Kleybe quer garantia na prestação do serviço de planos de saúde e odontológicos nos feriados para inadimplentes
O vereador Kleybe Morais (PSDC) apresentou nesta quinta-feira (15), na Câmara, projetos de lei que proíbem empresas de planos de saúde e de planos odontológicos de cortarem os seus serviços, em Goiânia, nos finais de semana e feriados, por motivo de inadimplência dos clientes.
De acordo com a proposta, as empresas de Planos de Saúde e de Planos Odontológicos deverão oferecer atendimento aos seus segurados inadimplentes das 12 horas do último dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 8 horas do primeiro dia útil subsequente.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias empresas encontram-se fechadas. Às vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, de quitar a dívida e resolver o seu problema de imediato”, justifica o vereador Kleybe Morais, lembrando que a medida visa reforçar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor.
“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável. A interrupção de serviços básicos, essenciais, como esses, pode resultar em inúmeros prejuízos ao cidadão”, argumenta o parlamentar.
