Agência Câmara Goiânia

A promotora Leila Maria de Oliveira pediu o afastamento de Fátima Mrué da Secretaria Municipal de Saúde sob o argumento de que a atuação dela tem causado prejuízo aos cofres públicos, aos princípios administrativos e à coletividade. Leila Maria propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra a secretária motivada pelo pagamento de curso de mestrado em Direito da Saúde a duas servidoras com verbas do Fundo Municipal de Saúde (FMS). A denúncia foi feita pelo vereador Elias Vaz (PSB) à CEI da Saúde, na Câmara Municipal, em novembro.

Na ação, a promotora defende que “é inadmissível que continue a ocupar o cargo de secretária municipal de Saúde, sob risco de macular ainda mais a probidade administrativa, os cofres públicos e a confiança da sociedade na administração pública municipal”. Leila Maria requer a condenação de Fátima Mrué nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que incluem o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratação com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Gasto

O curso, com duração de dois anos, no Instituto Superior de Educação Santa Cecília, em Santos, vai custar ao Município R$114 mil. Andréia Alcântara Barbosa, superintendente de Regulação, e  Ana Paula Custódio, aprovada em concurso para assistente administrativo, cargo de nível médio, mas que é chefe setorial jurídica, sequer são procuradoras do Município e não passaram por nenhum processo seletivo na prefeitura para conseguir o pagamento do mestrado.  

O Ministério Público apurou que, além das mensalidades do curso, foi aprovado o pagamento de passagens de avião e hospedagem das servidoras em Santos. Segundo a investigação, o curso custou ao FMS, em 2017, R$ 33.278,00 de mensalidades mais R$ 14.895,85 referentes ao pagamento de passagens e hospedagens, totalizando o valor de R$ 48.173,85 de gasto indevido oriundo.

“O Ministério da Saúde autoriza o pagamento de cursos de pesquisa na área da Saúde, mas esse é um curso na área jurídica. Em um momento de crise financeira extrema, a prefeitura usa recursos federais para bancar o mestrado e ainda oferece privilégios à servidoras, bancando passagem aérea hospedagem, ao invés de comprar remédios e pagar médicos. Enquanto isso, o cidadão que precisa do SUS padece. É, no mínimo, uma irresponsabilidade, uma imoralidade”, destaca Elias Vaz. (Com informações da Assessoria de Comunicação MP/GO e do Gabinete do Vereador)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouvirá, na próxima segunda-feira (5), o diretor administrativo da secretaria da Saúde, Luiz Teófilo. Ele foi apontado pela ex-diretora de Regulação Daniela Domiciano como responsável pelo serviço prestado pela Inovar, na manutenção dos veículos da secretaria, sem contratação. Segundo Daniela, Luiz Teófilo chegou a apresentá-la ao dono da empresa, mas ela se negou a participar do processo.

A ex-diretora afirmou também à CEI que denunciou o caso à secretária Fátima Mrué, que não a teria levado a sério. Em depoimento depois de Daniela, a secretária disse que conversou com Luiz Teófilo sobre a denúncia e ele teria negado irregularidades para beneficiar a Inovar.

O depoimento de Luiz Teófilo está previsto para segunda-feira (5), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara. (Foto: Wictória Jhefany)

Na Sessão Ordinária da manhã desta quinta-feira, 1º de março, a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher Em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ – GO), desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, e o senador Ronaldo Caiado (DEM), ocuparam a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Goiânia. A magistrada foi convidada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), e o senador compareceu a convite do vereador Paulinho Graus (PDT).

Sandra Regina Teodoro Reis usou o espaço para divulgar e convidar os parlamentares a participar da 10ª edição da Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa que será realizada de 5 a 10 de março na Universidade Salgado Oliveira (Universo) com o tema “Infidelidade e Novas Tecnologias”. A Câmara e a campanha “Não Vai Ter Psiu!”, de autoria de Andrey, são parceiras da Semana, que é uma mobilização nacional criada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em Goiás é realizada pela Coordenadoria presidida pela desembargadora com o objetivo de agilizar processos relativos à lei Maria da Penha e combater a violência contra as mulheres através de ações afirmativas, educativas e de apoio às vítimas.

A magistrada agradeceu o convite e a parceria com o Legislativo Municipal e ressaltou que a Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa tem também o objetivo de mostrar à sociedade “o que existe para as mulheres vítimas de agressão e para os ofensores”, e ressaltou: “Agradeço o nobre vereador e presidente Andrey por todo o apoio que eles nos dá.” O presidente exaltou a participação da desembargadora na Tribuna Livre: “Ela veio não apenas como uma magistrada que abrilhanta o Poder Judiciário, mas, sobretudo, como uma representante das mulheres que tanto sofrem e lutam para obter, de fato, os seus direitos, ter seu valor reconhecido e serem tratadas com igualdade. A Câmara se orgulha por poder tratar de um tema tão sensível e urgente”, disse Andrey, e concluiu, dirigindo-se a ela: “Saiba que a senhora tem o total apoio do Poder Legislativo Municipal para que possamos, juntos, melhorar a qualidade de vida das meninas e mulheres.”

 Parceria consolidada 

Em 3 de junho do ano passado, o presidente Andrey Azeredo formalizou uma parceria entre a campanha “Não Vai ter Psiu! Semeando a Paz”, de iniciativa dele, com o TJ, através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A parceria foi selada com a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e contou com o apoio do presidente do Tribunal, o desembargador Gilberto Marques Filho. No ano passado, duas edições da “Não Vai Ter Psiu!”, em junho e agosto, foram sediadas em unidades do Judiciário goiano, no TJ (Setor Oeste) e no Fórum Cível da Comarca de Goiânia (Park Lozandes), este último fazendo parte da 8ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa. 

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

A mudança faz parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a Câmara Municipal de Goiânia e o Ministério Público Estadual em março de 2017. O documento estabelecia um prazo de 12 meses para ativação da nova forma de seleção de estudantes, e agora o processo seletivo já foi ativado como regra para contratação.

Durante esse período a Câmara fez um chamamento público de dois agentes de integração, no caso o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) e IEL (Instituto Euvaldo Lodi), que são os responsáveis pela seleção dos estudantes a partir de agora.

O processo seletivo visa dar maior transparência nas contratações e principalmente mais qualidade no serviço prestado pelo estudante durante o estágio. A demanda da Câmara Municipal será suprida por alunos dos cursos específicos na área de atuação na Casa, permitindo assim maior aprendizado.

Durante a reunião no Ministério Público Estadual o Promotor de Justiça Fernando Krebs elogiou a medida e disse que a Câmara Municipal de Goiânia dá exemplo para o restante do país, pois é a primeira Casa Legislativa a implantar o processo seletivo para estagiários.

As vagas serão abertas conforme necessidade de cada vereador e das diretorias da casa. Para os estudantes, o primeiro passo é fazer o cadastro no CIEE e no IEL.

Com informações da Procuradoria Jurídica da Câmara

O vereador Welington Peixoto (MDB) apresentou na Câmara projeto propondo alterações na Lei número 8546, de 23 de junho de 2007, visando a contratação de professores substitutos, por tempo determinado, nas escolas da rede pública do Município. Welington pretende estender em um ano o prazo dessas contratações, que passaria dos atuais dois anos para três anos.

“Nosso objetivo é garantir o mínimo social e provimento de condições para atender contingências sociais, quando se faz necessária a contratação de profissionais em regime especial de trabalho, por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público”, justifica o vereador, lembrando que, em alguns casos, a quantidade de professores e demais servidores efetivos é insuficiente para o atendimento regular da população. “Dessa forma, o déficit de pessoal pode ocasionar o colapso ou paralisação dos serviços prestados que, por lei, possuem caráter continuado”, completa.

A proposta de Welington Peixoto altera o Artigo 2^o da Lei em vigor, em seu inciso III. O prazo total para a contratação de professores substitutos não poderá exceder o limite de três anos e deverá ser feita para suprir a falta de professores efetivos em razão de vacância do cargo; afastamento ou licença na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; nomeação para ocupar cargos de direção, chefia ou assessoramento; ou, ainda, suprimento de demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino em Goiânia.

Atendendo convite do vereador Paulo Daher (DEM), o senador Ronaldo Caiado (DEM) foi recebido pelo plenário da Câmara hoje (1º) para fazer convite sobre um encontro que ele vai realizar no próximo sábado (3) na Casa. Denominado de Encontro de Lideranças e Vereadores para Mudar Goiás o senador ressaltou o caráter suprapartidário do evento e destacou que "teremos oportunidade de discutir o fortalecimento do Legislativo".

Caiado que o encontro seja campanha eleitoral mas "apenas elevar e ressalvar a importância das Câmaras municipais no processo democrático. Ouvir e saber o melhor que se deve fazer por Goiás". O senador falou ainda dos mais de 30 de vida parlamentar (cinco mandato de deputado federal e agora no Senado) sempre buscou destacar a relevância da política de princípios. "A Câmara é uma importante caixa de ressonância da sociedade. O vereador, o deputado é aquele que tem contato direto com a população e que buscam soluções para tantos problemas", frisou.

VIOLÊNCIA

O senador defendeu ainda o aumento das penalidades para reduzir a violência no País, "especialmente contra a mulher. É preciso educar a sociedade sobre isso. O município tem que ter delegado e juiz, por exemplo, para garantir a segurança do cidadão". Segundo ele, a violência no Rio de Janeiro, por exemplo, não é fato isolado: 'No Entorno de Brasília, aliás, a situação é grave. Cidadãos não tem acesso ali. Hoje, dez facções criminosas dominam o País. Sem contar que o Brasil é o segundo maior consumidor de cocaína no mundo".

Ronaldo Caiado lembrou ainda que "a experiência no legislativo meu deu sensibilidade e capacidade de ouvir o outro. Aliás, quando um legislador chega ao Executivo carrega essa experiência e esse conhecimento humano. Dessa forma, temos que ter propósitos definidos para mudar este País. É um enorme desafio aos políticos. É preciso, portanto, paciência e trabalho. Tenho orgulho de ser parlamentar. Não existe democracia sem políticos". E concluiu:

- Caberá aos políticos transformar Goiás numa referência nacional. Esse encontro de sábado (3) visa exatamente isso: discutir propostas, ideias e soluções para os graves problemas que estamos vivendo. 

A visita do senador foi saudada por diversos vereadores, entre eles Anselmo Pereira e Cristina Lopes, PSDB, Paulo Magalhães, PSD, Emilson Pereira, PTN, Milton Mercêz, PTN, cabo Senna, PRP, e presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB. 

O plenário aprovou esta semana, em segunda e última votação, matéria que estabelece políticas públicas para incentivo das economias exponenciais - economias criativa, compartilhada e colaborativa para o Município, iniciativa dos vereadores Lucas Kitão (PSL) e Jorge Kajuru(PRP)..

O objetivo é apoiar empresas e organizações, programas, projetos que atuem em todos os ramos e segmentos sejam caracterizados pela prevalência da dimensão simbólica, baseado no potencial dos recursos criativos para gerar crescimento econômico e desenvolvimento.

De acordo com a proposta, os setores prioritários beneficiados serão: Arquitetura, Design de Interiores, de Produtos e Gráfico e Editorial; Expressões culturais, Artes visuais, cênicas, dança, música, Produção Audiovisual; Tecnologia da Informação; Engenharias de Hardware e Software; Comunicação; Moda, Gastronomia; Turismo e Produção de alimentos orgânicos.

Os parlamentares  Kitão e Kajuru,  “com a adoção das políticas públicas propostas neste projeto, o município poderá potencializar o desenvolvimento da economia criativa gerando trabalho e renda”.  As atividades previstas na matéria serão as não poluentes, com inovação tecnologia e vinculadas às características regionais e locais, fomentando segmentos que promovam a inclusão social o reforço à cidadania e a promoção à diversidade.

O vereador Jorge Kajuru (PRTB) apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia, garantindo prioridade de atendimento nos serviços públicos a idosos, deficientes físicos e portadores de necessidades especiais. De acordo com o vereador, garantir os direitos desta parcela da população é, antes de tudo, assegurar sua qualidade de vida, promovendo dignidade à pessoa, como destacado no artigo 1^o inciso III da Constituição Federal.

Para Kajuru, a presença atuante do Estado na proteção dos direitos é de suma importância para a efetividade dos dispositivos legais que versam sobre esse indivíduos. “Entretanto, o Poder Público não pode agir só. É preciso que Estado, família e sociedade cooperem, por meio do princípio da solidariedade, para com os idosos, deficientes físicos e portadores de necessidades especiais, de forma a atuarem sempre articulados, para a valorização destes enquanto integrantes do meio social”, explica o vereador. (Foto: Wictória Jhefany)

O vereador Paulo Magalhães (PSD) apresentou projeto que altera a Lei Complementar número 078, passando a permitir a desafetação de áreas púbicas destinadas a praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches e centros de convivência em caso de implantação de projetos de infraestrutura e de habitação de interesse social, além da alteração da destinação entre as finalidades, com assinatura, nome e endereço dos moradores, comprovando a aprovação da mudança pela comunidade da região.

O vereador explica que, mesmo que os bairros sejam criados por determinação de leis, o fluxo populacional nem sempre ocorre como o planejado, alterando as necessidades da região, ficando a cargo do Executivo fazer essa correção. No entanto, o Plano Diretor de Goiânia não prevê a alteração da destinação de áreas de necessidade básica do cidadão. De acordo com ele, o projeto visa dar utilidade às áreas abandonadas, garantindo a saúde e a segurança da população. (Foto: Ludmilla Gondim)

Será realizada, de 5 a 10 de março, em Goiânia, a 10ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa. A mobilização é nacional, foi criada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em Goiás é promovida pela Coordenadoria Estadual da Mulher Em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), presidida pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. A Câmara Municipal é parceira do evento e o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), participará da abertura da Semana na próxima segunda-feira, 5, às 8h, na Universidade Salgado Oliveira (Universo), a convite da desembargadora, representando o Legislativo goianiense.

 Esta edição do evento, com o tema “Infidelidade e Novas Tecnologias”, prevê, segundo informações do TJ, a priorização de 2 mil processos de todo o Estado de Goiás relacionados à Lei Maria da Penha. Para tanto, juízes da Capital e de outros municípios foram designados para auxiliar na realização das audiências no 1º e no 2º Juizados de Violência Doméstica de Goiânia. Os magistrados do interior destacados para a força-tarefa são das comarcas de Aurilândia, Goianira, Ivolândia e Morrinhos. 

       Oficinas e caminhada 

 Haverá, ainda, o suporte de alunos de direito e psicologia da Universo e palestras sobre temas como comunicação não violenta, tipos de violência e soluções para superá-las, mídias sociais e melhoria da autoestima da vítimas. Também serão ofertadas, gratuitamente, oficinas de maquiagem, corte, penteados, esmaltação, massagens e exercícios de alongamento. Já no encerramento, no dia 10 de março, às 9h, será realizada a Caminhada Pela Paz em Casa no Parque Lago das Rosas.

    Parceria entre Poderes

 Em 3 de junho do ano passado, o presidente Andrey Azeredo formalizou uma parceria entre a campanha “Não Vai ter Psiu! Semeando a Paz”, de iniciativa dele, com o TJ, através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A parceria foi selada com a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e contou com o apoio do presidente do Tribunal, o desembargador Gilberto Marques Filho. No ano passado, duas edições da “Não Vai Ter Psiu!”, em junho e agosto, foram sediadas em unidades do Judiciário goiano, no TJ (Setor Oeste) e no Fórum Cível da Comarca de Goiânia (Park Lozandes), este último fazendo parte da 8ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa e com o apoio da diretora do Foro, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, que deu total respaldo à iniciativa. 

Serviço

 Assunto: Presidente Andrey Azeredo na abertura da 10ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa

Realização: Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-GO

Data: Segunda-feira, 5 de março 

Horário: 8h

Local: Mezanino da  Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO)

Endereço: Avenida Cora Coralina, quadra F 25, lote 40, Setor Sul, Goiânia-GO.

Com informações da assessoria de imprensa do Presidente

A reunião da Comissão do Meio Ambiente para discutir ações e soluções para as nascentes em Goiânia, programada para esta quinta-feira, dia 1º, foi adiada. Segundo o presidente da Comissão, vereador Gustavo Cruvinel, a decisão foi tomada em função do falecimento de Valdir do Prado, ex-integrante da Casa e pai do Delegado Eduardo do Prado, um dos sete integrantes do colegiado. Uma nova data será marcada para os próximos dias, para iniciar a discussão em torno do tema. O delegado Luziano de Carvalho e o presidente da AMMA, Gilberto Marques Filho, estão comprometidos com este debate, segundo Cruvinel.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a origem e responsabilidade pelo mau cheiro no setor Goiânia 2 e bairros adjacentes da região Norte de Goiânia ouviu nesta quarta-feira, 28, o engenheiro sanitarista José Augusto Reis, chefe do Núcleo de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

O servidor foi questionado pelo presidente da Comissão, vereador Cabo Sena (PRP) sobre a emissão da licença ambiental em 2 de maio de 2016 para a Cargill que tem validade até 2022. José Augusto Reis esclareceu aos vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Gustavo Cruvinel (PV) e ao presidente que ele não é o responsável pela emissão das licenças. Existe um corpo técnico dentro do Núcleo de Licenciamento que faz a análise antes de seguir para a assinatura da superintendente de Fiscalização e Licenciamento Ambiental Gabriela De Val Borges. Ele ressaltou que a fiscalização compete à Gerência de Fiscalização, Monitoramento e Auditoria Ambiental, sob a responsabilidade de Vitor Lenza que, inclusive, já foi ouvido pela CEI.

Questionado pelo vereador Anselmo Pereira sobre a motivação para a liberação da licença por um prazo tão longo, até 2022, ele explicou que os prazos são estabelecidos por legislação federal, que é de seis anos. Ele esclareceu ainda que na licença emitida tem a identificação do técnico que analisou e de quem assinou. Segundo José Augusto Reis, quando a Secima emite uma licença ambiental ela apresenta as condicionantes, que devem ser cumpridas. Ele afirmou ainda que é corriqueiro a revogação posterior das licenças se houver necessidade. Foto: Marcelo do Vale

Foi apresentado nesta quarta-feira, 28, um projeto de autoria do Vereador Carlin Café (PPS) que altera a Lei Complementar 014, de 29 de dezembro de 1992, do Código de Posturas do Município. O objetivo da matéria é impedir a remoção de forma arbitrária dos Pit Dogs.

Com isso, o comerciante proprietário de estabelecimentos teria uma maior segurança jurídica, possuindo o direito de se manifestar em procedimento administrativo próprio. 

“É notório que Goiânia se destaca como cidade dos “pit dogs”, razão pela qual esse tipo de estabelecimento deve ter o seu funcionamento garantido em detrimento da alteração de posicionamento dos órgãos administrativos, o que costuma ocorrer a cada mudança na administração pública” defende o Vereador Carlin Café.

Os novos incisos defendem a revogação dos títulos expedidos e remoção de documentos por parte da prefeitura nos casos de: interesse público, no caso de ilegalidade na expedição do título e mediante a cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento de autorização de uso. (Texto de Gabriel Hamon)

Já está disponível no Portal do Servidor o comprovante de rendimento referente a 2017. A disponibilização visa facilitar a declaração do Imposto de Renda dos servidores da Câmara.

Antes o acesso ao documento só poderia ser feito diretamente no RH. Com a mudança implementada pela Divisão de Informática a pedido da Diretoria de Recursos Humanos, o documento pode ser imprenso a qualquer momento pelo servidor. Basta clicar no link "Portal do Servidor" na barra superior e depois digitar suas informações pessoais. 

Se liga:

A declaração do Imposto de Renda começa amanha, dia 1º de março e vai até o dia 30 de abril. Este ano mais de 28,5 milhões de brasileiros são obrigados a acertar as contas com o leão. A obrigatoriedade da declaração é pra quem ganhou mais de 28.559,00 reais no ano passado. Em outros anos, quem deixa para fazer a declaração nos últimos dias enfrenta dificuldade com o sistema.

Recursos Humanos:

A Diretoria de Recursos Humanos informa aos servidores aposentados que já começou o recadastramento anual. Procure o RH o quanto antes.

Com informações da Chefia de Gabinete da Presidência

O ex-vereador Valdir do Prado estava internado desde o início do mês, depois de passar por uma cirurgia. Ele é pai do vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

Auditor Fiscal aposentado pelo estado, Valdir do Prado já foi vereador, secretário municipal, foi Presidente da Affego (Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás) e depois de aposentado estava advogando.

O Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, decretou Luto Oficial imediatamente ao saber da notícia. “Considerando o papel relevante de Valdir do Prado como homem público nas funções de Vereador, Auditor Fiscal e Advogado, decreto Luto Oficial por 03 dias”, disse o Presidente.

As atividades continuam na Câmara Municipal de Goiânia, mas como homenagem as bandeiras serão hasteadas a meio-mastro representando o Luto Oficial.

O velório será realizado amanhã (1º de março) a partir das 7 horas, no cemitério Parque Memorial de Goiânia. O sepultamento está marcado para as 11 da manhã.

Foi apresentado nesta quarta-feira, 28, um projeto de lei de autoria do Vereador Sargento Novandir (PTN), que propõe a obrigatoriedade às distribuidoras de bebidas de disponibilizarem banheiros aos clientes durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Ainda segundo a matéria, a fiscalização caberá ao PROCON, podendo impor as penalidades previstas na Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos teriam 90 dias para adequação desde a aprovação da lei.

A proposta tem como objetivo evitar que os clientes das distribuidoras utilizem a via pública para fazer suas necessidades, o que é visto de forma corriqueira.  (Texto de Gabriel Hamon)

A rede municipal de saúde da Capital deverá instituir o “Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral –AVC”, com o objetivo de garantir tratamento, acesso a exames, medicamentos, assistência, orientação, reabilitação e reintegração dos pacientes. A iniciativa é do médico e vereador  Dr. Paulo Daher (DEM), aprovada pelo Plenário em última votação, na sessão desta quarta-feira, 28/02.  Para ser implementada, a proposta aprovada,  terá ainda que ser sancionada pelo Prefeito Iris  Resende (PMDB).

Para assegurar o cumprimento da lei, a matéria prevê que o município deverá contar com equipes multidisciplinares  nas áreas de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, nutrição,terapia ocupacional e assistência social. O programa deverá ainda promover campanhas educativas com material informativo sobre os sintomas e  formas de prevenção do AVC.

Estatística

O vereador justificou sua proposta  lembrando que dados estatísticos do Ministério da Saúde, indicam que o AVC é a causa mais freqüente de óbito na população adulta (10%) e consiste no diagnóstico de 10% das internações hospitalares públicas.  De acordo com Daher, a imensa maioria dos sobreviventes necessita de reabilitação para sequelas neurológicas consequentes, sendo que 70% das vítimas, não retorna ao trabalho e 30% necessita de auxilio para caminhar.

Para facilitar o acesso das vítimas de AVC  ao Programa,  o parlamentar sugere que o município crie unidades  especializadas nesse tipo de atendimento  com espaços para fisioterapia, tratamento psicológico, orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e suas famílias, além do atendimento médico, laboratorial, exames clínicos e distribuição de remédios, promovendo assim, tratamento ininterrupto aos pacientes.  

Devido a aprovação de um pedido de vista ao vereador Wellington Peixoto, MDB, na sessão de hoje (28), foi adiada a votação do projeto de lei complementar de autoria do vereador delegado Eduardo Prado, PV, que veda o lançamento do IPTU, dos chamados "puxadinhos", com base, unicamente, em fotos aéreas digitais. 

Na verdade, o projeto altera o inciso I, do artigo 25, do Código Tributário do Município (Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975), para futuros lançamentos do IPTU ( a partir de 2019) com base unicamente em fotos aéreas digitalizadas. "Nossa proposta é no sentido de se prevenir esse fato futuramente, alterando, para tanto, o Código Tributário. A Prefeitura, no caso, não pode basear essa cobrança apenas em fotos aéreas. Para tanto, a administração tem que ir in loco para averiguar se o imóvel sofreu ampliações, com novos cômodos, por exemplo, e não se basear em fotos", justificou Eduardo Prado.

Já o vereador Wellington Peixoto, ao justificar seu pedido de vista, adiantou que a Prefeitura deve encaminhar para a Câmara um projeto alterando o Código Tributário mantendo o lançamento do imposto nos moldes atuais.

"A utilização de fotos aéreas é fundamental para o lançamento do imposto, pois a Prefeitura levaria mais de 10 anos para fiscalizar todas as moradias da cidade que tenham feito mudanças sem comunicação tributária", diz o emedebista. E arrematou: "O contribuinte que não concordar com o imposto cobrado que vá à Justiça reclamar seus direitos".

Peixoto terá 10 dias consecutivos para analisar a proposta de Eduardo e devolver o projeto para ser incluído na pauta de votação da Câmara, o que deve ocorrer só no próximo mês.

INFORMAÇÕES

Em requerimento, o delegado Eduardo Prado solicitou ao secretário municipal de assistência social, Robson Azevedo, o envio de cópias de todos os contratos emergenciais firmados pelo órgão nos anos de 2017 e 2018 com prestadores de serviços. O vereador quer saber igualmente a demora na conclusão do processo seletivo para a contratação de prestadores de serviços para aquela pasta.

"Temos informações de que a secretaria não vem honrando os compromissos firmados com os prestadores de serviços. A denúncia que me chegou garante que esse atraso perdura por mais de 60 dias. Sem contar que diversos pessoas que estariam prestando serviço para a Secretaria não possuem contratos formalizados, o que é muito grave. Trata-se de uma situação séria e que o secretário tem que dar os esclarecimentos necessários a esta Casa", argumentou.

Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (28) na Câmara, em segunda e última votação, prevê que os goianienses poderão se defender, por meio da Internet, contra as autuações por infrações de trânsito cometidas na Capital. A proposta é da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), e, após a apreciação pelo Plenário da Casa, segue, agora, para sanção do Poder Executivo.

De acordo com a matéria, o órgão competente pela área de informática, em nível municipal, deverá se responsabilizar pela disponibilização do sistema, que permitirá ao interessado apresentar a sua defesa de forma ampla, inclusive para requerer a penalidade de multa para a de advertência por escrito, nos termos do Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o cidadão poderá, por meio da Internet, interpor recurso e acompanhar toda a tramitação do procedimento administrativo.

“Nossa proposta, por si só, é de grande economia, pois, além de eliminar o acúmulo de papel e evitar o deslocamento do interessado tão somente para protocolar sua defesa no órgão competente, também vai proporcionar grande agilidade à Prefeitura com pouquíssimas despesas, visto que esta poderá disponibilizar um sistema online sem grandes custos e com enormes benefícios à população”, argumenta Tatiana Lemos. “A intenção é agilizar e facilitar o exercício do direito do cidadão goianiense à ampla defesa”, completa.

O vereador Elias Vaz (PSB) irá apresentar requerimento solicitando auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a situação de servidores da Educação de Goiânia que ocupam o cargo de auxiliar de atividades educativas e não conseguem receber gratificação prevista no edital do concurso, realizado em 2016. “Esses profissionais têm direito a essa gratificação, todos os outros servidores no mesmo cargo e que foram contratados antes já a recebem. Essa atitude da prefeitura só está gerando um acúmulo e transferindo para mais tarde algo que já deveria ser resolvido. Isso compromete inclusive o orçamento da prefeitura”, afirma o vereador.

Cerca de 1,6 mil servidores estão sem a gratificação. Segundo Cássio Guimarães, um dos aprovados no concurso de 2016, o adicional de incentivo funcional, de 30% sobre o salário, é informado no edital. Mas os auxiliares de atividades educativas nunca conseguiram receber o que é de direito. “O pagamento deveria ser automático. Mas, quando recebemos o primeiro salário, não veio a gratificação. Aí começou a peregrinação”, conta Cássio.

De acordo com o servidor, a primeira informação foi de que era necessário requerer o pagamento do adicional, depois uma portaria avisou que havia a necessidade de instalar processo administrativo. “Alguns processos estão parados há 68 dias no mesmo departamento. E, enquanto isso, estamos sem receber”. Cássio diz que alguns colegas já acionaram a justiça e conseguiram liminar garantindo o pagamento. Apesar disso, ainda não receberam.

A espera já dura quase um ano e os servidores reclamam que nunca foram recebidos pelo secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa. Diante da falta de respostas, eles ameaçam paralisar as atividades no dia 5 de março, como forma de manifestação.

O vereador Elias Vaz explica que a recusa da prefeitura em realizar o pagamento de imediato fere o princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal. “Um servidor, no mesmo cargo, com as mesmas exigências, não pode ser tratado de forma diferente de outro nas mesmas condições.” (Com informações do gabinete) (Foto: Wictória Jhefany)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 28, requerimento convocando diversos gestores da Prefeitura para esclarecer a situação do Instituto Municipal de Assistência Social (IMAS).

A iniciativa é da presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que descreveu os problemas que o instituto vem passando penalizando os servidores municipais que não conseguem atendimento na rede hospitalar e laboratorial conveniada com o IMAS.

“Tivemos informação de que os prestadores de serviços, médicos, hospitais e laboratórios não estão querendo atender o servidor, pois estão sem receber”, afirmou a parlamentar, acrescentando que o instituto, por sua vez, culpa a secretaria de Finanças por não repassar os recursos”.

O vereador Weligton Peixoto (PMDB) contou que “na pasta das Finanças a informação é de que a verba somente pode ser repassada para o instituto após parecer da Controladoria Geral do Município, o que é um processo burocrático e demorado”.

Os vereadores ainda lembraram que o prefeito Iris Rezende falou à imprensa local que pretende firmar convênio com o Ipasgo, que  é o instituto de previdência e assistência estadual.

Serão convocados: o secretário de Finanças Alessandro Silva, o Controlador Geral do Município, Juliano Gomes Bezerra e o presidente do IMAS, Sebastião Peixoto. O encontro será realizado na próxima quarta-feira, 7/3/18 às 8:00, na Sala das Comissões.(Foto de Wictória Jhefany)

A presidente Comissão de Constituição e Justiça e (CCJ), vereadora Sabrina Garcez passou a disponibilizar as pautas da comissão já agendadas com antecedência mínima de um dia. A lista com os projetos a serem analisados pela comissão ficará disponível para acesso no site da Câmara Municipal de Goiânia.

A parlamentar ressaltou a necessidade da medida para dar ainda mais transparência aos processos, sobretudo por se tratar de um ano importante em função dos debates sobre o Plano Diretor de Goiânia na comissão.

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CONFIRA A PAUTA

Projeto de iniciativa do vereador peessedebista Anselmo Pereira pretende alterar o Código de Posturas do Município com a supressão do inciso IV do artigo 145, que apresenta as exigências para a exibição de publicidade por meio de tabuletas, painéis e outdoors em terrenos edificados ou não.

De acordo com a matéria, o segmento de mídia exterior encontra, atualmente, dificuldade para atuar legalmente. As empresas não cadastradas pela prefeitura de Goiânia passam ao largo da legalidade, não recolhem taxas e dificilmente são encontradas ou notificadas pelo órgão fiscalizador, causando uma concorrência desleal com as empresas regulares.

O texto esclarece que as exigências de rotina de licenciamento dos engenhos publicadas ampliaram as despesas para as empresas contribuintes. Além disso, fiscais e gestores possuem diferentes opiniões sobre os mesmos assuntos, fatos que geram insegurança jurídica. A maior dificuldade se encontra, no momento, segundo a justificativa do vereador, na aplicação dos incisos III e IV do artigo 145, do DL 127/03, sobre os quesitos: uso do solo e obedecimento ao recuo pela lei competente.

No caso do uso do solo, as empresas exibidoras estão sendo obrigadas a retirar um documento cuja versão exigida é para a de serviços de edificação, o que não se aplica ao caso de engenhos publicitários e, além disso, encontram dificuldades para obterem os documentos junto ao órgão emissor.

No caso de recuo, obriga as empresas, por exemplo, em um lote, a recuar o muro frontal o seu painel outdoor, para o fim deste, no limite do muro. Dessa forma, o consumidor que passa não enxerga. O volumoso montante de obras edificadas na capital está, pela própria natureza da valorização imobiliária, deixando esses terrenos disponíveis apenas em bairros menos centrais.

“À luz do texto legal vigente, o corpo fiscal do órgão fiscalizador se vê obrigado a notificar tudo o que se vê e interpreta em desacordo com a norma, sempre sob o prisma da dupla RECUO/USO DO SOLO, o que, na prática, é irrelevante”, justifica Anselmo Pereira.

Foi aprovado nesta terça-feira (27), na Câmara, em segunda e definitiva votação – que exigiu quórum absoluto em Plenário -, projeto de lei do vereador Paulinho Graus (PDT) promovendo alterações no Artigo 91 do Código de Posturas do Município de Goiânia. O parlamentar propõe, na matéria, aumento na altura das grades, alambrados, muros ou muretas que constituem os fechos divisórios dos terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana, órgãos públicos e cemitérios com os logradouros públicos e de calçadas nos passeios da Capital. Atualmente, a legislação prevê, para esses fechos divisórios – que são obrigatórios – altura superior a 2,20 metros. O projeto de Paulinho Graus, estabelece que essa metragem pode ser maior: 3,40 metros.

“No Brasil, é muito comum as pessoas construírem muros em volta de suas casas; isto é parte de nossa cultura, também motivado pela falta de segurança. Dessa forma, os muros são utilizados como proteção de patrimônio e das famílias”, justifica o vereador. “É no intuito de oferecer maiores possibilidades nesse sentido que proponho a modificação no nosso Código de Posturas, fixando um limite máximo maior na altura de grades, alambrados, muros ou muretas de residências, órgãos públicos e até mesmo cemitérios. Isso se reverterá em mais segurança e privacidade para os goianienses”, completa Paulinho Graus.

No que diz respeito à altura inferior dos fechos divisórios, a altura inferior permanece a mesma no projeto apresentado pelo parlamentar: 0,50 metros. Aprovada, a matéria segue, agora, para sanção do Poder Executivo, e deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando dispositivos anteriores.  

O vereador Paulo Magalhães, PSD, enumerou hoje (27), da tribuna da Câmara, uma série de argumentos ao solicitar ao Paço municipal a colocação de alambrados em todos os parques públicos da cidade. O requerimento, dirigido à AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente), pede ao presidente do órgão, Gilberto Marques Neto, providência imediata para a implantação desses alambrados em torno dos parques municipais.

Magalhães afirma que o objetivo do seu pedido é amplo e visa, essencialmente, proteger os parques. Por exemplo, lembrou ele, o alambrado visa assegurar a preservação da biodiversidade, ao evitar queimadas no local, bem como o crime contra animais, como roubos e mortandades. 

BENEFÍCIOS

"Outro dado importante", destaca ele, "é que esses alambrados vão proteger as pessoas que utilizam os parques para fazer atividades físicas (corridas ou caminhadas). Ou seja, vai dificultar a ação de bandidos que vão ali para roubar os frequentadores. Então, é uma medida necessária e que a Prefeitura deve acatar porque ela protege o meio ambiente, o patrimônio público, além de oferecer segurança às pessoas que ali frequentam".

Ao concluir, Paulo Magalhães assegura que moradores de vários bairros de Goiânia estão aguardando uma providência da Prefeitura nesse sentido. "Como representante do povo neste Poder, estou cumprindo minha obrigação como vereador, em defender interesse da comunidade", finalizou.

Na próxima segunda-feira (3), às 14 horas, na sala das Comissões da Câmara, será realizada uma audiência pública para discutir a atual situação do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (IMAS). A proposta é do vereador Elias Vaz, PSB, que justificou sua proposta dizendo que é fundamental discutir agora o futuro do IMAS.

"Além de discutir o futuro desse importante Instituto, vamos debater dois pontos igualmente atualizados, ou seja, a criação de um hospital do servidor público municipal e a transferência da gestão do IMAS para o servidor. Acontece que o prefeito Iris Rezende defende essa transferência para o Ipasgo, um órgão estadual. Isso é altamente temeroso", destacou o vereador.

Elias Vaz lembra que serão convidados para a audiência as lideranças sindicais dos servidores municipais, dirigentes do IMAS, bem como entidades que atuam nesse segmento. 

ABSURDO

Da tribuna da Câmara, o vereador, ao defender seu requerimento, considera um 'absurdo" o que está acontecendo com o IMAS. Segundo ele, a prefeitura desconta dos servidores, mas não repassa esses valores para o Instituto, com a elevação da dívida do Paço com o Instituto.

"O problema é histórico e os associados vem sendo prejudicados com o descredenciamento de profissionais, culminando agora com a suspensão dos atendimentos por parte de hospitais e laboratórios. Portanto, para evitar esse caos, vamos mobilizar e lutar para que o IMAS seja gerido pelos servidores e não por pessoas indicadas pelo Prefeito Iris Rezende", concluiu Elias.

Na tarde do dia 26, o vereador e líder do prefeito Tiãozinho Porto esteve em reunião com novo Secretário de Segurança Pública, Irapuan da Costa Júnior. Na oportunidade o parabenizou por aceitar a grande responsabilidade de assumir esse cargo e discorreu sobre a atual condição da segurança pública de Goiânia, enfatizando sempre a necessidade de mais policiamento nas ruas. Tal cobrança se baseia nas solicitações que o vereador recebe diariamente em seu contato direto com a população, nessa reunião também estavam presentes Rodrigo Melo (Secretário da SEMAD), Reginaldo Melo (Vice presidente estadual do Pros) e o primeiro tenente Manzato. 

Na oportunidade o vereador Tiãozinho Porto disse: “Também faço questão de parabenizar o excelente trabalho do 31º Batalhão comandado pelo Major Lima. Que se mantém cada vez mais próximo da população, com toda certeza esse é o caminho para uma cidade mais segura”.

Com informações da assessoria de imprensa

Projeto que assegura matrícula ao aluno com deficiência em escola ou centro municipal de educação infantil (Cmei) próximo à sua residência foi apresentada na sessão desta terça-feira, 27, pelo vereador Rogério Cruz.

“Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” explica o parlamentar adicionando que há barreira que podem “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Rogério Cruz afirma também que “a distância da unidade de ensino até a residência do aluno com deficiência dificulta o seu acesso à escola ou Cmei pode afastá-la da sala de aula, e é necessário estabelecer medidas de compensação, ao menos em parte, para a igualdade de oportunidades com os demais indivíduos que não sofrem as mesmas restrições”.

“Esta é uma matéria de direitos humanos, cidadania e interesse social e que procura dar efetividade em nosso município conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, conclui.

 Comissão Especial de Inquérito que apura a situação da Saúde em Goiânia constatou que a Mecânica Inovar está prestando serviço ao Município, por intermédio da Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, que assinou contrato com a prefeitura em janeiro, para atuar como gestora na manutenção da frota. Na semana passada, a ex-gerente de Transporte da Saúde Maxilânia Clemente Costa denunciou à CEI que o serviço foi direcionado à oficina por ordem do diretor administrativo, o ex-vereador Luiz Teófilo, de junho de 2017 a janeiro de 2018.

Maxilânia informou que relatou o problema à secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, que, por sua vez, confirmou já saber da situação desde outubro do ano passado. “É muito grave isso. Como a secretária não tomou nenhuma medida e, pior, ainda permite que a mesma empresa seja prestadora de serviço. É o dinheiro de comprar remédios e pagar exames indo pelo ralo. Agora identificamos que a denúncia procede, a oficina realmente está recebendo veículos do Município. Vamos investigar se houve o direcionamento”, afirma o relator da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

A Neo foi contratada em janeiro para manutenção de toda a frota do Município, atuando como gestora, terceirizando o serviço, por meio de tomada de preços, com orçamento de três empresas. Um dos proprietários da Inovar contou aos vereadores que a Neo tem cobrado 17% de taxa de serviço, valor muito acima do previsto no contrato com a prefeitura, que é de 5%. Além disso, Elias Vaz já identificou que a empresa foi penalizada pela justiça federal de Pernambuco e ficou proibida de contratar com a União por seis meses. O prazo termina agora em fevereiro.

Ambulâncias paradas

Os vereadores encontraram sete ambulâncias na oficina e foram informados por um dos donos que cinco estão paradas no local desde agosto do ano passado. A informação, ainda não confirmada, é de que a prefeitura ainda não teria autorizado conserto.

Entre os veículos identificados pelos vereadores está a ambulância campeã de manutenção na época do contrato com a Útil Pneus. A Renault Master placa OGR 0892 custou, em supostos reparos, em um ano e meio, R$89.977,72 e foi encontrada nesta segunda-feira (26), sem motor, na oficina. Na sede do Samu, os vereadores foram informados que o orçamento para consertar a ambulância é de R$49 mil. “Vários veículos estão na mesma situação, exigem conserto de mais de R$40 mil, aliás, mais do que vale um veículo do mesmo ano no mercado”, conta Elias Vaz. Outro veículo que aguarda conserto há seis meses é a ambulância OGR1182, que registrou custo de manutenção de R$66 mil em um ano e meio. Também está parada a ambulância OGR0832, que teria passado por três trocas de bateria em seis meses. (Com informações do gabinete)

Em depoimento à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia, nesta segunda-feira (26), o ex-secretário Fernando Machado respondeu questões dos vereadores sobre a Máfia do Samu, os contratos suspeitos de beneficiamento e superfaturamento para manutenção de veículos, a fila para leitos de UTI, quando há vagas, e sobre a portaria que, durante sua administração, autorizava pagamento complementar ao do Sistema Único de Saúde (SUS) para realização de exames por prestadores de serviço.

Segundo o ex-secretário, quando houve a denúncia da Máfia do Samu, a secretaria abriu processo administrativo para apurar a responsabilidade dos servidores, mas o inquérito apontou que a fraude ocorria com pacientes de planos de saúde, encaminhados a UTIs particulares. Questionado pelo presidente da CEI, Clécio Alves (MDB) sobre a punição aos servidores do Samu, Fernando Machado disse que os envolvidos, apontados pelo Ministério Público, foram afastados.

Sobre a existência de fila para leitos de UTI, com vagas abertas no sistema, o ex-secretário afirmou que é normal o índice de 20% de leitos ociosos, devido à limpeza dos quartos entre a saída e a entrada de novo paciente. Além disso, de acordo com ele, os leitos são usados seguindo o perfil (especialidade) do hospital. O vereador Elias Vaz (PSB), relator da CEI, destacou que o número de vagas era e é superior a 20% e que há seleção de pacientes: idosos e doentes em estado grave têm mais dificuldade, porque custam mais.

A respeito da suspeita de beneficiamento e superfaturamento na manutenção de veículos da secretaria municipal de Saúde, Fernando Machado disse que o orçamento e o pagamento ocorriam depois de análise da gerência e da diretoria de transportes. “A gente acredita em quem está ali trabalhando. A secretaria tem 12 mil servidores”, explicou o ex-secretário.

Questionado pelo vereador Anderson Bokão (PSDC) sobre portaria que estabeleceu complemento de pagamento de exames a prestadores de serviços, Fernando Machado declarou que os aditivos foram feitos a exames com alta demanda, para estimular os prestadores. Ele lembrou que Goiânia não é o único município que tem esse procedimento e que isso é legal.

Ainda na reunião desta segunda-feira (26), A CEI aprovou a convocação do diretor administrativo da secretaria municipal de Saúde, Luiz Teófilo, para a próxima segunda (5). A ex-gerente de transportes da secretaria Maxilania Clemente Costa afirmou que ele teria tentado convencê-la de autorizar a realização de manutenção de veículos, sem a existência de contrato, pela empresa Inovar.

Às 14 horas, os membros da CEI voltam a se reunir na Câmara Municipal, de onde sairão em diligência. Eles devem visitar a oficina em que é feita a manutenção dos veículos, suspeita de beneficiamento e superfaturamento de serviços. A próxima reunião da CEI ficou marcada para quinta-feira (1), às 14 horas, na Sala das Comissões. (Foto: Wictória Jhefany)

Por Tadeu Novato, assessor de imprensa do vereador

No último domingo, 25, o vereador Anderson Sales - Bokão, promoveu a festa de comemoração dos 64 anos de história do Jardim Califórnia.

Diretores da Guarda Civil Metropolitana, Comurg, lideranças do bairro, bem como o Toti (coordenador dos mutirões) e a primeira dama Dona Irís de Araújo, prestigiaram o evento, que teve ações sociais, brincadeiras, apresentação da banda musical da Guarda Civil Metropolitana e do programa Anjos da Guarda, entrega de diplomas para os pioneiros da comunidade e um bolo gigante, onde no final do evento os presentes desfrutaram e cantaram os parabéns para o bairro.

“O Jardim Califórnia nunca teve uma festa de aniversário, nunca foi reconhecido. Sei disso pois nasci e fui criado no bairro e hoje graças a Deus as coisas têm mudado. Nesta festa iremos apresentar novamente a associação dos moradores do bairro, para que possamos unir forças e concretizar os anseios da comunidade, um deles é o retorno da posse do local do antigo “coleginho”, (Anice Daher Rassi) para que possamos inaugurar um CMEI ou um Centro Comunitário para os moradores”, finaliza o vereador.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) quer que os fornecedores de produtos e prestadores de serviços estabelecidos em Goiânia sejam obrigados a efetivar a emissão e entrega imediata de entrega de protocolo em casos de pedido de informação, reclamação, rescisão de contrato e qualquer outro tipo de manifestação por parte do consumidor. O parlamentar alega tratar-se de “Direito à Informação, bastante amplo, abrangendo o direito de informar, de ser informado e de se informar”, e cita, na Justificativa do Projeto de Lei em tramitação na Câmara, o artigo 6^o inciso III do Código de Defesa do Consumidor – que assegura, como direito fundamental, o acesso a uma “informação adequada e clara sobre os diferentes tipos de serviços”.

“Infelizmente, ainda há casos em que o consumidor, ao procurar um estabelecimento fornecedor de produto ou serviço para solicitar informação, reclamação, rescisão de contrato ou qualquer outra manifestação, não recebe, por parte do estabelecimento, nenhum protocolo que assevere tal contato e informação”, destaca o vereador, sustentando que isso impossibilita o consumidor, em momento futuro, de comprovar o ato quando na tentativa de buscar seus direitos. “No direito à informação, quem detém a função de informar deve transmiti-la de maneira adequada, suficiente e veraz, para que esse direito seja efetivamente cumprido”, argumenta.

Kajuru ressalta que também pretende, com sua proposta, resguardar o dever de boa-fé, princípio fundamental e direito do consumidor surgido em decorrência das relações de consumo, que pode ser definido, a grosso modo, como sendo uma regra de conduta. “Isso se traduz em dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo”, conclui.  

Foi aprovado em segunda e última votação, projeto do vereador Vinícius Cirqueira (Pros) que cria um certificado de participação para estudantes de cursos de graduação do ensino superior no Município que participarem de atividades na Câmara Municipal de Goiânia.

As atividades às quais os universitários poderão participar serão comissões permanentes, temáticas e de inquérito, audiências públicas e outras. Tais reuniões e encontros poderão ser certificados como atividades extra-classe dando aos universitários horas de estágio ou atividades complementares exigidos em todos os cursos superiores.

De acordo com o vereador Vinícius, “o objetivo é que os acadêmicos conheçam as atividades do poder Legislativo e as funções principais dos vereadores que serão mais bem dimensionadas pela sociedade de modo geral, visto o efeito multiplicador das informações desses alunos”.

O parlamentar exemplificou as reuniões da comissão mista que trata das análises de leis orçamentárias como importantes para estudantes de Economia e audiências que tratam de direitos humanos para os alunos de Direito.

Como se trata de projeto de resolução não há necessidade de sanção do Executivo, apenas da publicação no Diário Oficial do Município (DOM) após assinatura do presidente da Casa, Andrey Azeredo.

       O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na manhã deste domingo, 25, da entrega de 640 unidades habitacionais do Residencial Nelson Mandela, localizado no Conjunto Vera Cruz, Região Oeste da Capital. A realização foi fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Goiânia, o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e a Agência Goiana de Habitação (Agehab). Na ocasião, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, liberou oficialmente a Prefeitura para dar início às licitações para as obras dos corredores das avenidas 24 de outubro, T-63, 85 e Independência, e anunciou a liberação de R$80 milhões para a retomada das obras do BRT Norte-Sul. 

     Dentre as famílias beneficiadas hoje, 186 foram selecionadas no cadastro do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social da Prefeitura de Goiânia, que ficou responsável pela seleção de 30% do total de famílias. Destas, 60 residiam em áreas de risco identificadas pela Defesa Civil Municipal nos setores Norte Ferroviário, Perim, Urias Magalhães e Vila Roriz. Com as unidades entregues nesta segunda fase do Residencial, já são 1040 famílias contempladas. Na terceira fase de entrega, ainda sem data definida, mais 576 grupos familiares serão beneficiados. 

      Integração de esforços 

      Em entrevista à imprensa, Andrey ressaltou a importância da integração de esforços entre a Prefeitura de Goiânia, a Câmara Municipal, o governo do Estado e a União, através do Ministério das Cidades: “Isso gera bons frutos. O exemplo é esse, aqui deixamos as questões político-partidárias de lado e trabalhamos juntos para quem de fato necessita, quem importa, que é a população da nossa querida Goiânia. Os resultados estão aí, mais de 600 famílias sendo beneficiadas e nos próximos 60 dias o prefeito Iris fará a entrega, nos Jardins do Cerrado, de mais 1.090 unidades habitacionais para famílias na faixa 1, aquelas mais necessitadas e que demandam atenção especial do governo e de nós, agentes políticos.”

       Transporte Público e Mobilidade  

      O presidente Andrey agradeceu pessoalmente ao ministro Baldy pelo empenho deste em contribuir para a solução de demandas em Goiânia e declarou que “é com alegria que recebemos a autorização oficial do Ministério das Cidades para que possamos licitar o eixo da 24 de outubro e outros trechos de grande importância. São 10 milhões de reais que foram entregues simbolicamente aqui para que a união entre o transporte e a mobilidade sejam realizados em nossa cidade com qualidade para todas as pessoas.” 

       O ministro Baldy também destacou a atuação de Andrey na Câmara e na luta pela mobilidade na Capital e anunciou: “Liberamos a licitação pela Prefeitura das obras dos corredores  das avenidas 24 de outubro, T-63, 85 e Independência, ajudando o transporte público e a mobilidade em Goiânia.”

      A solenidade contou, ainda,  com a presença do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), do governador Marconi Perillo (PSDB), do vice-governador José Eliton (PSDB), do presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, da senadora Lúcia Vânia (PSB), do presidente da Agehab, Cleomar Dutra, dos deputados federais Daniel Vilela (MDB), Marcos Abrão (PPS) e Sandes Júnior (PP), dos deputados estaduais Marlúcio Pereira (PSB) e Isaura Lemos (PC do B), dos vereadores Emilson Pereira (PTN), Tatiana Lemos (PC do B) e Delegado Eduardo Prado (PV), além de secretários, lideranças comunitárias e da população. 

      Moradias com infraestrutura 

      O Residencial Nelson Mandela está inserido no âmbito do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, e atende às exigências de qualidade deste entregando às pessoas empreendimentos com infraestrutura completa: pavimentação, rede de água e esgotamento sanitário, drenagem e energia elétrica, além de unidades adaptadas para pessoas com deficiência e equipamentos públicos próximos às residências como creches, escolas, postos de saúde e de segurança.

A decisão foi tomada pelo prefeito Iris Rezende (MDB) depois da reunião com a presença de 19 vereadores de Goiânia. A reunião que foi divulgada pela imprensa como sendo um indício de formação de uma base governista na capital, apresenta o primeiro resultado prático um dia depois.

O contribuinte terá até o dia 09 de março para pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com desconto de 10%. O prazo venceu no último dia 20 (terça-feira passada), mas diante das dúvidas levantadas depois de disputa judicial sobre um decreto legislativo os vereadores fizeram o pedido de extensão do prazo ao prefeito. A ideia foi do vereador Anselmo Pereira que é do PSDB. “O bom entendimento entre legislativo e prefeitura gera benefícios para a população. E esse foi o primeiro resultado desse bom diálogo com os parlamentares”, disse o tucano.

A proposta da nova data de vencimento foi do vereador Vinícius Cerqueira (PROS). O parlamentar disse que ouviu várias pessoas reclamando que no final do mês não tinha condições de pagar o imposto. “A maioria da população é assalariada, geralmente recebe no início do mês, então nada mais justo que prorrogar a data com desconto para o quinto dia útil do próximo mês, que é quando o cidadão recebe. Que bom que o prefeito foi sensível ao nosso pedido”, opinou o vereador.

Já o líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (PROS), que foi escolhido no início deste ano e que organizou essa reunião demonstrou alegria com o resultado da conversa. “Levantamos esse assunto na reunião. A população estava muito preocupada, se pagaria ou não o IPTU. O prefeito entendeu e hoje determinou a prorrogação do prazo. Essa é uma vitória da população”, disse Tiãozinho Porto.

Para o Presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB) “As sugestões e ações conjuntas entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Goiânia trarão frutos positivos para a população da cidade. Essa primeira sugestão já acatada de forma rápida pelo Prefeito Iris, demonstra o respeito aos vereadores e é uma prova de que os parlamentares têm condições de contribuir com a melhoria da nossa capital. Quem ganha com isso é a população, que terá a cada dia uma cidade melhor pra viver”, concluiu o presidente.

Participaram da reunião os vereadores Andrey Azeredo, Anderson Sales – Bokão, Anselmo Pereira, Emilson Pereira, Felisberto Tavares, Carlin Café, Romário Policarpo, Juarez Lopes, Kleybe Morais, Leia Klébia, Oséias Varão, Vinícius Cerqueira, Izídio Alves, Jair Diamantino, Paulo Magalhães, Paulinho Graus, Tiãozinho Porto, Wellington Peixoto, Zander Fábio (vereador licenciado).

Tramita na Câmara de Goiânia Projeto de Lei da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que altera a Lei número 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Sabrina propõe acrescentar à Lei em vigor os Artigos 72-A e 72-B, no que se refere à prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessados pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; portadoras de deficiência, física ou mental; portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da Medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Com a alteração dos dispositivos, a vereadora quer que essas pessoas, tendo iniciado o processo administrativo em rito normal, adquiram no curso do processo a prioridade legalmente garantida, além de maior publicidade, por parte da Administração Municipal, desse direito. Sabrina sugere que isso seja feito por meio do site da Prefeitura na Internet e, também, de cartazes a serem afixados nos locais de atendimento ao público, “de forma que fiquem bem visíveis, com letra e tamanho de fácil leitura”.

 Aperfeiçoamento

“Esse Projeto visa aperfeiçoar a Lei 9.861, de 30 de junho de 2016”, destaca Sabrina Garcêz. “O que a legislação prevê já é bom para os munícipes, mas nos locais de atendimento e no site da Prefeitura de Goiânia, onde se pode dar início a um processo administrativo, verifiquei que não há um aviso sequer do benefício que a lei traz às pessoas que ela alcança”, argumenta.

De acordo com a parlamentar, outra lacuna foi percebida com relação ao inciso III do artigo 72: o benefício da transformação do rito oridinário em prioritário somente às pessoas que adquirirem as condições ali elencadas e não para todas as outras previstas no mesmo artigo. “Pretendo, com essa proposta, preencher esse vazio; assim, a parte ou interessado que já tendo iniciado o processo administrativo em rito normal, poderá também ter a sua tramitação alterada para rito prioritário fazendo prova de sua atual situação perante a autoridade administrativa competente”, acrescenta Sabrina.  

O vereador Felizberto Tavares (PR) apresentou projeto que altera a denominação do cargo de Guarda Municipal para Guarda Civil Metropolitano, este de natureza técnica. A mudança, segundo o vereador, visa o interesse público e a contribuição para o desenvolvimento da segurança pública em Goiânia, possibilitando ao cidadão visualizar a evidente qualificação dos GCMs (85% deles possuem curso superior, somado aos cursos de aperfeiçoamento e reciclagem), o que caracteriza legalmente a natureza técnica do cargo.

De acordo com Felizberto Tavares, atualmente grande parte dos Guardas Civis Metropolitanos possuem outras fontes de renda, atuando, principalmente, como docentes, já que não podem acumular vencimentos. A alteração da denominação também possibilitará o acúmulo. (Foto: Wictória Jhefany)