Vereadores autorizam trabalho voluntário na Ouvidoria Especial da Mulher

Os vereadores votaram nesta quinta-feira, 19, pela alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, acrescentando o artigo 46-C, que autoriza a Ouvidoria Especial da Mulher a instituir programas de serviços voluntários com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ou de assistência à pessoa, nos termos de Lei Federal que disciplina a matéria. O serviço só será exercido mediante celebração do Termo de Adesão entre a Ouvidoria e o prestador do serviço voluntário, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, tributária e previdenciária. As despesas custeadas pelos voluntários também não serão reembolsadas pela Câmara.

A responsável pela Ouvidoria Especial da Mulher na Casa, vereadora Aava Santiago (PSDB), explica que o projeto visa a elaboração de programas de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade, que necessitam de amparo, mas não têm condições de arcar financeiramente com os custos de determinados serviços que possam ajudá-las a garantir sua saúde física, psicológica e patrimonial. “Buscaremos facilitar, por meio desses programas, a inserção e reinserção da mulher vítima de violência de gênero à sociedade”, destaca.