Sandes Júnior apresenta projeto que visa resguardar direito do consumidor
Projeto apresentado pelo Vereador Sandes Júnior proíbe estacionamento ou similares o informe de qualquer natureza que isenta o estabelecimento de responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.
O referente projeto visa resguardar os direitos do consumidor, pois não é raro ver em lojas, shoppings, e em estabelecimentos de estacionamento, uma sinalização indicando a cláusula de irresponsabilidade, não indenizar: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em termos gerais, é de responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial que se propõe a guardar o automóvel do consumidor.
