CCJ aprova inclusão de numeração em braile nos edifícios de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 30, o projeto 069/2021, do vereador Sandes Júnior (PP), que torna obrigatória a inclusão de numeração em braile dos edifícios de Goiânia. A matéria recebeu emendas do presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB). Uma delas estabelece a obrigatoriedade não só para elevadores, mas também para a portaria de acesso aos prédios. Henrique Alves propôs ainda que a determinação seja válida para edifícios novos ou para os que entrarem com pedido de modificação na prefeitura, porque, segundo ele, a medida seria inviável para construções já finalizadas. “Seria preciso trocar os elevadores, por exemplo”, explicou.

Outras emendas apresentadas pelo vereador foram a condição da numeração em braile para a obtenção do certificado de Habite-se e a retirada da penalidade de interdição do edifício no caso de descumprimento da Lei. As emendas foram aprovadas. O projeto segue agora para análise em plenário.