Matéria garante matrícula de alunos deficientes em escolas próximas às suas casas
Projeto que assegura matrícula ao aluno com deficiência em escola ou centro municipal de educação infantil (Cmei) próximo à sua residência foi apresentada na sessão desta terça-feira, 27, pelo vereador Rogério Cruz.
“Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” explica o parlamentar adicionando que há barreira que podem “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Rogério Cruz afirma também que “a distância da unidade de ensino até a residência do aluno com deficiência dificulta o seu acesso à escola ou Cmei pode afastá-la da sala de aula, e é necessário estabelecer medidas de compensação, ao menos em parte, para a igualdade de oportunidades com os demais indivíduos que não sofrem as mesmas restrições”.
“Esta é uma matéria de direitos humanos, cidadania e interesse social e que procura dar efetividade em nosso município conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, conclui.
