Agência Câmara Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu nesta quinta-feira (9/9), da Prefeitura de Goiânia, a proposta do novo Código Tributário Municipal. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) esteve na sede do Legislativo para entregar o projeto de lei para o presidente Romário Policarpo (Patriota) e demais vereadores.

Na apreciação e discussão da proposta pelos vereadores, a proposta de Código Tributário passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue para primeira votação em Plenário, é avaliada pela Comissão Mista e volta ao Plenário para uma segunda e definitiva votação. Na sequência, o presidente do Legislativo remete o texto aprovado, já em autógrafo de lei, para a sanção do prefeito.

Ao entregar o projeto de lei do Novo Código Tributário Municipal, o prefeito Rogério Cruz afirmou que a intenção da reforma tributária é atualizar, com foco na justiça social, o sistema de impostos da capital. O presidente Romário Policarpo disse que o gesto do prefeito de entregar pessoalmente o texto para o Legislativo "mostra o respeito do Executivo pelos vereadores e a disposição do prefeito e de seus auxiliares em dialogar com a Casa e com a população".

Após requerimentos diversos do vereador Willian Veloso (PL), a Prefeitura de Goiânia e o prefeito, Rogério Cruz, abraçaram a luta da pessoa com deficiência. Por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – Seinfra, foram realizadas mais de 200 obras de acessibilidade na capital, no último trimestre. Entre elas, intervenções de abertura e adequação de canteiros centrais, rebaixamento de calçadas, construção de rampas, implantação de piso tátil e faixas de pedestres.

O Residencial São Geraldo, composto majoritariamente por moradores com algum tipo de deficiência, foi um dos setores atendidos. As obras fazem toda a diferença na qualidade de vida da população da região. Os setores Central, Gentil Meireles, Leste Universitário, Jardim América, Jardim Novo Mundo, Vila João Vaz, Jardim Planalto, Sul, Sudoeste, Parque Amazônia e Jardim Mariliza são outras regiões que também receberam obras.

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 será relatada na Comissão Mista pelo vereador Anselmo Pereira (MDB). O projeto é etapa obrigatória do planejamento orçamentário do município de Goiânia e define as prioridades que servirão de referência para a definição da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A análise da LDO é de competência exclusiva da Comissão Mista, onde a proposta, formulada e apresentada pelo Poder Executivo, tem de ser apreciada em dois turnos, intercaladas com uma votação em Plenário. Após a aprovação definitiva na comissão, a LDO tem de passar também por uma segunda votação em Plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira, 8, o projeto 108/2020, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), que dispõe sobre medida de incentivo tributário para que pessoas curadas da Covid-19 doem plasma, para uso no atendimento das vítimas da pandemia em tratamento na capital. De acordo com o projeto, o doador receberá desconto de 5 a 20% no pagamento da taxa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), concedido mediante apresentação de comprovante de doação, devidamente datado e assinado pelo responsável técnico. O desconto será concedido uma única vez, no IPTU do ano seguinte à comprovação de doação do plasma.

Segundo Lucas Kitão, a matéria é uma contribuição da Câmara na evolução da terapia cm plasma. “A doação é voluntária, mas deve ser incentivada, aumentando a esperança dos doentes em estado grave”, afirmou. O projeto segue para análise de comissão específica, antes de passar pela segunda votação em plenário.

A mesa diretora da Câmara Municipal de Goiânia recebeu e leu, na sessão desta quarta-feira, 8, em plenário, um comunicado da prefeitura a respeito de um crédito adicional extraordinário no valor de R$ 30,2 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde. No documento, o Executivo destaca que foram editados diversos atos de enfrentamento da crise provocada pela pandemia de Covid-19, como o Decreto de número 799, de 23 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em Goiânia, prorrogada até 31 de dezembro de 2021. “Nesse panorama, verifica-se que a abertura de crédito adicional se justifica pela necessidade de se adotar providências orçamentárias extraordinárias no regular andamento da administração pública municipal, além dos custos necessários para a implementação das medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública causados pela inesperada pandemia”, afirma o prefeito Rogério Cruz.

A matéria provocou debate no Legislativo municipal, com críticas por parte de alguns vereadores, que acreditam que o prefeito deveria discutir antes com a Câmara qualquer mudança no orçamento. O vereador Anselmo Pereira (MDB) lembrou que a Casa autorizou o remanejamento de até 30% do orçamento, sem necessidade de consulta e aprovação do Legislativo.

Representantes dos mais diversos segmentos religiosos de Goiânia foram convidados para a sanção da lei da vereadora Aava Santiago (PSDB) que institui, na capital, 21 de janeiro como o Dia de Combate à Intolerância Religiosa. A cerimônia vai ser nesta quarta-feira, 8 de setembro, às 15h, no 6º andar do Paço Municipal, por iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). 

“Nossa intenção é criar, anualmente, um momento de reflexão sobre a cultura de respeito à diversidade religiosa. Jamais podemos usar a fé em nome de qualquer tipo de perseguição, inclusive aos que se declaram céticos. Também precisamos combater o aparelhamento do Estado por ideologias religiosas, em cumprimento à própria Constituição Federal”, explica Aava Santiago. 

A vereadora, que é evangélica da Igreja Assembleia de Deus, tem o compromisso de incentivar a cultura de proteção à pluralidade religiosa. “Exatamente por ser uma mulher de fé é que compreendo que todas as manifestações precisam ser respeitadas, e o direito de culto garantido pelo Estado Brasileiro e os agentes públicos”.

( Texto: Assessoria de Imprensa da Vereadora)

O relator do Plano Plurianual (PPA) na Câmara, vereador William Veloso (PL), realizou nesta sexta (3) a segunda audiência pública obrigatória na tramitação do projeto de lei (nº 260/2021) que foi elaborado pelo Executivo municipal. A previsão é que a matéria seja votada em segundo e último turno até o dia 28 deste mês. 

O plano é uma previsão orçamentária e das áreas onde serão gastos os recursos públicos do município durante os próximos quatro anos – de 2022 a 2025. Por determinação da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, o PPA deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano da administração corrente. 

Com base em vários cenários macroeconômicos e na situação atual de pandemia, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) prevê que a Prefeitura arrecade no próximo quadriênio um total de R$ 27 bilhões, sendo R$ 6,3 no ano que vem. O dinheiro provem da cobrança de impostos e multas, transferências obrigatórias do Estado e da União, venda de bens, entre outras fontes de recursos. 

William destacou o parecer da Procuradoria da Câmara, que descreve o PPA como “o parâmetro inicial de planejamento das ações públicas, que constitui como mera programação ou orientação, que deve ser respeitada pelo Poder Executivo na execução dos orçamentos anuais”. “O plano constitui ainda em estabelecer, de forma setorial, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e correntes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada”, disse o vereador. 

Hermes Oliveira da Silva, diretor de Planejamento e Orçamento da SEFIN, mais uma vez participou da audiência junto com outros técnicos da pasta. Ele afirmou que o plano foi elaborado com base no plano de governo da atual administração, que contempla três eixos temáticos: qualidade de vida, competitividade e gestão inteligente. “Elaboramos 72 programas para atenderem as necessidades de desenvolvimento da cidade. Desses programas surgiram mais de 270 ações orçamentárias, que consistem em como atender as demandas da sociedade”, explicou. 

Ele enfatizou que as orientações do Plano Plurianual devem ser seguidas “à risca”. “Qualquer coisa que estiver fora dele ou que venha a contradizer com o que estiver nele não deve ser executado. É preciso que qualquer alteração no plano seja feita aqui na Câmara. Já os valores podem ser reestimados em relação aos do plano porque o cenário precisa ser avaliado a todo momento”. 

William Veloso convidou para a audiência vários órgãos oficiais e setores representativos para opinarem sobre o projeto do PPA. Na tarde de hoje, alguns estiveram presentes e apresentaram suas demandas. Nos casos que não puderem ser atendidos por meio do PPA, o vereador prometeu receber os representantes no seu gabinete e propor os encaminhamentos mais adequados para cada solicitação.

O presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Mauro Rubem (PT), realizou audiência pública nessa quinta-feira, 2, para discutir os serviços prestados pela empresa Loc Service à Prefeitura. Participaram do debate, o presidente do Sindicato dos empregados de empresas de asseio, conservação, limpeza pública e ambiental, coleta de lixo e similares do estado de Goiás (SEACONS), Melquesideque Santos de Sousa, a representante do Sindicato das empresas de asseio e conservação, limpeza urbana e terceirização de mão de obra do Estado de Goiás, Ludmila Leal Rios e o economista da Câmara Municipal de Goiânia, Everaldo Leite.

O vereador Mauro Rubem assegurou que está aguardando documentos que foi solicitado à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas do Município (TCM) acerca dos responsáveis pela empresa Loc Service, que está deixando a desejar nos serviços de limpeza das Unidades de Saúde da cidade. Ele garantiu que ontem, 1, durante a prestação de contas da prefeitura, que perguntou ao secretário Municipal de Saúde, Durval Pedroso, sobre a situação dos repasses à Loc Service, que lhe disse estar em dias.

O presidente do SEACONS, Melquisedeque Sousa, confirmou todas as denúncias recebidas pelo vereador sobre a Loc Service. "A situação da Loc Service vem se arrastando por um bom tempo. Tem feito vários atrasos de salários. O sindicato tem notificado a empresa, os trabalhadores tem feito greves, cumprindo as normas das leis, mantendo 30% dos trabalhadores em atividade mesmo em período de greve. Como veio a atrasar até vale alimentação e vale transporte, entramos com processo judicial. Atualmente está na mesma incidência de atrasos. Tivemos contato com responsáveis pela empresa que sempre alegaram atrasos por parte da Prefeitura de Goiânia. Já a Prefeitura alegou que os pagamentos estão em dia. Estamos aguardando a decisão judicial para resolver a questão", esclareceu.

Durante a audiência, a representando do Sindicato Patronal, Ludmila Rios, apresentou reclamações da empresa que não tem participado das convenções que está colocada. "O que foi constatado é que a Loc Service não arca com as suas obrigações perante os sindicatos e perante o Instituto de Assistência Familiar e Amparo Social (IAFAS), que é uma obrigatoriedade descrita na convenção coletiva, de amparo familiar, e traz uma série de benefícios para os funcionários. A empresa que não arca com todas as obrigações atua em desigualdade de condições com as demais empresas. Por isso, é necessário que as empresas apresentem a certidão de regularidade, onde assinam sindicato patronal e laboral", relatou.

O economista Everaldo Leite trouxe um histórico da situação contratual da Loc Service. "A situação da empresa é muito grave. O contrato foi realizado em 2019, assinado pela secretária Fátima Mrué com Walmir Souza Pereira. Tiveram dois termos aditivos e o contrato foi encerrado em fevereiro de 2021. Atualmente, o serviços da Loc Service vem sendo pagos pela Prefeitura sem a cobertura contratual, indo contra o princípio da impessoalidade. Em 21 de junho de 2021, foi emitido termo de pagamento por indenizações à Loc Service no valor de 3.120.377 reais por períodos referentes de março a abril de 2021. Em 2 de agosto foi emitido outro termo de pagamento por serviços referentes aos períodos de maio a junho de 2021, também sem cobertura contratual. Tal situação tem gerado um impacto negativo na situação da empresa", afirmou.

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Mauro Rubem, esclareceu que vai requerer com urgência o início de um processo licitatório de contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de limpeza, higienização e conservação de instalações físicas externas e internas e desinfecção de equipamentos hospitares para substituir a Loc Service. Além das informações solicitadas ao TCM, ele fez denúncia ao Ministério Público do Estado de Goiás, que está sendo apurada. "A Câmara está solicitando a troca da empresa, mas principalmente garantir os direitos e os salários dos trabalhadores em dias", concluiu.(Texto de Michelle Lemes)

A vereadora Luciula do Recanto (PSD) apresentou durante a sessão plenária desta quinta-feira (2) o projeto de lei (nº 403/2021) que cria o programa Bolsa Castração, que consiste na concessão anual de R$ 120,00 para as famílias de baixa renda pagarem pela esterilização de um animal sob sua tutela. 

As organizações não governamentais e os protetores independentes de animais que possuírem mais de 12 animais em abrigo também terão direito de receber o mesmo valor por animal, mas de forma mensal. 

O benefício deverá ser pago por meio de cartão bancário fornecido pela Prefeitura. Os beneficiários que fornecerem informações falsas para ingressar ou se manter no programa deverão ressarcir o valor gasto indevidamente e poderão responder por ação penal. 

O projeto de lei prevê que as despesas com o programa sejam pagos com o dinheiro do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

Luciula defende que a castração proporciona maior qualidade de vida ao animal, com a redução de doenças infectocontagiosas e o aumento da expectativa de vida, além da diminuição do comportamento reprodutivo indesejável, como agressividade e fugas a procura de parceiros sexuais. 

“A superpopulação de cães e gatos domésticos gera problemas para os seres humanos, já que ninhadas indesejadas frequentemente são abandonadas e acabam em situação não domiciliada ou semi-domiciliada, com acesso às ruas, estando sujeitos a maus tratos, envolvendo-se em acidentes de trânsito, mordeduras e participação da cadeia de transmissão de zoonoses”, acrescentou a vereadora. 

Enquanto ocupava a tribuna para falar sobre o projeto, Luciula foi questionada pelo vereador Cabo Senna (Patriota) se a castração não poderia ser realizada diretamente pelo Centro de Saúde e Bem-Estar Animal, inaugurado pela Prefeitura em novembro do ano passado no Setor Balneário Meia-Ponte. Ela respondeu que, até o momento, o local apenas realiza atendimentos clínicos, não fazendo exames nem qualquer outro tipo de procedimento cirúrgico. “Como defensora da causa animal, eu ainda estou lutando para que lá seja um espaço mais funcional. O Bolsa Castração vem pra socorrer essa necessidade o mais rápido possível”, disse.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) protocolou projeto de lei para instituir o Programa Educadamente, que prevê atendimento psicológico a professores e servidores da rede municipal de Goiânia. Para viabilizar o serviço, o texto prevê parcerias com núcleos de prática em psicologia das instituições de ensino superior da capital. “Temos que zelar pela saúde mental desses profissionais que enfrentam um enorme desgaste emocional. Não bastassem a sobrecarga de trabalho, salários baixos, longas distâncias até as escolas e envolvimento no drama dos alunos, agora eles ainda precisam lidar com as consequências da crise imposta pela pandemia no sistema de educação, como a dupla jornada – remota e presencial”, argumenta.

Primeiramente, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para dois turnos de votação em plenário. Segundo o texto, caberá ao poder público municipal estabelecer critérios para o cadastramento e credenciamento das instituições de ensino superior e para a triagem dos profissionais que serão encaminhados a atendimento. Aprovada a lei, esses critérios deverão ser regulamentados pela Prefeitura, no prazo de três meses.

Autor do projeto de lei que cria, em Goiânia, o Passaporte Municipal de Vacinação, o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) quer ampliar o debate sobre a proposta. Nesse sentido, promoverá, no dia 17 de setembro, uma sexta-feira, às 9 horas, Audiência Pública híbrida (presencial e virtual) para discutir mais amplamente o tema com a sociedade.

“Houve bastante repercussão em torno da nossa proposta e sentimos que o momento é de democratizar o debate. Queremos ouvir os goianienses a respeito do nosso projeto; cidadãos, representantes dos setores produtivo e de eventos, sociedade civil organizada”, destaca Marlon.

O vereador acrescenta que, até a realização da Audiência Pública, contudo, está aberto e disponível para reuniões com organizações e segmentos que já queiram iniciar, com ele, discussões acerca da proposta. O evento, no próximo dia 17, contará com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube e pela plataforma Zoom.

Sobre o projeto

O Passaporte Municipal de Vacinação poderá ser exigido para entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou em qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas onde o controle epidemiológico seja necessário. A expectativa é que, com a aprovação da proposta, os setores produtivos e de eventos possam criar espaços seguros para aqueles que já se vacinaram consumirem seus serviços com mais segurança e cuidado para todos os envolvidos - comerciantes, atendentes, prestadores de serviços, músicos e artistas.

Outro objetivo é que o Passaporte de Vacinação possa servir de estímulo para que mais pessoas procurem se vacinar. Pela proposta, será a Prefeitura a responsável pela edição das normas regulamentares para a execução e expedição do Passaporte de Vacinação de Goiânia. Vale ressaltar que a apresentação do Passaporte de Vacinação Municipal não isentará seu titular – e nem o estabelecimento, espaço ou evento que o receber - da observância das demais regras estabelecidas pela autoridade sanitária federal, estadual e municipal.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

O secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, apresentou, na tarde desta quarta-feira, 1, na Câmara, um balanço de seu primeiro quadrimestre no comando da pasta em Goiânia. Na reunião, promovida pela Comissão de Saúde da Casa, Durval destacou a eficiência do município em ações no combate à pandemia de Covid-19. De acordo com ele, após implantação do Projeto Respirar, não houve mais dificuldade para conseguir internação na capital, um prazo que não ultrapassaria mais de 24 horas. O secretário afirmou que foram disponibilizados 70 ventiladores para unidades pré-hospitalares, para evitar a piora no quadro de saúde dos pacientes até que obtivessem vaga em hospitais. O município ainda construiu, segundo Durval, 12 novas unidades de atendimento e aplicou 407 mil doses de vacina (1^a e 2^a doses).

O excesso de esforços revertidos para o combate ao coronavírus, no entanto, teria prejudicado outras áreas da Saúde no período, como o diagnóstico de doenças preveníveis e a realização de cirurgias. Para o secretário, a população, temendo o contágio pelo coronavírus, teria deixado de comparecer às unidades de saúde para realização de exames de rotina. Também ficaram comprometidos os tratamentos de saúde bucal e as ações da secretaria no combate à dengue. “Começaremos amanhã (2 de setembro) a terceira fase de vacinação, com a dose de reforço para idosos que já tomaram duas doses do imunizante e que vivem em abrigos. Mas a secretaria se prepara para atender a demanda reprimida por atendimento e cirurgias”, declarou Durval.

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Mauro Rubem (PT), manifestou-se contra a licitação para contratar uma empresa que ficará responsável pela vacinação em Goiânia. Para ele, essa não é a solução adequada para resolver o problema da sobrecarga dos servidores. Mauro Rubem questionou, então, o secretário a respeito da realização de concurso público. Durval Pedroso disse que o processo já está em andamento, mas não descartou a contratação de empresa para vacinação de Covid-19, que deve custar R$ 46 milhões aos cofres municipais. A medida foi criticada também pelo vereador Santana Gomes (PRTB) e pela representante do Conselho Municipal de Saúde na reunião, Néia Vieira. Além de ser contra a licitação, Santana Gomes destacou que o valor de R$ 46 milhões é inaceitável. De acordo com ele, haveria outra empresa que faria o serviço por R$ 10 milhões. Mauro Rubem declarou que pretende questionar a licitação e o valor na Justiça.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves (MDB), participou da apresentação do Novo Código Tributário da Prefeitura de Goiânia. O anúncio foi feito pelo prefeito, Rogério Cruz (Republicanos), em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira (1/9), no Paço Municipal.

Para o vereador, as ações e alterações promovidas são importantes sob todos os pontos de vista. "Estou surpreso! Afinal, é uma verdadeira justiça social. Vamos deixar uma marca forte para a população, agindo sempre em prol dos menos favorecidos. Este é mais um passo, um avanço em uma gestão que surpreenderá a todos", avaliou.

Clécio Alves, que é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara, manifestou ainda ser favorável às alterações trazidas pelo novo Código. “Não terei dificuldade de votar favoravelmente em todas as comissões pelas quais passar, além da votação em plenário”, declarou.

Justiça social e tributária

Durante a coletiva de imprensa, Rogério Cruz defendeu que o novo Código, além de seu caráter moderno, promove justiça social e tributária, sobretudo no momento em que a população enfrenta a pandemia de Covid-19. Ainda segundo o prefeito, a nova Lei Municipal é completamente livre de aumento de arrecadação. "A nova redação é um sonho para muitos goianienses e para quem é de fora e deseja morar ou investir em Goiânia, porque promove justiça social. Neste momento tão difícil que estamos vivendo, quero reforçar que este Código é diferenciado, sem aumento de arrecadação, já que o anterior estava defasado. Sei disso porque estive vereador por dois mandatos, na Câmara Municipal. Logo, a alteração é justa, sempre foi uma luta de todos naquela Casa", comentou.

Na ocasião, o chefe do Executivo lembrou ainda que o Código Tributário Municipal foi criado há 46 anos, quando Goiânia contava com 518 mil habitantes, segundo o IBGE. Atualmente, com mais de 1,5 milhão de moradores, a capital está entre as 10 cidades mais populosas do país, o que reforça a necessidade de atualização da lei.

Motivos para avançar

Entre as mudanças, vale destacar a redução do IPTU dos imóveis goianienses para 45%, com o fim da zona fiscal; benefícios como a ampliação do IPTU Social, com isenção da taxa de transmissão de imóveis para o primeiro imóvel de até R$ 150 mil; e fomento à ocupação sustentável do centro de Goiânia.

Elaborado pela Prefeitura, o Novo Código Tributário contou com participação da sociedade civil, Câmara Municipal, setor empresarial e entidades de classe. Rogério Cruz agradeceu a todos os profissionais envolvidos, que dialogaram e debateram diariamente todos os pontos do dispositivo.

 *Com informações da Prefeitura de Goiânia e da assessoria de comunicação do vereador

Portaria da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia publicada na edição desta quarta-feira (1/9) no Diário Oficial do Município estabelece os procedimentos para o retorno integral dos servidores do Poder Legislativo ao trabalho presencial após a conclusão do ciclo de vacinação contra a covid-19. A norma, com vigência imediata, determina a volta às atividades dos funcionários que estavam em teletrabalho (home office) após 21 dias da aplicação da segunda dose ou da dose única do imunizante contra o novo coronavírus.

O ato da Mesa Diretora também estabelece que o servidor comprove o andamento e a conclusão do ciclo vacinal, apresentando à administração do Legislativo o comprovante de que recebeu o imunizante no dia do retorno ao trabalho (para aqueles que estavam em home office) e junto ao relatório de frequência (para quem já havia retornado ao trabalho antes da portaria, integral ou parcialmente). Os funcionários que se recusarem a tomar a vacina terão de apresentar teste negativo para covid-19 a cada 15 dias.

A portaria afirma ainda que a comprovação da vacinação ou o teste negativo são indispensáveis às atividades laborais, alertando para o fato de que o teletrabalho não será mais permitido. "O cumprimento das obrigações previstas neste artigo são condições indispensáveis para o desempenho das atividades laborais de forma presencial por servidores e colaboradores deste Poder Legislativo", afirma a Portaria Número 852, de 27 de agosto de 2021.

Veja, abaixo, os principais pontos da Portaria 852, de 27 de agosto de 2021:

Vigência: 1º de setembro de 2021
Normas: Fim do teletrabalho, comprovação de vacinação contra a covid-19 ou apresentação de teste quinzenal negativo para a doença

1 – Todos os servidores deverão anexar à folha de frequência do mês de setembro, cópia do comprovante de vacinação e, após o recebimento da segunda dose, à folha de frequência imediatamente subsequente;

2 – Terceirizados, estagiários e jovens aprendizes, excetuados os menores de 18 (dezoito anos), deverão apresentar o comprovante de vacinação na Diretoria Geral ou na Diretoria Administrativa, de acordo com a respectiva competência;

3 – O comprovante de vacinação, ou, para os que se recusam a se vacinar, exame autorizado pela Anvisa realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes, será documento de apresentação obrigatória para realização do exame admissional;

4 – Os servidores integrantes do grupo de risco que, pelo calendário vacinal, já deveriam ter recebido a segunda dose, devem retornar ao trabalho presencial no prazo de 21 (vinte de um) dias após a segunda dose, e apresentar cópia do comprovante de vacinação à Diretoria de Recursos Humanos;

5 – Os servidores, terceirizados, estagiários e jovens aprendizes, que se recusam a tomar a vacina deverão apresentar exame autorizado pela Anvisa, para covid-19 quinzenalmente, realizado em no máximo 72 (setenta e duas) horas da data de apresentação do exame, ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), cujo laudo será submetido à análise e aprovação dos profissionais do consultório médico, como condição para liberação para o trabalho;

6 – O cumprimento das obrigações previstas neste artigo são condições indispensáveis para o desempenho das atividades laborais de forma presencial por servidores e colaboradores deste Poder Legislativo.

Durante a sessão dessa quarta-feira, 1, os parlamentares mantiveram o veto do Prefeito Rogério Cruz ao projeto de lei 223/2019, de autoria do ex-vereador Divino Rodrigues (PROS), que obriga a reciclagem, por meio da compostagem, do lixo orgânico coletado em Goiânia, além de proibir o depósito dele no aterro sanitário ou que seja incinerado.

Segudo a proposta, a Prefeitura poderia destinar áreas próprias para realizar a compostagem dos resíduos orgânicos coletados e incentivar a compostagem doméstica. As iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores deveriam ser estimuladas e priorizadas na implementação dos projetos. Porém, o PL foi vetado por não ser de competência do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. (Texto de Michelle Lemes)

O vereador Sandes Júnior (PP) teve aprovada matéria de sua autoria durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 1. O projeto de Lei 66/2021 que proíbe o trânsito de bicicletas, skates, patins, rollers, hoverboards, patinetes elétricos ou todo equipamento de duas ou três rodas, provido ou não de motor de propulsão, nas pistas de caminhada no município de Goiânia foi aprovado, em Plenário, em segunda votação. Seguirá para apreciação do chefe do Executivo Municipal.

Sandes Júnior justificou que a lei visa proteger pedestres e usuários dos equipamentos, estabelecendo os locais adequados de circulação. "O aumento do uso desses equipamentos veio acompanhado de crescimento dos acidentes", afirmou o vereador.

Texto: Michelle Lemes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 1, o projeto 056/2021, de Thialu Guiotti (Avante), que altera a Lei 8.448, de 2 de agosto de 2006, sobre concessão de bolsas de estudo para o ensino superior em Goiânia. A matéria estabelece que fica instituído na capital o programa para bolsas de estudo universitário, de caráter educacional e social, com a finalidade de conceder bolsas de estudo integrais ou parciais, para estudantes de graduação regularmente matriculados em instituições de ensino superior de natureza privada, regularmente autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação e devidamente cadastradas nos termos da Lei. Serão considerados cursos superiores bacharelados, licenciaturas e cursos de tecnologia.

Thialu Guiotti explica que a ideia é tornar a Lei mais eficiente e eficaz ao propósito ao qual foi criada, propiciando o acesso ao ensino superior ao estudante que não possui condições próprias para o devido custeio.

Foi aprovado, em segunda votação, nessa quarta-feira, 1, o projeto de Lei 32\2021 que estabelece diretrizes para atendimento a pessoa acometida de transtorno de estresse pós traumático associado ao isolamento pós pandemia da Covid-19. A matéria, de autoria do vereador Edgar Duarte (PMB), quer assegurar o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico específico aos pacientes, alunos e a seus familiares.

Segundo a proposta, as unidades de saúde e escolas da rede pública de ensino deverão prestar tais orientações aos pacientes, alunos e familiares sobre o acometimento de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas, em decorrência do isolamento.

“Sabemos que o evento trágico da pandemia irá passar, contudo, os males emocionais não vão embora. Sentimentos e sintomas de sofrimentos psíquicos podem levar a transtornos de ansiedade. Por meio desse projeto, irei minimizar o impacto causado pela doença”, justificou. (Texto de Michelle Lemes)

Em reunião nesta quarta-feira, 1, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto 005/2021, de Lucíula do Recanto (PSD), que altera a Lei Complementar 177, de 9 de janeiro de 2008, Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e a Lei Complementar 314, de 5 de novembro de 2018, que instituem o Alvará de Regularização. Com o projeto, o documento só será fornecido quando as aberturas para iluminação e ventilação, assim como fachadas, janelas, muros e paredes de edificações, cujas superfícies forem de vidro transparente, preencham todos os requisitos para afastar e evitar a colisão de aves.

De acordo com a vereadora, o objetivo é garantir instrumentos “bird friendly”, com obstáculos, dispositivos, adesivos, vegetação ou elementos visuais de alerta que protejam as aves contra uma possível colisão. A matéria será analisada agora em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 1, o projeto 052/2021, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos da capital a notificarem ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. De acordo com a matéria, síndicos ou administradores ficam obrigados a notificarem, nesses casos, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Delegacia do Idoso ou outro órgão de segurança pública. A notificação deverá ser feita imediatamente, por ligação telefônica ou por aplicativo móvel, e por escrito, por via física ou digital, no prazo de até 24 horas após ciência do fato, com informações que contribuam para a identificação da possível vítima e do agressor.

O projeto determina também que os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum e em locais de fácil acesso e visualização placas, cartazes, informativos ou comunicados divulgando a lei, solicitando e incentivando os condôminos a notificarem o síndico sobre episódios de violência doméstica ou familiar. O descumprimento da lei acarretará ao condomínio uma advertência, quando da primeira autuação de infração, e multa, que pode chegar a R$ 10 mil, em caso de morte da vítima, sendo o valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que futuramente o substitua. Os valores serão repassados a fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.

Segundo Sabrina Garcêz, a maioria dos casos de violência ocorrem dentro dos lares das vítimas. Por isso, o projeto visa conscientizar a população a respeito da importância de denunciar. “É a medida adequada para diminuir o índice de violência doméstica”, avalia a vereadora. O projeto segue para primeira votação em plenário.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na prestação de serviço de energia elétrica pela Enel na capital se reuniu, nessa terça-feira, 31, para ouvir os depoimentos do advogado do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Sintsep/GO), Welton Marden Almeida, e o presidente da Associação de Chacareiros do Conjunto Vera Cruz , Genésio de Fátima Pereira.

A Comissão apurou denúncias sobre relações trabalhistas entre a Enel, empresas terceirizadas e colaboradores. O presidente da Associação do Vera Cruz pontuou a má prestação de serviços na região. "Estou aqui representando os moradores e solicitando que a nossa energia seja de qualidade, além de outras demandas, como o alinhamento de postes e iluminação nas áreas já regularizadas e a troca de lâmpadas queimadas", assinalou. Para ele, é impossível a Enel apresentar um aumento no custo da energia para os moradores sem oferecer uma prestação de serviço de qualidade.

Já o advogado Welton Marden aproveitou para reforçar que a CEI da Enel da Casa, presidida pelo vereador petista Mauro Rubem, tem ouvido o povo goiano e sabe como está péssima a prestação de serviço da Enel. "A Enel hoje conseguiu unificar o povo goiano quando defende sua prestação de serviço. Além disso, a privatização a preço de banana causou muitos prejuízos a famílias de trabalhadores goianos. A empresa tinha aproximadamente 3 mil funcionários. Chegou a demitir 800. E começou a priorizar a contratação com empresas terceirizadas, que coisificam o trabalhador e precarizam as relações de trabalho", apresentou aos vereadores membros da Comissão.

Iniciada em meados de maio, nos 45 dias de trabalho, a CEI fez diligência em busca de informações nos órgãos de proteção ao consumidor de reclamações e denúncias , ouviu representantes dos Procons Municipal e Estadual, de representantes de bairros, associações e sindicatos, e, ainda, coletou documentos sobre prejuízos, acidentes e mortes, além de outras situações ocasionadas pela má prestação de serviço de energia elétrica.

Nesta nova etapa, restando mais dias - podendo ser prorrogada - , a CEI irá afunilar a investigação sobre o cumprimento do plano de metas, estabelecido no contrato da Enel, quando assumiu o serviço no lugar da Celg, conforme revelou os representantes da Agência Goiana de Regulação do Estado (AGR), em depoimento na comissão.

O vereador Mauro Rubem (PT), presidente da CEI, esclareceu que os membros irão ouvir, ainda, os professores de universidades para a discussão sobre a formação de preços por parte da Enel. Ele convidou a população para participar da próxima oitiva no dia, às horas.(Texto de Michelle Lemes)

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou, nesta terça-feira (31/8), um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a criar o Dia Livre de Tributos. A isenção contemplaria comerciantes em relação ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), estimulando o conhecimento sobre tributação e o exercício da cidadania.

De acordo com a proposta, a liberação da cobrança dos dois impostos municipais deverá ser feita sempre no primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de março de cada ano, com as isenções discriminadas no documento fiscal da operação ou do processo.

O objetivo, segundo o vereador, é conscientizar a população acerca da pesada carga tributária brasileira, que muitas vezes compromete o consumo, além de esclarecer em relação aos riscos da sustentação do Estado. Dados da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF) revelam que o Brasil está entre os países em que a população mais trabalha para pagar impostos – cerca de 151 dias por ano.

“Nossa iniciativa não é criar um dia de crítica ao pagamento de tributos, mas por reivindicação de um sistema simplificado que promova a conversão dos recursos arrecadados em benefícios para a população, que paga muito e tem pouco retorno, além de incentivar a economia”, explica Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Léia Klébia (PSC) informa que, a partir desta terça-feira, 31, a Câmara Municipal de Goiânia retoma a realização de cultos semanalmente, às 8 horas, no Auditório Carlos Eurico. A celebração é aberta a vereadores, servidores e à população e ocorre às terças-feiras.

*Informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou nesta terça-feira (31) projeto de lei instituindo, em Goiânia, o Programa Passaporte de Vacinação Municipal. O Programa cria, na capital, o Passaporte Municipal de Vacinação contra Covid-19 (PMV), que será emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e poderá ser exigido para entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou em qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas em que o controle epidemiológico seja necessário.
“Trata-se de mais um projeto de lei para ajudar na retomada econômica, social e no combate à disseminação da Covid-19 em nossa cidade. O Passaporte de Vacinação visa contribuir com o aquecimento da economia junto a todo o setor produtivo e de eventos de Goiânia. Essa ação vai garantir, com o tempo, a reabertura total do comércio e a produção de eventos, diminuindo, gradativamente, as restrições, à medida em que as pessoas forem se vacinando”, argumenta Marlon.
O parlamentar lembra que a medida sugerida é realidade na Dinamarca, na França e em Israel, país que foi pioneiro nessa empreitada e inspirou algumas capitais brasileiras como São Paulo e o Rio de Janeiro. “Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), dos quatro principais setores econômicos de Goiás, três encolheram ou ficaram estagnados no ano passado por causa da pandemia: indústria, comércio e serviços. Apenas o agronegócio apresentou crescimento”, acrescenta. “O Passaporte de Vacinação de Goiânia vem para ajudar cidadãos que, nesse período, perderam seus empregos ou fecharam seus comércios”.

Estímulo à vacinação e retomada econômica

Marlon sustenta que a pandemia ainda não acabou e que, por essa razão, faz-se necessário evitar qualquer tipo de retrocesso nas conquistas até aqui alcançadas. “Para evitar o risco de um novo lockdown, temos que nos esforçar mais, incentivar a vacinação e disponibilizar todas as ferramentas possíveis para criarmos espaços mais seguros e mantermos o comércio aberto. Precisamos dar condições para que nossos comerciantes, empresários e prestadores de serviços possam retomar, de forma segura, dentro de todas as normas sanitárias apontadas pela ciência, seus empregos, seus trabalhos, e fazer a nossa economia girar novamente”, destaca.
Com o Passaporte de Vacinação, a expectativa é que o setor produtivo e de eventos, de uma forma bem ampla, possa criar espaços seguros para aqueles que já se vacinaram consumirem seus serviços com mais segurança e cuidado para todos os envolvidos - comerciantes, atendentes, prestadores de serviços, músicos e artistas. O objetivo é que o Passaporte de Vacinação também possa servir de estímulo para que mais pessoas procurem se vacinar.
Pela proposta, será a Prefeitura a responsável pela edição das normas regulamentares para a execução e expedição do Passaporte de Vacinação de Goiânia, que poderá ser exigido para entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou em qualquer outro local em que possa haver aglomeração de pessoas onde o controle epidemiológico seja necessário. Vale ressaltar que a apresentação do Passaporte de Vacinação Municipal contra Covid-19 (PMV) não isentará seu titular – e nem o estabelecimento, espaço ou evento que o receber - da observância das demais regras estabelecidas pela autoridade sanitária federal, estadual e municipal.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Foi realizada na tarde desta segunda-feira (30) a primeira audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia para discutir o Plano Plurianual (PPA) dos próximos quatro anos, 2022 a 2025. O evento foi presidido pelo vereador William Veloso (PL), que foi designado relator para analisar o projeto de lei (nº 260/2021) elaborado pela Prefeitura. 

William Veloso explicou que o PPA é uma orientação que programa a execução dos recursos públicos pelo Poder Executivo ao longo dos próximos três anos da gestão atual e do primeiro do governo seguinte. O plano estabelece de forma setorial as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas e os programas de ação continuada. 

O diretor de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças, Hermes Oliveira da Silva, fez a apresentação técnica do plano elaborado pela secretaria mostrando a diferença entre os três instrumentos de planejamento governamentais. Enquanto o PPA pode ser sintetizado com a ferramenta de planejamento do uso do dinheiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta o gasto público e a Lei Orçamentária Anual (LOA) aloca os recursos, determinando em quais áreas e o quanto pode ser usado. 

Hermes apresentou que a Prefeitura prevê arrecadar no próximo ano com a cobrança de impostos e multas, transferências obrigatórias do Estado e da União, venda de bens, entre outras fontes de recursos, cerca de R$ 6,3 bilhões. Já em 2023, a previsão é de R$ 6,6 bilhões; em 2024, R$ 6,8 bilhões; e R$ 7,1 bilhões em 2025, totalizando mais de R$ 27 bilhões ao longo do próximo quadriênio. 

Cronograma

William Veloso avisou que a segunda audiência púbica do Plano Plurianual será feita nesta sexta-feira (3), às 14 horas, conforme determina a legislação. De 4 a 13 de setembro, será aberto o prazo para o recebimento de emendas que os vereadores queiram fazer ao projeto de lei do PPA.

Ele lembrou que a data limite para entregar seu relatório é 15 de setembro. No dia seguinte, 16, o projeto deverá ser apreciado na Comissão Mista. As votações no plenário estão previstas para os dias 21 (primeira) e 28 (segunda e última) de setembro.

“É um rito completo que faço a questão de dar o máximo de publicidade possível para a população e para as entidades”, disse Veloso.

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu, na tarde desta segunda-feira (30/8), representantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), do Instituto Federal de Goiás (IFG) e do Instituto Federal Goiano (IF Goiano). O objetivo principal da reunião foi discutir uma parceria entre as instituições de ensino e o poder público municipal, visando à transformação da capital em "cidade inteligente".

A iniciativa prevê que as universidades prestem um assessoramento técnico ao poder público, de forma colaborativa, a partir de orientações e sugestões que contribuam para a modernização de toda a capital. O conceito de "cidade inteligente" contempla o uso de tecnologias para a solução de problemas em diversas áreas, como educação, saúde, meio ambiente, economia e infraestrutura.

Em setembro, representantes das instituições de ensino devem apresentar uma proposta à Prefeitura, reuinindo contribuições que poderiam ser oferecidas.

Além do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), participaram da reunião desta segunda os vereadores Mauro Rubem (PT), Aava Santiago (PSDB), Henrique Alves (MDB) e Leo José (PTB).

Os deputados federais Eduardo Bolsonaro e Major Vitor Hugo se encontraram em Goiânia, nesta segunda-feira (30/08), para dar seguimento à ação da vereadora Gabriela Rodart (DC) de condecorar os agentes da segurança pública de Goiás que aturam no caso Lázaro. Juntos eles realizaram a entrega de Diplomas de Honra ao Mérito aos servidores da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE/GT3). As homenagens foram prestadas na sede da Polícia Civil de Goiás. 

Gabriela, que recentemente também condecorou outros representantes das Casas Militares do Estado, salientou seu respeito e admiração pelo trabalho dos policiais. “Esse reconhecimento é o mínimo que os senhores merecem. Diariamente os senhores arriscas suas vidas, nas mais adversas condições, para nos garantirem a segurança” disse a vereadora que continuou “eu, senhores, sinto muito orgulho das forças policiais do nosso estado”. 

A parlamentar enfatizou que os policiais se fazem dignos da honraria não apenas pela “brilhante” atuação no caso Lázaro, mas “por seus nobres feitos realizados diariamente”. 

A vereadora destacou ainda a gratidão e a satisfação em contar com a presença de Eduardo e Vitor Hugo na celebração aos policiais da CORE GT3. “Mesmo com a correria na agenda em Brasília, eles [Eduardo e Major] fizeram questão de participar desta ação conosco. Isso mostra compromisso e respeito com os nossos policiais”, afirmou. 

Ainda nesta segunda-feira, em homenagem aos 163 anos da Polícia Militar de Goiás, por iniciativa dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Cabo Sena (Patriota) e Sargento Novandir (Republicanos), em parceria com a vereadora Gabriela Rodart, os agentes receberão a medalha Francisco Januário da Gama Cerqueira, pelos feitos realizados na segurança pública de Goiás. 

Os deputados federais também participarão da entrega das insígnias. A solenidade ocorrerá no Plenário Trajano Guimarães da Câmara Municipal de Goiânia, a partir das 17 horas.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Gabriela Rodart

Com mais de 24,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência visual no Brasil e uma preocupação quanto ao diagnóstico precoce, o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou, na última quarta-feira (25), um projeto de lei para criar o programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da Rede Pública Municipal de Goiânia. O principal objetivo é detectar problemas que podem prejudicar o aprendizado dos alunos.

Dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 14,5% da população do país apresentam algum tipo de deficiência. Destes, 16,6 milhões de pessoas manifestam determinado grau de deficiência visual, sendo que quase 150 mil se declararam cegas.

Diante da situação, a matéria proposta pelo vereador tem o intuito de identificar, já durante o período de frequência à Rede Municipal de Educação, possíveis dificuldades na visão dos alunos. Em muitos casos, a falta de "boa visão" pode comprometer o aprendizado de crianças, adolescentes e jovens, além de gerar baixa produtividade e risco de outros danos no ambiente de trabalho. Portanto, são problemas que devem ser identificados o mais rapidamente possível.

De acordo com Kitão, caso o programa seja aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito, Rogério Cruz (Republicanos), as consultas serão realizadas por oftalmologistas contratados e voluntários, previamente cadastrados. Haveria ainda a possibilidade de criação de convênios entre Prefeitura e instituições e empresas públicas ou privadas, para realização de consultas e aquisição de materiais, equipamentos, lentes e armações, a serem utilizadas por alunos que necessitarem.

“O exame corresponde ao estabelecimento de grau de aptidão do olho, para avaliar a disposição espacial dos objetos. É um exame de fácil execução; pode ser feito em qualquer lugar que disponha de médico oftalmologista e que tenha o equipamento, o distanciamento e o local para realizar a consulta”, explica o vereador.

Informações da Assessoria de Comunicação do vereador

O calendário oficial de eventos do município passará a contar com a Feira Goiana de Beleza (Fegobel), que é realizada todo ano, no mês de junho, no Centro de Convenções de Goiânia. 

A feira é realizada desde 2001 e, segundo o vereador Lucas Kitão (PSL), autor do projeto (nº 223/2020), ela fomenta o setor para a melhoria do atendimento e administração dos negócios. “Reconhecemos a relevância social do evento, pois gera empregos e oportunidades aos goianienses”, justifica o vereador. 

Em três dias de feira são recebidas mais de 35 mil pessoas, tais como profissionais da beleza, clínicas, administradores de salões e consumidores, que vão para ver produtos e serviços, além de fechar negócios com empresas e indústrias, movimentando cerca de R$ 6 milhões. Durante a Fegobel, são oferecidas palestras, oficinas e workshops de capacitação e interação entre profissionais do setor. 

“O evento lança novos produtos, sinaliza tendências e promove negócios. Une informação, gestão, moda e negócios num formato único, que rapidamente se transformou referência no setor. Os profissionais podem conhecer novas técnicas e falar diretos com fornecedores, trocando experiências e desenvolvendo ideias”, explica Kitão.

A ex-vereadora, hoje secretária municipal de Políticas para as Mulheres Tatiana Lemos esteve na Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (26) para anunciar a primeira edição do evento Mais Saúde nos Bairros, a ser realizado neste sábado (28) no Centro Comunitário do Jardim Curitiba. 

Em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, serão oferecidos vários serviços às mulheres da região Noroeste durante todo o dia, como atendimentos psicológico, jurídico e social, cursos e oficinas de capacitação, exames de prevenção, vacinação para H1N1 e HPV, aferição de pressão e glicose, entre outros. 

“As mulheres em situação de vulnerabilidade muitas vezes não tem noção de que existem políticas públicas para elas, cursos de capacitação gratuitos. Nós queremos profissionalizar essas mulheres e capacitá-las para o mercado de trabalho para que elas fiquem livres do ciclo de violência, já que a maioria delas dependem economicamente do seu agressor. Por isso é importante que a gente emancipe essas mulheres financeiramente também”, explicou Tatiana.

“Servidores não podem ser perseguidos por escolherem não se vacinar”, declara vereadora Gabriela Rodart.

Em discurso no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Gabriela Rodart (DC) expôs casos de efeitos colaterais provocados por vacinas contra a Covid-19 e alertou sobre os riscos do cerceamento das liberdades individuais. A parlamentar subiu à tribuna nesta quarta-feira (25/08).

Munida de um compilado de dados nacionais e internacionais, Rodart, que apresentou ainda algumas recomendações oficiais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), alertou sobre as diversas recomendações feitas pelo órgão no sentido de as bulas conterem informações mais detalhadas sobre possíveis doenças que podem surgir por reação às vacinas, como Síndrome de Guillain-Barré e trombose, além dos riscos que alguns dos imunizantes podem oferecer a gestantes e lactantes. A Anvisa já contabiliza 34 casos da síndrome, oriunda de efeitos colaterais da vacina.

“Não sou contra qualquer imunizante, mas sou contra a obrigatoriedade em recebê-lo. Não podemos atropelar as decisões individuais de quem ainda não se sente seguro em receber a vacina e muito menos punir essas pessoas por essa opção”, afirmou a parlamentar.

Rodart reforça não ter problema com vacinas, inclusive as disponíveis contra a Covid-19. Sua crítica é direcionada aos excessos cometidos pelo Estado ao lembrar dos episódios de cerceamento da liberdade individual ocorridas ao longo do último ano, especialmente durante os períodos de isolamento social.

O discurso se deu em razão da possibilidade de que entre em pauta na Casa um projeto que dispõe sobre “punições” contra o servidor que não apresentar justificativa médica para não tomar as doses contra a Covid. Gabriela se posicionou contra a medida.

É importante destacar que, no estado de Goiás, já existe uma lei que desobriga a vacinação. A Lei Estadual 20.960, sancionada em janeiro deste ano, “assegura à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica”. (Texto e foto da assessoria da vereadora).

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), propôs nesta quarta-feira (25) projeto de lei de incentivo à criação, pela Prefeitura, de programa social para a aquisição de material escolar pelos alunos da rede municipal de educação. O projeto do Kit Material Escolar (PL 2021/000361) estabelece que a administração da capital institua auxílio financeiro ofertado por meio de cartão magnético de débito.  Veja na íntegra : http://transparencia.camaragyn.go.gov.br/projetos/2021000361/5/20210001540/PL

O Cartão do Material Escolar será exclusivamente, segundo a proposta de Policarpo, na compra dos itens dos produtos previamente listados pela Secretaria Municipal de Educação. Pais, alunos e responsáveis poderão ainda escolher livremente o local de compra do Kit Material Escolar, estimulando o comércio local.

"O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão material escolar, viabilizado mediante cartão magnético, que funcionará como cartão de débito, e será fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede municipal de ensino", afirma o texto da lei. O projeto de Policarpo estabelece ainda que "o limite de recursos creditados em cada cartão magnético poderá variar de acordo com a fase do ensino fundamental".

"O objetivo da proposta é criar as condições para que a Prefeitura de Goiânia crie o Cartão do Material Escolar, definindo, conforme a etapa do ensino e a estimativa de custos dos produtos, valor que ajude estudantes, pais ou responsáveis a complementar o orçamento para comprar os itens necessários à rotina de aulas e estudos", diz o presidente da Câmara.

Nesta quarta-feira, 25, a vereadora Aava Santiago realizou a sessão solene em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha. Participaram da mesa a ativista, modelo e atriz Luiza Brunet, a secretária Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, dra Cristina Lopes, secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Tatiana Lemos, , coordenadora da Ouvidoria da Mulher, Maria Clara Dunk, defensora pública Gabriela Hamdan e a GCM Flávia Modesto.

A secretária Cristina Lopes ressaltou que a lei Maria da Penha é um marco importantíssimo na luta e sobrevivência das mulheres. "É a lei que tipifica o crime. Lei fundamental e temos a missão de cumprir a nossa parte. A verdade é que mais vale as mãos que fazem do que as que oram. Sigamos fazendo o bem e fazendo bem feito", acrescentou. A defensora Gabriela Hamdan, que há 3 anos coordena o Núcleo de Defensoria Pública do Estado de Goiás, garantiu que a violência doméstica tem crescido muito. "Goiás é o segundo estado do país que mata mais mulheres. Infelizmente a nossa legislação não trata o conceito da violência de gênero e, às vezes, ela tem o conceito distorcido e confundido, dizendo que haveria ideologia de gênero e que o seu objetivo é influenciar crianças e adolescentes a serem trans ou homossexuais. Contudo, a palavra gênero é uma construção do feminino e do masculino, segundo a psicologia", reforçou. Ela ainda parabenizou a Câmara Municipal de Goiânia pela instalação da Ouvidoria da Mulher, enquanto mecanismo de prevenção contra pontuais crimes dentro desta Casa. "Infelizmente, devido à desigualdade de gênero, as mulheres estão mais sujeitas a esses crime no ambiente de trabalho", concluiu.

A Guarda Civil Metropolitana Flávia Modesto, coordenadora do programa Mulher Mais Segura, esclareceu que faz parte da equipe que, de fato, vai até a realidade das mulheres. "Eu costumo dizer que nenhuma mulher está preparada para ser vítima de violência. Batemos na porta, oferecemos o acolhimento, em nome do poder público municipal. Após uma escuta ativa, fazemos um relatório ao Judiciário informando se as medidas deferidas pelo juiz são de fato as que a requerente precisa. Após isso, encaminhamos para que as mesmas possam ter suas necessidades mais urgentes resolvidas. Assim, contam com uma rede de enfrentamento que, mesmo durante as muitas dificuldades, tem se mantido de pé. Afinal, a luta contra a violência contra a mulher, é uma luta de todos", informou.

A modelo e ativista, Luiza Brunet, ressaltou que, infelizmente, a compreensão sobre a violência de gênero tem que ser difundida na sociedade. " Vivemos no quinto país em que mais se mata e fere mulheres. É uma grande responsabilidade que cabe a nós. Já tive que conviver, na minha infância, com a violência doméstica dentro da minha própria casa. Sofri um abuso sexual entre 12 e 13 anos. Fui emancipada para casar e me tornei modelo por acaso. Eu me casei a segunda vez com o pai dos meus filhos e fiquei 24 anos casada. No meu terceiro relacionamento sofri uma violência grave e foi necessário fazer uma denúncia", explicou. Para ela, é muito importante que a mulher tenha autonomia financeira e emocional para conseguir sair mais rápido de um relacionamento abusivo.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, assinou a lei que instala o voluntariado na Ouvidoria da Mulher. A vereadora Aava Santiago se emocionou com a mesa repleta de mulheres. (Texto de Michelle Lemes)

O vereador Willian Veloso (PL) foi designado, na última terça-feira (24), pela Comissão Mista, como relator do Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025, na Câmara Municipal de Goiânia.

O parlamentar reconhece que ser relator da matéria será algo desafiador, por se tratar de uma ferramenta importante para definir e nortear os gastos públicos dos próximos anos. Para ele, as diretrizes do projeto representam as necessidades da população nos âmbitos de qualidade de vida, competitividade e eficiência de gestão. Veloso já iniciou tratativas com a assessoria jurídica.

A primeira audiência pública sobre o tema será realizada na próxima segunda-feira (30), às 14 horas, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara.

Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os setores de turismo e evento foi aprovada hoje, 25, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O benefício consta de Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e prevê a redução da alíquota em 60% para pessoas físicas ou jurídicas listadas nos itens de 9 e 12 do artigo 52 do Código Tributário Municipal, que foram obrigadas a paralisar suas atividades durante o decreto de fechamento de algumas atividades para evitar o aumento do contágio pelo novo Coronavírus.

Ele justificou que “as medidas adotadas para o enfrentamento da Covid-19 provocaram uma série de consequências maléficas à economia impactando todos os setores da sociedade, em especial as famílias de baixa renda, os pequenos e médios empresários e os profissionais autônomos”.

A adoção de incentivos temporários para as atividades relacionadas aos serviços de hospedagem, turismo, viagens, diversões, lazer e entretenimento seria da data de publicação da nova lei até 31 de dezembro de 2021, porém a CCJ aprovou emenda estendendo o prazo para 120 dias.

O texto original enviado em maio de 2021 previa 90 dias, e segundo os autores da emenda, vereadores William Veloso (PL) e Henrique Alves (MDB) necessitava ser estendido porque alguns itens do projeto enviado estavam em desconformidade com a legislação federal e precisaram ser corrigidos pelo Executivo.

A matéria segue para a pauta do plenário para primeira votação.

Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os setores de turismo e evento foi aprovada hoje, 25, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O benefício consta de Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e prevê a redução da alíquota em 60% para pessoas físicas ou jurídicas listadas nos itens de 9 e 12 do artigo 52 do Código Tributário Municipal, que foram obrigadas a paralisar suas atividades durante o decreto de fechamento de algumas atividades para evitar o aumento do contágio pelo novo Coronavírus.

Ele justificou que “as medidas adotadas para o enfrentamento da Covid-19 provocaram uma série de consequências maléficas à economia impactando todos os setores da sociedade, em especial as famílias de baixa renda, os pequenos e médios empresários e os profissionais autônomos”.

A adoção de incentivos temporários para as atividades relacionadas aos serviços de hospedagem, turismo, viagens, diversões, lazer e entretenimento seria da data de publicação da nova lei até 31 de dezembro de 2021, porém a CCJ aprovou emenda estendendo o prazo para 120 dias.

O texto original enviado em maio de 2021 previa 90 dias, e segundo os autores da emenda, vereadores William Veloso (PL) e Henrique Alves (MDB) necessitava ser estendido porque alguns itens do projeto enviado estavam em desconformidade com a legislação federal e precisaram ser corrigidos pelo Executivo.

A matéria segue para a pauta do plenário para primeira votação.

A vereadora Luciula do Recanto (PSD) protocolou, na manhã desta terça-feira (24), um projeto de lei que institui, em Goiânia, a "Semana de Promoção da Educação Socioemocional". Segundo a proposta, a iniciativa deve ser implementada nas escolas da rede pública municipal de ensino, como mecanismo de prevenção à violência no ambiente escolar.

Com a chamada educação emocional, os alunos aprendem, no próprio ambiente da escola, a controlar suas emoções, a partir da prática de habilidades de reconhecimento e regulação emocional, de relacionamento interpessoal e de atitudes de cuidado entre os seres humanos.

A modelo, empresária e ativista Luiza Brunet e a vereadora Aava Santiago (PSDB) atenderão a imprensa, às 9h15 desta quarta-feira, 25 de agosto, durante agenda que fecha o calendário de ações "Você não está Sozinha", em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha. A convite de Aava, Brunet participa em Goiânia de atividades voltadas à promoção dos direitos das mulheres e ao combate à violência de gênero, inclusive com pronunciamento aos vereadores, no plenário da Câmara.

Manhã – Às 8h30, na Câmara, Luiza Brunet participa da inauguração do espaço de acolhimento a mulheres em situação vulnerável, da Ouvidoria da Mulher do Legislativo Municipal, e do lançamento da Campanha Solidária “Mães na Cidade: Cuidando de Quem Cuida”. Em seguida, após atender a imprensa, a ativista participa de sessão no plenário da Casa, quando falará aos vereadores sobre a problemática da violência de gênero. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara (https://www.youtube.com/user/tvcamaragyn). Na ocasião, será promulgada a lei, de autoria da vereadora Aava Santiago, que regulamenta o serviço voluntário na Ouvidoria da Mulher.

Tarde – Às 14h, a agenda de Luiza Brunet segue no Shopping Mega Moda Park. Lá, ela participa do lançamento do Guarda-Roupa Solidário Circula.Roupas, que vai oferecer consultoria de estilo e doar kits com roupas e acessórios a mulheres assistidas pela Patrulha "Mulher Mais Segura", da Guarda Civil Metropolitana; pela Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus em Goiás (AMIZ GO); pela Associação dos Portadores de Fibromialgia do Estado de Goiás (AFAGO GO); e pela Ju Gotinhas de Amor. As doações das bags, dos kits e demais itens foram feitas pela Lucid Bag, pelos lojistas do Grupo Mega Moda, Clube de Costura e Byblos.

Serviço

25 de agosto
8h30 - Lançamento da Campanha Solidária "Mães na Cidade: Cuidando de Quem Cuida" e inauguração da sala de acolhimento da Ouvidoria da Mulher
9h15 - Atendimento à imprensa
Local: Câmara Municipal – Sala da Ouvidoria da Mulher – Estacionamento coberto

9h30 - Sessão Especial, com pronunciamento da ativista Luiza Brunet e promulgação da lei que institui o serviço voluntário na Ouvidoria da Mulher
Local: Câmara Municipal – Plenário

14h - Lançamento do Guarda-Roupa Solidário Circula.Roupas
Local: Shopping Mega Moda Park - Av. Independência, nº 3302, Qd. 172, Lt. 01E , St. Central

Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora Aava Santiago

O projeto de lei complementar foi protocolado nesta terça-feira, 24 de agosto. A vereadora Aava Santiago (PSDB) propõe alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia, acrescentando no capítulo das “proibições” a recusa da vacinação contra Covid e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais com potencial de causar epidemias ou pandemias. No capítulo das “penalidades”, a proposta prevê para quem descumpre a regra suspensão por 15 dias, prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 90 dias. “Nossa proposta se baseia na prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, argumenta.

O projeto baseia-se na Lei Federal nº 13.979, de 2020, e em posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Nesse sentido, a lei possibilita que autoridades públicas tornem obrigatórias a vacinação e a adoção de outras medidas profiláticas no combate à pandemia. Já o STF, em julgamento de recurso extraordinário com agravo, considera constitucional a obrigatoriedade da vacinação, com imunizante de eficácia comprovada pela autoridade sanitária, sem qualquer violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica.

Na Câmara, a matéria passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Servidores Públicos, além de dois turnos de votação em plenário. A proposta prevê ainda que a punição seja imediatamente cessada com a apresentação do comprovante de vacinação. Segundo o Estatuto do Servidor, o trabalhador suspenso perde todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário.

Requerimento

Também nesta terça-feira, a vereadora Aava Santiago apresentou requerimento em que sugere ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a edição de decreto determinando que todos os servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, inseridos no grupo elegível para imunização contra Covid-19, se submetam à vacinação.

Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora Aava Santiago

Na sessão desta terça-feira, 23, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, projeto da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que determina que todas as unidades componentes da rede básica de saúde do município que realizam serviços de acompanhamento gestacional ficam obrigadas a oferecer atendimento psicológico às parturientes durante todo o trabalho de parto. De acordo com a matéria, o serviço será disponibilizado de forma opcional, devendo ser solicitado previamente.

Sabrina Garcêz explica que, ainda que a mulher tenha se preparado psicologicamente durante o período gestacional, o trabalho de parto é imprevisível. “Não se sabe quais complicações a gestante e o bebê terão quando o parto se iniciar. Além disso, as alterações hormonais podem agravar sentimentos de medo e apreensão já existentes durante a gravidez, provocando crises de ansiedade e até comportamentos agressivos na mulher”, afirma a vereadora. O projeto será analisado na Comissão de Saúde da Câmara, antes de retornar para segunda votação em plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, nesta terça-feira, 24, o projeto 034/2021, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), que institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos da capital o dia do vigilante, a ser comemorado em 20 de junho. A data foi escolhida porque foi o dia da sanção da Lei 7.102/83, que regulamentou a atividade profissional de vigilante.

Henrique Alves destacou a importância da categoria para a sociedade, já que ela tem a responsabilidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, na prevenção e no combate ostensivo à criminalidade, junto ao poder público, por meio de suas polícias. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz.

A agenda da modelo, empresária e ativista Luiza Brunet, em Goiânia, nesta quarta-feira, 25 de agosto, a partir das 8h, inclui uma série de atividades voltadas à promoção dos direitos das mulheres. A visita é o desfecho do calendário “Você não está Sozinha”, realizado ao longo de agosto, pelos 15 anos de sanção da Lei Maria da Penha. As ações são desenvolvidas pela vereadora Aava Santiago (PSDB), em parceria com a Ouvidoria da Mulher da Câmara, Defensoria Pública de Goiás, Guarda Civil Metropolitana, Shopping Mega Moda Park, Temperos da Bia, Carvalhos Chopperia, Girl Up, Associação das Doulas de Goiás, Faculdade Araguaia, Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus em Goiás (AMIZ GO), Associação dos Portadores de Fibromialgia do Estado de Goiás (AFAGO GO), Lucid Bag, Ju Gotinhas de Amor, Clube de Costura e Mercadinho Natureba.

“Espero consolidar em agosto a tradição de ações voltadas ao combate à violência de gênero e à promoção da autonomia e dos direitos das mulheres em Goiânia. Nesta edição do Você não está Sozinha, promovemos cursos, oficinas, seminários, debates, atividades de acolhimento de mulheres em situação vulnerável, campanha de solidariedade para mulheres com medida protetiva, além de um intenso trabalho de fortalecimento da Ouvidoria da Mulher na Câmara. Agora, vamos trazer para o principal espaço do debate público da cidade, a Casa do Povo, uma das mais atuantes ativistas pelo fim da violência contra a mulher, Luiza Brunet, que é a embaixadora da nossa programação”, explica Aava.

Manhã – Luiza Brunet passa a manhã na Câmara Municipal. No plenário, vai falar aos vereadores sobre combate à violência de gênero, além de acompanhar a promulgação da lei de Aava Santiago, que institui o serviço voluntário na Ouvidoria da Mulher. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (https://www.youtube.com/user/tvcamaragyn). Vai ainda inaugurar a sala de acolhimento a mulheres da Ouvidoria e participar do lançamento da Campanha Solidária “Mães na Cidade: Cuidando de quem Cuida”. A campanha vai arrecadar itens de higiene, limpeza e cestas básicas para mulheres, chefes de família em vulnerabilidade social, assistidas pela Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus em Goiás (AMIZ GO) e pela Patrulha Mulher Mais Segura, da Guarda Civil Metropolitana.

Tarde – Às 14h, a agenda de Luiza Brunet segue no Shopping Mega Moda Park. Lá, ela participa do lançamento do Guarda-Roupa Solidário Circula.Roupas, que vai oferecer consultoria de estilo e doar kits com roupas e acessórios a mulheres assistidas pela Patrulha Mulher Mais Segura, da Guarda Civil Metropolitana; pela Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus em Goiás (AMIZ GO); pela Associação dos Portadores de Fibromialgia do Estado de Goiás (AFAGO GO); e pela Ju Gotinhas de Amor. As doações das bags, dos kits e demais itens foram feitas pela Lucid Bag, pelos lojistas do Grupo Mega Moda, Clube de Costura e Byblos.

Serviço

Data: 25 de agosto (quarta-feira)

Local: Câmara Municipal - Avenida Goiás, nº 2001, Setor Central

8h - Lançamento da Campanha Solidária "Mães na Cidade: Cuidando de Quem Cuida"
8h30 - Inauguração do Espaço de Acolhimento da Ouvidoria da Mulher
9h - Sessão Plenária Especial, com promulgação da lei que institui o serviço voluntário na Ouvidoria da Mulher e uso da tribuna pela ativista Luiza Brunet

Local: Shopping Mega Moda Park - Av. Independência, nº 3302, Qd. 172, Lt. 01E , Setor Central

14h - Lançamento do Guarda-Roupa Solidário Circula.Roupas

Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora Aava Santiago

A Prefeitura de Goiânia entregou mais de 240 escrituras de imóveis em solenidade no Paço Municipal de Goiânia, no dia em que se celebra o ‘Dia da Habitação’, 21/8. Na ocasião, estiveram presentes várias autoridades políticas, entre eles: vereadores, secretários municipais e também o prefeito Rogério Cruz (Patriotas) e a primeira-dama, Thelma Cruz. O vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), esteve no evento representando a região Oeste. Na ocasião foram entregues aos moradores do Goiânia Viva mais de 40 escrituras. “Há muito tempo esta tem sido nossa luta e hoje estamos entregando mais escrituras a estes moradores. Esta regularização traz dignidade às famílias”, comentou. 

Durante o evento, o prefeito Rogério Cruz, destacou que o intuito é que as escrituras comerciais da Avenida Tóquio, Goiânia Viva, também sejam liberadas. Em destaque, Clécio afirmou que estas escrituras têm sido esperadas pelos moradores há mais de 20 anos. “Esta é uma luta antiga, mas devagar estamos conseguindo cumprir com o nosso papel, o de garantir às pessoas a comprovação legal de seus imóveis”, complementou.

Programa Habitação 

Em janeiro do ano passado, ainda na gestão de Iris Rezende (MDB), foram entregues 258 escrituras aos moradores do Goiânia Viva.  A conquista só foi possível graças a um mutirão para entrega das escrituras. Durante meses foram feitas reuniões com a Prefeitura de Goiânia e também com a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), juntamente com uma comitiva de moradores. A ação fez parte do ‘Programa Primeira Escritura’, instituído pela Prefeitura de Goiânia, em agosto de 2018, que visa regularizar e escriturar cerca de 8 mil imóveis em 45 bairros da Capital até 2020. 

Nesta nova gestão, desde a criação da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, em maio, a administração municipal já entregou 600 escrituras, em 13 bairros de Goiânia: Buena Vista; Goiânia Viva; Itamaracá; Jardim Cerrado 1, 2, 3 e 4; Jardim Goiás – Residencial América Latina; Jardim Nova Esperança; Mundo Novo 3; Orlando de Morais; Santos Dumont; Senador Albino Boa Ventura, Setor Pedro Ludovico – Residencial Botafogo e Vera Cruz 1.

Leia também: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/noticias/prefeitura-e-clecio-alves-entregam-mais-de-250-escrituras-a-moradores-do-goiania-viva-1

Texto: Assessoria de Comunicação vereador Clécio Alves, com informações da Prefeitura de Goiânia. 

A vereadora Léia Klébia (PSC) apresentou durante sessão no plenário esta semana, requerimento para que seja encaminhado ofício ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, solicitando em caráter de urgência a inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19 crianças e adolescentes com idade a partir de 12 anos no Município de Goiânia.

"Conforme noticiado, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já autorizou o uso da vacina Pfizer contra a Covid-19 para adolescentes com idade acima de 12 anos, após estudos que comprovaram a segurança e eficácia da vacina para este público. Estamos próximos ao retorno as atividades escolares e é de fundamental importância o início da vacinação, principalmente para alunos que apresentam alguma comorbidade", justificou.

A vereadora Léia  klebia apresentou projeto que cria a “Galeria das Vereadoras” da Câmara Municipal de Goiânia. A proposta trata-se de um ato simbólico e de grande representação para todas as mulheres goianienses. Vereadora Léia enfatiza, não só a busca de igualdade  das mulheres Vereadoras com os Vereadores, mas, também, a verdadeira valorização e estímulo para as mulheres na política.

Com a galeria das vereadoras, vamos poder apresentar a toda sociedade goianiense um pouco da história das mulheres que já passaram por esse parlamento, que trabalharam pelo desenvolvimento da cidade e lutaram por igualdade de direitos e serviram de inspiração para várias outras mulheres por se candidatarem a cargos que eram em sua maioria ocupados apenas por homens e exercê-los com excelência. (Texto e foto da assessoria da vereadora).

O vereador Willian Veloso (PL) participou, na manhã desta quinta-feira (19), da apresentação oficial do presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Valdery Júnior, e do Programa “Vai Turismo – Rumo ao Futuro”, que tem o objetivo de incentivar e fomentar o turismo em Goiânia, visando à recuperação e retomada das atividades do setor.

Na ocasião, o parlamentar falou sobre o Projeto de Lei, de autoria do prefeito Rogério Cruz e do qual é relator, que trata da redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito do município de Goiânia, auxiliando na recuperação econômica da Capital durante o enfrentamento à pandemia de Covid-19.

A Câmara Municipal de Goiânia receberá a "Exposição Individual de Pinturas Arte Virtual II", da artista plástica Helenilce Gusmão. A abertura será na próxima terça-feira, dia 24, às 9 horas, no hall de entrada. Ao todo, serão expostas 15 obras em acrílico sobre tela, que retratam temas como casarios, Rio Araguaia, Casa da Cora Coralina e flores estilizadas.

Helenilce Gusmão é natural de Uruana, no interior do estado, mas reside em Goiânia. Aos 8 anos de idade, produziu suas primeiras pinturas a partir de temas cotidianos. Desde 1991, tem a vida artística como sua atividade principal. A artista conta que desenvolveu um estilo próprio, chamado de "Arte Virtual", em que as linhas dão movimento às composições. Segundo ela, trata-se de um estilo que pende entre o real e o abstrato.

A exposição permanecerá na Câmara até 3 de setembro.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 19, por meio de decreto legislativo apresentado pela vereadora Aava Santiago (PSDB), a concessão “in memorian” de título honorífico de cidadania para Wilson Violati, servidor da Casa que faleceu devido à Covid-19, no dia 10 de abril deste ano. Violati era um dos servidores mais antigos do Legislativo municipal: de seus 68 anos, 39 foram dedicados à coordenação de manutenção de serviços gerais da Câmara.

Querido por todos da Casa, Violati deixou esposa, filhos e netos. Era torcedor fanático do Atlético Clube Goianiense e vestia sempre a camisa do time, até mesmo para trabalhar. Após sua morte, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), decretou luto oficial de três dias e afirmou que se tratava de uma perda irreparável. “Violati era um ser humano incrível, colecionador de admiradores e amigos. É impossível para todos nós, servidores e vereadores, imaginar o Poder Legislativo sem ele.”

Os vereadores votaram nesta quinta-feira, 19, pela alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, acrescentando o artigo 46-C, que autoriza a Ouvidoria Especial da Mulher a instituir programas de serviços voluntários com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ou de assistência à pessoa, nos termos de Lei Federal que disciplina a matéria. O serviço só será exercido mediante celebração do Termo de Adesão entre a Ouvidoria e o prestador do serviço voluntário, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, tributária e previdenciária. As despesas custeadas pelos voluntários também não serão reembolsadas pela Câmara.

A responsável pela Ouvidoria Especial da Mulher na Casa, vereadora Aava Santiago (PSDB), explica que o projeto visa a elaboração de programas de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade, que necessitam de amparo, mas não têm condições de arcar financeiramente com os custos de determinados serviços que possam ajudá-las a garantir sua saúde física, psicológica e patrimonial. “Buscaremos facilitar, por meio desses programas, a inserção e reinserção da mulher vítima de violência de gênero à sociedade”, destaca.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 19, o projeto 077/2019, de autoria da vereadora Léia Klébia (PSC), que garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação em locais públicos e privados de uso coletivo na capital. De acordo com o projeto, a amamentação deve ser assegurada, independente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservadas para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los.

A matéria estabelece ainda que passa a ser crime qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes no exercício de seu direito, sujeitando os infratores à pena de prisão e multa. Além disso, o responsável pelo estabelecimento deverá indenizar a vítima por danos morais. “Partimos do princípio de que a amamentação é ato fundamental para a vida e, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a melhor maneira de proporcionar o alimento ideal para o crescimento saudável e o desenvolvimento dos recém-nascidos”, afirma Léia Klébia. O projeto será analisado agora pelo prefeito Rogério Cruz.