Projeto de Lei quer penalizar empresas que não entregar medicamentos e insumos conforme contrato

O vereador Carlim  Café (PPC/PPS) apresentou um projeto de lei que obriga a administração pública municipal a aplicar penalidades de suspensões temporárias na participação em licitações e impedimento a  possíveis contratações para empresas que não entregar remédios e insumos para o município, conforme contrato.

"Atualmente, o que se observa é que as multas aplicadas são irrisórias, e não impedem que essas empresas participem do processo licitatório que causam riscos a qualidade e eficiência do sistema público de saúde", disse o parlamentar. O vereador informa também, a possibilidade de estar diante de uma máfia que atua nos certames licitatórios destinados a suprir a qualidade e eficiência do sistema público de saúde.

Assim, o projeto de lei visa coibir práticas que coloque em risco a saúde e vida dos cidadãos goianienses, prevendo penalidades mais rigorosas para aquelas empresas que se sujeitam a condutas nefastas.  

Com informações da assessoria do vereador