Projeto de lei regula realização de testes de aptidão por gestantes em concursos públicos
A vereadora Leia Klébia (PSC) apresentou nesta quinta-feira (14) projeto de lei nº 2019/78 que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
O projeto tem como objetivo garantir a candidata gestante regularmente inscrita em certame, independentemente de previsão expressa no edital do concurso público o direito à realização das provas de aptidão física em data diversa da prevista.
Leia destaca que a situação da candidata gestante diante de exame de aptidão física em concursos públicos vem de longa data, preocupando não só os responsáveis pela realização desses certames seletivos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. “Entendemos que a gestante que presta concurso público com etapa de aptidão física não deva ser prejudicada por essa circunstância pessoal transitória, sendo imperativa a previsão de remarcação da prova física nesse caso”.
Texto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Klébia
