Agência Câmara Goiânia

Realizada na tarde desta quinta-feira, 14 de março, na Sala de Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, a Audiência Pública proposta pelo vereador Denício Trindade (SDD) para tratar sobre uma possível transferência da sede do Legislativo goianiense para o espaço ocupado, hoje, pela Assembleia Legislativa de Goiás, no Setor Oeste, teve parecer unânime de todos os presentes: é uma ideia viável e, se vencidos todos os trâmites legais do processo, seria de fundamental importância para o Município.

A proposta do vereador ganhou força a partir do lançamento da ordem de serviço para a conclusão da nova sede da Assembleia Legislativa no Park Lozandes – região em que se localiza o Paço e onde também está reservado lugar à Câmara Municipal de Goiânia. Denício sugere que o Legislativo goianiense, contudo, em vez da transferência para o novo Centro Administrativo, seja acomodado na já existente estrutura física da Assembleia Legislativa, no Bosque dos Buritis.

“Com isso, a área destinada à Câmara, no Park Lozandes, seria levada a leilão, e, o valor da venda, destinado à construção de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em áreas pré-estabelecidas pela Prefeitura, por meio de parceria público-privada”, explicou o vereador, lembrando que a pedra fundamental para a construção da nova sede da Câmara no Park Lozandes foi lançada em 2016, em uma área de 18 mil metros quadrados, cedida pelo Poder Executivo Municipal.

Denício destacou, ainda, que, com a mudança para o Setor Oeste, a atual sede da Câmara seria repassada para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), além de abrigar um edifício garagem e contribuir para a conclusão das obras da Avenida Leste-Oeste. “Também continuaríamos mantendo a população mais próxima do Poder Legislativo Municipal e reforçaríamos a importância de manter vivo o Centro da nossa Capital”, acrescentou.

Opiniões

Além de Denício Trindade – autor da proposta -, participaram da Audiência Pública os vereadores Lucas Kitão (PSL) e Alfredo Bambu (PRP), que elogiaram a iniciativa, se colocaram à disposição do parlamentar, como parceiros, e sugeriram a criação de uma Comissão para levar adiante as discussões e encaminhamentos. Também estiveram presentes ao evento o secretário extraordinário para Assuntos Legislativos, Reginaldo Melo – que representou o prefeito Iris Rezende -; o procurador do Município Eugênio Aleixo; o diretor de Gestão Ambiental da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), José de Morais Neto; representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Tutelar.

“Inicialmente, não vemos nenhum problema. É um projeto juridicamente viável”, informou o procurador do Município Eugênio Aleixo. “O prefeito Iris Rezende vê com muita simpatia esse projeto. Principalmente com o resultado social que essa proposta alcança, com a construção de CMEIs. Sem dúvida nenhuma é um projeto importante para a cidade, para a população, e esperamos, pessoalmente, que os resultados sejam positivos em todas as tramitações”, completou o secretário Reginaldo Melo.

José de Morais Neto, diretor de Gestão Ambiental da Amma, informou, por sua vez, que, quanto ao impacto ambiental na área de preservação hoje ocupada pela Assembleia, “a retirada do prédio, hoje, talvez, seja mais danosa do que a sua manutenção”. Segundo ele, no caso de uma futura transferência da Câmara Municipal para aquele lugar se concretizar, o que não poderá haver é qualquer tipo de obra de ampliação. Já os representantes da Secretaria Municipal de Educação garantiram: se a proposta vingar, atenderá 100% da demanda por vagas na rede pública de Goiânia.

Divino Rodrigues (Pros) apresentou requerimento na manhã desta quinta (14) solicitando a realização de uma audiência pública para discutir a cobrança de taxas do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e solicitar a prestação de contas quanto ao destino do dinheiro arrecadado. 

O Ecad é uma entidade privada, regulada pelo Poder Público Federal, que agrupa diversas associações de representantes dos autores das obras literárias, entre elas as obras musicais. As leis federais 9.619/1998 e 12.853/2013 são as principais fontes de regulamentação do pagamento dos direitos autorais, e as academias de ginástica ou musculação estão submetidas a elas. 

“A cobrança dos direitos autorias pelo Ecad é legal, mas o valor final poderá ter redução de 15 a 60%, dependendo do local e nível populacional da região”, explicou o vereador. 

Divino Rodrigues disse que é preciso valiar se não estão ocorrendo irregularidades na aplicação da taxa. “Uma delas diz respeito ao critério de cobrança que, para as academias, conforme regulamento do próprio Ecad, é por área sonorizada dentro do estabelecimento. Isso significa que, caso não haja sonorização, por exemplo na área da piscina, nas áreas externas ou na recepção, esta metragem quadrada estaria fora da base de cobrança da taxa.”

A Câmara Municipal de Goiânia realizou nesta quinta-feira (14) sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e a entrega da Comenda Consuelo Nasser, honraria destinada a mulheres que se destacaram pelo combate à violência contra a mulher. Na ocasião, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) anunciou que apresentará na próxima sessão plenária um projeto de lei que altera o plano de carreira da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e estabelece o mesmo percentual reservado de vagas para homens e mulheres em concurso público para a carreira da corporação. 

“Toda essa luta de sofrimento, não basta só homenagens às mulheres. Nós precisamos de mudanças sociais e de comprometimento. Nosso objetivo com esse projeto é assegurar a participação feminina de forma justa e sem qualquer tipo de discriminação”, explicou a parlamentar. 

Pela lei atual, a obrigatoriedade é que apenas 10% das vagas disponíveis no edital sejam preenchidas por mulheres. “Esse projeto vai ser entregue, por mim, as deputadas estaduais goianas para que seja apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para as vagas destinadas em concurso da Polícia Militar”, informou Priscilla. 

Durante a sessão, foi entregue à soldado Ana Gabriela Moreira Rios Albuquerque, integrante da Companhia de Operações do Choque da Polícia Militar de Goiás, a Comenda Consuelo Nasser. “Escolhi a soldado Moreira para receber a honraria pela sua história de luta, comprometimento e dedicação que representa também a luta da jornalista Consuelo Nasser”, declarou a vereadora. 

Aos 23 anos, a soldado Moreira ingressou na carreira Militar e um ano depois se inscreveu para o Curso de Operações Especiais do Batalhão do Choque. Hoje ela é a única mulher a atuar efetivamente da Companhia de Operações de Choque nas atividades de controle de distúrbios civis, operações em presídios e patrulhamento tático. “Soldado Moreira, você representa para nós, mulheres, que lugar de mulher é onde ela quiser”, declarou Priscilla. A vereadora enalteceu também as demais policiais homenageadas, “pioneiras na 1ª Companhia de Cães do Batalhão de Choque”. 

Em nome de todas as homenageadas, a soldado Moreira, falou das dificuldades enfrentadas na carreira e contou que foi criticada quando resolveu entrar para o Batalhão de Choque da Polícia Militar. “Fui muito questionada pelo fato ser mulher e de ter interesse em entrar para uma carreira tão difícil. Mas era o meu sonho fazer parte daquele batalhão de militares que muitas vezes colocam sua vida em risco para salvar outras”, expressou. 

As vereadoras Dra. Cristina (PSDB), Léia Klebia (PSC) e Tatitana Lemos (PC do B), que também propuseram a sessão, fizeram o uso da palavra. Dra Cristina reforçou a necessidade da participação feminina e da união pela luta contra a violência. “Ser feminista não é uma questão teórica, mas significa sobreviver, garantir a nossa vida. A melhor forma de sobreviver é nós darmos às mãos”. 

Já a vereadora Leia Klébia ressaltou a indispensável valorização da mulher. “Que essa data nos incentive a trabalhar por um mundo mais justo e de respeito para que possamos diminuir os índices de violência e dar um basta nessa realidade”, afirmou. 

Tatiana Lemos citou inúmeros casos de violência contra a mulher e reforçou a importância da resistência. Queremos o direito à vida, o fim do assédio, andar sem medo na rua. “Ser mulher é um ato de resistência”, enfatizou. 

Emoção

A sessão foi marcada por um momento de emoção, quando registrada a presença da diretora Keilly Mágila, do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Buena Vista, agredida no dia anterior por um homem, que na ocasião era assessor do vereador Paulo Magalhães. A diretora recebeu manifestações de apoio dos vereadores, do vice-governador Lincoln Tejota (Pros) e todos os presentes. 

Luto 

As vereadoras usaram traje preto como forma de manifestar luto pelas vítimas de violência contra mulher. “Estamos de preto, símbolo do luto, em nome das vítimas de violência em nosso país, da nossa cidade. Não podemos nos acostumar e achar que é comum ler nos jornais e ver as mulheres serem agredidas, humilhadas e mortas”, disse a vereadora Priscilla Tejota. 

Mesa 

A mesa foi presidida pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo e composta pelas quatro vereadoras da Casa; pelo vice-governador Lincoln Tejota, representado o governador Ronaldo Caiado; pela Secretária Municipal de Políticas Para Mulheres, Ana Carolina Nunes Almeida, representando o prefeito de Goiânia Iris Rezende; pela soldado Ana Gabriela Moreira Rios Albuquerque, representando todas as homenageadas. 

A comenda 

Como forma de imortalizar a história e a luta pelas vítimas da violência social da jornalista, advogada, feminista e fundadora do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Consuelo Nasser, foi aprovada em fevereiro de 2012 a comenda que leva o seu nome. A partir de 2014, depois de nove anos de tramitação e de grande pressão da bancada feminina da Câmara Municipal de Goiânia, 35 mulheres que atuam no combate ao desrespeito contra a mulher passaram a receber a honraria anualmente.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

O projeto de lei n° 2019/00076 apresentado pelo vereador Emilson Pereira (Podemos) proíbe a nomeação de pessoas que já tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006) para qualquer cargo comissionado da administração pública municipal.

A vedação ocorrerá a partir da condenação fundamentada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado e é válida até o cumprimento da pena.

“Cabe ao Município garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo de crime”, argumenta.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Proposta de lei (nº 75/2019) de Tiãozinho Porto (Pros) apresentada na Câmara Municipal de Goiânia cria reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica cadastradas no Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam) e que ainda não integram o mercado de trabalho. “Na maioria dos casos de violência doméstica, a mulher possui dependência financeira, o que dificulta a desvinculação do agressor”, explica o vereador. 

O texto do projeto diz que, nas contratações de empresas feitas pela Prefeitura para prestação de serviços públicos, será exigido que 5% das vagas de trabalho sejam destinadas a essas mulheres. O Cevam ficará responsável por disponibilizar a lista das mulheres qualificadas para essas vagas. 

O Cevam acolhe mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência doméstica, abuso sexual ou abandono e oferece serviços médico, odontológico e psicológico. “Ele realiza esse trabalho há 39 anos em Goiânia, por isso possui competência para disponibilizar para as empresas a lista com os nomes das mulheres que sofreram com a violência doméstica”, completa Tiãozinho. 

A fiscalização ficará a cargo da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). O descumprimento será punido com multa, que deverá ser destinada para fomentar a inserção das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de tralho.

A vereadora Leia Klébia (PSC) apresentou nesta quinta-feira (14) projeto de lei nº 2019/78 que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.

O projeto tem como objetivo garantir a candidata gestante regularmente inscrita em certame, independentemente de previsão expressa no edital do concurso público o direito à realização das provas de aptidão física em data diversa da prevista.

Leia destaca que a situação da candidata gestante diante de exame de aptidão física em concursos públicos vem de longa data, preocupando não só os responsáveis pela realização desses certames seletivos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. “Entendemos que a gestante que presta concurso público com etapa de aptidão física não deva ser prejudicada por essa circunstância pessoal transitória, sendo imperativa a previsão de remarcação da prova física nesse caso”.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Klébia

A 6° edição do Prêmio Mulher Combativa foi realizada na tarde desta terça, 12, na Câmara Municipal de Goiânia e homenageou mais de 400 mulheres.  O prêmio é um momento para homenagear mulheres goianas que se destacam por sua luta social, profissional e história de vida que contribui para causas e instituições.

Compondo a mesa estavam presentes a vereadora Tatiana Lemos, propositora da homenagem, a deputada estadual Isaura Lemos e o vereador por Aparecida de Goiânia, William Panda, todos filiados ao PCdoB. Estava também a delegada da mulher de Trindade, Renata Vieira; a advogada e representante da OAB Goiás, Deuzira Menezes; a secretária municipal de políticas públicas para as mulheres, Ana Carolina de Souza Almeida; a desembargadora Elza Cândido da Silveira; a defensora pública do estado Fernanda da Silva e Ana Rita Marcelo de Castro, presidente do Conselho Estadual da Mulher. Além também da presidente da Federação Estadual da Mulher, Jucilene Barros e Marilza Suanno, ex-diretora do curso de farmácia da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Tatiana Lemos disse que o “Prêmio Mulher Combativa” é “um chamado à luta para que todas nós sejamos líderes. É uma denúncia de que ainda existe tanta desigualdade e tanta violência. E também para mostrar a todos que estamos unidas”. “Lutamos por todas as mulheres, para as que foram silenciadas pelo medo, pela opressão, pela morte. Por aquelas que têm seu trabalho invisível aos olhares do patrão, do marido, e do filho”, enfatizou.

A deputada estadual Isaura Lemos destacou durante sua fala o reconhecimento do papel da mulher no dia a dia, de “serem reconhecidas nas lutas diárias, nas categorias, nas lutas muitas vezes sem ser reconhecidas como mães, irmãs, filhas, companheiras e vizinhas de outras mulheres”. “Isso só nós mulheres sabemos o que significa”, disse ela.

O vereador por Aparecida de Goiânia William Panda trouxe um dado alarmante sobre o índice de violência contra a mulher em Goiás. “Nosso estado é o segundo maior no número de crimes e violência contra a mulher.” O parlamentar também fez críticas ao atual governo no que diz respeito a pautas que são discutidas como a legalização da posse de armas “Cerca de 52% dos crimes contra a mulher acontecem dentro da própria residência. Legalizar a posse de armas aumentará esses casos”.

Duas professoras homenageadas falaram em nome de todas as mulheres homenageadas da tarde. Tainá Torres Ales, professora e psicóloga, ressaltou “a atuação na defesa dos nossos direitos é uma esperança em meio às adversidades”. Tainá lembrou ainda a importância da educação. “É preciso utilizar a educação para conhecer e transformar. Para ampliar e emancipar as mulheres. Não podemos nos conformar com nada inferior ao que merecemos”, completa.  Já a professora Marilza Soares parabenizou o evento por se tratar de um momento relevante e singular. “Esse evento reconhece anualmente um conjunto de mulheres, suas lutas e militâncias em prol da construção de uma sociedade mais humana, democrática, igualitária, solidária e emancipadora”.

Membros da mesa destacaram a força da união das mulheres e sua importância. “Cada mulher dessas fortalece uma mulher. Que ajudemos umas às outras e que possamos ter sensibilidade para olhar a dor da outra” disse a delegada Renata Vieira. A desembargadora Elza Cândido enfatizou o ensino da cultura do respeito às mulheres desde cedo. “Precisamos ensinar nossas crianças a palavra respeito para que tenham em casa e na escola”.

A secretária municipal de políticas públicas afirmou que “mulher é sinônimo de força e determinação e que são pessoas multidisciplinares”. Ana Carolina de Souza Almeida citou ainda programas e projetos municipais voltados para a assistência e capacitação profissional da mulher. Deuzira Menezes representante da OAB Goiás, defendeu a força da mulher. “Mulheres têm coragem e vão à luta pela igualdade de nossos direitos e contra a violência”. A representante do Conselho Estadual da Mulher ressaltou que a mulher é capaz de estar em qualquer esfera política e social. “A mulher pode ocupar qualquer espaço na vida política, econômica e social. Nossas antecedentes lutaram para que pudéssemos exercer direitos básicos, como voto e acesso ao mercado de trabalho”, disse Ana Rita Marcelo de Castro.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Texto produzido pela assessoria da Presidência 

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em 1.ª votação, projeto de lei do vereador e presidente da Casa, Romário Policarpo (PROS), que autoriza e normatiza a entrada de animais domésticos e de estimação nas unidades públicas e particulares integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital. A regulamentação da visita dos pets em hospitais, clínicas e asilos permitirá a adoção da chamada Terapia Assistida por Animais (TAA), reconhecida como uma poderosa aliada na evolução do tratamento de pacientes de longa internação.

"A Terapia Assistida por Animais, também chamada de animal terapia ou pet terapia, é reconhecida em diversos países e já foi implantada com muito sucesso em hospitais de referência no Brasil, como o Albert Einstein", afirma Policarpo. "Em Goiânia, também já tivemos experiências nesse sentido, também com muito êxito, e nosso objetivo agora é aprovar essa lei para criar uma regulamentação definitiva para a TAA", disse o vereador durante o debate do projeto, nesta quarta-feira.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na 1.ª de duas votações, o texto segue agora para a apreciação da Comissão de Saúde e, em seguida, retorna ao plenário para segunda votação. A proposta estabelece as condições de ingresso e circulação dos animais nas unidades de saúde e observa que não estará permitida a entrada dos pets em setores de isolamento, quimioterapia, UTIs, farmácias e áreas de manipulação, entre outros. De modo geral, as regras de ingresso estão estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Câmara Municipal de Goiânia realiza nessa quinta-feira (14), às 10 horas, uma sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. As vereadoras Cristina Lopes (PSDB), Leia Klébia (PSC), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PTB) e Tatiana Lemos (PC do B) homenagearão 34 mulheres com Diplomas de Honra ao Mérito pelos relevantes serviços prestados à sociedade no combate à violência contra mulher. 

Na ocasião, será entregue à soldado Ana Gabriela Moreira Rios Albuquerque, da Polícia Militar de Goiás (PM-GO), a Comenda Consuelo Nasser. Ela, que foi indicada pela vereadora Priscilla Tejota (PSD) para receber a honraria, é a única mulher da PM-GO a concluir o Curso de Operações de Choque – um dos mais difíceis em termos físicos, técnicos e psicológicos dos cursos existentes na corporação – para ingressar no Batalhão de Choque. A policial militar é preparada para atuar nas atividades de controle de distúrbios civis, operações de intervenções em presídios, reintegração de posse e patrulhamento tático, sendo destaque entre os membros do batalhão pelo seu comprometimento, dedicação e disposição para todas as missões. 

Durante a solenidade, a homenageada pela vereadora Cristina Lopes, a cantora gospel Sara Araújo, vai se apresentar ao lado da filha, a harpista Aline Araújo. Sara foi a primeira cantora a gravar discos gospel no Brasil e chegou a cantar no mesmo palco que Elis Regina, nos festivais da TV Tupi. A Orquestra Cajuzinhos do Cerrado também estará presente, mostrando um pouco do que levará para o 8º Festival de Música de Trancoso, no próximo dia 23. O grupo é formado por 40 crianças com idade entre 8 e 11 anos da Escola Rural Municipal Santa Terezinha. 

A comenda 

Como forma de imortalizar a história e a luta pelas vítimas da violência social da jornalista, advogada, feminista e fundadora do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Consuelo Nasser, foi aprovada em fevereiro de 2012 a comenda que leva o seu nome. A partir de 2014, depois de nove anos de tramitação e de grande pressão da bancada feminina da Câmara Municipal de Goiânia, 35 mulheres que atuam no combate ao desrespeito contra a mulher passaram a receber a honraria anualmente. 

Com informações das assessorias de comunicação das vereadoras Cristina Lopes e Priscilla Tejota

O vereador Felisberto Tavares, PR, propôs na sessão de hoje (13) da Câmara a formação de uma comissão permanente de vereadores para debater a  proposta de reforma da previdência social, em tramitação na Câmara dos Deputados. Para tanto, o plenário requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública, na próxima semana, para que o assunto seja debatido os trabalhadores, servidores públicos, militares, idosos e mulheres.

"Discutir os impactos que essa reforma terá sobre a vida do cidadão brasileiro, especialmente trabalhador pobre, idoso e mulher, é de fundamental importância nesse momento que vive o País. Este Poder estará prestando um grande favor à sociedade ao debater os impactos dessa reforma na vida de cada um de nós", argumentou o vereador.

Felisberto Tavares esteve na Câmara dos Deputados para discutir o assunto com os parlamentares de vários partidos. "O que pude notar ali é que o presidente Bolsonaro já começou com a barganha, com o troca-troca com os deputados para aprovar essa reforma que irá prejudicar profundamente o cidadão. Não podemos ficar calados e de braços cruzados. Temos que mobilizar a sociedade e não permitir que essa violência seja aprovada pelo nosso parlamento", destacou.

O vereador do PR disse que a Comissão Permanente que pretende formar na Câmara, que contará com lideranças dos trabalhadores, movimentos sociais, sindicatos, pretende demonstrar "a grande desumanidade contida na proposta. Além do aumento no tempo para requerer o benefício, o governo quer também reduzir o valor do que hoje é pago aos mais pobres. É uma aberração, uma violência sem tamanho e que nós não podemos ficar calados", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) matéria de iniciativa de Zander Fábio (Patriotas) autorizando a criação do Serviço Móvel de Atendimento Veterinário (SamuVet).

O serviço, de acordo com o projeto, será disponibilizado pela Prefeitura para recolher cães, gatos e cavalos das ruas da capital, em caso de animais em situações de risco, atropelados ou sofrendo com maus tratos, e que estejam provocando transtornos ao trânsito.

Ele poderá ser acionado pelo Corpo de Bombeiros , Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana e será composto de um veículo com carreta acoplada, com equipe de um médico veterinário e um motorista. Os animais recolhidos serão encaminhados para o Centro de Zoonoses da Prefeitura.

A ideia, no entanto, é que o SamuVet seja integrado ao futuro Hospital Veterinário Municipal assim como o Centro de Atendimento Animal (CAA), ambos temas de projetos pelo vereador Zander que tramitam na Casa.

O vereador Andrey Azeredo (MDB) participou da Semana de Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o País e aqui em Goiás por meio da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. O tema deste ano é O judiciário está com você no enfrentamento à violência doméstica.

Para o vereador Andrey Azeredo, “o evento contribui para a ampliação não só do conhecimento sobre o tema, mas também para o amparo e diversificação da rede de apoio às mulheres”. Ele parabenizou a desembargadora Sandra Teodoro e a Coordenadoria da Mulher do TJGO por estar à frente desse trabalho tão importante e que tenho orgulho de também lutar”. As duas instituições, segundo Andrey, são parceiras na campanha “Não Vai Ter Psiu” iniciada na Câmara Municipal de Goiânia em 2017, quando foi presidente da Casa.

Segundo programação do evento, durante a semana serão realizadas cerca de 300 audiências para julgar causas de violência contra a mulher somente em Goiânia e em todo o Estado estão previstas pelo menos mil audiências em processos da Lei Maria da Penha.

“Acredito que essa ação contribui também para a diminuição da violência, visto que proporciona celeridade no julgamento dos processos relativos à Lei Maria da Penha. Essa força tarefa mostra o empenho da Justiça em proteger essas vítimas de violência. É de suma importância o cumprimento da medida e punição severa dos agressores. Estamos no século vinte e um e nenhum tipo de agressão contra a mulher pode ser tolerada”, enfatizou Andrey. (Com informações e foto do gabinete do vereador).

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou nesta terça-feira, 12 de março, na Câmara, projeto de lei que institui, na Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, a Patrulha Maria da Penha. De acordo com a matéria, a patrulha será encarregada do policiamento ostensivo de segurança específica para o atendimento qualificado às ocorrências de violência doméstica contra mulheres na Capital, de forma integrada à Rede de Atendimento à Mulher.

“A Patrulha Maria da Penha é realidade em nível estadual, inserida no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), sendo responsável por números incríveis no combate à violência contra a mulher”, argumenta Léia Klebia, apontando números da Produtividade da Patrulha Maria da Penha da PM-GO: de janeiro de 2016 a fevereiro de 2017, em Goiânia, foram 1.643 acompanhamentos de medidas protetivas de urgência (MPUs); 36 prisões em flagrante e apoios policiais; 274 acompanhamentos de vítimas em estado de vulnerabilidade; 230 casos solucionados; e oito mandados de prisão em casos de descumprimento de medidas protetivas.

Nesse mesmo período, ainda conforme a base de dados, foram realizadas 1.643 visitas solidárias em Goiânia. No comparativo de ocorrências registradas no Sistema Integrado de Atendimento Especializado, de 2014 para 2015 a redução no número de casos de violência contra a mulher na Capital foi de 27,5%; índice que foi de 23,27% de 2015 para 2016. Se considerados apenas os meses de janeiro e fevereiro de 2016 e 2017, a redução foi maior: chegou ao percentual de 62,04%.

“Com a instituição da Patrulha Maria da Penha no âmbito da Agência da Guarda Civil Metropolitana, podemos aumentar o leque de apoio às mulheres, enfatizando as políticas públicas já existentes e atuando de maneira eficaz no combate à violência contra a mulher”, destaca Léia Klebia. “Além disso, instrumentalizaremos a Guarda Civil Metropolitana neste campo de atuação, capacitando seus agentes para o correto e qualificado atendimento às mulheres goianienses em situação de violência”, acrescenta.   

Academias de ginástica, musculação ou similares poderão ser obrigadas a manterem kits de primeiros socorros em local de visível e de fácil acesso a funcionários e frequentadores. É o que pede o vereador Emilson Pereira (Podemos) em um projeto de lei (nº 2019/73) apresentado por ele durante a sessão plenária desta terça-feira (12). “Trata-se de um projeto que objetiva a proteção à saúde e integridade física dos alunos e atletas que treinam nas academias, uma vez que nesses ambientes existe um considerável risco de lesão advindo de eventual acidente com algum maquinário, peso ou equipamento”, explica ele. 

O kit deverá conter algodão, fita microporosa, atadura elástica, uma caixa de comprimidos de ácido acetilsalicílico 500 mg, uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 mg, compressa de gaze, bolsa térmica gel quente-frio reutilizável, uma caixa de anti-histamínico, um frasco de água oxigenada, um antidiarreico, um termômetro, um oxímetro de pulso, um par de luvas de látex descartáveis e aparelho para aferir a pressão arterial. 

Os estabelecimentos serão responsáveis por monitorar os prazos de validade dos produtos, assim como manter as condições de conservação e armazenagem. Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O vereador Alfredo Bambu, PRP, quer que seja aumentada a velocidade média nas principais vias do trânsito de Goiânia de 40 km para 50 km, exceto nas proximidades de escolas em hospitais da capital. Nesse sentido, o vereador apresentou um requerimento na sessão de hoje (12) da Câmara, bem como propôs a formação de uma comissão de vereadores para discutir o assunto com o secretário Fernando Santana, da SMT (Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade).

A proposta recebeu o apoio de diversos vereadores, entre eles, Anselmo Pereira, PSDB, Clécio Alves e Wellington Peixoto, MDB.Segundo eles, a velocidade máxima de 40 km em diversas avenidas de Goiânia tem gerado reclamações, bem como pouco contribuído com a melhoria do trânsito.

"Na verdade", argumentou Bambu, "essa medida só faz atrapalhar o trânsito, não educa o motorista e, o que é pior, só faz aumentar a emissão de multas. Ou seja, é mais uma arapuca para a Prefeitura arrecadar, como, por exemplo, esconder sensores entre as árvores e multar os motoristas".

Ao concluir, o vereador do PRP acredita que "a velocidade máxima em 50 km não vai atrapalhar o trânsito. Pelo contrário, vai melhorar o fluxo nas principais vias de Goiânia. É uma proposta mais aceitável", e ponderou:

"Dependendo do que for discutido com o secretário Fernando Santana, pretendo apresentar um projeto de lei na Câmara estabelecendo esse aumento de velocidade máxima nas ruas e avenidas da cidade".

Tramita na Casa matéria (nº 2018/172) do vereador Romário Policarpo (Pros), que preside a Casa, que permite a contratação de pessoas em situação de rua em obras do poder público, conforme legislação federal.

Segundo o parlamentar a proposta cria a chamada vaga social reservando um percentual de 5% para a contratação desse público em contratos firmados com a administração municipal direta e indireta com empresas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado.

Policarpo sugere no projeto, que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) seja responsável por indicar os moradores de rua que serão beneficiados. Eles serão selecionados entre os programas de acolhimento do Centro de Referência Especializados na Assistência Social (Cras), Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Centros POP.

“Os números relativos ao aumento das pessoas em situação de rua são, cada vez mais, alarmantes”, justifica o vereador adicionando que “esse agravamento se dá em decorrência da massificação do desemprego estrutural, mas também em decorrência da grande dificuldade de inserção e reinserção de grande parte desses indivíduos em postos formais de trabalho além do estigma historicamente carregado por esses indivíduos que são associados a rótulos de baixo autoestima, vícios, loucura, sujeira e criminalidade”.

A matéria encontra-se na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que se reúne nesta quarta-feira, às 8h, na Sala das Comissões.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A Câmara de Goiânia inicia nesta terça-feira (12/3) as obras de implantação da calçada acessível no entorno e nos acessos às dependências da sede do Poder Legislativo, no Setor Norte Ferroviário. Serão implantados piso tátil e rampas, em atendimento às normas estabelecidas em decreto municipal.

As obras de adequação da calçada, no perímetro da prédio do Legislativo nas Avenidas Goiás e Independência e na Rua 74, se estenderão por até 90 dias. A ordem de serviço para a implantação do piso e das rampas foi assinado pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PROS).

"O Poder Legislativo tem de ser modelo tanto nas políticas quanto nas ações de acessibilidade. A Câmara de Goiânia tem um histórico reconhecido de atuação e aprovação de leis de promoção da inclusão social e econômica dos deficientes físicos da nossa capital. Já passava de hora de fazermos essa obra", afirma Policarpo.

Paulo Magalhães (PSD) apresentou um projeto de lei propondo a entrega de Título de Cidadã Goianiense para a primeira-dama do estado, Gracinha Caiado. Maria das Graças Landim de Carvalho Caiado tem 60 anos e nasceu em Feira de Santana, na Bahia. É advogada, casada há 28 anos com o governador Ronaldo Caiado e mãe de duas filhas. 

“Como primeira-dama e presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás, Gracinha Caiado, mesmo há pouco tempo, tem feito várias ações nas unidades administrativas pela OVG e obras sociais, participando e visando levar melhorias”, justificou o vereador sobre a entrega da honraria.

O projeto de lei n° 2019/00063 apresentado pelo vereador Carlin Café (PPS) no último dia 7 prevê que ônibus do transporte coletivo, vans e micro-ônibus devem respeitar o limite de 10 km/h ao aproximar de plataformas de embarque e desembarque de passageiros. A medida se aplicaria ainda aos pontos de ônibus ou qualquer local cuja finalidade seja o embarque e desembarque dos veículos citados e possua aglomeração de pessoas.

Com o objetivo de evitar acidentes graves e minimizar os riscos para os passageiros, o vereador cita em seu projeto o caso recente do último dia 2, em que um acidente na plataforma do Eixo Anhanguera resultou numa vítima fatal. “No momento passava um ônibus em velocidade acima daquela que poderia ser considerada de segurança”, diz ele. “Pelo mundo, os metrôs reduzem a velocidade assim que passam por plataformas de passageiros, justamente para reduzir os riscos de acidentes”, exemplifica Carlin Café.

“É necessário idealizar um transporte coletivo que permita maior segurança para aqueles que estão dentro e fora dos ônibus, seja aguardando o embarque ou que acabaram de desembarcar”, ressalta o parlamentar.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Anderson Sales – Bokão (DC) iniciou uma ação no Jardim Novo Mundo, colhendo assinaturas dos moradores favoráveis à volta do percurso da linha de ônibus 405 no Jardim Novo Mundo.

A atividade começou nesta semana e já conta com centenas de aceites da população, segundo o vereador. “A linha teve o seu trajeto modificado em 2017, gerando descontentamento para os moradores que utilizam o transporte coletivo”, afirmou Bokão acrescentando que desde o início de seu mandato recebe pedidos quase que diários dos moradores, solicitando o retorno do antigo trajeto.

O parlamentar adiantou que pretende ir em diversas regiões de Goiânia ouvindo as demandas de cada comunidade e promovendo ações como a que estamos realizando no Jardim Novo Mundo”. (Com informações do gabinete do vereador).

“Rota vital para o transporte de passageiros em Goiânia, linha do Eixo Anhanguera mais conhecida com Eixão, também é uma das mais debilitadas. São inúmeros os problemas, como alta lotação dos ônibus, horários indefinidos, ônibus precários, mas o pior é quando os problemas estruturais começam a afetar quem utiliza o transporte. O asfalto irregular e esburacado, a falta de segurança nas estações do ônibus, as plataformas caindo aos pedaços, chão escorregadio, acessibilidade péssima e até as rampas de acesso às estações estão problemáticas. Ou seja, o serviço foi abandonado por quem o gerencia. O que tem de bom no eixão? A boa vontade de quem precisa pegar o ônibus e passar todos os dias pelas mesmas adversidades. Sem falar que o pagamento é feito à vista”, a opinião é do vereador Andrey Azeredo (MDB), que informou seu propósito de “revitalizar e devolver um transporte melhor para o goianiense, com a devolução da concessão da linha no trecho de Goiânia para a Prefeitura.

“Dessa forma, a Câmara de Goiânia, poderá fazer uma fiscalização mais de perto e cobrar melhorias frequentes para a linha, que está completamente abandonada pelo Estado. A falta de segurança é outro problema grave. Na semana passada um senhor escorregou em cima da plataforma, caiu no vão onde o ônibus passa e foi atropelado, sem chance de se salvar ou do motorista parar o ônibus. Tudo por uma questão de minutos e por falta de uma barreira entre a estação e o vão de asfalto onde o ônibus trafega, além de um piso antiderrapante, que evitasse escorregamentos”, contou.

A sexta edição do Prêmio Mulher Combativa, realizado anualmente pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB),  será entregue nesta terça-feira, 12, a partir das 14 horas, no auditório Jaime Câmara, da Câmara Municipal de Goiânia.

O prêmio é uma homenagem às mulheres goianas que se destacam por sua atuação profissional, política, social, ou mesmo pela história de vida construtiva que edificaram junto às suas comunidades.A condecoração é concedida pela vereadora em conjunto com sua mãe, a deputada estadual Isaura Lemos e o vereador por Aparecida de Goiânia, Willian Panda, os três do mesmo partido.

"O tributo tem como intuito reconhecer a luta das mulheres e suas conquistas na sociedade, bem como fortalecê-las na caminhada contra o preconceito, a discriminação de gênero e, sobretudo, no combate à violência doméstica, da qual muitas ainda são vítimas em Goiás e no Brasil.Os que estão frente dessa iniciativa têm feito de seus mandatos e ações sociais um instrumento de luta e ascensão das mulheres nos espaços de poder e por maior representatividade política", esclareceu a vereadora.

SERVIÇO: Evento: Prêmio Mulher Combativa

Data: 12 de março de 2019

Horário: 14:00

Local: Auditório Jaime Câmara, Câmara Municipal de Goiânia

Lucas Kitão (PSL) realizou uma reunião com integrantes da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) para discutir a proposta do governo do estado de retirar a Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviços Públicos (AGR) da entidade, que é responsável pelo planejamento, gerenciamento, controle e fiscalização dos serviços de transportes coletivos na Região Metropolitana. Para o vereador, “a fiscalização e monitoramento da cobrança de contratos ficariam falhos sem a agência”.

O projeto elaborado pelo estado pede a revogação do parágrafo 7º do artigo 9º da lei que criou a Região Metropolitana de Goiânia (Lei Estadual Complementar Nº 27 de 30 de dezembro de 1999). Representando a AGR, Luiz Maurílio  explicou que, da forma como está na lei atual, a participação da AGR é totalmente secundária e indefinida. Como a CDTC só se reúne uma vez ao ano para discutir o reajuste da tarifa e o papel da AGR é de apenas verificar se o cálculo do aumento está correto, o desgaste com a população fica para a agência, segundo ele. “Quanto tem reajuste, a CMTC se recusa a justificar o aumento para a imprensa e acaba sobrando para a AGR fazer isso”, afirmou.

Outras duas atribuições da agência são fiscalizar de forma supletiva e aferir indicadores de qualidade. Ambas são de responsabilidade, em primeiro lugar, da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Contudo, não existe uma regulamentação que defina em que a AGR deve complementar na fiscalização tampouco as informações para fazer o controle de qualidade são passadas pela companhia.

O deputado estadual Alysson Lima é o mais novo representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na CDTC. Sobre saída da AGR da CDTC, ele disse estar preocupado. “Embora não seja uma obrigação do estado tratar sobre o transporte municipal, sendo que a entrada da agência na câmara deliberativa foi fruto de um pacto feito no passado, a participação do governo estadual tem um peso técnico e político enorme porque é a AGR que fiscaliza, regula, emite parecer técnico a uma série de questões, incluindo as fiscais das empresas. Caso isso seja colocado em votação, meu voto será contrário.”

O secretário-executivo da CDTC, Wilson Costa Ferreira, sugeriu a criação de uma agência reguladora de transporte exclusivamente para a Região Metropolitana. “Teria-se competências financeira e operacional bem definidas e autoridade para definir com maior celeridade as questões demandadas”, afirmou ele. Para ele, a AGR foi criada com responsabilidades demais de controle e fiscalização, não tendo condições de estrutura e pessoal suficiente para tudo.

Participaram também do encontro o vice-prefeito de Aparecida de Goiânia, Veter Martins; o ex-presidente da CMTC, Murilo Ulhôa; e o superintendente para assuntos metropolitanos, Marco Aurélio Honorato, representando a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Texto produzido pela assessoria da Presidência

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou na sessão legislativa desta quinta-feira (8/3) projeto de lei que estabelece nova regulamentação e organização das atividades dos efetivos policiais que atuam no Poder Legislativo.

Com a nova lei, ficam criados o Gabinete Militar, o Gabinete da Guarda Civil Metropolitana e o Gabinete do Corpo de Bombeiros Militar. Os efetivos das três forças que já atuam na Casa passam a integrar as novas estruturas.

A criação das estruturas administrativas não representará despesas adicionais para o Legislativo, já que o servidores das três corporações já desempenham suas atividades nas dependências da Câmara de Goiânia.

Os policiais, bombeiros e guardas civis atuam na proteção dos visitantes, vereadores e servidores. É atribuição deles também zelar pelo patrimônio público da Câmara de Goiânia (instalações como um todo) e zelar pela integridade da Casa.

Difícil comemorar o Dia Internacional da Mulher neste 8 de Março. O ano de 2019 não começou nada bem para as brasileiras: foram 107 casos de feminicídio só nos primeiros 20 dias de Janeiro, segundo o pesquisador Jefferson Nascimento, doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP). Sabíamos da gravidade da situação, já que a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 4,8 mulheres em cada 100 mil são assassinadas no Brasil. Entre 1980 e 2013, o Mapa da Violência apontou que 106.093 pessoas morreram simplesmente por serem mulheres. Na maioria das vezes, o autor do crime é um familiar (50,3%) ou parceiros e ex-parceiros (33,2%). E esses são registros apenas de mortes, sem falar nos inúmeros casos de violência física e psicológica às quais as mulheres são submetidas diariamente em casa, no trabalho, nas ruas.

Apesar das conquistas legais, com aumento de pena para agressores em diversos casos, os números da violência contra a mulher crescem e nos preocupam, indicando que a luta é imprescindível. Em 2018, o Disque 180 registrou aumento de 30% das denúncias. Apesar do medo, é importante que isso ocorra. É fundamental que a mulher tenha o amparo necessário para buscar ajuda e recomeçar a vida, como ocorreu com a estudante de Direito Eva Luana da Silva, que, após nove anos de violência, denunciou o padrasto, libertando também a mãe dos abusos que sofriam. Ela foi clara em seu depoimento. Só tomou coragem quando se sentiu amparada. Muitas não conseguem denunciar a tempo e são vítimas de feminicídio.

Além da punição, é preciso investir em educação como instrumento transformador. A lei, por si só, não muda condutas. Por isso, inclusive, levo minha história de vida a agressores. Esse é um dos meus projetos no combate à violência contra a mulher. Temos que trabalhar também com os jovens, a maior esperança que temos de um futuro sem agressores.

Em visita ao Brasil no ano passado, a Comissão de Direitos Humanos (CIDH) foi categórica ao afirmar que o país tem que fortalecer os mecanismos de prevenção e proteção, com vistas a erradicar a violência e a discriminação contra a mulher, de maneira coordenada e com recursos institucionais e financeiros adequados, o que implica a adoção de medidas elaboradas de forma interdisciplinar, com perspectiva de gênero. A Comissão ainda apontou a necessidade de se reforçar a formação de agentes públicos e pessoas que prestam serviço ao Estado, como policiais e autoridades judiciais, para que prestem os devidos cuidados às vítimas de tentativas de homicídios e a parentes de mulheres assassinadas; protejam as vítimas e as famílias contra a revitimização e tipifiquem o feminicídio, quando for o caso. É preciso ter claro que homens seguros de si jamais agem com covardia em conflitos com a mulher.

A questão da violência praticada por homens contra as mulheres que dizem amar é o que tem ocupado mais espaço nos noticiários e nas discussões em todo o país, mas, infelizmente, não é o único ponto que merece análise e a busca de políticas públicas no país. Mulheres ainda recebem menos que os homens ocupando os mesmos cargos, são preteridas em entrevistas de trabalho pelo simples fato de terem filhos, têm menos espaço na política e menos acesso aos canais que podem produzir mudanças efetivas nesse cenário. É claro que já obtivemos muitas vitórias, mas estamos muito longe do ideal. Por isso, nosso papel vai além de parabenizar a mulher no seu dia. Queremos reflexão e espaço e vamos lutar por isso. Força, mulher! Conte comigo sempre!

Dra. Cristina Lopes (PSDB), fisioterapeuta especialista em dermatofuncional, vereadora por Goiânia, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia

Projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, apresentado na sessão de hoje (7) da Câmara, dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar preferencial todos os assentos do transporte coletivo da capital para idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência física e aquelas acompanhadas por criança de colo. "Na ausência de usuários preferenciais, os assentos livres serão utilizados pelos demais usuários, conforme determina o paragrafo 1º do artigo 1º do projeto. 

Segundo a proposta da vereadora Tatiana Lemos as empresas que exploram o serviço público de transporte coletivo deverão afixar cartazes no interior dos veículos informando que todos os assentos são de usos preferenciais de idosos, gestantes, obesos e pessoas com deficiência.

Ao justificar seu projeto, a vereadora lembrou que "atualmente uma pequena parcela dos assentos são destinados a esses grupos preferenciais. Entretanto, esse número não atende a demanda, bem como as circunstâncias atuais. É preciso, então, alterar esse quadro, ampliando a oferta de assentos a esses segmentos sociais".

Tatiana acrescentou ainda que "em horários de superlotação, nos horários de picos, por exemplo, muitas pessoas desses grupos acabam sendo transportadas em pé dentro dos ônibus, em todo o trajeto. Muitas pessoas não agem com compaixão ao não oferecer o assento para uma pessoa em tão condição. Falta de educação e desumanidade, sensibilidade e gentileza. Nossa proposta, portanto, tem elevado alcance social e humanitário", concluiu.

Com o tema “Monitoramento da Qualidade do Serviço de Transporte Público” o vereador Lucas Kitão (PSL) realiza nesta sexta, 8 de março, audiência pública, às 14:00 na Sala das Comissões. Membros da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) foram convidados para a reunião.

“Queremos saber o porquê da retirada da participação do governo estadual da Câmara Deliberativa que é tão importante para a região metropolitana, pois tememos que com a ausência do Estado o sistema seja enfraquecido e a gente perca as ferramentas que temos de fiscalização e monitoramento de cobrança de contratos e outras formas que o Estado tem de exigir das empresas um serviço melhor”, afirma o vereador.

Lucas Kitão adiantou que irá sugerir a criação de uma comissão para fazer visitas in loco nos terminais, nos ônibus, além de “entrevistar os usuários para uma análise verdadeira que não omita a realidade e faça justiça ao contribuinte ao usuário que é quem mais sofre na pele e uma vez ao ano é surpreendido com aumento sem justificativa de investimentos, de troca de veículos e reforma de terminais”.

O vereador faz parte da Frente Parlamentar do Transporte Coletivo criada na Câmara de Goiânia na atual legislatura com objetivo de defender os direitos dos usuários do transporte público municipal incluindo ações de fiscalização e acompanhamento às políticas públicas destinadas à melhoria desse serviço na cidade. (Com participação de Bárbara Carvalho)

Tramita na casa o Projeto de Lei (N°12 / 2019), de autoria do vereador Zander (Patriotas), que propõe a criação do Sistema Municipal de Educação Ambiental. O projeto apresentado tem como fundamento a Política Municipal de Educação Ambiental e compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais, instituições de ensino, empresas e outras entidades.

“Tendo em vista a importância da questão ambiental e a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente pelo Poder Executivo atual faz-se necessário promover essa sintonia, pois esta questão se transformou em prioridade para os cidadãos de todo o mundo", justificou o vereador. Ele adicionou que a proposta "contempla a realidade de nosso Município e  avança significativamente em relação às legislações federal e estadual, aprovadas num momento anterior”.

Zander ainda ressalta que a transformação do comportamento dos cidadãos, dos empresários e das autoridades é decisiva para garantir a qualidade de vida das futuras gerações, e que a educação ambiental é um fator preponderante na efetividade desta transformação.

O plenário aprovou em primeira votação matéria (PL 2018/256) do vereador Tiãozinho Porto (Pros) que institui a realização do Teste do Bracinho a partir de três anos de idade, como protocolo das consultas pediátricas na rede pública de saúde no Município de Goiânia.

O Teste do Bracinho é um exame indolor e que detectar a hipertensão arterial em crianças, por meio da aferição da pressão com o esfigmomanômetro. Segundo Tiãozinho, estima-se que 5% da população com idade inferior a 18 anos apresente hipertensão arterial e cerca de 2% a 13% das crianças tenha problemas de pressão na faixa de três anos, conforme relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Prefeitura, segundo a proposta do parlamentar, deverá realizar Campanhas para explicar sobre o teste e sua importância, além dos locais onde poderá ser feito.

“A pressão arterial é um problema de saúde pública  e o número de casos não para de crescer”, afirma Tiãozinho Porto, “e as pesquisas mais recentes indicam que a elevação da pressão arterial na infância representa um fator de risco para que a enfermidade se manifeste mais tarde na vida adulta”. A matéria segue para a Comissão da Saúde para a segunda análise antes da última votação em plenário. (Foto: assessoria do vereador)

O diretor Institucional da multinacional Enel – concessionária de energia elétrica que atualmente faz a distribuição do serviço em Goiás -, Humberto Eustáquio, foi o responsável por responder aos questionamentos dos vereadores Álvaro da Universo e Gustavo Cruvinel, ambos do PV, em Audiência Pública realizada nesta quarta-feira, 27 de fevereiro, na Sala de Reunião das Comissões da Câmara. Os parlamentares cobraram da empresa posição acerca do cabeamento elétrico subterrâneo previsto em lei municipal; sobre a qualidade do atendimento prestado aos consumidores goianienses; e, também, sobre os critérios para a poda de árvores na Capital.

As perguntas foram lançadas logo na abertura da Audiência Pública, pelo vereador Álvaro da Universo, que pontuou ser a Câmara Municipal de Goiânia o espaço para o debate dos problemas. “Todos os dias, desde que assumi o meu Mandato nesta Casa, tenho recebido reclamações sobre a Enel. Seja pelo mau atendimento por telefone ou nos postos da empresa; seja por falha no fornecimento de energia, com quedas do sistema; seja pelo não atendimento de demandas do setor produtivo; seja pelo não cumprimento desta lei em vigor. Representamos a população desta cidade e estamos aqui para saber o que está ocorrendo, buscando explicações”, argumentou.

Na Mesa, além Eustáquio, da Enel; e dos vereadores Álvaro da Universo e Gustavo Cruvinel; estiveram presentes o titular da Delegacia do Meio Ambiente (Dema), Luziano Severino de Carvalho; Marduk Duarte, diretor da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio); Célio Eustáquio, representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); e Daniel Vieira, da Celg D. Também marcaram presença Lourival Fonseca, representando o deputado estadual Virmondes Cruvinel, presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Goiás; Fabiano Coelho, advogado da Enel; Renato Sampaio, diretor de Regulação da Enel; e Carlos Alberto, engenheiro do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás (Sinduscon-GO).

A obrigatoriedade da concessionária Enel em tornar subterrâneo o cabeamento elétrico na Capital está previsto na Lei nº10.206/2018, de autoria do ex-vereador, hoje deputado federal Elias Vaz (PSB). Aprovada em julho do ano passado, prevê que a Enel tem 20 anos para adequar o cabeamento aéreo de linhas de transmissão de energia superior a 69 KV em cabeamento subterrâneo. Por ano, a concessionária deve fazer pelo menos 5% do total da obra. Álvaro da Universo e Gustavo Cruvinel questionaram que nada foi feito até agora.

Para os dois vereadores, também a poda das árvores realizada pela Enel com o objetivo de proteger a fiação elétrica é feita sem o mínimo cuidado com a botânica local, mutilando as árvores, deixando-as sujeitas a pragas e a doenças que podem condená-las à morte. Os parlamentares consideram que há um excesso de cabos nos postes e que é visível a inobservância da lei. Álvaro da Universo e Gustavo Cruvinel avaliam que ambos os fatores resultam em danos ao meio ambiente.

Explicações

Em sua fala durante a Audiência Pública, o diretor Institucional da Enel, Humberto Eustáquio, destacou que, conforme previsto pela lei municipal em questão, todo o cabeamento existente hoje, em Goiânia – tanto da empresa, de 138 mil volts, quanto da Celg, de 230 mil volts –, deveriam ser enterrados. Isso, segundo ele, teria um custo estimado entre R$ 5 a 6 bilhões, e poderia ser repassado ao consumidor. “Assim é a regulamentação do setor, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite essa compensação nas tarifas”, justificou.

Sobre a poda de árvores, Eustáquio afirmou que o serviço deveria ser realizado a partir de um manual, um Plano de Manejo de Poda de Árvores, elaborado em conjunto com a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e com o Ministério Público de Goiás (MP-GO). “Só ainda não o colocamos em prática porque a Amma o devolveu em novembro do ano passado e o MP ainda não nos enviou”, explicou.

O advogado da Enel, Fabiano Coelho, informou, na oportunidade, sobre o trâmite judicial envolvendo a rede de alta tensão na Região Sudoeste de Goiânia – que vem preocupando, há anos, moradores do Parque Anhanguera, Setor Santa Rita e outros bairros adjacentes. De acordo com ele, a Justiça acabara de derrubar liminar em ação civil pública do MP contra a empresa, desobrigando a Enel de cumprir a lei municipal e fazer o cabeamento subterrâneo no local.

A rede, na Região Sudoeste, foi projetada em 2006 pela Celg-D e prevê a ligação das Sub-Estações Carajás, Atlântico e Campinas, em um traçado de 8,5 Km, sendo mais de 7 Km em canteiros centrais de avenidas movimentadas de oito bairros da Capital. A Enel insiste que o projeto é fundamental para o fornecimento de energia elétrica em Goiânia e que não há irregularidade alguma. A empresa garante, ainda, que, mesmo com a rede próxima de residências, não há riscos; trata-se de uma obra segura.

Goiânia ganhará mais quatro estações de bicicletas públicas compartilhadas. As novas estações para crianças e adultos serão implantadas no Parque Flamboyant, Praça do Sol, nas proximidades do Instituto Federal de Goiás (IFG) e do Mutirama. Elas são resultado de dois requerimentos de autoria do vereador Andrey Azeredo (MDB) feitos à Prefeitura de Goiânia em agosto de 2018. Agora, a capital contará com 20 estações compartilhadas e a disponibilidade de 200 bicicletas. De acordo com a Prefeitura, as estações serão instaladas nos próximos dias. 

Em um dos requerimentos, o vereador ressaltou sobre a iniciativa inédita de implantação das estações para as crianças. “O projeto ‘Bike Kids’ tem o objetivo de expandir o sistema já implantado na cidade, buscando contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, integrando pais e filhos em atividades com a bicicleta e também para o desenvolvimento da política municipal urbana e sustentável”, afirmou. Os dois pontos solicitados que receberão as bicicletas infantis são no Parque Flamboyant e na Praça do Sol. 

O outro requerimento trata da implantação de estações para adultos em locais em que a demanda já existia e a população cobrava. Uma será implantada também no Parque Flamboyant e a outra no Instituto Federal de Goiás (IFG), que fica ao lado do Mutirama. “A expansão é gradativa e nem sempre com a rapidez que a população espera e precisa. Mas aos poucos vamos ampliando a integração do sistema até que ele chegue também aos bairros mais afastados do centro da cidade”, disse Andrey. O vereador participou da implantação das ciclovias e ciclofaixas de Goiânia quando foi secretário municipal de trânsito e tem a mobilidade e o transporte público como prioridades. 

Segundo dados da Prefeitura, já foram realizadas mais de 157 mil viagens desde que o sistema de bicicletas compartilhadas foi implantado e, de acordo com informações divulgadas por meio do site do projeto, o debikegoiania.com, a expectativa é de que sejam realizadas cerca de 300 mil viagens até dezembro deste ano. 

O Sistema de Bicicletas Públicas GynDebike é um projeto da Prefeitura de Goiânia em parceria com a Unimed Goiânia. O sistema é operado pela empresa Serttel Ltda, por meio de concessão pública. A população pode fazer uso das bicicletas compartilhadas baixando um aplicativo e logo após cadastro pode retirar uma bicicleta e devolver em qualquer outra das 16 estações já implantadas na Capital.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

Texto produzido pela assessoria da Presidência 

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo, defendeu nesta quinta-feira (28/2) a realização de um debate profundo sobre o teor do Projeto de Lei 309, de autoria do Poder Executivo, que estabelece desconto de 30% e parcelamento em até 24 vezes das despesas empenhadas e liquidadas pela Prefeitura de Goiânia até 31 de dezembro de 2017. "Vamos estabelecer as condições para que os vereadores e as partes envolvidas possam discutir, em detalhes, os termos propostos pela prefeitura para a quitação da dívida", disse o vereador.

"O projeto só contempla os processos que estão empenhados, ou seja, para as despesas que não foram empenhadas no período estabelecido pelo projeto, de fato a Prefeitura de Goiânia assume o calote e diz que não vai pagá-los", afirmou Policarpo. "Em vez de impor um desconto de 30% e um parcelamento, a Prefeitura deveria discutir como pagar o que deve à vista e com valores corrigidos, afinal os serviços já foram prestados há três anos", disse o presidente da Câmara de Goiânia.

O Anteprojeto de Lei da Novação da Dívida Pública abrange R$ 105,086 milhões em dívidas com 398 fornecedores, referentes ao período entre 2013 e 2017. O montante inclui serviços de locação de máquinas e equipamentos, serviços de saúde, locação de softwares, serviços de publicidade, material de consumo e obras. O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) realizou nesta quarta-feira (27) uma homenagem em comemoração ao Dia dos Trabalhadores da Construção Civil. O evento foi realizado na Associação de Moradores do Conjunto Riviera, que contou com a presença do presidente, Coronel Pereira. 

O parlamentar destacou a importância dos serviços prestados pelos trabalhadores, desde a pintura até marcenaria, e demais serviços realizados dentro de uma obra. “Optei em realizar essa sessão na associação para deixá-los mais à vontade. Estou no meio de amigos que buscam diariamente, com o seu trabalho árduo, levar o alimento e uma melhor condição aos seus lares. Posso afirmar que esta noite foi uma das melhores sessão de homenagem que realizei. Mãos sujas, dinheiro limpo”, finalizou Bokão.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

Nesta quinta-feira (28), durante sessão plenária da Câmara, o vereador Clécio Alves (MDB) se expressou sobre as polêmicas em torno da revitalização da Praça do Trabalhador. Segundo o emedebista, é preciso tomar cuidado para entender o que realmente ocorre na região. Atualmente, duas grandes feiras são realizadas, Hippie e da Madrugada, que somam cerca de oito mil trabalhadores, e há ainda a presença de ambulantes e grandes empresários. O vereador disse a população deveria questionar se atividade dessas pessoas ali ocorrem de forma regular, se estão pagando devidamente impostos e seguindo as regras. 

Para Clécio, a questão ainda mais preocupante é a situação irregular dos mega empresários que têm ocupado a Rua 44. Segundo ele, esses empresários têm construído galerias de forma irregular, com aprovações feitas pela Câmara. Como exemplo, ele citou a construção de um grande shopping. “Precisamos olhar com lupa. Não é só a feira hippie, feirantes, comerciantes e ambulantes. Grandes empreendimentos também têm que ser avaliados. Temos que analisar o que está sendo aprovado nesta Casa. É preciso ter muito cuidado”, destacou. 

O vereador argumentou que, na época da construção do mega empreendimento, fizeram um discurso no plenário da Câmara dizendo que estava errado. “Abafaram o caso e hoje está sendo construído sem autorização. Fizeram uma adequação na altura, exatamente onde estava irregular. Precisamos enxergar com olhos de águia esta situação. Providências devem ser tomadas”, concluiu.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Clécio Alves

Matérias que beneficiam os animais de estimação como cães e gatos foram analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Uma delas é de autoria do vereador Romário Policarpo (Pros), que preside a Casa, e permite o ingresso desses animais em hospitais públicos, privados, clínicas da família ambientes terapêuticos e de tratamento além de asilos da rede do Sistema Unico de Saúde (SUS).

A visita dos animais a pacientes internados, conforme a proposta de Policarpo, deverá ser agendada na administração das unidades de saúde, ter o acompanhamento de algum responsável, além do bicho ser levado em caixas próprias e ter atestado por veterinário de boas condições de saúde.

O hospital deverá oferecer local próprio para o encontro do paciente com seu animal de estimação. O vereador destaca que a presença dos animais faz parte da Terapia Assistida por Animais (TAA) reconhecida em diversos países e no Brasil é conhecida em nos hospitais paulistas Albert Einstein, Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, Instituto Dante Pazzanese como Pet Terapia.

CENTRO ACOLHIMENTO

A outra matéria, de iniciativa de Zander Fábio (Patriotas), autoriza o poder Executivo a criar o Centro de Acolhimento Animal (CAA) para cães e gatos no Município de Goiânia.

O objetivo, segundo o parlamentar, é controlar a população de animais na rua e a proliferação de doenças, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento. O CAA poderá fazer após o resgate, castração, vermifugação, vacinação, encaminhamento de adoção e campanhas. O Centro de Acolhimento terá sede própria diversa do Centro de Zoonose e será composto de canil, gatil e centro cirúrgico, de acordo com o texto do projeto apresentado.