual situação dos servidores e das unidades de saúde. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) realiza nesta quinta-feira, 14 horas, reunião extraordinária, convocada pela presidente da comissão, Sabrina Garcêz (PMB), a fim de analisar projetos que devem ir a plenário semana que vem.  

O primeiro projeto é de autoria do vereador Paulo Daher (DEM) que cria o Programa Corujão da Saúde, que oferecerá consultas e exames no período das 20 horas à meia-noite, em hospitais da rede pública, particular e filantrópicos, conforme a capacidade ociosa de cada local nesses horários.

O objetivo, de acordo com o vereador é ofertar atendimento médico fora do horário convencional aumentando a prestação de serviços. Ele citou a cidade de São Paulo como exemplo bem sucedido, já que em menos de três meses atendeu 99,65% dos exames agendados.

O segundo projeto de autoria dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB) revoga artigos da lei da Planta de Valores Imobiliários, a fim de promover justiça fiscal entre os contribuintes. A nova planta permitiu a cobrança de IPTU diferenciado para moradores de mesmo edifício, com imóveis de igual metragem, entre outros problemas, alegam os parlamentares.

A lei estipula deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte tem reajustes gradativos. Mas os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou à prefeitura e para qualquer tipo de mudança no cadastro do Município , como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU. “Por isso, tivemos casos de aumentos de até 500% no imposto”, afirma Lucas Kitão.

 “Criam-se dois grupos de cidadãos, os contemplados com o uso dos deflatores e que terão aumento da inflação e no máximo mais 15%, o que já gera um impacto grande para o cidadão e está acima da capacidade contributiva de muitos goianienses, e aqueles que foram excluídos e ficaram desprotegidos dos aumentos exorbitantes do imposto”, conclui o parlamentar.

O terceiro, de iniciativa de Gustavo Cruvinel (PV) institui no Calendário Oficial de Goiânia, a Semana Municipal de Prevenção às Doenças Renais, a ser comemorada de 8 a 14 de março, em que serão realizadas diversas atividades com objetivo de conscientizar a população sobre a importância dos rins e a prevenção de doenças renais que atingem milhares de pessoas no mundo.

Nesta quinta-feira, 15, a Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mruê, comparece À Câmara Municipal de Goiânia, a fim de apresentar relatório do 2ª Quadrimestre de sua gestão à frente da pasta. A reunião ocorre às 15 horas na sala das Comissões e será coordenada pelo presidente da Comissão de Saúde, vereador Paulo Daher (DEM). (Foto Wictoria Jhefany)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou nessa sexta-feira, 9, uma reunião extraordinária para apreciar diversos projetos, entre eles dois vetos integrais do Prefeito Iris Rezende. Sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez, a comissão contou com a participação dos vereadores Wellington Peixoto (PMDB), Tatiana Lemos (PCdoB), Jorge Kajuru (PRP), delegado Eduardo Prado (PV) e Tiãozinho Porto (PROS). Também compareceram Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Carlin Café (PPS).

Durante a apreciação do projeto de lei 0449/17, de autoria dos vereadores Lucas Kitão, Elias Vaz e Alysson Lima, para impedir que a Prefeitura continue aplicando a planta cheia no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi concedido pedido de vista ao vereador Tiãozinho Porto, líder do Prefeito na Câmara de Goiânia.

A Comissão aprovou a derrubada integral de dois vetos do Executivo: 064/17 e 056/17. O primeiro veto foi ao autógrafo de lei 109/2017, oriundo do projeto de lei 184/17, de autoria do vereador Jorge Kajuru, que institui a política municipal de atenção à saúde bucal da pessoa hospitalizada. O segundo veto foi à matéria de iniciativa da vereadora Dra Cristina (PSDB), que propõe a realização de convênio de cooperação público-privada para a coleta de resíduos sólidos recicláveis nas escolas públicas municipais. Ambos foram rejeitados pela CCJ.

A Comissão ainda aprovou outros três projetos: PL 480/17, que institui o programa boa visão para idosos no âmbito do município, de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos; o PL 485/17, de Jorge Kajuru, que dispõe sobre logística reversa de resíduos eletroeletrônicos e PL 435/17, da Sabrina Garcez, que pretende permitir que agentes da guarda civil atuem em medidas que julgar necessárias à defesa dos edifícios públicos.

A Câmara Municipal de Goiânia, através de pregão eletrônico (00018/2017), adquiriu 100 novos computadores para serem usados nas comissões, nos gabinetes parlamentares e demais áreas administrativas. A iniciativa foi uma determinação do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), para suprir a demanda interna e dar mais eficiência e agilidade às atividades legislativas e ao atendimento à população, e os aparelhos deverão ser entregues e estarem prontos para uso até a primeira quinzena de março.  

O diretor financeiro da Câmara, Fradique Dias, relata que esses novos equipamentos vêm atender a uma “demanda reprimida da Casa há várias gestões. Após a determinação do presidente, fizemos o devido processo licitatório, que foi homologado e a despesa foi empenhada em janeiro deste ano.” Andrey Azeredo ressalta que a gestão dele tem foco na constitucionalidade, na transparência, na economia, na qualificação dos trabalhos e na valorização dos servidores: “Todas as decisões da Presidência têm sido colegiadas, tomadas em parceria com a Mesa Diretora e trabalhamos para realizar o melhor que pudermos pela Câmara e pela população de Goiânia”.

             Tecnologia de ponta

           Os computadores são compatíveis com a nova rede de internet da Casa que está sendo implantada e são da marca Lenovo, de 7ª geração, adequados para as atividades administrativas, com grande capacidade de processamento e armazenamento, além de menor consumo de energia e eficiente proteção de dados. A diretoria financeira da Câmara comunica que todas as informações apresentadas aqui constam no site da Câmara (www.goiania.go.leg.br) na categoria “transparência”. Quanto aos computadores antigos que serão substituídos, eles serão redistribuídos em vários setores da Casa segundo as demandas internas.  

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

A Comissão De Constituição e Justiça da Câmara Municipal realiza reunião extraordinária nesta sexta-feira, às 14 horas, na sala da presidência, para apreciar projeto dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB) para impedir que a prefeitura continue aplicando a ‘planta cheia’ no cálculo do IPTU. O projeto 0449/17 revoga dois parágrafos da lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia.  O relator do projeto é o vereador delegado Eduardo Prado (PV), que já anunciou parecer pela aprovação.

A lei estipula deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte tem reajustes gradativos. Mas os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou à prefeitura e para qualquer tipo de mudança no cadastro do Município , como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU. “Por isso, tivemos casos de aumentos de até 500% no imposto”, afirma Lucas Kitão.

O vereador defende que a situação reforça a injustiça fiscal em Goiânia. “Criam-se dois grupos de cidadãos, os contemplados com o uso dos deflatores e que terão aumento da inflação e no máximo mais 15%, o que já gera um impacto grande para o cidadão e está acima da capacidade contributiva de muitos goianienses, e aqueles que foram excluídos e ficaram desprotegidos dos aumentos exorbitantes do imposto”.

Kitão cita alguns exemplos. “Os moradores do mesmo prédio, com apartamentos iguais, deveriam pagar o mesmo valor de IPTU. Mas se o cidadão compra um apartamento naquele prédio e, portanto, faz uma transferência do imóvel, tem que pagar o imposto com a planta cheia, mais alto que o dos vizinhos. Outro caso é de quem fez o puxadinho e às vezes tem uma casa muito mais simples que as dos vizinhos de rua e paga a planta cheia também, além de ter pago IPTU extra no ano passado e multa. Precisamos corrigir essa injustiça e o caminho é o projeto de lei que revogue os parágrafos responsáveis pela cobrança abusiva”.

Ele também explica que mesmo os moradores com imóveis até R$200 mil, que estavam na faixa de isenção, pagando reajuste apenas com base na inflação, perdem o benefício se estiverem inclusos nas situações previstas nesses dois parágrafos que o projeto pretende revogar. “No caso deles, também é aplicada a planta cheia. Isso coloca por terra o discurso da prefeitura de uma suposta preocupação com o cidadão de baixa renda”, finaliza Kitão. (Com informações do Gabinete)

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na manhã desta quinta-feira (8) o projeto de lei do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que isenta os condutores de veículos oficiais em serviço do Instituto Médico Legal (IML), Polícia Técnico-Científica e Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) de multas de trânsito relativas às infrações de circulação, estacionamento e parada. A proposta também isenta o lançamento de pontos nas carteiras desses motoristas. 

“Para salvar uma vida ou realizar serviços ligados à segurança de nossa cidade, não se pode medir esforços, por isso as viaturas não podem estar alinhadas a veículos comuns, vez que possuem um papel em nossa sociedade de extrema relevância. Acredito ser imperioso que seus proprietários e motoristas paguem multas e percam pontos na carteira no exercício fundamental de garantir a segurança os serviços públicos essenciais”, justifica o vereador. 

A Câmara Municipal de Goiânia já terminou a licitação e contratou uma empresa para instalar uma nova rede wifi, que irá proporcionar uma internet de alta velocidade e sem quedas e oscilações de sinal, a ser usada nos gabinetes, no plenário, por servidores, jornalistas e também visitantes. A previsão é que essa nova internet esteja disponível até o dia 24 de fevereiro.

Como muitos vereadores utilizam a internet pra mostrar o trabalho através de transmissões ao vivo e postagem nas páginas pessoais, a nova rede wifi, vai facilitar este trabalho, permitindo assim maior transparência do trabalho legislativo, e maior acesso da população ao que é produzido e discutido na Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo Maycon Dias, chefe de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, a rede de internet era feita através de equipamentos individuais e agora será usado um equipamento de ponta. Ela cobrirá a totalidade do terreno. Ele assegura que a Câmara poderá dispor desse link de alta velocidade para a população que visita a Casa.

Com o auxílio do estudante Carlos Vince Junior

Prazos devidamente estabelecidos para a análise e emissão de pareceres conclusivos nos processos administrativos de Licenciamento Ambiental em Goiânia. É o que propõe o vereador Vinícius Cirqueira (PMDB), em projeto de lei aprovado na Câmara nesta quinta-feira (8), em segunda e última votação.

De acordo com a matéria, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) poderá estabelecer prazos de análise diferenciada para cada modalidade de licença – Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) –, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 90 dias, a contar do ato do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento. Nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA e/ou audiência pública, o prazo será estendido: até 120 dias para a emissão do parecer conclusivo sobre o pedido de licença.

“A questão do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recurso ambiental ou potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente em nossa Capital é objeto de queixas e reclamações, em face da demora do Poder Público Municipal em dar uma resposta conclusiva ao cidadão/empresa requerente”, argumenta o vereador Vinícius Cirqueira.

Celeridade

“A Administração Pública eficiente pressupõe qualidade, rapidez e rendimento funcional em consonância com os interesses da coletividade. Nesse caso, destacamos os princípios da eficiência e celeridade, que geram mais confiança na prestação dos serviços públicos, incluindo a apresentação de respostas”, completa.  

Segundo o projeto aprovado, os processos de licenciamento ambiental em tramitação na AMMA com despachos saneadores para o atendimento de exigência complementar que permanecerem sem nenhuma movimentação por mais de 30 dias deverão ser arquivados. Isso, independentemente de sua fase de análise.

Durante o tempo regimental reservado à discussão da matéria em Plenário, o autor da proposta foi parabenizado por colegas parlamentares de diferentes partidos, que demonstraram apoio à iniciativa, dentre eles Alysson Lima (PRB); Carlin Café (PPS); Paulo Magalhães (PSD); e Sabrina Garcêz (PMB). O projeto de Vinícius Cirqueira segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (PMDB).

A vereadora Tatiana Lemos (PcdoB) apresentou na Câmara de Goiânia projeto de lei que obriga a utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos ônibus operados por concessão do Poder Público Municipal. De acordo com a proposta, as empresas concessionárias do transporte coletivo deverão implantar e manter o sistema em todos os veículos da frota como ferramenta de controle e segurança dos mesmos.

Ainda segundo a matéria, os equipamentos deverão ser monitorados pelas próprias concessionárias do transporte coletivo de Goiânia, permitindo o acompanhamento pelos usuários dos ônibus, em tempo real, a partir de Aplicativo Móvel (App), da localização de cada veículo, com a respectiva identificação da linha em que opera no momento. As informações deverão possibilitar a visualização de todos os ônibus que circulam em cada linha ao mesmo tempo.

“No nosso entendimento, além de comodidade ao usuário sobre a localização do ônibus, esta iniciativa se caracteriza como importante ferramenta de segurança, pois os agentes de segurança do Município poderão desenvolver ações mais efetivas por saberem, em tempo real, de eventuais ocorrências de assaltos, furtos e outros tipos de violência nos trajetos”, destaca a vereadora Tatiana Lemos. “Da mesma forma, acreditamos que o sistema intimidará ações criminosas no interior dos coletivos”, acrescenta.

A proposta visa, conforme sustenta a parlamentar, efetivar uma estratégia que, dentre as já utilizadas, possa otimizar o tempo para os usuários do transporte coletivo na Capital, na medida em que eles saberão, antecipadamente, o itinerário e os pontos da linha que utilizarão, bem como a localização dos veículos, os horários e informações extras sobre outras linhas disponíveis para o trajeto. “É contribuir para a segurança de passageiros e motoristas, bem como para a eficiência dos serviços públicos”, arremata Tatiana.   

Em segunda e última votação, o plenário aprovou hoje (8) o projeto do vereador Emilson Pereira, PTN, instituindo em Goiânia a campanha de promoção para a prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "Abril Verde". O autografo de lei será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para veto ou sanção. 

Pelo projeto, o evento para a campanha sobre a prevenção dos acidentes de trabalho será realizada no dia 28 de abril, o chamado Dia D. Mas a campanha será realizada durante todo o mês de abril, anualmente, integrando o calendário oficial de datas e eventos de Goiânia.

"Nosso objetivo principal é conscientizar a população e a sociedade civil sobre a importância da prevenção desses acidentes. Vamos, portanto, divulgar os direitos relativos não só à segurança mas também sobre medicina do trabalho", esclarece o vereador.

Emilson Pereira lembra que seu projeto permite ao poder público municipal celebrar parcerias com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada com a finalidade de organizar as atividades relativas à Campanha do Abril Verde, entre eles, Comissão Interna de Prevenção e Acidentes, sindicatos de trabalhadores e patronais.

MORTES

Sobre a escolha do mês de Abril a campanha o vereador lembra nele se comemora no dia 7, o Dia Mundial da Saúde e no dia 28, Dia Mundial em Memórias às Vítimas de Acidentes do Trabalho, proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"A cor verde foi escolhida como símbolo por estar relacionada aos cursos da área de saúde. O mais grave de tudo é que estimativas apontam que cerca de 2,34 milhões de pessoas morrem no mundo a cada ano em acidentes do trabalho. No Brasil, são mais de três mil mortes, sem contar os 14 mil que ficam incapacitados permanentemente, de acordo com dados da Previdência Social. Nossa intenção é zelar pela saúde e segurança do trabalhador", finalizou Emilson Pereira.

O presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (IMAS), Sebastião Peixoto Moura, terá que compareça à Câmara para esclarecer aos vereadores sobre uma dívida de R$ 20 milhões do órgão. O autor do requerimento de convocação, vereador Alysson Lima, PRB, disse que "a vinda do senhor Peixoto a esta Casa será fundamental para que esclareça não apenas esse caso como também outras denúncias que envolvem a atual administração do IMAS".

Se a convocação for aprovada pelo plenário, Sebastião Peixoto terá quinze dias para atender a convocação, a partir do momento que for comunicado da decisão da Câmara. É o que estabelece o artigo 64, inciso XVIII, da Lei Orgânica de Goiânia.

Alysson Lima lembra que pacientes com câncer tiveram o tratamento cancelado, devido a falta de pagamento por parte do plano. "Então, essa é uma oportunidade para que ele preste os esclarecimentos devidos e os motivos que levaram a essa grave situação", completou.

O vereador lembrou ainda que o presidente do IMAS não atendeu convite da Câmara para falar sobre o assunto, no ano passado. "Agora, convocado, ele estará obrigado de aqui comparecer e atender nosso pleito", concluiu.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (8), em segunda votação, projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que cria o cadastro de obras de arte especiais públicas (pontes, viadutos, passarelas, ciclovias, entre outros acervos).

Sabrina explica que o cadastro deverá ser atualizado com frequência por órgão designado pela Prefeitura de Goiânia, contendo as dimensões, as condições, localização e nomes das obras, evitando acidentes como o ocorrido em Brasília na última terça-feira (6), quando um viaduto tombado desabou após horas de chuva. O engenheiro responsável pelo projeto do viaduto, Bruno Contarini, afirmou que a causa do desastre foi falta de manutenção. (Foto: Ludmilla Gondim) 

A presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito (Sinatran), Andréa Gonçalves, utilizou a tribuna pública nesta quinta-feira (8), a convite do vereador Paulo Magalhães (PSD), para discutir projeto de autoria de GCM Policarpo (PTC), que inclui a fiscalização de trânsito nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana. De acordo com Andréa, o projeto é inconstitucional, já que a inclusão só poderia ocorrer por meio de convênio com a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) e por iniciativa do Executivo.

Segundo a presidente do Sinatran, o ideal seria a existência de um agente para cada mil veículos. Em Goiânia, seriam de 600 a 1,2 mil (dependendo dos equipamentos eletrônicos instalados no trânsito). Os 300 agentes em atuação na capital contam com o auxílio de 1,4 mil policiais militares, que já vêm desempenhando a função. Com a inclusão da Guarda Civil, o número seria superior a 3 mil servidores na fiscalização de trânsito, o que, para Andréa, seria desnecessário, além de prejudicar a segurança na capital.

Os vereadores Elias Vaz (PSB), Wellington Peixoto (MDB), Cristina Lopes (PSDB), Sargento Novandir (Podemos), Emilson Pereira (Podemos), Felizberto Tavares (PR), Jorge Kajuru (PRP), Alysson Lima (PRB) e Paulo Magalhães (PSD) declararam apoio ao Sinatran e prometeram votar contra o projeto.

GCM Policarpo destacou que a inclusão da fiscalização de trânsito nas atribuições da Guarda Civil não prejudicará a segurança em Goiânia. Ele explicou que há demanda para a atuação da Guarda. Um exemplo seria o trabalho realizado na rua 44, no Centro. Atualmente, a Guarda Civil não tem competência para apreender carros com mercadorias irregulares. GCM Policarpo lembrou, ainda, que a Guarda foi a responsável pelo treinamento dos agentes de trânsito quando da criação da SMT. O projeto deve ser votado em plenário ainda este mês. (Foto: Alberto Maia)

Matéria de autoria de Gustavo Cruvinel (PV) que cria o Projeto Papa-pilhas foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana. Trata-se de instalação de coletores de lixo eletrônico em lojas que comercializam aparelhos eletrônicos como celulares. Os coletores deverão ser instalados em locais visíveis, próximos ao balcão de vendas, nos estabelecimentos com mais de 20 metros quadrados e ter no mínimo a medida de 32X50 cm.   

Os coletores, segundo a proposta de Cruvinel, receberão, além de pilhas, baterias, câmeras digitais e celulares que contém resíduos tóxicos, pois são fabricados com metais pesados tais como Cadmo, chumbo, mercúrio, cobre que “quando depositados diretamente em lixões e aterros sanitários, além de levarem séculos para se decomporem podem contaminar os lençóis freáticos e o solo”.

Além da coleta, as lojas deverão fazer o descarte correto desse material, junto aos fabricantes, fornecedores ou pontos de coleta seletiva da Prefeitura de Goiânia. E também, segundo o parlamentar, os comerciantes deverão apresentar comprovante do descarte correto desse lixo eletrônico no momento de renovação do Alvará de Funcionamento.

A matéria de Gustavo Cruvinel ainda estabelece penalidades para as lojas que descumprirem a proposta, caso vire lei. Advertência para o primeiro descumprimento da medida; multa pecuniária para a segunda autuação; multa dobrada e suspensão do alvará quando da terceira infração e cassação definitiva do alvará quando se tratar da quarta autuação.

“Com este programa quero conscientizar as pessoas sobre a importância do assunto e contribuir com a adequada destinação desses materiais tóxicos extremamente perigosos à saúde humana”, explica o vereador, que preside a Comissão de Meio Ambiente da Casa.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as causas do mau cheiro sentido na região norte de Goiânia voltou a reunir nesta quarta (7), após as festas de fim de ano e o recesso de janeiro. Hoje começaram as oitivas de pessoas convocadas pelos vereadores membros da CEI. São funcionários, fiscais e presidentes de entidades públicas e privadas que deverão dar maiores esclarecimentos sobre o problema naquela região para que consiga-se identificar e encaminhar aos órgãos de fiscalização e controle, ao Ministério Público e à Justiça as denúncias contra os responsáveis. 

A CEI recebeu hoje dois representantes enviados pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma): o gerente de monitoramento ambiental, Gabriel Tenaglia Carneiro, e o técnico Antônio Júnior Gonçalves da Cruz. 

Gabriel disse que a gerência visita a região uma vez por mês em horários aleatórios. No segundo semestre as visitas são mais regulares devido ao período de safra, quando aumenta a atividade de processamento de tomate na Cargill. Deixou claro que as empresas que estão lá, por serem de grande porte, não são licenciadas pela Amma, mas pela Secretaria de Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima). 

Ele afirmou que a agência foi muito ativa no monitoramento da região desde quando foi criada, em 2008, até 2011. A partir de então, foi sancionada pelo governo federal a Lei Complementar 140, que estabeleceu regras de licenciamento e fiscalização. As empresas que tinham licenciamento sob responsabilidade do estado, passaram a serem fiscalizadas pelo estado. “Nenhuma das empresas localizadas naquela região ficou sob a responsabilidade da Amma. Hoje monitoramos e fazemos um relatório que é encaminhado à Secima, caso ela não responda, a Amma pode iniciar alguma ação. Contudo, desde 2014 a secretaria tem se manifestado sobre os relatórios.” 

“Eu não posso afirmar que uma empresa sozinha é responsável por todo o mau cheiro na região”, disse o gerente, mas confirmou que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Saneago e o sistema de tratamento de resíduos industriais da Cargill são os principais causadores. Ele também atribuiu às condições do tempo no meio ano como intensificadoras do problema, quando há o fenômeno da inversão térmica, que retém o ar – e juntamente os gases que causam o mau cheiro – próximo da superfície, e a diminuição do deslocamento de ar durante o outono, o que concentra mais a poluição atmosférica. Outro causador é o lançamento de esgoto sanitário irregular nas galerias pluviais, que desembocam no Rio Meia Ponte. O odor fica mais evidente quando a vazão do rio diminui. 

Gabriel destacou a importância de combater as ligações clandestinas de esgoto que caem no Meia Ponte entre outras medidas. “Se a ETE estivesse com todo o sistema em funcionamento, haveria uma diminuição do odor”. Atualmente, a ETE trata apenas 50% do material orgânico porque, até o momento, foi construído apenas o tratamento primário, faltando ainda o secundário e terciário, em que seria alcançado um índice acima de 90%. 

Quanto à Cargill, explicou que a empresa utiliza um sistema de tratamento aeróbico aberto, afirmando que a Amma já sugeriu a utilização de um sistema fechado, que é usado por uma empresa de processamento de tomates em Nerópolis sem gerar reclamações de vizinhos. “Se tudo isso fosse feito, haveria ter uma diminuição de 80% no odor.” 

Cabo Senna (PRP), que é presidente da CEI, levantou que a Prefeitura leva para a ETE 22 caminhões de chorume do aterro sanitário para ser tratado todos os dias. Sobre isso, o gerente afirmou não ter conhecimento e que não acredita que isso intensifique o mau cheiro. 

Participaram da reunião o vice-presidente da CEI, Welington Peixoto (PMDB), o relator, Lucas Kitão (PSL), e o corelator Anselmo Pereira (PSDB), além dos membros GCM Romário Policarpo (PTC) e Jair Diamantino (PSDC). Estavam presentes também, como convidados, os vereadores Gustavo Cruvinel (PV), que é presidente da Comissão de Meio Ambiente, e Vinicius Cirqueira (Pros), vice-presidente da Câmara. 

A segunda reunião da CEI no ano foi marcada para a próxima quarta-feira (14), às 15h30.

Em primeira votação, os vereadores aprovaram na sessão de hoje (7) o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que proíbe à concessionária de energia elétrica (Celg) e de água (Saneago) a suspender o fornecimento de tais serviços aos usuários por motivo de inadimplência. Ou seja, pelo projeto, as empresas não poderão fazer corte no fornecimento de água e energia das 12 horas de sexta-feira até às 8 horas da segunda-feira subsequente.

A medida se estende igualmente às 12 horas do último dia útil a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal), bem como ponto facultativo municipal, até às 8 horas do primeiro dia útil. 

O vereador Kleybe Morais, PSDC, concordou em retirar uma emenda de sua autoria, que visava estender tal proibição a planos de saúde, odontológico, telefone, acesso a banda larga. Ele disse que entrará com um projeto específico sobre sua proposta.

Ao justificar seu projeto, Tatiana Lemos disse que "minha iniciativa visa preservar esses consumidores do constrangimento desnecessário, além de provocar prejuízos como perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimentos de hábitos saudáveis, como tomar banho. Ademais, as agências bancárias não funcionam nos finais de semana, bem como é reduzido o atendimento em véspera de feriado. A suspensão desses serviços essenciais deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar o imediato pagamento e o pronto retorno do fornecimento".

SAMU

Também foi aprovado o projeto da vereadora Tatiana Lemos que determina tempo máximo para a prestação do Serviço de Atendimento Móvel por Urgência (Samu). Pelo projeto, o tempo máximo seria de 30 minutos após o chamamento. "Caso esse atendimento não ocorrar no prazo, as unidades deverão especificar o motivo em um documento. Ademais, no ato do pedido de ambulância do Samu deve ser informado qual o prazo estimado para a efetiva chegada do mesmo ao solicitante", explica a vereadora

Segunda ela, seu projeto visa melhorar e dar mais celeridade ao atendimento prestado pelo Samu. "Logo trata-se de uma proposta com claro objetivo de garantir o bem estar da população e proteger mais vidas", finalizou.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) alteração no artigo 3º da Lei nº10.045, de 23 de junho de 2017, já em vigor na Capital, que dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas com diabetes tipo I aos locais públicos e privados de uso coletivo, portando alimentos e outros itens. A mudança foi proposta pelo Poder Executivo e estabelece multa para os infratores: até R$3 mil (três mil reais), cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

“A proposta visa uma correção formal, tendo como objetivo a correta destinação da arrecadação pela aplicação de multas, para o desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor”, alega o prefeito Iris Rezende, na Justificativa do projeto remetido ao Legislativo goianiense, aprovado em segunda e última votação.  

O vereador Anselmo Pereira, PSDB, disse hoje (7), durante sessão da Câmara, que manteve contatos com o futuro secretário de Segurança Pública do Estado, ex-governador Irapuan Costa Jr. para discutir sobre a participação do governo estadual na segurança dos terminais de ônibus do transporte coletivo da capital.

"O futuro secretário garantiu que total apoio às iniciativas que surgirem a esse respeito, entre elas, por exemplo, concordou com a criação do Batalhão Militar de Proteção dos Terminais do Transporte Coletivo de Goiânia. Numa iniciativa que teria de contar com o apoio do prefeito Iris Rezende", informou o vereador.

Anselmo disse ainda ter convicção de que esse Batalhão será criado, como forma de reduzir a violência "galopante que os usuários são submetidos nos nossos terminais e nos pontos próximos a eles. Chega de tanta insegurança. A Câmara tem de participar dessa luta em prol da cidadania". O vereador tucano lembrou que essa iniciativa faz parte das medidas constantes do relatório final da Comissão Especial de Inquérito do Transporte Coletivo da Capital, que fui relator, concluída no ano passado.

TEMPORÁRIA

Os vereadores, conforme Anselmo, aprovaram igualmente uma Comissão Especial Temporária, com prazo de atuação até dezembro de 2020, quando finda o atual mandato, para fiscalizar e acompanhar o cumprimento pelos órgãos públicos , concessionários e agentes responsáveis do sistema de transporte coletivo o que foi deliberado pela CEI do Transporte da capital.

Fazem parte dessa Comissão Temporária os vereadores Clécio Alves, MDB, Juarez Lopes, PRTB, Sargento Novandir, PTN, Paulo Daher, DEM, CGM Romário Policarpo, PTC, e Vinícius Cirqueira, Pros. 

Ao finalizar, Anselmo comentou que "é imperioso uma tomada de posição dos governantes para acabar com tanta violência e criminalidade no transporte público. A hora é agora. O caso é grave".

O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou, nesta quarta-feira (7), projeto que garante prioridade na assistência social, psicológica, moral e humana às vítimas de crimes em Goiânia. Segundo o vereador, a ideia é criar uma comissão que visite as vítimas e facilite o acesso ao tratamento, que pode ser oferecido também a testemunhas e familiares.

De acordo com o projeto, é considerada vítima a pessoa que suporta direta ou indiretamente os efeitos da ação criminosa consumada ou tentada, vindo a sofrer danos físicos, psicológicos, morais ou patrimoniais, ou quaisquer outras violações dos seus direitos fundamentais. (Foto: Antonio Silva)

Matéria que obriga a Prefeitura a instalar faixas de pedestres na porta de escolas particulares e públicas municipais e estaduais de Goiânia, de autoria de Welington Peixoto (PMDB) foi aprovada hoje, 7, pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a proposta a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) fará estudo para definir os casos em que haja necessidade de instalar as faixas com semáforos.

O parlamentar justificou que a medida vai reduzir os atropelamentos de jovens e crianças em frente às escolas, pois “o alunos são menos cuidadosos ao atravessar as vias do que a população adulta, o que é somado à falta de cortesia dos motoristas da capital - uma mistura perigosa no trânsito”.

O parecer da SMT, solicitado pelo relator da matéria, Jorge Kajuru (PRP) foi de que o projeto é inconstitucional, pois “inserem normas que excedem a competência do legislativo municipal, uma vez que é atribuição exclusiva do órgão executivo municipal de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito na capital”. Os vereadores da CCJ decidiram, no entanto, legar a discussão para o plenário.

VETADOS

Matérias semelhantes, aprovados em plenário no ano passado, foram vetadas pelo prefeito Iris Rezende. Os vetos deram entrada na Casa durante o mês de janeiro e foram lidos em plenário esta semana.

Um deles é de autoria do vereador Cabo Senna (PRP) e autorizava o Executivo a instalar lombo-faixas – piso elevado e cores contrastantes e reflexivas - em frente a escolas, hospitais, ‘shoppings centers’ e locais onde há tráfego intenso e risco de atropelamentos de pedestres.

Outro projeto, da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), tratava de instalar semáforos com botoeiras e faixas elevadas em frente a hospitais e unidades de saúde de Goiânia, visando a travessia segura.

O Executivo alegou nos dois casos o mesmo argumento para o parecer emitido no caso das faixas em frente às escolas, ou seja, que foge da competência do poder Legislativo propor tais medidas, já que cabe à SMT organizar o trânsito da cidade.

A procuradoria da Prefeitura citou o Código Brasileiro de Trânsito (Conatran) em que reza no artigo 24 que “a implantação de faixa elevada de pedestre depende de autorização expressa do órgão ou entidade de trânsito circunscrito”.(Foto Wictória Jhefany)

Os vereadores da Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades na Saúde encontraram, no pátio do Centro de Zoonoses de Goiânia, duas ambulâncias sucateadas que, segundo documentos da própria  Secretaria Municipal de Saúde, registraram, juntas, custo de manutenção de R$136 mil em um ano e meio. “Como veículos que supostamente passaram por manutenção tão detalhada, com vários registros na oficina, estão abandonados por falta de condições de uso?”, questiona o relator da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

Uma das ambulâncias, com placa NGR5442, de 2006, custou só em 2016 R$64.468 de manutenção, com supostas trocas de várias peças. Em um ano e meio, o gasto foi de R$78.864,45. O último reparo foi registrado em setembro de 2016. No Centro de Zoonoses, os vereadores descobriram que o veículo está parado desde 2016. “A prefeitura gasta um valor desse em manutenção e o mesmo o carro já é retirado de circulação e numa situação absurda, sem o motor. Nós pesquisamos e uma ambulância semelhante custa hoje no mercado R$25mil”, afirma Elias.

Outra ambulância encontrada pela CEI, que também está abandonada, a OGR 1092, de 2010. Ela custou ao município R$57.287,32 de manutenção em um ano e meio. “É dinheiro que poderia ser usado para comprar remédios, pagar exames e está indo para o ralo da corrupção”, destaca o relator da CEI.

Convocações

A Comissão Especial de Inquérito que investiga irregularidades na Saúde aprovou a convocação da gerente de transporte da SMS desde 2014, Maxilânia Clemente Costa, do ex-supervisor de transportes da Secretaria, Wilson Rodrigues, e de um dos donos da Útil Pneus Peças e Serviços Ltda. A decisão foi tomada depois de denúncia apresentada ontem pelo vereador Elias Vaz (PSB) de superfaturamento na manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde. Entre 2012 e 2016, a prefeitura pagou R$13.745.469,05 à Útil Pneus, Peças e Serviços Ltda., com sede no Setor dos Funcionários, em Goiânia. A média é de R$37.250 por veículo.A frota tem 369 veículos, entre carros populares (que representam 57,45% do total), e utilitários, como caminhonetes e vans, algumas usadas como ambulâncias. (Com informações do gabinete)

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) quer que a Prefeitura devolva os valores pagos indevidamente pelo acréscimo na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os chamados “puxadinhos” em Goiânia. A parlamentar apresentou nesta terça-feira (5), na Câmara, projeto de lei propondo duas alternativas para a devolução do dinheiro aos munícipes: desconto sobre o IPTU do próximo exercício ou via depósito bancário. Em ambos os casos, o valor pago, devolvido, deverá ser acrescido de correção monetária.

A matéria apresentada por Sabrina tem como base o Decreto Legislativo nº 003, de 1º de fevereiro de 2017, de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que susta os efeitos da Instrução Normativa da Secretaria de Finanças (datada de 31 de maio de 2016) responsável pelo acréscimo no IPTU dos “puxadinhos” por meio de fotos aéreas digitais. O Decreto de Eduardo Prado obteve aprovação em sua segunda votação no Plenário da Câmara.

“De relevância inegável para os munícipes goianienses, tal instrumento serviu como ferramenta de justiça”, argumenta Sabrina Garcêz. “Agora, damos um passo secundário, no sentido de prever legalmente a devolução dos valores pagos indevidamente por nossos cidadãos, via administrativa, com o mínimo de burocracia possível”, acrescenta.

Código Tributário

Nesta terça-feira (5), a vereadora do PMB apresentou, também, requerimento solicitando a instalação de uma Comissão Especial com o objetivo de revisar e atualizar o Código Tributário do Município de Goiânia, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e da Sociedade Civil. “Trata-se de uma discussão necessária, urgente e muito importante, que precisa ser construída de forma conjunta”, justifica.