Câmara vota pela garantia do direito de amamentação em público

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 19, o projeto 077/2019, de autoria da vereadora Léia Klébia (PSC), que garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação em locais públicos e privados de uso coletivo na capital. De acordo com o projeto, a amamentação deve ser assegurada, independente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservadas para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los.

A matéria estabelece ainda que passa a ser crime qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja lactantes no exercício de seu direito, sujeitando os infratores à pena de prisão e multa. Além disso, o responsável pelo estabelecimento deverá indenizar a vítima por danos morais. “Partimos do princípio de que a amamentação é ato fundamental para a vida e, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a melhor maneira de proporcionar o alimento ideal para o crescimento saudável e o desenvolvimento dos recém-nascidos”, afirma Léia Klébia. O projeto será analisado agora pelo prefeito Rogério Cruz.