Paulo Magalhães propõe alteração de destinação de áreas públicas

O vereador Paulo Magalhães (PSD) apresentou projeto que altera a Lei Complementar número 078, passando a permitir a desafetação de áreas púbicas destinadas a praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches e centros de convivência em caso de implantação de projetos de infraestrutura e de habitação de interesse social, além da alteração da destinação entre as finalidades, com assinatura, nome e endereço dos moradores, comprovando a aprovação da mudança pela comunidade da região.

O vereador explica que, mesmo que os bairros sejam criados por determinação de leis, o fluxo populacional nem sempre ocorre como o planejado, alterando as necessidades da região, ficando a cargo do Executivo fazer essa correção. No entanto, o Plano Diretor de Goiânia não prevê a alteração da destinação de áreas de necessidade básica do cidadão. De acordo com ele, o projeto visa dar utilidade às áreas abandonadas, garantindo a saúde e a segurança da população. (Foto: Ludmilla Gondim)