Agência Câmara Goiânia

Na última terça-feira, 13, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto de lei 107/2019 de autoria do vereador Juarez Lopes (PDT) que institui o programa Livraria Cidadã.

A proposta tem como finalidade conceder desconto no IPTU dos imóveis utilizados por livrarias que optarem por oferecer desconto permanente igual ou superior a 30% do valor dos livros para estudantes regularmente matriculados em instituições públicas e particulares do ensino com sede em Goiânia.

De acordo com o vereador Juarez Lopes, “é um projeto que vai ajudar os estudantes e também incentivar o aprendizado, porque com esse desconto haverá mais possibilidades da aquisição de livros”.

O Brasil ocupa a 79ª posição no ranking mundial do índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Segundo um estudo realizado pelo Instituto Pró-livro, o brasileiro tem uma média de leitura de 4 livros/ano e apenas 50% da população cultiva esse hábito.

“Fico muito feliz com mais esse passo para o crescimento e investimento na educação dos nossos estudantes. Continuaremos trabalhando para que esse projeto seja aprovado o quanto antes e os estudantes tenham acesso a esse benefício”, completa o vereador Juarez Lopes.

Agora, o texto segue para comissão que vai debater o mérito do projeto e para segunda votação no plenário da câmara. (Da assessoria do vereador).

Em resposta ao requerimento apresentado pelo vereador Anderson Sales - Bokão (DEM), a Prefeitura de Goiânia autorizou o funcionamento de bancas de alimentos nas feiras livres de Goiânia com a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores. 

No último dia 5, Anderson realizou uma visita ao Secretário da pasta de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec), Paulo Henrique, na companhia de representantes da Feira das Rosas, que acontece no Conjunto Riviera. 

O decreto permitirá assim como as outras alterações no funcionamento das atividades econômicas de Goiânia, a autorização para que as bancas de alimentos /bebidas e restaurantes e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores, cuja quantidade deve resguardar uma distância mínima de 2 metros, entre elas, contados de qualquer ponto de suas bordas e respeitada a ocupação máxima de 8 pessoas sentadas por mesa. (Da assessoria do vereador).

Em resposta a requerimento apresentado pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), a Prefeitura autorizou nesta quarta-feira (14) a reabertura das salas de cinema da capital. O anúncio foi feito pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) após reunião entre a gestão municipal, o Poder Legislativo e representantes do setor produtivo para avaliação e revisão das medidas de controle da pandemia de covid-19.

Assim como as outras alterações no funcionamento das atividades econômicas de Goiânia, a autorização para que os cinemas possam voltar a exibir filmes será publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Município, com vigência imediata. O decreto permitirá também o funcionamento de lanchonetes e bombonieres dos cinemas. As regras estabelecem ocupação de até 50% das cadeiras, uso obrigatório de máscara, respeito ao distanciamento social e reforço nas medidas de higienização de espaços e condicionares e circuladores de ar.

Policarpo intermediou as conversações de reabertura do segmento entre a Prefeitura de Goiânia e os representantes das redes e salas de cinema da capital. Na terça-feira, os secretários Arthur Bernardes (Governo) e Durval Pedroso (Saúde) confirmaram a decisão do prefeito de incluir o pedido na pauta da reunião deliberativa. "Com a liberação de atividades similares, nada mais justo que permitir que os cinemas retomem suas rotinas. As empresas, em contrapartida, se comprometem a cumprir rigorosamente os protocolos sanitários", disse Policarpo.

O vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou, na sessão desta quarta-feira (14 de julho), um projeto de decreto legislativo que prevê a criação da “Comenda Servidor Destaque do Ano”, além do projeto de lei que institui, no calendário oficial de Goiânia, a “Semana do Produtor Rural”. Segundo o vereador, ambos os projetos reconhecem categorias profissionais que merecem respeito e destaque em funções que exercem, tanto em setores da administração municipal quanto no meio rural.

A “Comenda Servidor Destaque do Ano” terá por finalidade homenagear, anualmente, o servidor público municipal que se destacar em cada secretaria da Prefeitura de Goiânia, bem como na Câmara Municipal. Para receber a condecoração, o profissional deverá ter, comprovadamente, se destacado no exercício de suas funções, além de ser uma pessoa íntegra e com conduta ilibada em todos os aspectos.

A homenagem será concedida para um servidor de cada secretaria e para três servidores do Legislativo. Vale destacar que a comenda não é exclusiva para efetivos, sendo extensiva a funcionários comissionados e/ou contratados, com no mínimo dois anos de trabalhos ininterruptos prestados ao município. A entrega ocorrerá no dia 28 de outubro, data em que se comemora o “Dia do Servidor Público” ou no dia útil anterior.

Embora o estado de Goiás seja destaque na agropecuária nacional, faltava ainda uma data para referenciar o produtor rural na capital. Apesar de o município possuir uma zona rural restrita, é justamente em Goiânia que muitos produtores vivem, trabalham, compram insumos para suas propriedades e vendem seus produtos. Após ser aprovada em duas votações na Câmara e sancionada pelo prefeito, a "Semana do Produtor Rural" será comemorada no mês de junho de cada ano.

Matéria de autoria do vereador Raphael da Saúde (DC) que inclui no Calendário Oficial de Eventos a Semana de Prevenção à Doença Renal Crônica, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, coincidindo com o Dia Mundial do Rim, foi aprovada hoje, 14, no plenário da Casa.

O objetivo do projeto, segundo o vereador, é a realização durante a semana de ações educativas e informativas por profissionais de saúde, confecção de cartazes por parte do órgão competente da secretaria Municipal de Saúde a serem distribuído nas unidades e programas de prevenção com atendimentos em massa da população.

“A Doença Renal Crônica (DRC) é caracterizada pela perda progressiva e irreversível das funções renais, e atinge 10% da população adulta, sendo que o percentual pode aumentar para 30% a 50% em pessoas acima dos 65 anos de idade”, esclarece o vereador.

O plenário aprovou hoje, 14, matéria do vereador Anselmo Pereira (MDB) que declara a Igreja Jesus Vida, como de utilidade pública. O parlamentar justificou que a igreja realiza trabalho social, filosófico e religioso de grande relevância para a comunidade. A entidade foi registrada no Cadastro de Pessoa Jurídica em 2014.

O vereador Willian Veloso (PL) teve aprovada hoje, 14, pelo plenário, matéria de sua autoria que define como atividade essencial, lojas de materiais de construção e autoriza a abertura e funcionamento durante pandemia.

Para isso, as lojas que comercializam louças, tintas e ferragens, ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeira, compensados, materiais hidráulicos e elétricos, pisos e revestimentos, vidros e maquinários para construção deverão adotar medidas de prevenção à contaminação pelo coronavírus, tais como:

- a lotação máxima de 30% da capacidade de atendimento;

- funcionários com mais de 60 anos ou que sejam de grupos de risco deverão ser afastados de seus locais de trabalho sem prejuízo da remuneração.

- uso de máscara de proteção facial pelos colaboradores e consumidores.

“A construção civil é atividade essencial para o desenvolvimento da economia, pois contribui em várias frentes para a concessão da dignidade do cidadão e do livre exercício dos direitos básicos”, afirmou Willian Veloso.

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou, nesta terça-feira (13), um requerimento que sugere à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a autorização da aplicação da vacina Pfizer nas gestantes e puérperas que receberam a primeira dose da vacina AstraZeneca, já que elas estão proibidas de receber a segunda dose do mesmo imunizante.  

Estima-se que 15 mil gestantes em todo Brasil tomaram a primeira dose da vacinação antes da suspensão das doses para estas mulheres. Elas, incluindo as goianas, assinaram um manifesto assinado pelo Movimento Gestantes Pela Segunda Dose, que solicita a vacinação e ainda aponta que foram “abandonadas pelo Ministério da Saúde”.  

O vereador explica que existem estudos que comprovam a eficácia da combinação entre a vacina AstraZeneca e Pfizer, como já acontece nos estados do Rio de Janeiro e do Ceará. “São estudos com resultados positivos e que podem colaborar para acelerar a vacinação no município de Goiânia”.  Ele completa lembrando que a segunda dose é fundamental para completar a imunização.

Na manhã desta terça-feira (13), por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto de lei do Vereador Willian Veloso, que obriga as instituições bancárias a instalarem painéis luminosos com audiodescrição das chamadas de atendimento para surdos e placas para que pessoas que utilizam implantes cocleares não passem pela porta giratória, e sim pela porta manual.

O parlamentar explica que os usuários de implantes auditivos se enquadram em situação semelhante à dos portadores de marca-passo. “Ao passarem pelo detector, o aparelho pode ser desregulado e isso pode causar diversos incômodos auditivos, pois o aparelho dispara ao passar pela detecção”, reforça Veloso.

O atendimento das pessoas com implantes cocleares deve ocorrer pela porta manual, com apresentação da carteira de implantado. Já os atendimentos fora das agências deverão ser realizados via aplicativos de mensagem, por escrito ou mediante cadastro prévio da pessoa com deficiência auditiva.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), João Maria de Oliveira foi ouvido na tarde de hoje,13, na Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades no serviço prestado pela Enel.

Ele afirmou que desde 2017 quando a Celg foi privatizada, os problemas que havia não foram solucionados, pois a empresa que assumiu os serviços, a Enel, é uma empresa do setor privado que visa o lucro.

João Maria contou que, desde a privatização, foram demitidos dezenas de profissionais efetivos, com know-how, experiência e conhecimento do sistema elétrico goiano, que foram substituídos por servidores de empresas terceirizadas. Com isso, há uma rotatividade grande com profissionais que, sem conseguirem atender as demandas, não substituídos por outros, igualmente destreinados.

Segundo o sindicalista, os profissionais que ficaram, cerca de 400, foram submetidos a uma carga excessiva e a um ritmo de trabalho intenso, além de um sistema de avaliação que tem por objetivo rebaixar o urbanitário por não alcançar as metas, e a Enel assim, justificar a demissão dos profissionais.

“A substituição dos profissionais especializados por outros menos capacitados inside diretamente na prestação do serviço para a população”, emenda João Maria.

Para ele, a solução “seria re-estatizar e o serviço elétrico passar a ser serviço primário, mas como isso não vai acontecer, é preciso valorizar esse serviço, pois é muito perigoso para os profissionais que estão expostos”.

O presidente da CEI da Enel, Mauro Rubem (PT) encerrou os trabalhos do semestre no colegiado, avisando que após o recesso regimental de 15 dias, a comissão formatará novo calendário para dar sequencia à investigação. 

O Projeto de Lei nº 436/2019, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Confraria de Carros Antigos, foi aprovado em última votação nesta manhã. A matéria é uma proposição do vereador Lucas Kitão (PSL). 

A Confraria de Carros Antigos, evento que comemora o Dia Nacional do Fusca, já ocorreu duas vezes em Goiânia. Ela é realizada pela Associação de Proprietários de Carros Antigos (APCAR), fundada em 9 de maio de 2018 com o objetivo de reunir os amantes e colecionadores de carros antigos, apoiá-los e divulgar a paixão por esses veículos. 

O evento ocorreu em 2019 e 2020 no Passeio das Águas Shopping. Além de Fuscas, outros modelos foram expostos, como Chevrolet Opala, VW Kombi, VW Gol GTI, Ford Maverick, Ford Escort XR3 e Chevrolet Chevette. Com a participação de mais de 500 carros antigos, dos quais, quase 150 eram de Fuscas, os dois eventos reuniram mais de 42 clubes de carros antigos, sendo a maioria deles dos anos de 1927, 1940, 1950, 1951, 1960 a 1994. 

Para Kitão, reconhecer o evento oficialmente vai além de incentivar a vinda de turistas para Goiânia. “Será um avanço rumo à preservação da história dos carros antigos, levando as pessoas a fazer um resgate da memória de outros tempos. Será possível observar, em contraposição àquilo que há nos carros atuais, os avanços na área automobilística”, defendeu o vereador.

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação nesta terça (13) o projeto de lei (nº 12/2021), de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que torna prioritária as vagas disponíveis nas instituições municipais de educação infantil às crianças com mães menores de 18 anos que estejam estudando regularmente. A mãe adolescente também deverá apresentar, semestralmente, um comprovante de frequência escolar que contenha a assiduidade de, no mínimo, 75% das aulas. 

O projeto também inclui como prioritária as crianças com deficiência, além das que têm família monoparental ou em que todos os membros estejam trabalhando formal ou informalmente. 

Aava comentou que muitas mães, especialmente aquelas de famílias monoparentais, não têm familiares ou recursos suficientes para deixar seus filhos aos cuidados de terceiros, agravando a situação do desemprego. “A priorização das vagas aos filhos dessas mulheres é necessária para que elas consigam manter o lar e garantir o sustento próprio e dos filhos”, disse ela. 

“Já as mães adolescentes tendem a deixar a escola por causa do filho porque não tem com que deixá-lo. É primordial diminuir as dificuldades de abdicar a vida escolar, visando o desenvolvimento educacional e profissional da mãe”, acrescentou a vereadora.

Mais uma vez o Parque da Lagoa, localizado no Parque Industrial João Braz, região Oeste de Goiânia, receberá reformas. Todas estas melhorias devem-se ao trabalho do vereador Clécio Alves (MDB), que tem forte atuação nesta região, por ser morador do lugar desde 1998. Atualmente, a pedido dele, a Prefeitura de Goiânia, por meio do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em parceria com a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), tem realizado obras de restauração completa em todo o local.  

E, claro, o emedebista nunca mede esforços para a revitalização do parque. A mais recente teve início na última quinta-feira, 8/7, com a construção de um parquinho, com brinquedos novos para as crianças. Além disso, o parque ganhará também uma nova iluminação em LED e todo campão e alambrado serão revitalizados.

Há poucos meses a pista de skate e de caminhada foram revitalizadas e o parque recebeu também um novo portal. Agora, o vereador também tem negociado com a Prefeitura de Goiânia a viabilidade de que seja colocado grama sintética em todo Campo Society. “Nosso parque cada dia fica mais bonito, tanto que hoje ele é considerado um dos cartões postais de Goiânia. Um espaço em que os moradores podem contemplar a beleza da lagoa, junto com seus familiares. Enquanto vereador e morador desta região me realizo muito”, comentou.

Lagoa Recuperada

Em março do ano passado, o parque recebeu obras de restauração completa em todo o local. O trabalho envolveu a reforma do parquinho e dos aparelhos de ginástica, que foram pintados e arrumados. Além disso, a lagoa teve sua profundidade aumentada, evitando a redução do volume de água no período de estiagem. Na época, o local ganhou, ainda, dois campos de futebol de areia e um deck de madeira para valorização do parque e para o lazer da comunidade.

Em setembro de 2019, Clécio colocou a “mão na massa” para salvar a nascente do parque. Ele se juntou a funcionários da Prefeitura de Goiânia e Amma e fez o transporte de peixes para salvar a vida de espécimes. 

O vereador Mauro Rubem (PT) realizou hoje, 9, audiência pública para discutir sobre o Lixo Zero. De forma híbrida, a reunião contou com a presença de cerca de 100 pessoas na sala de zoom e outras, no plenário da Casa.

Mauro Rubem afirmou que Goiânia produz mais de um milhão de toneladas de lixo por dia e que com um novo manejo pode se tornar recursos, pois se gasta R$ 40 milhões ao ano com a coleta e aterro.

Ele ressaltou que o objetivo da audiência é “formatar um projeto para que a cidade se torne uma capital com lixo zero, visando gerar processos para que o volume de toxidade do lixo que a população produz, além de conservar e recuperar os recursos naturais sem usar os meios de incineração ou aterramento”.

O promotor de justiça da 18ª Vara Ambiental do MP-GO, Juliano de Barros Araújo, participou da audiência. Ele é responsável por uma série de ações naquela entidade e relembrou a Lei 12.305/10 sobre a gestão dos resíduos sólidos e o descarte do lixo, que para ele, “não é lixo, mas uma forma de movimentar uma economia circular em que a destinação certa dos resíduos, gera riquezas, empregos”.
O professor Edward Madureira representou diversos educadores da Universidade Federal de Goiás das áreas de engenharia ambiental, agronomia. Ele informou que a universidade está desenvolvendo um pólo de sustentabilidade e geração de renda, com várias iniciativas, como produção de fertilizantes orgânicas, moinho para reciclar vidro, produção de biodiesel, e queremos implantar usina para processamento de plásticos, e até geração de energia a partir do reaproveitamento do lixo.

 LIXO QUE NÃO É LIXO

A embaixadora e certificadora do Instituto Lixo Zero Brasil, Raquel Pires Sales, falou sobre a necessidade de consciencialização porque cada pessoa produz um quilo de lixo por dia. “Precisa reduzir, não ter que gerar para não ter que tratar, porque é possível aproveitar 100% desses resíduos. O princípio vem disso, que você diminua o seu consumo, que você não consuma coisas que você não precise tanto. O lixo zero diminui despesas aos cofres públicos, gerar emprego e renda, melhoria da qualidade de vida, diminui doenças, reduz efeitos de efeito estufa”, falou.

“O lixo em si tem um valor não somente financeiro, que famílias vivem dele. Não é só problema de meio ambiente, mas estar em contato com o humano, porque a nossa cidade é considerada a mais arborizada, Mas precisa ser também uma cidade que se preocupa com o lixo que produz, somente 10% dos resíduos é quie deveriam ir para o aterro sanitário, mas estamos levando 90%. Precisamos pensar em não consumir, como sacolas plásticas que vão voltar para o meio ambiente. O lixo precisa ser tratado de forma interdisciplinar dando uma ressignificação. Hoje o que temos de reciclagem em Goiânia, vem dos catadores, que tem um papel fundamental na sociedade, apesar de serem invisibilizados”, ressaltou o também embaixador do Instituto Lixo Zero, Filemon Tiago.

O presidente do Lixo Zero do Brasil, Rodrigo Sabatini, explicou da necessidade de educação ambiental no país, para que se ensine o que é lixo, rejeito, e o que é resíduo, o que precisa haver conscientização e reflexão. “Todo o sistema foi feito para a coleta de lixo, do rejeito em não para a coleta e destinação do resíduo que representa 98% do que se recolhe e desperdiça. O que precisa é evitar o desperdício e o envio ao aterro sanitário de toda forma para mudar a forma de consumo, de produção e de reaproveitamento”, reafirmou.

O presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alex Gama, enumerou as ações da companhia, entre elas, a coleta e destinação final de resíduos, mas também ações de urbanismo como a limpeza urbana, mas que estão em planejamento 25 projetos para serem implantados na cidade por meio da Comurg. Adiantou que irá designar um gestor para interagir com as 14 cooperativas para realização de diagnóstico para atender demandas dos coletadores de materiais recicláveis.

 COMPOSTAGEM

O professor Germano Güttler, do Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), criador do projeto Lixo Orgânico Zero em Lages, contou sobre o projeto de compostagem implantado naquele município. O percentual de orgânicos no aterro sanitário é de 21%, o menor do Brasil e em recicláveis, 24%. O custo por habitante é 40% abaixo da média nacional e 50% do apresentado pela Comurg em Goiânia. O cidadão lajeaneano paga R$65,00 por ano, 50% a menos que o cidadão goianiense que paga R$130, pelos custos de coletagem de resíduos, destinação correta e destinação final. Resolvemos 60% dos rejeitos orgânicos e 50% dos recicláveis e será a cidade”.

“É um programa barato e se avaliar que Goiânia gasta de R$45 a 50 milhões por ano com todo o processo e não gastaria nem R$1 milhão para implantar esse projeto na cidade de Goiânia, o que geraria cerca de R$ 70 milhões por ano de recursos deixando de jogar esse dinheiro para o lixo”.

O Lixo Orgânico Zero em Lages é baseado em um projeto de extensão, iniciado da universidade em 2013 pelo professor Germano Güttler, envolvendo, escolas públicas, residências e instituições, em torno da mini-compostagem dos resíduos orgânicos. Em 2018, o projeto de extensão se tornou público, através da parceria com a Prefeitura de Lages.

COOPERATIVAS

A presidente da Central Uniforte (Central de Trabalhadores dos Catadores de Materiais Recicláveis), Dulce Helena do Vale, relatou que está havendo concorrência das cooperativas de catadores com grandes empresas que estão coletando e levando para o aterro os produtos. “O lixo virou ouro e a corrida de empresas está fazendo uma concorrência desleal e a diminuição dos resídios para os catadores”, contou adicionando que os cooperados precisam de estruturação dos galpões para terem um local adequado e que o poder público faça uma desburocratização da documentação, além de apoio da Prefeitura que deveria valorizar o trabalho dos catadores que tiram resíduos, diminuindo o trabalho dos coletores. Também pediu que as cooperativas sejam ouvidas quando houver a criação de projetos que vão impactar na vida e no trabalho dos cooperados.

Também estiveram presentes, os vereadores Izídio Alves (MDB), Edgar Duarte (PMB) e Joãozinho Guimarães (SDD), o presidente da Amma, Luan Alves, engenheiro ambientalista André Baleleiro, do programa Compor de Extensão Universitária da UFG e a reitora eleita da UFG, Sandramara Chaves.

Mandatos parlamentares unidos na escuta de demandas, na garantia de direitos e na construção de políticas públicas efetivas de combate ao preconceito e atenção à comunidade LGBTQIA+. Esse foi, ao mesmo tempo, o objetivo e o resultado da Audiência Pública realizada na tarde desta quinta-feira, 8 de julho, na Câmara de Goiânia, de forma conjunta pelos vereadores Marlon Teixeira (Cidadania), Aava Santiago (PSDB) e Mauro Rubem (PT). 

O evento - que teve início pouco depois das 15 horas e se estendeu até por volta das 18h30 – ocorreu de forma híbrida, com presenças em Plenário e por meio da plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, onde a gravação encontra-se disponível. A Audiência teve como convidados, na Mesa presidida pelo vereador Marlon Teixeira, a secretária municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Cristina Lopes; o responsável pela Gerência LGBTQIA+ da pasta, Vitor Cadillac; Rogério Araújo, gerente de Diversidade Sexual da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds-GO); a conselheira tutelar Roselei Galhardo; e Amanda Souto, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/GO. 

Também registraram presença no debate as vereadoras Sabrina Garcêz (PSD), Gabriela Rodart (DC) e Lucíula do Recanto (PSD), além do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) – estes dois últimos, de forma virtual. Lideranças e representantes do Movimento LGBTQIA+ no Estado participaram ativamente da discussão, tanto presencialmente quanto por meio das plataformas online.     

O início do evento foi marcado por apresentação de voz e violão dos artistas Bebel Roriz e Leandro Moura. Abrindo oficialmente os trabalhos, o vereador Marlon Teixeira destacou, em sua fala inicial, ser, aquele momento, o início de várias agendas positivas que ele e os colegas de Parlamento Aava Santiago e Mauro Rubem pretendem colocar em pauta. “Essa é a Casa de vocês. Se sintam muito bem-vindos. Tenham a certeza de que, no nosso Mandato, vocês estarão representados”, afirmou. “Hoje estamos aqui, humildemente, para ouvir, e para, juntos, buscar ações práticas; queremos fazer a diferença”, acrescentou. 

A vereadora Aava Santiago lembrou, por sua vez, um dos motivos pelos quais a realização da Audiência Pública se fez tão necessária: “No dia 29 de junho tivemos, nesta Casa, uma das sessões que entra para a história do Poder Legislativo Goianiense como um dos seus episódios mais lamentáveis. É emblemático e forte. Eu jamais imaginaria que trouxessem para o Parlamento, ainda em 2021, e um dia após a celebração do Orgulho LGBTQUIA+, pensamentos obscurantistas e até criminosos, quando vereadores, pagos com o dinheiro público, vieram a essa tribuna dizer que gay não é normal, chegando a comparar os LGBTQUIA+ a usuários e traficantes de cocaína”, sustentou. 

“Hoje, nesta Audiência, mais do que pensar a política pública, vocês estão dizendo que o Legislativo Goianiense é lugar de gente; vocês, sentados nessas cadeiras, no lugar deles, são a antítese dessa desumanização, desse preconceito que nós não permitiremos que seja imposto nesta Casa”, completou Aava. O vereador Mauro Rubem reiterou que os Mandatos dele, de Aava e de Marlon estão à disposição: “Que vocês os utilizem para fazer com que respeitem a Constituição; é preciso que voltem aqui, que não saiam daqui. Somos todos iguais. Vamos fazer valer as leis que já aprovamos e construir outras. Nunca foi fácil. Somos feitos de lutas. Que esta Casa não tenha vocês lá de fora. A Câmara não será uma ilhazinha de homofóbicos, de hipócritas. Viva a nossa união, viva a nossa diversidade!”

A crítica ao preconceito também deu tom aos pronunciamentos das vereadoras Sabrina Garcêz e Lucíula do Recanto. “Essa Câmara presenciou momentos terríveis; ouvi falas que me deixaram chocada, que nunca imaginei ouvir de quem foi eleito para defender o cidadão. Ao poder público cabe ouvir as demandas da população e fazer disso uma realidade. Precisamos exercitar a empatia, o respeito. A política só vale a pena se impactar positivamente”, declarou Sabrina. “O amor não tem forma. É universal, tem que alcançar todos os corações. Nós, seres humanos, temos a tendência de utilizar a religião para justificar atitudes e o amor pertence a todas as religiões. Precisamos aprender a não julgar, mas, principalmente, a respeitar”, pontuou Lucíula. 

Em uma passagem rápida pela Audiência Pública, presencialmente e acompanhada de dois assessores, a vereadora Grabriela Rodart fez questão de ressaltar a sua posição em defesa “da família e da dignidade humana”. A parlamentar foi gentilmente convidada a ocupar assento na Mesa pelo colega Marlon Teixeira, mas preferiu manter-se afastada. Da Tribuna, revelou ter sofrido, ao longo de sua vida, abuso psicológico e até sexual e frisou: “O que me salvou foi a palavra de Jesus Cristo, não a militância. Não aceito que desvirtuem a minha fala. Luto pela dignidade humana e defendo a família. Sinto muito se a minha fala ofende”. Depois disso, Gabriela Rodart se retirou da Audiência Pública.  

Convidados

O evento seguiu com os representantes das Gerências de Diversidade Sexual e LGBTQIA+ dos governos do Estado e do Município apontando ações e avanços na área, nas duas esferas. Tanto Rogério Araújo, da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds-GO), quanto Vitor Cadillac, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas de Goiânia, ressaltaram a importância de persistir na luta por reafirmação de direitos e por mais conquistas. “Primeiro, é preciso observar qual é o lugar de fala do interlocutor: homem ou mulher, cis, hetero”, ponderou Rogério, logo após o pronunciamento da vereadora Gabriela Rodart. “Aí, sim, definir se é ou não uma questão de ideologia de gênero”, acrescentou. Para ele, há que se falar em políticas públicas de Estado, permanentes, e não em políticas públicas de governo, que findam ou são esquecidas a cada nova gestão. 

Amanda Souto, da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/GO, lembrou que hoje, no País, não existe nenhuma lei que garanta proteção à população LGBTQIA+, que corresponde a 10% do total dos brasileiros. “Quase todos os direitos são conquistados por vias judiciais”, argumentou. A advogada fez um passeio pela História: “Em 1500, relações homossexuais eram vistas como sodomia e punidas com morte na fogueira, uma forma de relegar as pessoas ao completo esquecimento, transformá-las em cinzas. Em 1603, pessoas que vestiam roupas do outro gênero eram condenadas ao açoite e ao exílio; todos esses, crimes baseados em preceitos religiosos, vistos como pecado”. 

De acordo com Amanda Souto, quase nada mudou de séculos atrás para cá. “Em 2021, temos o Projeto de Lei 504, em São Paulo, proibindo que pessoas LGBTQIA+ apareçam em publicidades. A história se repete. Querem apagar a memória, fazer com que essas pessoas desapareçam. Em anos recentes tivemos, ainda, um deputado federal gay que fugiu do País por medo de morrer, assim como uma vereadora trans. Hoje, como no passado, querem no impor o exílio. Mas somos resistência”, acrescentou a presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/GO. 

Um dos pronunciamentos mais elogiados da tarde foi o da conselheira tutelar Roselei Galhardo. Rose – como é conhecida – enumerou as obrigações do Estado para com as crianças e adolescentes a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e falou das dificuldades enfrentadas e violências sofridas por meninos e meninas LGBTQIA+, muitas vezes, dentro de suas próprias casas, culminando com a expulsão e o abandono

“Sou mãe, sou casada, sou católica, sou cristã e defendo a vida. Independentemente da minha religião ou da minha orientação sexual, eu defendo direitos. Que vida é essa que você defende? Eu defendo o ser humano”, sustentou Rose. “Deus deixa bem claro: nós somos únicos. Como posso dizer quem é normal? Somos todos iguais. Defendo a família e defendo o direito à vida. Independentemente de raça, de religião, de orientação sexual e de classe social. Existe uma diferença entre homossexualidade e promiscuidade. Um dia conseguiremos: amai-vos uns aos outros como a si mesmos”, arrematou.  

Propostas e demandas

Antes de abrir a fala aos inscritos presencialmente e por meio da plataforma Zoom, o vereador Marlon Teixeira destacou que três requerimentos já foram apresentados por ele – na polêmica sessão do dia 29 de junho -, solicitando ao prefeito Rogério Cruz ações do Executivo que contemplam a comunidade LGBTQIA+ na capital. O parlamentar do Cidadania propõe a criação de uma Casa de Acolhida (abrigo); a implantação de políticas públicas e de um programa de primeiro emprego; além da criação de um Conselho Municipal de Políticas e de Direitos da Diversidade Sexual. A vereadora Aava Santiago anunciou que incluirá, na pauta de reivindicações, a construção de uma política de fortalecimento econômico dessa população.

Titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Cristina Lopes assegurou que a implantação de uma Casa de Acolhida/Abrigamento é prioridade em sua gestão. Ela disse, inclusive, que já há viagem marcada para Salvador, na Bahia, para visitar uma unidade modelo. “Também assumo o compromisso de levar presencialmente, ao prefeito, todas as pautas aqui discutidas. Contem conosco”, garantiu. 

Dentre os representantes do Movimento LGBTQIA+ e outros movimentos sociais presentes – como a União Estadual dos Estudantes (UEE) -, várias propostas foram apresentadas. Como a criação, na Câmara de Goiânia, de uma Frente Parlamentar da Diversidade Sexual, defendida pelo ativista Marco Aurélio Oxumaré; Thiago Henrique defendeu, por sua vez, que a população LGBTQIA+ seja incluída nas políticas habitacionais do governo e, também, nos orçamentos públicos – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Daniel Mendes e Michele Coutinho discorreram sobre a importância, para o segmento, de um Plano Municipal e um Conselho Municipal de Direitos Humanos.

Thaís Falone, da UEE, considerou que a Câmara Municipal “tem papel fundamental na construção de uma educação emancipadora”. Ela apresentou, como propostas, um curso de capacitação destinado especificamente para servidores da Educação e a capacitação de servidores públicos e conselheiros tutelares para o atendimento de LGBTQIA+; uma política de assistência social e de saúde e acolhimento para essa população.

Pelo chat do YouTube da Câmara, durante a Audiência Pública, o ativista Léo Mendes pediu ajuda na realização da II Conferência Municipal LGBTQIA+ (a última, segundo informou, foi realizada há cinco anos) e na criação de um Comitê Municipal de Combate à Discriminação e ao Preconceito contra LGBTQIA+. “Somos 120 mil cidadãos e cidadãs em Goiânia”, apontou. Ele também falou da necessidade de ampliação da Saúde LGBTQIA+ em Goiânia: “Assim como temos dois ambulatórios para a população trans, precisamos de um ambulatório para lésbicas e um para gays, para cuidado da saúde integral”, sublinhou, sugerindo, ainda, a inclusão da população LGBTQIA+ na Política Municipal de Assistência Social, disponibilizando um CRAS e um CRES como referência para atendimento, “sem preconceito e discriminação”. 

Indignação

Priscilla de Sá, advogada, mestre em Direitos Humanos e mulher lésbica; Beth Fernandes, psicóloga, pós-graduada e ativista transexual; Cristiano Souza, produtor cultural; Fabrício Rosa, policial; o estudante Júlio, dos quadros da UNE; Leo Cassimiro; e Francisco Mendes foram outros dos participantes da Audiência Pública realizada nesta quinta-feira, 8, que se inscreveram para dar depoimentos pessoais e expressar indignação diante da violência e do preconceito diários. Cada qual com a sua história. 

“Com 15 anos, fui expulso de casa por ser gay. Nossa luta não para, é constante. Gostaria de celebrar orgulho, mas não dá”, lamentou Francisco Mendes. “A Pastoral da Juventude foi que me resgatou da autoagressão e do suicídio”, relatou Leo Cassimiro. “Somos pessoas que votam, temos o nosso valor para a sociedade, nossa condição sexual não representa nada de negativo com relação ao outro. Estamos em todos os lugares e temos a nossa força”, afirmou Cristiano Souza. “A resistência não é uma opção, é a única alternativa, porque não queremos mais sermos agredidos apenas por sermos LGBTQIA+”, ressaltou o estudante Júlio.  

“Aos seis anos, no Grupo Escolar em que estudava, perguntaram o que todos queriam ser quando crescessem. Eu disse que queria ser mulher. A partir dali, comecei a ter de negociar para não ser expulsa dos espaços que ocupava”, contou Beth Fernandes. “Ouvi, nesta Casa, que ‘homossexualismo’ não é normal; normal é homem com mulher. Segundo essas falas, eu não sou normal. Eu já fui uma criança e criada por um casal heterossexual, em uma família tradicional. Não queremos privilégios, queremos o nosso direito de existir; de sermos respeitados. Queremos acolhimento por parte do Estado. Temos e somos famílias. Sofremos violência por sermos quem somos. Lembrem-se que essa cidade também é nossa”, argumentou Priscilla de Sá. 

Fabrício Rosa foi mais incisivo ao usar, presencialmente, o microfone. “Vocês, nesta Casa, são responsáveis por cada criança que sofre bullying e por cada travesti que é queimada ou morta. É a linguagem que autoriza a violência contra mim quando me chama de ‘viadinho’. O Estado tem de ser laico: para a umbanda, para quem não tem crença. Nós pagamos o seu salário. Nós pagamos, também, tudo o que é feito nessa cidade. Vivemos de esperança!”

Texto da assessoria de comunicação do vereador Marlon Teixeira

Após pedido realizado pelo Vereador Willian Veloso (PL), a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) construiu uma rampa acessível e rebaixamento de calçada em frente à Câmara Municipal de Goiânia para possibilitar o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A obra é mais uma conquista de inclusão social e facilitará o acesso à Praça do Trabalhador.

Texto e foto: Assessoria de comunicação do vereador

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou, nesta quarta-feira (7), um projeto de criação da Rede de Atenção às pessoas que têm alguma das 30 doenças autoimunes dermatológicas que já afetam entre 5% e 8% de toda a população em geral, segundo informações da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem).
               
O objetivo do parlamentar é conscientizar, acompanhar e diagnosticar as pessoas que possuem alguma destas 30 doenças autoimunes que desencadeiam no ataque ao sistema imunológico, como a psoríase, a vitiligo, a alopecia areata e a lúpus, além de estabelecer um apoio psicológico da Prefeitura de Goiânia às pessoas possuem o diagnóstico.  

Caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), será criado dentro do âmbito municipal a Política de Diretrizes e campanhas de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas, que ajudarão na difusão das informações sobre os sintomas, o tratamento, na alimentação das informações da Prefeitura e, principalmente, no acompanhamento do paciente por meio do SUS.  

“O objetivo é de garantir a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a estas pessoas”, justificou o vereador Lucas Kitão, que propõem a garantia do diagnóstico na rede pública municipal, assim como a orientação e a capacitação dos profissionais da rede.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) coordena nesta quinta-feira, 8 de julho, Audiência Pública conjunta com os colegas Aava Santiago (PSDB) e Mauro Rubem (PT) para tratar sobre os Direitos da Comunidade LGBTQIA+. Participarão do evento – a ser realizado das 15 às 17 horas, de forma híbrida, com transmissão simultânea e ao vivo pelo Zoom e pelo canal oficial da Câmara no YouTube – a secretária municipal de Direitos Humanos, Cristina Lopes; Rogério Araújo, gerente de Diversidade Sexual da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds-GO); e Amanda Souto, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/GO. Também confirmaram presença lideranças e representantes do Movimento LGBTQIA+ no Estado.

De acordo com o vereador Marlon Teixeira, o objetivo da Audiência Pública é ampliar a conscientização e o combate ao preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ entre os goianienses. “Estamos na luta por ações práticas e efetivas. Apresentei requerimentos e projetos que visam dar apoio à jovens homossexuais em situação de vulnerabilidade; jovens que, por conta de sua sexualidade, são agredidos, expulsos de casa, vivem em situação de rua e acabam, muitas vezes, na prostituição, nas drogas e são vítimas de violência”, destaca.

Na Câmara de Goiânia, o parlamentar do Cidadania é autor de requerimentos propondo ao Executivo a criação de uma Casa de Acolhida (abrigo); a implantação de políticas públicas e de um programa de primeiro emprego; além da criação de um Conselho Municipal de Políticas e de Direitos da Diversidade Sexual. “Muitos jovens sofrem agressões físicas e psicológicas por causa de sua orientação sexual e de suas relações homoafetivas. Esse é um problema social causado pelo preconceito e pela homofobia. O poder público precisa fazer a sua parte para minimizar tudo isso com politicas públicas que atendam especificamente a este segmento”, argumenta Marlon.

SERVIÇO:

O QUE: Audiência Pública sobre os Direitos da Comunidade LGBTQIA+

QUANDO: Quinta-feira, 8 de julho, das 15 às 17 horas

ONDE: Ao vivo, pelo Zoom e pelo canal oficial da Câmara de Goiânia no YouTube

QUEM: Vereadores Marlon Teixeira (Cidadania), Aava Santiago (PSDB) e Mauro Rubem (PT); secretária municipal de Direitos Humanos, Cristina Lopes; Rogério Araújo, gerente de Diversidade Sexual da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds-GO); e Amanda Souto, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/GO

Texto e imagem da assessoria de comunicação do vereador Marlon Teixeira

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) requerimento do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), pela reabertura das salas de cinema de Goiânia. O pedido será encaminhado ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para que seja apresentado ao Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19.

As salas de cinema de Goiânia completam, nesta quinta-feira (8), 460 dias ininterruptos de suspensão do funcionamento. O requerimento foi apresentado no último dia 1º pelo presidente da Câmara de Goiânia, com a recomendação de cumprimento dos protocolos sanitários adequados de prevenção à Covid-19. Na solicitação, intermediada por representantes das empresas instaladas em Goiânia, Policarpo informa os cinemas estão em funcionamento em cidades maiores ou com população similar.

O requerimento apresentado por Policarpo cita providências de reabertura adotados em outras cidades e capitais. “Atividades com características similares de funcionamento estão em operação, ainda que parcialmente”, disse o presidente nesta quarta-feira.

"Outros municípios estabeleceram (para a retomada das atividades das salas de cinema), protocolos sanitários a serem adotados pelos funcionários, nas bilheterias, bombonieres, salas de exibição, banheiros e em outros equipamentos acessórios, como autoatendimento, sala de funcionários, entre outros", afirma o texto

Em comemoração aos 211 anos da fundação de Campinas, a Câmara de Goiânia transfere nesta quinta-feira, 8 de julho, a sede do Legislativo para o bairro. A Sessão Plenária Especial será realizada a partir das 8h30 no auditório do Colégio Santa Clara.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), e os secretários da Mesa Diretora, vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Juarez Lopes (PDT), assinaram na terça-feira (6), a Portaria que transfere o Legislativo para o bairro. Requerimento de autoria de Anselmo, aprovado nesta quarta-feira (7) pelo Plenário, reafirma a transferência das atividades legislativas, amanhã (8), para o bairro.

O aniversário de Campinas é comemorado em 8 de julho, data da provável chegada, em 1810, dos desbravadores de Minas Gerais e Goiás ao marco zero da fundação do antigo arraial, convertido mais tarde em município de Goiás. Com a fundação de Goiânia, Campinas é incorporado à capital, como bairro.

A comemoração do aniversário de fundação de Campinas foi instituída por meio da Lei Municipal número 8.349, de 14 de dezembro de 2005. Em 2006 e 2008, novas leis municipais (Leis 8.503 e 8.693, respectivamente), instituem a transferência dos Poderes Executivo do Legislativo de Goiânia para o bairro.

"Anualmente, no dia 8 de julho, em comemoração ao aniversário do Bairro de Campinas, a Prefeitura de Goiânia, bem como a Câmara Municipal de Goiânia, funcionarão, simbolicamente, junto à Praça Joaquim Lúcio, em Campinas", afirma a Lei Número 8.693, de 25 de setembro de 2008. A norma também estabelece que, quando o dia 8 de julho for aos sábados ou domingos, a transferência se dará na sexta-feira que anteceder a data.

O plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação o projeto de lei (nº 15/2021), alterando a Lei Municipal nº 10.239/2018, que cria e regulamenta a Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal em Goiânia. A autora do projeto, vereadora Lucíula do Recanto (PSD), propõe que o local atenda animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte cujo tutor não possua condições de arcar com os custos do tratamento. 

Para receber o atendimento, o tutor deverá preencher e assinar uma declaração de que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, ficando sujeito a penalidades legais em caso de falsidade. 

O objetivo da medida, segundo Lucíula, é garantir qualidade no serviço público prestado pela unidade, contribuindo com a proteção animal. “Hoje, há um excesso de burocracia. O cidadão tem que comprovar que é um ‘superpobre’ para conseguir ser atendido, deixando de fora pessoas e animais que realmente precisam do serviço”, afirma a vereadora.

O projeto 159/2020, de autoria de Priscilla Tejota (PSD), que declara a Feira Hippie patrimônio cultural e imaterial de Goiânia, foi aprovado nesta quarta-feira, 7, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ}) da Câmara. “A nossa Feira Hippie é a maior da América Latina, com mais de 6 mil barracas, e é referência cultural e comercial de Goiânia, atraindo pessoas de todo o país”, afirma Priscilla.

De acordo com ela, semanalmente, cerca de 40 ônibus chegam a Goiânia de todas as regiões do Brasil para fazer compras na feira, consumindo a cultura e levando a produção goianiense para suas cidades. O projeto será analisado agora em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em reunião nesta quarta-feira, 7, o projeto 087/2021, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), que institui em Goiânia locais próprios para soltar pipas, conhecidos como pipódromos, em conformidade com as normas expedidas pelos órgãos de segurança pública do município. Segundo o vereador, a ideia é garantir um espaço adequado aos goianienses que gostam da atividade, possibilitando, inclusive, a realização de festivais, torneios e campeonatos de pipa.

Além disso, Cabo Senna destaca que a instituição de locais específicos para a atividade evitarão acidentes como o ocorrido essa semana, em que uma moça foi morta por causa de uma linha de pipa com cerol. “O projeto prevê também que seja inserida no calendário oficial de Goiânia a Semana Educativa sobre o Uso Consciente, Seguro e Responsável de Pipas, conscientizando as pessoas a respeito dos riscos do uso de cerol e linhas cortantes, que representam uma séria ameaça à integridade física dos goianienses.”

De acordo com o projeto, caberá ao chefe do Executivo a definição das áreas públicas destinadas à instalação dos pipódromos, contemplando as diversas regiões de Goiânia. A matéria segue agora para análise em plenário.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na prestação de serviço pela concessionária de fornecimento de energia elétrica Enel em Goiânia recebeu na reunião desta terça (6) o deputado estadual Henrique Arantes, que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Assembleia Legislativa, em 2019, com objetivo similar, mas abrangendo todo o estado. 

Arantes lembrou que um dos maiores problemas enfrentados na época da comissão eram as constantes quedas de energia, mesmo após a privatização da Celg em 2017. Em 2018, a Enel foi considerada a pior empresa de fornecimento de energia do Brasil. A constatação da CPI era que faltava investimento por parte da empresa e isso se deu porque o contrato de concessão foi mal feito. “Foi uma venda mal feita, sem garantias. Então, a Enel trabalhava da forma como bem entendia, por ter o monopólio na distribuição. Em teoria, ela deveria investir R$ 1 bilhão por ano, mas estava investindo apenas R$ 250 milhões num ano, R$ 500 milhões no outro”, disse ele. 

O relatório final da CPI chegou a pedir a caducidade do contrato com a Enel e a devolução da empresa ao estado por entender que ela estava descumprindo as obrigações previstas na concessão. Entre outras conclusões e solicitações está o pedido ao Ministério de Minas e Energia de fiscalização dos aumentos abusivos nas contas de energia. A comissão apurou que pessoas chegaram a ter o valor da conta triplicada de um mês para o outro sem que houvesse a mudança no perfil de consumo e no número de aparelhos ligados ou tivesse problemas na instalação elétrica. 

Para o deputado, a empresa melhorou um pouco desde a CPI e que o trabalho da CEI é importante para “tirar a empresa da zona de conforto”. “De lá pra cá, eu senti que houve uma leva melhora, principalmente na intermitência do fornecimento. Ainda não é o ideal, mas estou certo que esta comissão vai fazer com que a Enel invista mais em Goiânia.” 

O presidente da CEI, vereador Mauro Rubem (PT), avisou que na próxima terça-feira (13) ocorrerá a última oitiva antes do recesso de 15 dias na Câmara, previsto para começar no dia 16. O nome do convidado, contudo, ainda não foi anunciado.

Membro da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara, o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) integrou comitiva goiana, a convite do prefeito da capital, Rogério Cruz, em visita ao Estado do Tocantins, para conhecer a estrutura de unidades de ensino da rede pública, em Palmas. O grupo foi recebido pelo governador Mauro Carlesse na segunda-feira, 5, no Palácio Araguaia.
A viagem ao Tocantins ocorreu por recomendação do Fundo Nacional de Educação (FNDE), com o objetivo de replicar, em Goiânia, o modelo de Escola Estadual de Tempo Integral (ETI) que está sendo implantado em municípios tocantinenses. O vice-governador Wanderlei Barbosa e a titular da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc-TO), Adriana Aguiar, acompanharam a comitiva em visitas às unidades de ensino.
Bem-estar integral
O grupo goiano conheceu a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso e as obras da Escola Estadual de Tempo Integral de Palmas - Unidade II (ARNE-23). Além de Marlon e do prefeito Rogério Cruz, viajaram ao Tocantins o secretário municipal de Educação de Goiânia, Wellington Bessa; a secretária Municipal de Relações Institucionais de Goiânia, Valéria Pettersen; e os deputados federais João Campos e Alcides Ribeiro.
De acordo com o prefeito Rogério Cruz, a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso deve servir de modelo para unidade de ensino a ser implantada na capital. O local tem capacidade para atender 1,5 mil estudantes e é equipado com aparelhos esportivos e culturais - são quadras poliesportivas, com arquibancada e palco, campo society com alambrado, pista de corrida e piscina, salas de artes marciais e auditório, dentre outros espaços que visam assegurar o bem-estar e o aprendizado integral dos alunos.

(Texto e foto: Assessoria de Imprensa do vereador Marlon Teixeira)

Promulgada pelo presidente da Câmara, o vereador Romário Policarpo, nesta última segunda-feira (06/07), agora é lei a inclusão das gestantes e puérperas - mulheres que estão no período até 45 dias após o parto - no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19, ou seja, todas, independente de terem ou não comorbidades, devem ser vacinadas pela campanha da Prefeitura de Goiânia.

O projeto de autoria do vereador Ronilson Reis foi aprovado na Câmara, em primeira e segunda votação. Posteriormente, encaminhado ao prefeito Rogério Cruz, que deixou passar o prazo de 15 dias e não sancionou e nem vetou a proposta, retornando para o Poder Legislativo cumprir o regimento interno, promulgando a matéria, tornando lei no município.

"A lei assegura que todas as gestantes sejam imunizadas com prioridade, sendo ou não portadora de comorbidades", explica o vereador Ronilson Reis. O crescente número de gestantes contaminadas pela Covid-19 e o agravamento do quadro clínico são fatores que motivaram Ronilson Reis a apresentar a proposta. Segundo ele, o risco às gestantes e puérperas está relacionado à imunodeficiência relativa associada a adaptações fisiológicas durante o período da gravidez e pós-parto. (Da assessoria do vereador Ronilson).

A Câmara de Goiânia e a Prefeitura vão ofertar, em parceria, mais 1.650 pernoites gratuitas, com alimentação, para pessoas desabrigadas na capital. O presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), e o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) acertaram os detalhes da parceria nesta sexta-feira (3).

Policarpo anunciou que a Câmara de Goiânia vai liberar recursos do orçamento do Legislativo (duodécimo) para custear, em parceria com a Prefeitura, o programa Hospedagem Social, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs). "O Legislativo é aliado do Executivo nas políticas de apoio e acolhimento da população em situação de vulnerabilidade", afirmou o presidente da Câmara.

Segundo o titular da Sedhs, secretário Zé Antônio, a Hospedagem Social foi proposta para acolher a população desabrigada e contribuir com as ações de enfrentamento da pandemia de covid-19. Policarpo destaca que a parceria vai permitir que o município ofereça, além da alimentação, a pernoite às pessoas em situação de rua ou que necessitem de abrigo eventual.

Na tarde da última quarta-feira, 30, os vereadores e membros da Comissão de Saúde, Anderson Sales - Bokão (DEM), Mauro Rubem (PT), Pastor Wilson (PMB), e Edgar Duarte (PMB), realizaram uma visita ao Centro de Saúde da Família do bairro Água Branca, região Leste da capital. Também estiveram presentes durante a visita representantes do Conselho Local de Saúde. 

Durante a diligência, foi apurado pelos vereadores com os servidores informações sobre um possível fechamento da unidade de saúde. Nesta terça-feira, Anderson Sales usou a tribuna da Casa de Leis para falar sobre a pauta, além de, apresentar um requerimento ao Secretário de Saúde, Durval Pedroso, solicitando informações sobre a continuidade do CSF no local. 

“É inadmissível que isso aconteça! Esse posto de saúde não pode ser fechado. Fizemos essa visita de diligência para colher informações com os funcionários e levar a pauta ao Secretário de Saúde com urgência. Irei buscar uma resposta imediata para os trabalhadores da unidade e, para a população que reside no Água Branca. A região Leste tem vereador e irei trazer uma devolutiva para a população. Jamais vou aceitar que o povo saia prejudicado”, conta Anderson. 

Atendendo na unidade de saúde por mais de três décadas, o ginecologista Leandro Matos, parabenizou a atitude do vereador Anderson Sales. “Já fazem mais de 29 anos que atendo aqui e nunca vi um vereador fazer isso. Nunca vi um vereador se preocupar com os moradores e com a unidade. Perguntar o que estamos precisando, e quais melhorias na infraestrutura são necessárias. Espero que o vereador Anderson Bokão continue com essa dedicação em prol da comunidade e região”, finaliza o médico. (Foto e texto da Assessoria do vereador Bokão).

Em razão de obras na rede de distribuição de energia que serão realizadas pela Enel na manhã desta segunda-feira (5) na região do Setor Norte Ferroviário, com interrupção do fornecimento de eletricidade, a Câmara Municipal de Goiânia suspendeu suas atividades legislativas e administrativas no período matutino. Em comunicado feito nesta sexta-feira (2), a Mesa Diretora do Legislativo comunica que as atividades da próxima semana começam às 13 horas de segunda-feira.

A consulta de processos no Portal da Transparência, no Portal Administrativo e no Portal Legislativo (cujas abas de acesso estão na página inicial do site) ficará indisponível durante a interrupção do fornecimento de energia. Em aviso enviado ao Poder Legislativo nesta quinta-feira (1º), a Enel informa que o desligamento programado está marcado para entre as 7 horas e as 10 horas da manhã da segunda-feira, 5.

"Informamos que na data e no horário acima [7h às 10h], haverá um desligamento temporário de energia para a realização de melhoria na rede elétrica", informa o aviso emitido pela Enel Distribuição. "A execução desses serviços é para garantir melhor qualidade e confiabilidade no fornecimento da energia elétrica", afirma o texto do aviso.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), apresentou ao Plenário requerimento dirigido à Prefeitura de Goiânia pela reabertura, com os protocolos sanitários adequados de prevenção à Covid-19, das salas de cinema da capital. Na solicitação, intermediada por representantes das empresas instaladas em Goiânia, Policarpo informa os cinemas estão em funcionamento em cidades maiores ou com população similar.

O requerimento apresentado por Policarpo cita providências de reabertura adotados em outras cidades e capitais, como os cuidados com o sistema de climatização das salas. "Foi esclarecido sobre a renovação contínua de ar", cita o documento. Em Goiânia, segundo levantamento feito pelo mandato do presidente da Câmara, as salas de cinema completam nesta quarta-feira 452 dias ininterruptos de fechamento.

"Outros municípios estabeleceram (para a retomada das atividades das salas de cinema), protocolos sanitários a serem adotados pelos funcionários, nas bilheteria, na bomboniére, nas salas de exibição, nos banheiros e em outros equipamentos assessórios, como autoatendimento, sala de funcionários, entre outros", afirma o texto.

Em segunda votação, nesta quarta-feira, 30, os vereadores aprovaram o projeto 009/2021, do vereador Lucas Kitão, que declara de utilidade pública o Projeto Ensinando Abraçar, que existe em Goiânia desde 2016, sem finalidade econômica, com caráter exclusivamente educacional e cultural. De acordo com Kitão, o instituto atende e incentiva, de forma permanente, segmentos de baixa renda em situação de vulnerabilidade, com ações nos campos da assistência social, assistência psicológica e jurídica, educação, profissionalização, capacitação humana, arte, cultura, turismo, saúde, moradia, geração de emprego e renda, lazer, ressocialização e inserção social de marginalizados educandos, entre outras atividades.

Com o título de utilidade pública, o Projeto Ensinando Abraçar poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal. Além disso, terá direito ao acesso às verbas destinadas ao trabalho social e educativo. A matéria será enviada agora para análise do prefeito Rogério Cruz.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 30, o projeto 276/2019, de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC), que determina a emissão de contracheques em braile para servidores com deficiência visual que integram os quadros da administração pública direta e indireta da capital.

O projeto, segundo Léia, tem o objetivo de atender a uma demanda dos servidores públicos do município que apresentam dificuldades para consultar seus contracheques devido a alguma deficiência visual. A vereadora destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 227, parágrafo primeiro, estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado a pessoas com deficiência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e obstáculos. O projeto segue para análise do Executivo.

Em segunda votação nesta quarta-feira, 30, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto 084/2021, da vereadora Aava Santiago (PSDB), que estabelece multa e determina a suspensão de qualquer veiculação publicitária de caráter misógino, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher na capital. No caso de cartazes, folhetos, jornais e demais impressos, a multa será de R$ 10 mil. Para publicação em rádio ou outros meios sonoros, R$ 50 mil. No caso de TV, R$ 100 mil; chegando a R$ 200 mil para mídias sociais. Tratando-se de reincidência, a multa terá o valor dobrado. De acordo com o projeto, o órgão responsável pela fiscalização ficará a cargo do Executivo e as multas deverão ser partilhadas entre órgão fiscalizador e Secretaria Municipal de Política para Mulheres.

Segundo Aava, o uso constante da imagem da mulher e de seu corpo como atributo mercadológico, destituído de dignidade em propagandas veiculadas na mídia, é uma concepção misógina que reforça a objetificação da mulher e do corpo feminino. “Essa postura das mídias constrói a imagem da mulher como um objeto a ser tomado e usado para o prazer masculino, seja de forma consensual ou não. O debate acerca da objetificação da mulher nas mídias audiovisuais e nas redes sociais é fundamental, visto que é por meio delas que a misoginia, o machismo e o incentivo à violência contra a mulher, em especial a sexual, se propaga pela sociedade”, destaca a vereadora. O projeto será enviado agora para análise do prefeito Rogério Cruz.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 30, o projeto 069/2021, do vereador Sandes Júnior (PP), que torna obrigatória a inclusão de numeração em braile dos edifícios de Goiânia. A matéria recebeu emendas do presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB). Uma delas estabelece a obrigatoriedade não só para elevadores, mas também para a portaria de acesso aos prédios. Henrique Alves propôs ainda que a determinação seja válida para edifícios novos ou para os que entrarem com pedido de modificação na prefeitura, porque, segundo ele, a medida seria inviável para construções já finalizadas. “Seria preciso trocar os elevadores, por exemplo”, explicou.

Outras emendas apresentadas pelo vereador foram a condição da numeração em braile para a obtenção do certificado de Habite-se e a retirada da penalidade de interdição do edifício no caso de descumprimento da Lei. As emendas foram aprovadas. O projeto segue agora para análise em plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 30, em segunda votação, o projeto 189/2021, do Executivo, que altera a Lei 10.598/2021, de instituição do programa Renda Família na capital. Visando flexibilizar as regras anteriormente previstas para o pagamento do auxílio financeiro mensal de R$ 300 à população em situação de vulnerabilidade devido à pandemia da Covid-19, o projeto inclui agora os microempreendores individuais.

A matéria recebeu emendas dos vereadores Pedro Azulão Júnior (PSB) e Romário Policarpo (Patriota). O primeiro acrescentou o pagamento do auxílio a proprietários de imóveis que já possuem processo de regularização em andamento na Prefeitura de Goiânia, como os do bairro Tancredo Neves. Romário Policarpo incluiu no benefício os membros de cooperativas que se inscreveram o programa até o dia 30 de abril de 2021.

Jaime Monteiro da Silva, conhecido como Jaiminho (Avante), foi empossado vereador na sessão desta quarta-feira, 30, na Câmara Municipal de Goiânia. Ele é o primeiro suplente de Geverson Abel (Avante), que solicitou licença do mandato por 121 dias. Jaiminho nasceu em Goiânia, no dia 31 de julho de 1960, e é servidor público. Ele agradeceu a Geverson Abel pela oportunidade de realizar o sonho de trabalhar pela capital e destacou que já havia tentado chegar à Câmara diversas vezes em outras eleições.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 30, o projeto 333/2019, de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (DEM), que altera a Lei 8.242, de 7 de janeiro de 2004, proibindo a exigência de cheque ou nota promissória durante atendimento médico-hospitalar de pacientes ou pessoas responsáveis, em hospitais e clínicas de Goiânia. De acordo com o projeto, os estabelecimentos serão obrigados a publicar a determinação em local visível, em forma de cartaz ou equivalente, incluindo o número de telefone do Procon Municipal.

Segundo o vereador, a cobrança fere os princípios básicos da cidadania, causando situações de constrangimento, podendo inclusive colocar em risco a vida do paciente que precisa de atendimento. “O cidadão deve exigir o cumprimento de seus direitos. A publicação da Lei servirá de apoio ao goianiense no momento em que buscar auxílio médico. Lembrando que a proibição da cobrança de pagamento para garantir atendimento emergencial consta no artigo 135-A do Código Penal”, destacou.

Enel não cumpre plano emergencial estabelecido em 2019, quando assumiu o serviço de Distribuição de Energia Elétrica, em Goiás, no lugar da Celg. A afirmação é do gerente de Energia da Agência Goiana de Regulação do Estado, Jorge Pereira da Silva, durante oitiva na tarde desta quarta-feira, 29, na Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a má prestação do serviço na Capital pela Enel.

Conforme o vereador Ronilson Reis (Pode), relator da CEI, naquela ocasião, o plano apresentado se dividia em seis pilares com ações para início imediato, de acordo com registro no portal da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Consta do plano, por exemplo, a antecipação, de 2023 para dezembro de 2020, da construção de 13 novas subestações, além da ampliação de outras 18. E também a expansão, em 84 quilômetros, da malha de linhas de alta tensão e a instalação de 1.247 quilômetros de novas redes de média tensão.

Ronilson lembra que a Enel havia se comprometido a aumentar em 60% a capacidade de sua Central de Atendimento até março de 2019, além de criar um canal exclusivo para parte da população rural, de onde vem a maior das reclamações sobre o serviço. “Havia inúmeras previsões de ações em que, tudo indica, sequer saiu do papel”, afirma Ronilson.

O vereador fez um requerimento em que pede todas as informações do plano emergencial e que irá relacionar com as ações na Capital. “Queremos saber o que foi de fato feito e o que não foi, queremos passar a limpo, e punir os responsáveis”, pontua Ronilson.

A CEI também ouviu agora à tarde, o presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – (AGR), Dr. Marcelo Nunes Oliveira, representante dos moradores do Setor Chácaras Califórnia, Silmara Epifânia de Castro Carvalho e representando a Comissão de Direito do Consumidor da OAB Goiás, o advogado Murilo Caldeira. (Da assessoria do vereador Ronilson Reis).

Fiscalização e Multas

Os gestores da AGR informaram que a agência realizou fiscalização junto à  Enel distribuidora para verificar as denúncias recebidas de má prestação do serviço. Eles constaram que as metas indicados no Plano de Resultados acordado quando assumiram a empresa, não estava sendo cumpridas e foi enviado relatório para a Aneel, bem como estabelecida multa de R$ 87 milhões de penalidade.

Também relataram que que a Ouvidoria da AGR, que recebe as reclamações dos consumidores, constatou que o maior problema da Enel é a falta de qualidade no serviço prestado, com interrupção da energia elétrica nas casas e também demora no tempo de restabelecimento da energia.

Silmara Carvalho acrescentou que, na região Norte onde está localizado o bairro em que reside, o maior problema é a oscilação da energia, o que causa transtornos e danifica os aparelhos elétricos. Ela contou que a Enel já foi informada e que respondeu às reclamações dos moradores, afirmando que na região há um transformador ultrapassado e com capacidade para apenas oito residências e que no momento está ligado a mais de 60 famílias, mas não adiantou quando o mesmo será trocado por equipamento mais moderno e potente.

O presidente da CEI da Enel, vereador Mauro Rubem (PT), encerrou a reunião convocando o dia 6 de julho, às 14 horas, de forma híbrida, quando outros convocados serão ouvidos. (Assessoria de Imprensa da Casa).

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou nesta terça-feira (29) – por ocasião do Dia do Orgulho LGBTQIA+, celebrado em 28 de junho – três requerimentos que contemplam políticas públicas direcionadas a este segmento, em Goiânia. Por meio dos requerimentos, Marlon sugere, ao prefeito Rogério Cruz, três ações: a criação de uma casa de apoio para acolhimento de pessoas LGBTQIA+; a implantação de políticas públicas de emprego para essa comunidade; e a criação de um Conselho dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexual, Assexual voltados para promoção das políticas públicas protetivas da comunidade LGBTQIA+ na capital. 

“A orientação sexual, enquanto identidade e expressão de gênero, são conceitos jurídicos, são categorias protegidas pela Constituição e pelos tratados internacionais dos Direitos Humanos, portanto, não é um conceito ideológico que pertença a um partido político, que tenta discriminar o restante da sociedade, que tenta segregar”, argumenta Marlon. “Trata-se de uma ideia jurídica que nasce a partir do princípio da igualdade e da não discriminação. Todo mundo tem que ser tratado com respeito e isso significa levar em consideração as situações do mundo real”, acrescenta. 

Casa de acolhimento e criação de empregos

De acordo com o vereador, a falta de uma casa de acolhimento LGBTQIA+, em Goiânia, aglutina duas demandas. A primeira, diz ele, é o número de jovens expulsos de casa por pais que não compreendem a orientação sexual e expressão de gênero dos filhos. “A pandemia escancarou isso”, destaca Marlon. “Uma pessoa rejeitada pelos pais perde o rumo; daí, a importância da criação de uma casa de acolhimento para todas as pessoas da comunidade LGBTQIA+”, justifica. 

Quanto à implantação de uma política pública de criação de empregos para o segmento, Marlon cita dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra): 90% (noventa por cento) das pessoas transgêneros e travestis, no Brasil, recorreram à prostituição pelo menos uma vez na vida para se sustentar e os outros trabalham informalmente na maior parte do tempo. 

“Essas estatísticas refletem a necessidade urgente de o poder público estimular a contratação de pessoas trans para superar tamanha exclusão e vulnerabilidade que impõem a elas índices alarmantes de desemprego e assassinato. O diagnóstico da falta de oportunidades de emprego e trabalho para que as pessoas trans saiam da prostituição é uma demanda que precisa ser tratada como prioridade pelo Município”, avalia o parlamentar do Cidadania.  

Conselho de Direitos Humanos

Marlon aponta mais estatísticas ao justificar o requerimento para a criação, em Goiânia, de um Conselho dos Direitos Humanos direcionado exclusivamente a este segmento. Ele lembra que, a cada duas horas, uma pessoa LGBTQIA+ é agredida no Brasil; a cada 19 horas, uma é assassinada. A expectativa de vida de uma pessoa trans é de apenas 35 anos.

“O Brasil é o país onde mais assassinatos de pessoas trans são registrados no mundo, portanto, somos uma das Nações mais preconceituosas do planeta. As pessoas LGBTQIA+ são as que mais sofrem violência. Só vamos conseguir mudar esse cenário pela educação e pela criação de políticas públicas inclusivas.

A criação de um Conselho dos Direitos Humanos voltados para a promoção de políticas públicas protetivas da comunidade LGBTQIA+ é um passo importante nesse sentido”, frisa o parlamentar.  

De acordo com Marlon, o Conselho a ser constituído terá como objetivo criar uma rede de apoio à diversidade sexual e uma melhor articulação das políticas públicas e das ações para a garantia dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais Queer, Intersexual, Assexual - LGBTQIA+ no âmbito do Município. “Isso porque persiste, na sociedade, discriminação de toda sorte, seja nas relações de trabalho, afetiva ou participação social. A igualdade entre os cidadãos é um dos princípios do Estado democrático de direito e o poder público deve fazer a sua parte para reafirmar, sempre, esses princípios”, arremata. 

Texto da assessoria de comunicação do vereador

O projeto de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), que prevê a i isenção de impostos e taxas municipais aos profissionais e estabelecimentos da cidade de Goiânia, - que ficaram impedidos de exercer suas funções durante a pandemia -,passou pela primeira votação em plenário, nesta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Goiânia. 

O projeto de lei nº 00040/21, determina que as maternidades públicas e privadas de Goiânia disponibilizem uma equipe multidisciplinar, capacitada e habilitada para prestar atendimento à gestante, no pré-parto, durante e no pós-parto. Essa equipe deve ser composta por um médico, enfermeira e um fisioterapeuta. A novidade do projeto é justamente a incorporação de um fisioterapeuta na equipe para preparar a gestante para o parto, seja ele normal ou cesariana.

O objetivo do projeto é atender as mulheres que não tem esse tipo de assistência considerado essencial para que o processo do parto seja mais tranquilo e saudável. Além disso, os especialistas em fisioterapia garantem que as mulheres que têm acesso ao atendimento fisioterapêutico pré-parto atingem um melhor condicionamento físico para realizar o parto natural. 

Já o projeto de lei 00055/21, prevê a isenção de impostos, possibilita que os empresários e profissionais liberais tenham um gasto a menos e assim facilite a recuperação dos negócios antes mesmo do fim da pandemia. Isso significa recursos para pagar dívidas, investir e até para fazer capital de giro, uma vez que a situação econômica do País está desfavorável para os brasileiros e para o setor produtivo. “Com menos gastos, os produtos e serviços podem ficar mais baratos para o consumidor”, ressalta o parlamentar. 

De acordo com o vereador Thialu Guiotti, esses dois projetos são essenciais para melhorar a qualidade de vida do povo goianiense, principalmente das mulheres e do setor produtivo. 

Projeto apresentado pelo Vereador Sandes Júnior proíbe estacionamento ou similares o informe de qualquer natureza que isenta o estabelecimento de responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.

O referente projeto visa resguardar os direitos do consumidor, pois não é raro ver em lojas, shoppings, e em estabelecimentos de estacionamento, uma sinalização indicando a cláusula de irresponsabilidade, não indenizar: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em termos gerais, é de responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial que se propõe a guardar o automóvel do consumidor. 

Na última segunda-feira (28), o vereador Willian Veloso (PL) se reuniu com o Prefeito Rogério Cruz e com o Secretário Municipal de Saúde, Durval Pedroso, para reivindicar a vacina contra a COVID-19 para pessoas com deficiência (PCD) com idade entre 12 e 18 anos.

“A vacinação já vem acontecendo para os adultos PCDs, mas é crucial estender o direito à vacina aos mais novos, já que as pessoas desse grupo são mais vulneráveis às comorbidades”, afirma Veloso.

O parlamentar ainda ressalta que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autorizou a utilização da vacina da Pfizer em pessoas com mais de 12 anos no Brasil e o Município de Goiânia deve ser exemplo e oferecer as doses do imunizante para o grupo

Texto: Mayara Caramaschi  - Assessoria de Comunicação do Vereador Willian Veloso.

A CEI do Meio Ambiente, que investiga possíveis irregularidades ambientais nos condomínios parque Ipê e Aroeira, no Jardim Guanabara, reuniu-se hoje, 29, e decidiu por estabelecer prazo de 48 horas para que a Agência de Meio Ambiente (Amma) e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) enviem as informações solicitadas dia 11 de junho deste ano, e que até o momento não foram enviadas aos membros da comissão.

Cópia integral dos processos de Licença Ambiental dos condomínios Parque Ipê e Parque Aroeira, relatórios ou quaisquer outros documentos que comprovem fiscalização das questões ambientais dos dois empreendimentos.

Segundo o vereador Sargento Novandir (Republicanos) já foram detectadas algumas irregularidades pelas visitas técnicas feitas no córrego Pedreiras, que vem recebendo, despejos e esgoto que podem ser advindos do sitema de saneamento dos condomínios investigados.

Outra deliberação dos membros da CEI é a realização de reuniões virtuais, facilitando o acesso e a presença de todos os membros desse colegiado.

Estavam presentes à reunião, além do presidente, vereador Novandir, o relator Thialu Guiotti (Avante) e os membros, Edgard Duarte (PMB), Marlon Teixeira (Cidadania) e Gabriela Rodart (DC).

CEI do Meio Ambiente, que investiga possíveis irregularidades ambientais nos condomínios parque Ipê e Aroeira, no Jardim Guanabara, foi instalada em 31 de abril de 2021 e teve sua primeira reunião em 19 de maio de 2021. Ela tem o prazo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado nos termos do inciso III do art. 42 -C do Regimento Interno da Câmara, para apresentar suas conclusões.

Com a presença dos suplentes a vereadores pelo PT, Eurípedes Cipriano e Marisa Moura, foi realizada pelo vereador Mauro Rubem (PT) audiência pública híbrida, para discutir a privatização de empresas públicas brasileiras.

Estiveram presentes diversos sindicalistas, representantes de empresas tais como Caixa Econômica Federal, Correios, Banco do Brasil, IBGE, Eletrobrás, e as do estado de Goiás Celg e Saneago.

“Temos que defender essas empresas, somos contrários à privatização”, disse o coordenador do encontro, Mauro Rubem.

Entre as questões levantadas pelos participantes, estão:

- Multinacionais querem comprar as empresas públicas e com isso, fim de empregos para os brasileiros, além de que todo o lucro dessas empresas irão para fora do país.

- Há um processo de privatização que começa com o desmantelamento da máquina pública, com a diminuição dos recursos para esses órgãos.

- O BNDS e o Banco do Brasil são exemplos de falta de investimentos por parte do Governo Federal com o objetivo de não serem competitivos e assim, justificar a privatização.

- O SUS está sendo sucateado há anos e apesar disso, tem sido um exemplo de atendimento devido à atuação de seus servidores.

- A Caixa se privatizada, deixará de ter como prioridade os programas sociais, como financiamento para moradias populares, tarifas mais baixas, entre outros. Durante a pandemia a Caixa atendeu 67 milhões de brasileiros, pois de 10 pessoas no país, sete utilizaram o banco para receber o Auxílio Emergencial, FGTS e outros benefícios.

Por fim, todos os presentes foram unânimes em reafirmar a posição pela “Não Privatização” das empresas públicas brasileiras.

Durante visita técnica ao Pronto Socorro Psiquiátrico Wassily Chuc, a vereadora Gabriela Rodart (DC), com sua equipe, conheceu a unidade de atendimento e pontou a precariedade do local. Em suas redes sociais, a parlamentar compartilhou as imagens da visita que ocorreu no último dia 17 de junho.

 Sobre a situação deplorável em que se encontra o prédio onde funciona o Pronto Socorro, a vereadora destacou que é preciso haver estrutura adequada para atender os pacientes, pois trata-se de um local de atendimento psiquiátrico.

 Dentre os problemas apresentados, Rodart aponta rachaduras nas paredes, problemas na encanação que provocam o entupimento dos sanitários, muitos deles quebrados, infiltração, falta de ventilação e utensílios básicos como cadeiras e mesas adequadas. Os problemas se estendem aos ambientes de acomodação dos ambientes e dos próprios funcionários.

 "Não há dignidade alguma para os pacientes aqui, isso é inadmissível e põe muita gente em risco”, observou a parlamentar sobre a falta de espaço e higiene adequados.

 A vereadora chama a atenção do poder público executivo para que este volte seus olhos aos servidores e pacientes que têm sofrido com a falta do básico na unidade. Além das dificuldades apresentadas, a parlamentar ressalta também as necessidades que o local tem de um ambiente verde terapêutico, bem como de um espaço de lazer que proporcione atividades condizentes com o tratamento dos pacientes. Em vez disso há mais depredação.

 Em vídeo, Gabriela faz um apelo à imprensa que estiver “realmente compromissada” a expor a situação que é “quase uma aberração”, diz.

 Quanto aos profissionais que atuam na unidade, a vereadora salienta o comprometimento de cada um deles pelo tão importante trabalho que prestam. “Mesmo com a precariedade da estrutura, os servidores do Wassily Chuc realizam um atendimento impecável. Vê-se que são vocacionados e têm amor pelo que fazem”, elogia. (da Assessoria de comunicação da vereadora).

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da ENEL ouvirá,amanhã,29,  às 14h00min, no Plenário Vereador Trajano Guimarães, o Presidente da  Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, Dr. Marcelo Nunes Oliveira, representante dos moradores do Setor Chácaras Califórnia, Silmara Epifânia de Castro Carvalho e representando a Comissão de Direito do Consumidor da OAB Goiás, Dr. Murilo Caldeira.

Os vereadores Mauro Rubem (PT) e Aava Santiago (PSDB) realizaram na manhã desta sexta-feira (25) uma audiência pública virtual para discutir a situação da educação durante a pandemia da Covid-19, que já impactou a vida de 1,5 bilhão de estudantes em 188 países, o que representada cerca de 91% do total de estudantes do mundo, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) apresentados por Mauro Rubem. 

Segundo ele, a mudança abrupta na forma de ensinar, com a adoção dos meios de comunicação eletrônicos como ferramentas obrigatórias de trabalho para os profissionais de educação, provocou sobrecarga de trabalho e preocupação, principalmente dos que trabalham na rede pública, de manter os alunos vinculados à escola devido às limitações no acesso à Internet. “A maioria das escolas não contavam com o suporte necessário para o oferecimento de ensino remoto. Do dia para a noite elas precisaram encontrar maneiras de se adaptar às tecnologias, que não são tão novas assim”, completou. 

Aava Santiago, que é presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara, criticou o atraso na compra de vacinas e como isso está refletindo na vida dos profissionais, que, segundo ela, estão tendo de trabalhar mais do que antes da pandemia. “Uma das minhas lutas, agora como vereadora, é não permitir que os trabalhadores da educação, já tão exaustos e adoecidos, sejam penalizados pela negligência do governo federal na condução da pandemia”, disse a vereadora. 

O deputado federal Rubens Otoni (PT) participou da audiência destacando que o Plano Nacional de Educação, elaborado em 2014, ainda não alcançou a maioria das metas estipuladas até 2024, de acordo com um levantamento feito por entidades com dados até o início da pandemia. “Esse levantamento mostra que estamos regredindo em muitos nos indicadores da área da educação. O impacto da pandemia piorou ainda mais a situação”, alertou. 

A professora Bia de Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Em Educação de Goiás (Sintego) e presidente da Central Única dos Trabalhadores de Goiás (CUT-GO), disse que a manutenção da suspensão das aulas presenciais na rede pública foi fruto do trabalho de diálogo do sindicato com as administrações municipal e estadual. “Com isso, evitamos a morte de mais trabalhadores porque até o momento já perdemos muitos e importantes profissionais.” 

Já o presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro), Railton Nascimento, que representa os profissionais da educação privada, relatou que a pandemia fez com que professores trabalhassem praticamente sem descanso, tendo que atender alunos ao longo de todo o dia virtualmente. Eles também tiveram gastos extras com a compra de equipamentos sem a ajuda financeira das instituições. 

Railton também fez críticas ao relaxamento das medidas de prevenção à transmissão do coronavírus, com a permissão de 30% dos alunos frequentarem às aulas presencialmente e, mais recentemente, à flexibilização ainda maior, permitida este mês pela Prefeitura, com a presença de 50% da capacidade de alunos nas salas de aula. “Num momento em que o Brasil marcou mais de meio milhão de mortos pela Covid-19 e em que os profissionais da educação tomaram, na sua maioria, apenas a primeira dose da vacina, nós vemos o prefeito de Goiânia publicar um decreto com o aumento do percentual de estudantes nas escolas. Tudo isso por pressão do mercado, da sociedade e dos pagantes das mensalidades, o que fez com que as aulas presenciais voltassem só no setor privado de ensino”, denunciou Railton. 

O coordenador geral do Sindicato Municipal da Educação em Goiânia (Simsed), Antônio Gonçalves, criticou a aprovação, em primeira votação na Câmara, do projeto de lei que estende os contratos temporários dos professores da rede municipal em até cinco anos. “Nós defendemos a realização de concurso público”, disse Antônio acrescentando que o estado também age da mesma forma anunciando a contratação de mais de 13 mil professores por processo seletivo. “São contratos precarizados que não cumprem o piso nacional da educação. Infelizmente, estamos vivendo um momento de retrocesso em que estão aproveitando do momento da pandemia para retirar direitos conquistados”, lamentou. 

Por iniciativa da vereadora Gabriela Rodart (DC), a Câmara Municipal de Goiânia promoveu, nesta sexta-feira, 25, uma audiência pública para debater a educação domiciliar. Com a participação de estudantes e pedagogos, das deputadas federais Bia Kicis (PSL) e Chris Tonietto (PSL), do presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), Rick Dias, e da conferencista Sara Winter, a audiência, segundo Gabriela, teve como objetivo discutir a educação familiar e esclarecer argumentos contrários à prática, como a ausência de socialização da criança e a falta de pluralidade de ideias. “Trouxemos mães que praticam esse tipo de educação com seus filhos, estudantes que obtiveram excelentes resultados acadêmicos por meio da educação domiciliar e representantes de organizações que ensinam e incentivam o homeschooling”,afirmou.

De acordo com o presidente da ANED, Rick Dias, mais de 17 mil famílias eram adeptas da educação domiciliar no Brasil antes da pandemia, número que deve ter dobrado desde o ano passado. Rick destacou que muitas outras famílias escondem a prática, por temer denúncias e processos. “É preciso deixar claro que nenhuma família foi condenada por abandono intelectual no país por causa do ensino domiciliar. Enfrentam processos, mas provam que a criança está saudável e domina o conteúdo esperado para a idade.”

Gabriela Costa, mãe e adepta da educação domiciliar há seis anos, afirmou que já foi contra essa modalidade de ensino, mas foi capaz de rever sua posição e superar preconceitos como o da socialização da criança. Atualmente, faz parte do Simpósio de Educação Domiciliar. Filha da pedagoga Karla Calazans, a baiana Ana Júlia defendeu o homeschooling e disse que nunca teve vontade de ser matriculada numa escola. Segundo ela, ser educada em casa não a privou de se socializar, já que isso também é uma obrigação dos pais que optam pela prática. Além disso, Ana Júlia afirmou que o conteúdo é mais amplo e diversificado em casa, motivo que a levou a ser aprovada em universidades norte-americanas. “Optei por nem estudar para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), porque meu foco eram as faculdades dos Estados Unidos. Fui aprovada lá e também na Universidade Estadual de Feira de Santana, em sétimo lugar, para Odontologia”, contou Ana Júlia.

Segundo a deputada federal Bia Kicis, educação domiciliar não é crime. Ainda assim, ela garantiu que a prática será regulamentada, atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós nos comprometemos a dar andamento a essa questão no Congresso, para evitar qualquer problema futuro. Mas destacamos que homeschooling não é crime. Não há abandono intelectual. Pelo contrário, o que vemos são que esses estudantes são mais preparados do que aqueles que frequentam o ensino formal”, declarou.

O vereador Sandes Júnior apresentou um projeto de lei que torna obrigatório a fixação em braille as informações contidas nas gôndolas(prateleiras) de padarias, supermercados, grandes
estabelecimentos comerciais e similares no âmbito do município de Goiânia.

Esse projeto de informações nas gôndolas (prateleiras) em braile, possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia a dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Sendo ainda um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Texto: Assessoria de comunicação do Vereador