AMMA terá prazo máximo de 120 dias para análise de Licença Ambiental
Prazos devidamente estabelecidos para a análise e emissão de pareceres conclusivos nos processos administrativos de Licenciamento Ambiental em Goiânia. É o que propõe o vereador Vinícius Cirqueira (PMDB), em projeto de lei aprovado na Câmara nesta quinta-feira (8), em segunda e última votação.
De acordo com a matéria, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) poderá estabelecer prazos de análise diferenciada para cada modalidade de licença – Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) –, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 90 dias, a contar do ato do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento. Nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA e/ou audiência pública, o prazo será estendido: até 120 dias para a emissão do parecer conclusivo sobre o pedido de licença.
“A questão do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recurso ambiental ou potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente em nossa Capital é objeto de queixas e reclamações, em face da demora do Poder Público Municipal em dar uma resposta conclusiva ao cidadão/empresa requerente”, argumenta o vereador Vinícius Cirqueira.
Celeridade
“A Administração Pública eficiente pressupõe qualidade, rapidez e rendimento funcional em consonância com os interesses da coletividade. Nesse caso, destacamos os princípios da eficiência e celeridade, que geram mais confiança na prestação dos serviços públicos, incluindo a apresentação de respostas”, completa.
Segundo o projeto aprovado, os processos de licenciamento ambiental em tramitação na AMMA com despachos saneadores para o atendimento de exigência complementar que permanecerem sem nenhuma movimentação por mais de 30 dias deverão ser arquivados. Isso, independentemente de sua fase de análise.
Durante o tempo regimental reservado à discussão da matéria em Plenário, o autor da proposta foi parabenizado por colegas parlamentares de diferentes partidos, que demonstraram apoio à iniciativa, dentre eles Alysson Lima (PRB); Carlin Café (PPS); Paulo Magalhães (PSD); e Sabrina Garcêz (PMB). O projeto de Vinícius Cirqueira segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (PMDB).
