Projeto visa impedir remoção arbitrária de Pit Dogs
Foi apresentado nesta quarta-feira, 28, um projeto de autoria do Vereador Carlin Café (PPS) que altera a Lei Complementar 014, de 29 de dezembro de 1992, do Código de Posturas do Município. O objetivo da matéria é impedir a remoção de forma arbitrária dos Pit Dogs.
Com isso, o comerciante proprietário de estabelecimentos teria uma maior segurança jurídica, possuindo o direito de se manifestar em procedimento administrativo próprio.
“É notório que Goiânia se destaca como cidade dos “pit dogs”, razão pela qual esse tipo de estabelecimento deve ter o seu funcionamento garantido em detrimento da alteração de posicionamento dos órgãos administrativos, o que costuma ocorrer a cada mudança na administração pública” defende o Vereador Carlin Café.
Os novos incisos defendem a revogação dos títulos expedidos e remoção de documentos por parte da prefeitura nos casos de: interesse público, no caso de ilegalidade na expedição do título e mediante a cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento de autorização de uso. (Texto de Gabriel Hamon)
